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FNE: TEM DE HAVER PARTICIPAÇÃO SINDICAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
Perante a publicação, hoje, da Lei nº 50/2018 - Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais - a FNE vem sublinhar as suas dúvidas sobre a completa adequação desta lei aos interesses das pessoas e dos serviços públicos, nomeadamente em termos de qualidade do serviço público de educação. A FNE insiste na sua perspetiva, repetida desde há muito tempo, de que a transferência de competências não deveria envolver, nem os docentes, nem os não docentes. Ora, esta Lei estabelece agora que passa a ser da competência das autarquias locais ou das entidades intermunicipais "recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico". Para a FNE, a natureza vaga desta orientação colide com o número 4. do artigo 11º desta mesma Lei, o qual estabelece, e bem, que "as competências previstas no presente artigo são exercidas no respeito das competências dos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas". Desta forma, torna-se essencial, como a FNE tem defendido sistematicamente, que o diploma regulamentador venha a clarificar, sem equívocos, as competências concretas que têm de ser exercidas pelos órgãos de direção e gestão das escolas e agrupamentos e as que vão passar a pertencer às autarquias. A FNE não deixará de continuar a procurar que esta orientação venha a ser corrigida, por entender inadequada a intervenção das autarquias a este nível, o qual deve pertencer por inteiro às escolas. Registam-se também fortes preocupações em relação ao conteúdo concreto da alínea c) do número 2. do mesmo artigo 11º desta Lei, quando estabelece, de uma forma extremamente vaga, que é da competência dos órgãos municipais participar "na gestão dos recursos educativos" no que diz respeito à rede pública da educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional. A nova Lei estabelece que deverá haver diplomas legais setoriais que virão regulamentar em termos concretos o que agora, em termos muito gerais, fica definido. Deste modo, a FNE entende que é imprescindível que seja ouvida no processo de definição desse normativo específico da área da educação, considerando que o respetivo conteúdo terá efeitos sobre as condições de exercício profissional, quer de docentes, quer de não docentes. A Lei agora publicada admite que a sua operacionalização universal só ocorra a partir de 1 de janeiro de 2020, o que deve permitir que se possam encontrar as melhores soluções que evitem as insuficiências que para já nos aparecem nesta nova Lei. É fundamental que a avaliação dos processos anteriores de atribuição de competências às autarquias locais possa servir para que não se repitam no quadro da nova lei erros que já foram identificados e que deveriam ser corrigidos. Deste modo, a FNE acompanha o Presidente da República nos comentários que fez publicar por ocasião da promulgação desta Lei, nomeadamente quando afirma: "pela própria generalidade e abstração que evidenciam, eles (os diplomas acabados de aprovar pela Assembleia da República) deixam em aberto outras questões, para que importa chamar a atenção: a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central; o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado; a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais; a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas; o não afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso de intervenções públicas. Dito de outro modo, só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os atuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado. Que o mesmo é dizer, o Presidente da República aguarda, com redobrado empenho, esses outros diplomas e a decisão de hoje não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas." Porto, 16 de agosto de 2018 O Secretariado Nacional
Organizações sindicais de professores não compreendem a indisponibilidade do Senhor Presidente da República para a audiência solicitada há meses
  Ao longo do ano letivo que terminou, mais uma vez não é exagero dizer que os professores foram heróis, desenvolvendo, com muita dedicação e empenho, um trabalho que se tem refletido numa significativa redução do insucesso escolar e na construção de uma escola que, não obstante todos os constrangimentos, se tem esforçado por ser mais inclusiva. Mas este ano letivo foi, ainda, um tempo de luta dos professores em defesa da sua carreira e das suas condições de trabalho, luta essa que, continuando o governo a não dar respostas positivas aos problemas que urge resolver, irá manter-se no ano que se aproxima. Há alguns meses, num quadro de grande instabilidade e mal-estar na profissão docente, as organizações sindicais de professores solicitaram ao Senhor Presidente da República uma audiência. Contudo, por falta de agenda, ela não se realizou. Mais recentemente, há cerca de um mês, as organizações sindicais reiteraram o pedido, porém, provavelmente, de novo, por dificuldades de agenda, o Senhor Presidente da República ainda não marcou a audiência solicitada. O Senhor Presidente da República não tem por hábito fugir aos problemas de quem trabalha, como se confirmou com a audiência que concedeu, e bem, aos bolseiros de investigação científica; da mesma forma, o Senhor Presidente da República tem conseguido agendar audiências em que recebe aqueles que os portugueses consideram heróis nacionais, como se confirmou, desta vez, com a receção aos campeões europeus de futebol sub-19; é conhecida a capacidade do Senhor Presidente para demonstrar interesse e ter opinião sobre incontáveis questões que surgem na sociedade portuguesa. Não esquecemos que, em 30 de junho de 2017, o Senhor Presidente da República afirmou, e bem, que “há outros heróis que estão a mudar Portugal, são os professores de Portugal…”. Assim sendo, qual o motivo por que o Senhor Presidente da República continua sem receber as organizações sindicais representativas dos professores portugueses?   Lisboa, 3 de agosto 2018   As organizações sindicais de professores e educadores   ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEU SINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU Ao longo do ano letivo que terminou, mais uma vez não é exagero dizer que os professores foram heróis, desenvolvendo, com muita dedicação e empenho, um trabalho que se tem refletido numa significativa redução do insucesso escolar e na construção de uma escola que, não obstante todos os constrangimentos, se tem esforçado por ser mais inclusiva. Mas este ano letivo foi, ainda, um tempo de luta dos professores em defesa da sua carreira e das suas condições de trabalho, luta essa que, continuando o governo a não dar respostas positivas aos problemas que urge resolver, irá manter-se no ano que se aproxima. Há alguns meses, num quadro de grande instabilidade e mal-estar na profissão docente, as organizações sindicais de professores solicitaram ao Senhor Presidente da República uma audiência. Contudo, por falta de agenda, ela não se realizou. Mais recentemente, há cerca de um mês, as organizações sindicais reiteraram o pedido, porém, provavelmente, de novo, por dificuldades de agenda, o Senhor Presidente da República ainda não marcou a audiência solicitada. O Senhor Presidente da República não tem por hábito fugir aos problemas de quem trabalha, como se confirmou com a audiência que concedeu, e bem, aos bolseiros de investigação científica; da mesma forma, o Senhor Presidente da República tem conseguido agendar audiências em que recebe aqueles que os portugueses consideram heróis nacionais, como se confirmou, desta vez, com a receção aos campeões europeus de futebol sub-19; é conhecida a capacidade do Senhor Presidente para demonstrar interesse e ter opinião sobre incontáveis questões que surgem na sociedade portuguesa. Não esquecemos que, em 30 de junho de 2017, o Senhor Presidente da República afirmou, e bem, que “há outros heróis que estão a mudar Portugal, são os professores de Portugal…”. Assim sendo, qual o motivo por que o Senhor Presidente da República continua sem receber as organizações sindicais representativas dos professores portugueses? Lisboa, 3 de agosto 2018 As organizações sindicais de professores e educadores ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEUSINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU
Escolas privadas e FNE assinam acordo para aumentos salariais e salário mínimo
