A FNE reafirma que aos docentes que aderiram ou venham a aderir à greve às avaliações só podem ver descontado no seu vencimento o valor correspondente ao tempo dessa(s) reunião(ões), independentemente de nesse mesmo dia terem ou não outras atividades marcadas. Os docentes que não vejam considerada esta orientação deverão apresentar reclamação ao diretor da respetiva escola, para o que se propõe um texto de minuta. O direito à greve não pode ser posto em causa. Não desistimos! MINUTA DE RECLAMAÇÃO – DESCONTO DE 1 DIA (ou mais) DE GREVE AOS DOCENTES QUE