O ensino privado e a Federação Nacional de Educação (FNE) assinam na quarta-feira um acordo que aumenta o salário mínimo dos não docentes nas cerca de 600 entidades abrangidas para 610 euros mensais a partir de 01 de setembro. Será, no entanto, segundo a Confederação Nacional de Educação e Formação (CNEF), signatária do novo acordo coletivo de trabalho conjuntamente com a FNE, “residual” o número de trabalhadores abrangido por este novo valor mínimo de remuneração, 30 euros acima do Salário Mínimo Nacional, uma vez que é um salário pago a funcionários das instituições com poucos anos de casa e que terá sobretudo impacto em novas entradas. O acordo atualiza as tabelas salariais em vigor a partir de 01 de setembro para o ensino não estatal desde o pré-escolar até ao ensino secundário, abrangendo o ensino profissional. Segundo números da CNEF, serão cerca de 35 mil os profissionais abrangidos por este novo acordo, dos quais 23 mil são docentes, e 12 mil são não docentes. “Em matéria de atualizações salariais, acordou-se, para os docentes, um aumento de 1,5% nos dois níveis iniciais da carreira, 1% nos intermédios e 0,1% nos dois níveis de topo”, refere um comunicado da CNEF, que acrescenta que para os não docentes haverá um aumento de 1%. De acordo com o documento, o novo acordo “estipula ainda que, no caso dos docentes do ensino artístico especializado, com horário incompleto por motivo que não lhes seja imputável, o tempo de serviço prestado em simultâneo noutros estabelecimentos do ensino artístico especializado, e que tenha sido devidamente autorizado pelo estabelecimento de ensino, é contabilizado para efeitos de contagem de tempo de serviço para progressão no estabelecimento de ensino na pendência da relação laboral”. Em declarações à Lusa, o presidente da CNEF, João Alvarenga, disse que a confederação procurou com este acordo “um entendimento entre aquilo que é possível dentro das instituições para manter a sua solidez, mas indo ao encontro dos interesses dos professores e dos assistentes educativos de forma a que todos se sintam animados a fazer um bom trabalho”. “Nós temos a consciência que para existir educação, ensino e formação é necessário que exista ambiente para o efeito e é necessário que exista comunidade educativa. Para ter sucesso é necessário que os professores estejam satisfeitos e é necessário que o trabalho dos professores ajude a instituição a singrar. Logo, a paz social e laboral é fundamental para que haja sucesso educativo e por isso dialogámos com as frentes sindicais”, acrescentou. A CNEF integra a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), a Associação Nacional de Escolas Profissionais (ANESPO), a Associação de Escolas Católicas (APEC), a Associação Nacional do Ensino Profissional de Música e Artes (APROARTE) e a União das Cooperativas de Ensino do Norte (UNIENSINORTE). O acordo é assinado em Lisboa, pelas 11:30, na sede da AEEP, pela CNEF, FNE e um conjunto de outros sindicatos de setores da educação, transportes e serviços; SINAPE (Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação), SINDEP (Sindicato Nacional e Democrático dos Professores), SITRA (Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes), SITESE (Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo), SINDITE (Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica) e SNAS (Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais).   Lisboa, 31 jul (Lusa) – IMA // HB
Escolas privadas e FNE assinam acordo para aumentos salariais e salário mínimo
O ensino privado e a Federação Nacional de Educação (FNE) assinam na quarta-feira um acordo que aumenta o salário mínimo dos não docentes nas cerca de 600 entidades abrangidas para 610 euros mensais a partir de 01 de setembro. Será, no entanto, segundo a Confederação Nacional de Educação e Formação (CNEF), signatária do novo acordo coletivo de trabalho conjuntamente com a FNE, “residual” o número de trabalhadores abrangido por este novo valor mínimo de remuneração, 30 euros acima do Salário Mínimo Nacional, uma vez que é um salário pago a funcionários das instituições com poucos anos de casa e que terá sobretudo impacto em novas entradas. O acordo atualiza as tabelas salariais em vigor a partir de 01 de setembro para o ensino não estatal desde o pré-escolar até ao ensino secundário, abrangendo o ensino profissional. Segundo números da CNEF, serão cerca de 35 mil os profissionais abrangidos por este novo acordo, dos quais 23 mil são docentes, e 12 mil são não docentes. “Em matéria de atualizações salariais, acordou-se, para os docentes, um aumento de 1,5% nos dois níveis iniciais da carreira, 1% nos intermédios e 0,1% nos dois níveis de topo”, refere um comunicado da CNEF, que acrescenta que para os não docentes haverá um aumento de 1%. De acordo com o documento, o novo acordo “estipula ainda que, no caso dos docentes do ensino artístico especializado, com horário incompleto por motivo que não lhes seja imputável, o tempo de serviço prestado em simultâneo noutros estabelecimentos do ensino artístico especializado, e que tenha sido devidamente autorizado pelo estabelecimento de ensino, é contabilizado para efeitos de contagem de tempo de serviço para progressão no estabelecimento de ensino na pendência da relação laboral”. Em declarações à Lusa, o presidente da CNEF, João Alvarenga, disse que a confederação procurou com este acordo “um entendimento entre aquilo que é possível dentro das instituições para manter a sua solidez, mas indo ao encontro dos interesses dos professores e dos assistentes educativos de forma a que todos se sintam animados a fazer um bom trabalho”. “Nós temos a consciência que para existir educação, ensino e formação é necessário que exista ambiente para o efeito e é necessário que exista comunidade educativa. Para ter sucesso é necessário que os professores estejam satisfeitos e é necessário que o trabalho dos professores ajude a instituição a singrar. Logo, a paz social e laboral é fundamental para que haja sucesso educativo e por isso dialogámos com as frentes sindicais”, acrescentou. A CNEF integra a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), a Associação Nacional de Escolas Profissionais (ANESPO), a Associação de Escolas Católicas (APEC), a Associação Nacional do Ensino Profissional de Música e Artes (APROARTE) e a União das Cooperativas de Ensino do Norte (UNIENSINORTE). O acordo é assinado em Lisboa, pelas 11:30, na sede da AEEP, pela CNEF, FNE e um conjunto de outros sindicatos de setores da educação, transportes e serviços; SINAPE (Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação), SINDEP (Sindicato Nacional e Democrático dos Professores), SITRA (Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes), SITESE (Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo), SINDITE (Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica) e SNAS (Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais).   Lisboa, 31 jul (Lusa) – IMA // HB
FNE: "Este compromisso significa avanço e melhoria"
A FNE, conjuntamente com uma Frente de Sindicatos da UGT, e a CNEF - Confederação Nacional de Educação e Formação assinaram esta manhã, na sede da CNEF, em Lisboa, a revisão das tabelas salariais do CCT - Contrato Coletivo de Trabalho que regula as condições laborais de todo o setor privado da educação, abrangendo cerca de 600 empregadores e mais de 40 mil trabalhadores docentes e não docentes de todas as escolas privadas, incluindo as profissionais. Para João Dias da Silva, Secretário-Geral da FNE "este foi o compromisso possível neste momento, mas de qualquer forma significa avanço, progresso e melhoria e é esse reconhecimento que a FNE traz aqui". O Secretário-Geral da FNE sublinhou ainda que "sabemos que há situações que ainda precisam de ser discutidas e melhoradas e todos temos vontade de que se possa no futuro atingir ainda melhorias neste contrato. De qualquer maneira este é um passo importante, abrimos o ano letivo com novas perspetivas, com um sinal para outros setores relativamente à valorização do salário minímo nacional. Mas congratulamo-nos por esta negociação ter chegado a um acordo", afirmou. Para João Alvarenga, Presidente da CNEF "um acordo destes merece ser bem divulgado porque tem um valor pedagógico e de incentivo que pode servir de exemplo a outros. Temos a consciência do nosso papel no sistema educativo nacional e só conseguimos alguma vanguarda educativa se existir paz laboral. Para a CNEF, este acordo é de imensa importância" dizendo ainda que "estamos sempre disponíveis para a negociação e para sentar à mesa. E não podemos permitir que o poder legislativo invada o terreno da concertação social. E digo isto porque a concertação funciona. E esta é a melhor prova disso. Sabemos que é insuficiente, mas vamos concertando e dando passos à medida que é possível", afirmou. O acordo relativo a este Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), assinado por CNEF e FSUGT, deve-se em muito ao empenho, trabalho e dedicação da FNE e dos seus sindicatos.  
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FNE: "Este compromisso significa avanço e melhoria"
A FNE, conjuntamente com uma Frente de Sindicatos da UGT, e a CNEF - Confederação Nacional de Educação e Formação assinaram esta manhã, na sede da CNEF, em Lisboa, a revisão das tabelas salariais do CCT - Contrato Coletivo de Trabalho que regula as condições laborais de todo o setor privado da educação, abrangendo cerca de 600 empregadores e mais de 40 mil trabalhadores docentes e não docentes de todas as escolas privadas, incluindo as profissionais. Para João Dias da Silva, Secretário-Geral da FNE "este foi o compromisso possível neste momento, mas de qualquer forma significa avanço, progresso e melhoria e é esse reconhecimento que a FNE traz aqui". O Secretário-Geral da FNE sublinhou ainda que "sabemos que há situações que ainda precisam de ser discutidas e melhoradas e todos temos vontade de que se possa no futuro atingir ainda melhorias neste contrato. De qualquer maneira este é um passo importante, abrimos o ano letivo com novas perspetivas, com um sinal para outros setores relativamente à valorização do salário minímo nacional. Mas congratulamo-nos por esta negociação ter chegado a um acordo", afirmou. Para João Alvarenga, Presidente da CNEF "um acordo destes merece ser bem divulgado porque tem um valor pedagógico e de incentivo que pode servir de exemplo a outros. Temos a consciência do nosso papel no sistema educativo nacional e só conseguimos alguma vanguarda educativa se existir paz laboral. Para a CNEF, este acordo é de imensa importância" dizendo ainda que "estamos sempre disponíveis para a negociação e para sentar à mesa. E não podemos permitir que o poder legislativo invada o terreno da concertação social. E digo isto porque a concertação funciona. E esta é a melhor prova disso. Sabemos que é insuficiente, mas vamos concertando e dando passos à medida que é possível", afirmou. O acordo relativo a este Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), assinado por CNEF e FSUGT, deve-se em muito ao empenho, trabalho e dedicação da FNE e dos seus sindicatos.  
2018-08-01
FNE envia ofício ao Primeiro Ministro e a todos os Grupos Parlamentares da A.R
Veio o Ministério da Educação (ME), através da DGEsTE emitir uma “orientação” às Escolas no que respeita a reuniões de Conselhos de Turma de avaliação (na sequência da “Nota Informativa” a respeito emitida em 11 de Junho de 2018), o que fez por e-mail datado de 20 de Julho de 2018. Esta nova “orientação”, aprofunda as ilegalidades que já se manifestavam e decorriam da primeira orientação vertida naquela “Nota Informativa”. Cabe referir, desde logo, que, a despeito de a FNE ter emitido pré-avisos de greve que, entretanto, terminaram a 13 de Julho, a situação que aqui se coloca, apesar de nele radicar e ter a sua origem, independe de tal facto e vai muito além dele, sendo uma “orientação” preocupante, porque violadora dos mais elementares cânones pedagógicos, por que se rege a nossa (específica) legislação do Ensino e, em especial, da avaliação dos alunos e é flagrantemente ilegal, à luz da própria legislação regente nesta matéria e, mesmo, da invocada naquele e-mail. Defende e “orienta” a DGEsTE que “os Conselhos de Turma são órgãos administrativos”, sendo-lhes aplicável o disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), desde logo, o seu artigo 29.º, no que toca ao quórum necessário para a validade das suas deliberações (pontos 1 a 4 do e-mail e ponto 1. da parte decisória, a final). (...) PODE LER/CONSULTAR OS OFÍCIOS ENVIADOS NOS LINKS ABAIXO: Ofício ao Primeiro Ministro Ofício aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República
2018-07-25
Conferência de Imprensa de 30/07/2018, nos media
FNE considera que o Governo reprovou nas políticas de educação In RTP 1 - Jornal da Tarde - 30/07/2018 - 13:25H     FNE reprova o ministério da Educação In Renascença - Notícias - 30/07/2018 - 13:05H     FNE considera que o Governo reprovou nas políticas de educação In RTP 3 - 3 às... - 30/07/2018 - 11:27H     Sindicato diz que há pais a apresentar recurso às notas dos conselhos de turma O secretário-geral da FNE denunciou hoje que já há pais a apresentar recurso das notas decididas em conselhos de turma realizado com falta de professores devido à greve às avaliações das últimas semanas In Diário de Notícias Online - 30/07/2018     Há pais a apresentar recurso às notas dos conselhos de turma, diz a FNE O secretário-geral da FNE denunciou hoje que já há pais a apresentar recurso das notas decididas em conselhos de turma realizado com falta de professores devido à greve às avaliações das últimas semanas In Notícias ao Minuto Online - 30/07/2018     Sindicato diz que há pais a apresentar recurso às notas dos conselhos de turma O secretário-geral da FNE denunciou que já há pais a apresentar recurso das notas decididas em conselhos de turma realizado com falta de professores devido à greve às avaliações das últimas semanas In Observador Online - 30/07/2018     Sindicato diz que há pais a apresentar recurso às notas dos conselhos de turma O secretário-geral da FNE denunciou hoje que já há pais a apresentar recurso das notas decididas em conselhos de turma realizado com falta de professores devido à greve às avaliações das últimas semanas In PT Jornal Online - 30/07/2018     Sindicato diz que há pais a apresentar recurso às notas dos conselhos de turma FNE criticou a forma como o ano lectivo terminou. In Público Online - 30/07/2018     Sindicato diz que há pais a apresentar recurso às notas dos conselhos de turma Em conferência de imprensa, a Federação Nacional de Educação reprovou o comportamento do Governo no ano letivo agora findo. In Renascença Online - 30/07/2018     FNE considera que ministro da Educação reprovou A FNE considera que o governo reprovou nas políticas de educação. In RTP Online - 30/07/2018     Sindicato diz que há pais a apresentar recurso às notas dos conselhos de turma O secretário-geral da FNE denunciou hoje que já há pais a apresentar recurso das notas decididas em conselhos de turma realizado com falta de professores devido à greve às avaliações das últimas semanas In Sapo Online - Sapo 24 Online - 30/07/2018     Sindicato diz que há pais a apresentar recurso às notas dos conselhos de turma Os professores realizaram greves às avaliações e a 20 deste mês existiam milhares de alunos ainda sem notas. In Sábado Online - 30/07/2018     Sindicato diz que há pais a apresentar recurso às notas dos conselhos de turma O secretário-geral da FNE denunciou hoje que já há pais a apresentar recurso das notas decididas em conselhos de turma realizado com falta de professores devido à greve às avaliações das últimas semanas In TSF Online - 30/07/2018
2018-07-30
Ação sindical (+)
GREVE A REUNIÕES DE AVALIAÇÃO
A FNE reafirma que aos docentes que aderiram ou venham a aderir à greve às avaliações só podem ver descontado no seu vencimento o valor correspondente ao tempo dessa(s) reunião(ões), independentemente de nesse mesmo dia terem ou não outras atividades marcadas. Os docentes que não vejam considerada esta orientação deverão apresentar reclamação ao diretor da respetiva escola, para o que se propõe um texto de minuta. O direito à greve não pode ser posto em causa. Não desistimos! MINUTA DE RECLAMAÇÃO – DESCONTO DE 1 DIA (ou mais) DE GREVE AOS DOCENTES QUE APENAS TIVERAM COMO SERVIÇO DISTRIBUIDO REUNIÕES DE AVALIAÇÃO A QUE NÃO COMPARECERAM.                                                                Exmº Senhor Director do Agrupamento de Escolas (….)       F…………………………..(nome), ………………..professor(a) a exercer funções docentes nesse Agrupamento, vem, ao abrigo do disposto no artº 191º do CPA, reclamar da decisão de se proceder ao desconto de …….dia(s) de remuneração no vencimento respeitante ao mês de …………., decorrente da sua adesão à greve ao serviço de avaliação em conselho de turma, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1º O(A) Reclamante lecciona a disciplina de ………….. neste Agrupamento. 2º Através do recibo de vencimento referente ao mês ………………., constatou que lhe tinha(m) sido descontado(s) …………. dia(s) de remuneração. 3º O(s) dia(s) em referência corresponde(m) à ausência do(a) Reclamante, por motivo de greve, à(s) reunião(ões) do(s) Conselho(s) de Turma ……… do ……… ano. 4º Ora, não pode o Reclamante concordar com o desconto efetuado, porquanto, o mesmo padece de ilegalidade. 5º De facto, no(s) referido(s) dia(s), o(a) Reclamante não tinha qualquer outro serviço distribuído que não fosse a(s) reunião(ões) do(s) referido(s) Conselhos de Turma. 6º Contudo, isso não significa que ao (à) Reclamante devesse(m) ser descontado(s) …. dia(s) de remuneração. Isto porque, 7º Sendo a greve um direito constitucionalmente garantido dos trabalhadores (cfr. artº 57º da CRP), as ausências por motivo de greve não podem ser consideradas faltas ao serviço atento o disposto no artº 536º do CT ex vi artº 394º da LGTFP. Na verdade, 8º De acordo com o nº 1 daquele artº 536º do CT, a greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato, nomeadamente o direito à remuneração e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade. 9º Se assim é, ou seja, se a adesão à greve suspende as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente a assiduidade, evidentemente que essa adesão não pode configurar uma falta ao serviço. Logo, 10º E para o caso em apreço, aos docentes que, por motivo de greve, não estiverem presentes em parte do seu dia de trabalho, não lhes pode ser aplicado o estatuído no artº 94º do ECD, pois não se está, nessa parte do dia, perante uma falta ao serviço. Assim, tendo um docente trabalhado parte do dia em atividade letiva ou outra não relacionada com as avaliações, essa atividade terá de lhe ser paga. Por outro lado, 11º Pese embora o ECD constitua lei especial, a qual prevalece sobre a lei geral (LGTFP/CT) e, poder pensar-se, em 1ª leitura, que esta lhe seria aplicável, por o nº 9 do artº 94º do ECD, não conter entre os motivos justificativos das faltas a exames e reuniões de avaliação, a verdade é que a ausência por motivo de greve não é considerada uma falta, pelo que não tinha (nem tem) que constar do elenco desses motivos  justificativos (cfr. artº 134º da LGTFP). Ora, 12º Como a adesão à greve faz suspender também o direito dos trabalhadores receberem a remuneração pelo trabalho não prestado durante a greve (cfr. nº 1 do artº 398º do RCTFP), é por demais evidente que a remuneração mensal do trabalhador docente deve ser deduzida apenas só quanto ao valor correspondente ao período em que, estando prevista a realização da reunião de avaliação, o docente não tenha estado presente à mesma (ou às mesmas) por motivo da sua adesão a uma greve que incide somente sobre o serviço de avaliações. E isto, 13º Mesmo que o docente apenas tenha como serviço atribuído a(s) reunião(ões) de avaliação. Na verdade, 14º Sendo certo que o horário semanal dos docentes é de 35 horas, desenvolvendo-se em cinco dias de trabalho e integrando uma componente letiva e uma componente não letiva (cfr. artº 76º a 82º do ECD), e considerando que é suposto os docentes terem serviço distribuído por esses cinco dias, ou seja, é suposto os docentes não terem os designados “dias livres”, não é pelo facto de em determinado dia apenas terem serviço de reuniões de avaliação que falece a argumentação supra expendida. De facto, 15º Se o docente vê ser-lhe atribuído, em determinado dia, apenas serviço de reuniões de avaliação, dia esse que coincide com uma greve incidente sobre essas reuniões, o que é facto é que ele se mantém disponível para trabalhar em outros serviços ou tarefas nas restantes horas do seu horário desse mesmo dia. Ou seja, 16º Estando os docentes obrigados a um horário semanal de 35 horas, o qual se desenvolve em cinco dias (cfr. artº 76º do ECD), é óbvio que o respetivo horário diário é, em regra, de 7 horas, mesmo considerando a componente de trabalho individual, inserida na componente não letiva, a qual pode ser desenvolvida na escola. Ora, 17º Se um docente em determinado dia do seu horário semanal de trabalho não tem serviço distribuído, o que é facto é que ele se mantém adstrito à realização da sua prestação de trabalho caso seja convocado pela sua escola para realizar uma atividade compatível com o exercício das suas funções docentes (cfr. também a este propósito as noções de “Tempo de Trabalho” e de “Horário de Trabalho” contidas nos artºs 117º e 121º do RCTFP). E, 18º O mesmo se diga relativamente ao dia em que um docente tem apenas serviço de reuniões de avaliação, pois após a realização destas ele pode ser convocado para realizar outras tarefas caso as mesmas ainda se insiram no seu horário de trabalho diário. 19º Em apoio do supra exposto, refira-se, entre outros, o Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 4/5/2006, no Procº nº 261/06, que embora incidente sobre o então artº 155º do C. de Trabalho (atual artº 197º do mesmo Código) é perfeitamente aplicável ao contrato de trabalho em funções públicas como é o contrato de trabalho dos docentes. 20º Na verdade, foi decidido no referido acórdão, e citamos: “(…) A este propósito dispunha o artº 11º nº 2 do DL nº 40/71 citado, que se entendia por “horário de trabalho” a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem assim como dos intervalos de descanso. 21º Esta definição foi acolhida (porventura de forma mais expressiva) pelo C. Trabalho que no seu artº 155º define “tempo de trabalho” como qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade, ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no artigo seguinte. 22º Sabendo-se como se sabe que o elemento essencial para a definição de um contrato de trabalho é a posição de subordinação jurídica em que o trabalhador se encontra perante o empregador (cfr. artº 10º do C.T.), cremos que a temática que ora nos ocupa só poderá ser resolvida através da aplicação deste princípio ao tempo em que o trabalhador efetivamente não esteja a exercer a sua atividade, mas no qual e de qualquer jeito, a dita subordinação jurídica já existe. 23º Cremos poder afirmar que, cumprido o seu horário de trabalho, o empregado adquire a plenitude de ser humano livre, sem peias e subordinação seja a quem seja (salvo naturalmente aquela que resulta da obediência genérica às normas jurídicas que norteiam a vida dos indivíduos). Mas a obrigatoriedade de dispor do seu tempo a favor de outrem (entidade patronal) termina aí. 24º Vale com isto dizer que se no lapso temporal em que o trabalhador estiver numa posição de subordinação jurídica, então deve considerar-se que está a cumprir um “horário de trabalho” (lato sensu)”. 25º Portanto, salvo melhor opinião, o raciocínio expendido no supra aludido acórdão é perfeitamente válido para o caso em apreço, pois um docente mesmo no caso de não ter serviço atribuído num certo e determinado dia do seu horário semanal obrigatório está numa posição de subordinação jurídica e, assim sendo, está a cumprir o seu horário de trabalho. Logo, 26º Caso um docente tenha apenas, num certo dia do seu horário semanal de trabalho obrigatório, serviço de reuniões de avaliação, e se nesse dia, coincidente com uma greve àquelas reuniões, o docente resolver aderir a essa greve, então o docente no lapso temporal não coincidente com o horário dessas reuniões está numa posição de subordinação jurídica pois permanece adstrito à realização da sua prestação e cumpre, assim, o seu horário de trabalho. Deste modo, 27º A remuneração mensal do trabalhador docente deve ser deduzida apenas só quanto ao valor correspondente ao período em que, estando prevista a realização da reunião de avaliação, o docente não tenha estado presente à mesma (ou às mesmas) por motivo da sua adesão a uma greve que incide somente sobre o serviço de avaliações, pelo que o desconto efetuado no vencimento do(a) Reclamante não é legalmente correto. Assim, 28º Deve proceder-se à aplicação do disposto no artigo 61º do E.C.D., que regula o cálculo da remuneração horária do pessoal docente, tendo por base as 35 horas do seu horário semanal. Na verdade, 29º Uma vez que a greve apenas abrangeu o serviço de reuniões de avaliação de alunos, as referidas 35 horas do horário semanal do horário dos docentes incluem todo o serviço, o qual integra as duas componentes, letiva e não letiva.   Termos em que solicita a retificação do desconto de .……. dia(s) de remuneração no seu vencimento referente ao mês de ………………, correspondente ao(s) períodos relativo(s) ao(s) conselhos de turma de avaliação a que aderiu à greve, através da aplicação, para o efeito, do cálculo constante do artº 61º do ECD, pois só assim será reposta a legalidade. P.D. Local e Data   O(A) Reclamante     Junta: 1 documento (recibo de vencimento com o(s) desconto(s).
2018-07-06
Derrogação ou interrupção do período de férias
Nos termos do disposto na Lei n.º 35/2014 (LGTFP) em conjugação com o constante a respeito no Código do Trabalho (CT), o trabalhador público (no caso, professor) tem direito a um período de férias de 22 dias úteis por ano, a que acresce 1 dia por cada 10 anos de serviço efectivamente prestado. O regime de férias da LGTFP, no geral, remete para o disposto a respeito no CT (cfr. artigo 126º do CT).   O direito a férias é irrenunciável e tem consagração constitucional.   Ainda, nos termos do disposto no ECD (artigos 87.º ss), os docentes têm direito ao mesmo tempo de férias e devem gozar férias "entre o termo de um ano lectivo e o início do seguinte" (n.º 1 do artigo 88.º ECD).   Temos, portanto, desde logo, um direito irrenunciável ao vencimento e gozo de férias por parte dos docentes, que deve ser gozado naquele momento legalmente previsto (já em si mesmo limitado).   Por seu lado e quanto à marcação das férias, "O período ou períodos de férias são marcados tendo em consideração os interesses dos docentes e a conveniência da escola, sem prejuízo de em todos os casos ser assegurado o funcionamento dos estabelecimentos de educação ou de ensino."  (n.º 3 do artigo 88.º ECD) e no caso de haver divergências entre ambos, serão marcadas pelo empregador.   As alterações a férias já marcadas podem acontecer, nos termos da lei, ou por motivo relativo ao trabalhador/docente (v.g. doença) ou por motivo respeitante ao empregador. Neste último caso, o trabalhador deve sempre ser admitido a gozar o período integral de férias, podendo ser indemnizado pelos prejuízos efectivamente sofridos (e que comprove) com a sua alteração forçada (artigo 243.º CT).   No caso dos docentes, o ECD prevê, neste caso e ainda que "As férias respeitantes a determinado ano podem, por conveniência de serviço ou por interesse do docente, ser gozadas no ano civil imediato, em acumulação com as vencidas neste, até ao limite de 30 dias úteis, salvaguardados os interesses do estabelecimento de educação ou de ensino e mediante acordo do respectivo órgão de administração e gestão." (artigo 89.º).   Ora, a haver necessidade de alteração de férias que já estejam previamente marcadas, esta alteração deverá ser decidida, de modo fundamentado, pelo empregador, nos termos e com as consequências acima descritas.   Assim, qualquer informação/aviso genérico sobre alterações dos períodos de férias de cada docente, quer em relação aos dos Quadros, quer em relação aos Contratados, tem sempre de respeitar o que a lei estabelece.  Quanto aos primeiros, deverá, a haver essa necessidade imperiosa e conveniência de serviço, serem as férias alteradas pelo empregador / Direcção, de modo fundamentado e com as devidas consequências legais - acima referidas.  Quanto aos segundos, e havendo essa necessidade de alteração das férias destes, com eventual preterição de dias de gozo de férias deverá a Direcção da Escola, não só assumir essa decisão de alteração com as devidas consequências, como, a entenderem ser tal necessário, previamente, aferir junto da tutela, como o assunto será resolvido e como se efectivarão as compensações necessárias e decorrentes da lei.
2018-07-18
Acontece (+)
Organizações sindicais de professores não compreendem a indisponibilidade do Senhor Presidente da República para a audiência solicitada há meses
  Ao longo do ano letivo que terminou, mais uma vez não é exagero dizer que os professores foram heróis, desenvolvendo, com muita dedicação e empenho, um trabalho que se tem refletido numa significativa redução do insucesso escolar e na construção de uma escola que, não obstante todos os constrangimentos, se tem esforçado por ser mais inclusiva. Mas este ano letivo foi, ainda, um tempo de luta dos professores em defesa da sua carreira e das suas condições de trabalho, luta essa que, continuando o governo a não dar respostas positivas aos problemas que urge resolver, irá manter-se no ano que se aproxima. Há alguns meses, num quadro de grande instabilidade e mal-estar na profissão docente, as organizações sindicais de professores solicitaram ao Senhor Presidente da República uma audiência. Contudo, por falta de agenda, ela não se realizou. Mais recentemente, há cerca de um mês, as organizações sindicais reiteraram o pedido, porém, provavelmente, de novo, por dificuldades de agenda, o Senhor Presidente da República ainda não marcou a audiência solicitada. O Senhor Presidente da República não tem por hábito fugir aos problemas de quem trabalha, como se confirmou com a audiência que concedeu, e bem, aos bolseiros de investigação científica; da mesma forma, o Senhor Presidente da República tem conseguido agendar audiências em que recebe aqueles que os portugueses consideram heróis nacionais, como se confirmou, desta vez, com a receção aos campeões europeus de futebol sub-19; é conhecida a capacidade do Senhor Presidente para demonstrar interesse e ter opinião sobre incontáveis questões que surgem na sociedade portuguesa. Não esquecemos que, em 30 de junho de 2017, o Senhor Presidente da República afirmou, e bem, que “há outros heróis que estão a mudar Portugal, são os professores de Portugal…”. Assim sendo, qual o motivo por que o Senhor Presidente da República continua sem receber as organizações sindicais representativas dos professores portugueses?   Lisboa, 3 de agosto 2018   As organizações sindicais de professores e educadores   ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEU SINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU Ao longo do ano letivo que terminou, mais uma vez não é exagero dizer que os professores foram heróis, desenvolvendo, com muita dedicação e empenho, um trabalho que se tem refletido numa significativa redução do insucesso escolar e na construção de uma escola que, não obstante todos os constrangimentos, se tem esforçado por ser mais inclusiva. Mas este ano letivo foi, ainda, um tempo de luta dos professores em defesa da sua carreira e das suas condições de trabalho, luta essa que, continuando o governo a não dar respostas positivas aos problemas que urge resolver, irá manter-se no ano que se aproxima. Há alguns meses, num quadro de grande instabilidade e mal-estar na profissão docente, as organizações sindicais de professores solicitaram ao Senhor Presidente da República uma audiência. Contudo, por falta de agenda, ela não se realizou. Mais recentemente, há cerca de um mês, as organizações sindicais reiteraram o pedido, porém, provavelmente, de novo, por dificuldades de agenda, o Senhor Presidente da República ainda não marcou a audiência solicitada. O Senhor Presidente da República não tem por hábito fugir aos problemas de quem trabalha, como se confirmou com a audiência que concedeu, e bem, aos bolseiros de investigação científica; da mesma forma, o Senhor Presidente da República tem conseguido agendar audiências em que recebe aqueles que os portugueses consideram heróis nacionais, como se confirmou, desta vez, com a receção aos campeões europeus de futebol sub-19; é conhecida a capacidade do Senhor Presidente para demonstrar interesse e ter opinião sobre incontáveis questões que surgem na sociedade portuguesa. Não esquecemos que, em 30 de junho de 2017, o Senhor Presidente da República afirmou, e bem, que “há outros heróis que estão a mudar Portugal, são os professores de Portugal…”. Assim sendo, qual o motivo por que o Senhor Presidente da República continua sem receber as organizações sindicais representativas dos professores portugueses? Lisboa, 3 de agosto 2018 As organizações sindicais de professores e educadores ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEUSINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU
2018-08-03
Calendário escolar 2018/2019
O calendário de atividades educativas e escolares constitui um elemento indispensável à organização e planificação do ano escolar por cada unidade orgânica que integra o sistema educativo, de forma a possibilitar o desenvolvimento dos projetos educativos e a execução dos planos anuais de atividades, conciliando também o desenvolvimento do currículo com o interesse das crianças e dos alunos, bem como com a organização da sua vida familiar. O presente despacho consagra, ainda, o calendário de realização das provas de aferição, das provas finais de ciclo, dos exames finais nacionais, bem como das provas de equivalência à frequência do ensino básico e secundário. Foi dado cumprimento ao procedimento previsto nos artigos 98.° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro. Assim, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, na alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 5/97, de 10 de fevereiro, e no uso dos poderes delegados pelos Despachos n." 1009-A/2016 e 1009-B/2016, de 20 de janeiro, determina-se o seguinte: 1 - São aprovados os calendários para o ano letivo de 2018-2019, de acordo com os termos definidos nos números seguintes: a) Dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do ensino básico e secundário; b) Dos estabelecimentos particulares de ensino especial; c) Das provas de aferição, de final de ciclo e de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário. 2 - Para a educação pré-escolar e o ensino básico e secundário: 2.1 - O calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do ensino básico e secundário é o constante do anexo I, ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 2.2 - As interrupções das atividades educativas e letivas são as constantes do anexo II ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 2.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas podem, durante um ou dois dias, substituir as atividades letivas por outras atividades escolares de caráter formativo envolvendo os alunos, pais e encarregados de educação. 2.4 - Os momentos de avaliação de final de período letivo ou outros são calendarizados no âmbito da autonomia das escolas e concretizados de acordo com a legislação em vigor, não podendo, em qualquer caso, prejudicar o calendário das atividades educativas e letivas. 2.5 - Na programação das reuniões de avaliação devem os diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas assegurar a articulação entre os educadores de infância e os professores do 1.° ciclo do ensino básico, de modo a garantir o acompanhamento pedagógico das crianças no seu percurso entre aqueles níveis de educação e de ensino. 2.6 - O disposto nos números 2.1 a 2.4 é aplicável, com as necessárias adaptações, ao calendário previsto na organização de outras ofertas educativas e formativas em funcionamento nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. 2.7 - Durante os períodos de interrupção das atividades educativas e após o final do ano letivo devem ser adotadas medidas organizativas adequadas, em estreita articulação com as famílias e as autarquias, de modo a garantir o atendimento das crianças, nomeadamente através de atividades de animação e de apoio à família. 3 - Para os estabelecimentos particulares de ensino especial: 3.1 - O calendário de funcionamento dos estabelecimentos particulares de ensino especial dependentes de cooperativas e associações de pais que tenham acordo com o Ministério da Educação é o constante do anexo III ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 3.2 - As interrupções das atividades letivas são as constantes do anexo IV ao presente despacho, do qual faz igualmente parte integrante. 3.3 -A avaliação dos alunos realiza-se: a) Nos dois primeiros dias úteis compreendidos entre o termo do 1.° período letivo e o início do 2.° período letivo; b) Nos quatro dias úteis imediatamente subsequentes ao termo do 2.° período letivo. 3.4 - Os estabelecimentos de ensino encerram para férias durante trinta dias. 3.5 - Os estabelecimentos de ensino asseguram a ocupação dos alunos através da organização de atividades livres nos períodos situados fora das atividades letivas e do período de encerramento para férias e em todos os momentos de avaliação e períodos de interrupção das atividades letivas. 3.6 - Compete ao diretor pedagógico, consultados os encarregados de educação, decidir sobre a data exata do início das atividades letivas, bem como fixar o período de funcionamento das atividades livres, devendo tais decisões ser comunicadas à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, até à data estabelecida para início do 1.° período letivo. 4 - No âmbito do dia do diploma, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que lecionam o ensino secundário devem promover, envolvendo a respetiva comunidade educativa, uma ação formal de reconhecimento dos alunos que no ano letivo anterior tenham concluído o ensino secundário. 5 - As provas de aferição, provas de final de ciclo e de equivalência à frequência do ensino básico, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência do ensino secundário realizam-se nas datas constantes dos anexos V a IX ao presente despacho, do qual fazem parte integrante. 18 de junho de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa. Calendário Escolar para 2018-2019 Calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário  Períodos letivos Início  Termo   1º Entre 12 e 17 de setembro de 2018 14 de dezembro de 2018  2º 3 de janeiro de 2019 5 de abril de 2019  3º 23 de abril de 2019 5 de junho de 2019 — 9.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade14 de junho de 2019 — 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º anos de escolaridade21 de junho de 2019 — Educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico     Interrupções das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário  Interrupções Início   Termo   1ª 17 de dezembro de 2018 2 de janeiro de 2019  2ª 4 de março de 2019 6 de março de 2019  3ª 8 de abril de 2019 22 de abril de 2019 Calendário escolar para os estabelecimentos particulares de ensino especial    Períodos letivos Início   Termo   1º Entre 3 e 7 de setembro de 2018 31 de dezembro de 2018  2º 4 de janeiro de 2019 7 de junho de 2019 Interrupções das atividades letivas para os estabelecimentos particulares de ensino especial  Interrupções Início   Termo   1º 17 de dezembro de 2018 24 de dezembro de 2018  2º 4 de março de 2019 6 de março de 2019 3º 1 de abril de 2019 5 de abril de 2019 Calendário das provas finais de ciclo  Horas 1ª FASE 2ª FASE terça-feira18 de junho sexta-feira21 de junho quinta-feira27 de junho sexta-feira19 de julho segunda-feira22 de julho 9:30 9.º anoPLNM (93) (94) 9.º anoPortuguês (91)Português Língua Segunda (95) 9.º anoMatemática (92)  9.º anoPortuguês (91)Português Língua Segunda (95)PLNM (93) (94) 9.º ano Matemática (92) Calendário de exames finais nacionais do ensino secundário Horas 1ª FASE segunda-feira17 de junho terça-feira 18 de junho quarta-feira 19 de junho sexta-feira21 de junho terça-feira 25 de junho quarta-feira 26 de junho quinta-feira27 de junho 9:30 11.º ano Filosofia (714)  12.º ano Português (639)Português Língua Segunda (138) PLNM (839) 11.º anoFísica e Química A (715) Geografia A (719) História da Cultura e das Artes (724) 12.º anoDesenho A (706) História A (623) 11.º ano História B (723)  12.º anoMatemática A (635)11.º anoMatemática B (735)Matemática Aplicadaàs Ciências Sociais(835)  11.º ano Biologia e Geologia (702)Economia A (712) Inglês (550) Francês (517) Espanhol (547) Alemão (501) 11.º ano Geometria Descritiva A (708) Literatura Portuguesa (734) 14:00 11.º anoLatim A (732)         Horas 2ª FASE quinta-feira18 de julho sexta-feira19 de julho segunda-feira22 de julho terça-feira23 de julho 9:30 11.º ano Física e Química A (715) Economia A (712) História da Cultura e das Artes (724) Literatura Portuguesa (734)  12.º ano Português (639) Português Língua Segunda (138) PLNM (839) 12.º ano Matemática A (635)11.º ano Matemática B (735) Matemática Aplicada às Ciências Sociais (835) 12.º ano História A (623) 11.º ano Geometria Descritiva A (708) 14:00  11.º ano Latim A (732) 11.º ano Filosofia (714) 11.º ano História B (723) Alemão (501) Espanhol (547) Francês (517) Inglês (550) 12.º anoDesenho A (706)11.º anoBiologia e Geologia (702)Geografia A (719)
2018-06-20
Comunicados
MINISTRO DAS FINANÇAS SÓ TEM DE CUMPRIR A LEI
A FNE considera inoportunas e injustas as declarações de hoje do Ministro das Finanças, em entrevista ao jornal “Publico”, as quais constituem também uma afirmação de rejeição de um compromisso assumido pelo Governo a que pertence, quer em relação às organizações sindicais de docentes, quer em relação ao próprio Orçamento de Estado de 2018. A FNE não aceita que o Ministro das Finanças ponha em causa a sua responsabilidade de cumprir a obrigação legal de garantir a recuperação da totalidade do tempo de serviço que esteve congelado, quer para professores, quer para as restantes carreiras de trabalhadores da administração pública idênticas às dos professores. A FNE continua de boa-fé no processo que visa a concretização do que a Lei do Orçamento de Estado determina, e considera que da parte do Governo, nomeadamente nesta entrevista do Ministro das Finanças, não se verifica a mesma atitude. O Governo não pode continuar a adiar a responsabilidade de assumir que, de um modo faseado, terá de assegurar a recuperação de todo o tempo de serviço congelado – 9 anos, 4 meses e 2 dias. O sinal que a esmagadora maioria dos Professores portugueses tem dado em relação a esta exigência e a este direito esteve patente nas greves já realizadas este ano, entre 13 e 16 de março, na manifestação nacional de professores de 19 de maio e na grandiosa greve de 18 de junho a 13 de julho. O Governo pode estar certo de que a mesma determinação marcará a abertura do próximo ano letivo e que a exigência de cumprimento do compromisso assumido é total e inabalável.   Porto, 23 de julho de 2018 O Secretariado Nacional
2018-07-23
Particular
Contrato Coletivo de Trabalho da FNE para o setor privado da Educação é a melhor proteção de todos os seus trabalhadores
A FNE volta a sublinhar a importância do Contrato Coletivo de Trabalho que, juntamente com um conjunto de outros Sindicatos, assinou este ano, para evitar o vazio de regulação laboral no setor e na defesa dos trabalhadores envolvidos - docentes e não docentes. A FNE, como o tem feito desde 2014, e depois de um duro processo negocial, tudo fez para não deixar caducar o Contrato Coletivo de Trabalho para os docentes e trabalhadores não docentes do ensino particular e cooperativo, tal como pretendiam os empregadores das escolas privadas quando apresentaram a respetiva denúncia, junto do Ministério do Trabalho, em maio de 2013.A FNE recorda que este foi um processo complexo em termos negociais, devido à crise económica e social que na altura abalou o país e ao facto de muitas empresas portuguesas terem denunciado os contratos coletivos de trabalho ou de os terem deixado caducar, por incapacidade de manter as condições de trabalho, nomeadamente, remuneratórias.Foram muitas as empresas que entraram em falência e milhares de trabalhadores ficaram no desemprego e, em muitos casos isto sucedeu, por intransigência de alguns sindicatos e comissões de trabalhadores que se posicionaram em extremismos de exigência tal, perante as empresas, que as conduziram para despedimentos coletivos e muitos destes despedimentos foram feitos sem indemnizações aos trabalhadores.Os cerca de setecentos estabelecimentos de ensino privado que existem em Portugal também não escaparam à dramática consequência da falência do país e a crise social que abalou mais de um milhão de portugueses.Alguns estabelecimentos entraram em colapso porque perderam parte dos seus alunos devido à falta de condições económicas de milhares de famílias. Muitos dos estabelecimentos, para não encerrarem e enviarem milhares de professores e de trabalhadores não docentes para o desemprego, tiveram que diminuir significativamente as prestações das propinas dos alunos. Destes cerca de setecentos estabelecimentos de ensino cerca de oitenta escolas tinham algumas turmas financiadas pelo Estado onde os cortes de financiamento foram significativos. Esta situação trouxe, inevitavelmente e, lamentavelmente, consequências no contrato coletivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo que vigorou até agosto de 2013 e que levou à apresentação por parte da Entidade Patronal (AEEP) da sua denúncia, com o objetivo claro de desregular o trabalho na educação e cumprirem o mínimo das regras que estão estabelecidas no Código de Trabalho, o que para os educadores e professores era um rude golpe e um retrocesso sem precedente no seu futuro profissional e social. Educadores, Professores e Pessoal não docente ficariam com as regras de trabalho definidas por cada empregador em cada estabelecimento de ensino. A FNE lutou até ao fim para evitar que as intenções de desfazer as regras coletivas a que os empregadores eram obrigados a cumprir através dos acordos coletivos fossem concretizadas.Conseguimos. Dissemos na altura com toda a clareza que não é o melhor de todos os tempos, nem aquele que desejaríamos em alguns aspetos. Mas foi o possível para, coletivamente, manter os docentes e não docentes do ensino particular e cooperativo com as condições de trabalho reguladas e melhores face às disposições gerais do Código do Trabalho, onde nada se contempla relativamente à especificidade da função docente.A FNE esclarece também que quando renegociou um novo contrato coletivo de trabalho e que entrou em vigor em setembro de 2014, fê-lo para que os seus associados e os restantes trabalhadores do setor, que voluntariamente a ele quisessem aderir, não ficassem regidos unicamente pelo Código de Trabalho - que é, e continua a ser, o instrumento regulador do trabalho que as entidades empregadoras mais querem e continuam a querer, porque, sendo assim, deixam de estar obrigadas a cumprir as regras muito específicas dos educadores e professores, tais como, a definição de horários letivos e não letivos, horas de trabalho individual, vencimentos ao critério de cada empregador, sem estabelecimento de carreiras e progressões por antiguidade, sem aumentos anuais que por regra são negociados quando há contratos coletivos de trabalho em vigor, já para não falar, de muitas outras matérias que face ao código de trabalho são muito mais favoráveis no Contrato Coletivo de Trabalho.Com a celebração do Contrato Coletivo de 2014 , e cujas normas ainda se mantêm quase na totalidade no CCT que está agora em vigor, desde setembro de 2017, registamos que, na altura, 82% dos docentes e 87% dos trabalhadores não docentes fizeram a sua adesão individual ao Contrato Coletivo negociado e acordado pela FNE.É com espanto e grande perplexidade que, decorridos três anos da entrada em vigor de um novo contrato coletivo de trabalho, haja quem venha colocar em causa uma Convenção Coletiva que acolheu a esmagadora maioria dos docentes e não docentes do setor privado da educação, incluindo associados de outras organizações sindicais.Mas a FNE também não pode deixar de relevar como um enigma sindical o facto de outras organizações sindicais ainda não terem chegado a explicar aos seus associados a razão porque ainda não conseguiram desde 2013 obter um contrato coletivo, nem pior nem melhor, para os seus associados, tendo-os até induzido que não aderissem ao CCT da FNE porque iriam obter um acordo melhor. Por estranho que pareça, até agora ainda não se viu nada, nem melhor, nem pior, em prol da defesa dos respetivos associados. Ou seja, houve quem deixasse completamente à deriva os seus associados e agora em desespero de causa e sem argumentos para defender aquilo que não soube fazer ou não quis fazer põem-se, como é seu hábito, a maltratar indignamente, uma vez mais a FNE e os cerca de vinte sindicatos que negociaram e subscreveram esta Convenção Coletiva. A FNE também quer esclarecer que quando negoceia os contratos coletivos de trabalho e, neste caso em concreto, com a Associação dos Empregadores do Ensino Privado apenas se obriga perante os seus filiados e é a estes que diretamente se aplica o Contrato Coletivo assinado pela FNE e são estes que financiam com a sua quotização mensal todas as despesas inerentes ao funcionamento do seu sindicato e os custos avultados que envolvem todas componentes da negociação coletiva, desde recursos técnicos, advogados, juristas, deslocações e centenas de horas de reuniões negociais. No entanto, o Código do Trabalho permite que os trabalhadores não sindicalizados ou até sindicalizados noutros sindicatos peçam a sua adesão individual à convenção que melhor o sirva e o defenda enquanto trabalhador no seu setor de atividade. Mas nestes casos, se o trabalhador não sindicalizado ou sindicalizado noutra organização sindical pretenda ver as suas condições de trabalho e de carreira protegidas por um contrato coletivo e neste caso em concreto pretenda ter essa proteção ao abrigo do Contrato Coletivo celebrado entre a FNE e AEEP/ANESPO, a Lei Geral do Trabalho no seu artigo 492.º, número 4 prevê que estes trabalhadores não sindicalizados nos sindicatos que negociaram e acordaram esta convenção coletiva paguem um montante estabelecido na própria  Convenção às associações sindicais envolvidas, a título de comparticipação nos encargos da negociação. Esta é uma disposição de elementar justiça perante todos os sindicalizados e perante a importância do movimento sindical na proteção dos direitos coletivos dos trabalhadores. Importa esclarecer que é com as quotizações dos que estão associados que os sindicatos podem fazer o seu trabalho em prol da defesa dos trabalhadores e, neste caso em concreto, impedir que estes fiquem desprotegidos de normas específicas do setor educação que a Lei Geral do Trabalho não define e deixa ao livre arbítrio de cada empregador para com os seus trabalhadores. Esta contribuição para os custos da negociação só obriga os que, não sendo sindicalizados nas organizações sindicais subscritoras do Contrato Coletivo de Trabalho da FNE, e de livre vontade, queiram proteger-se coletivamente, pedindo a adesão ao mesmo, mas que obrigatoriamente contribuam com um valor inferior ao valor da quota dos sindicalizados, tendo naturalmente estes outros direitos de defesa dos próprios sindicatos em caso de conflito laboral e regalias sociais.O Mundo mudou muito na última década, o mundo do trabalho está a sofrer mudanças a uma velocidade vertiginosa e é com grande preocupação que a FNE vê que algumas organizações sindicais continuem com uma prática sindical inadequada à evolução das relações de trabalho, do interesse dos trabalhadores e também dos empregadores e, lamentavelmente, só conseguem fazer uma leitura da negociação coletiva se for granjeada apenas com ganhos sem querer analisar os contextos, a diversidade de situações e os momentos menos favoráveis da economia do país. Porto, 2 de outubro 2017
2017-10-02
Internacional
Reunião no MNE parece abrir caminho para soluções
A reunião que no dia 24 de maio decorreu nas instalações do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e em que estiveram presentes o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luis Carneiro, o Presidente do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua , Embaixador Luís Faro Ramos, a Secretária-Geral do SPCL, Maria Teresa e também representantes do SPE , Sindicato dos Professores no Estrangeiro, decorreu num clima positivo, tendo-se registado, por parte da tutela, a intenção de dar solução a questões que, desde há muito, faziam parte de repetidas reivindicações por parte dos representantes sindicais. Uma dessas questões é a do ajustamento de tributação, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2019 e que permitirá isentar de IRS uma parte dos vencimentos dos professores, tornando assim estes mais adequados aos níveis de vida nos países onde estes exercem funções. Esta é uma medida que vem corrigir uma situação de injustiça que se arrastava há muito tempo. Foi também discutida a questão da prioridade nos concursos em território nacional, tendo-se insistido no direito que assiste aos professores do EPE de poderem ser opositores nas mesmas condições que os professores em Portugal, não sendo aceitável utilizar o argumento de lecionar no estrangeiro para relegar os docentes para prioridades inferiores. Sobre este ponto, o Secretário de Estado limitou-se a reiterar que continuavam a fazer todas as diligências junto do Ministério da Educação para que essa igualdade viesse a registar-se. A verdade é que no processo concursal que está a decorrer se mantém a segunda prioridade. O Presidente do CICL informou ainda acerca da futura possibilidade de recuperar as férias suspensas por licença de parentalidade durante os tempos letivos, que é também uma reivindicação de longa data do SPCL. O SPCL mencionou ainda o facto de no EPE não existirem tabelas salariais propriamente ditas, pois há apenas dois grupos remuneratórios, tendo o Secretário de Estado concordado com a inadequação dos mesmos e a necessidade de elaborar tabelas salariais que tenham em conta a real progressão na carreira. Foi ainda questionada a falta de atualização salarial no EPE, pois o descongelamento de carreira não está a ser aplicado na sua totalidade, tendo o Presidente do CICL feito notar a necessidade de fazer um levantamento dos docentes que têm direito a atualização. Tendo sido levantada a possibilidade de criar um Quadro de Professores no EPE, o SECP não se mostrou adverso a essa proposta, fazendo porém notar que haverá muito a fazer e a discutir antes da criação efetiva do mesmo. No fim da reunião o Secretário de Estado considerou que seria desejável que houvesse mais presenças na ação de formação que o CICL realiza anualmente em Lisboa, apresentando como uma obrigação a participação dos professores, tendo então o SPCL feito notar ser também obrigação da entidade empregadora proporcionar condições de acesso ao mesmo, o que no caso em questão falha, pois o Instituo Camões espera que sejam os professores a cobrir todas as despesas de deslocação e alojamento, pretensão que consideramos exagerada.
2018-05-25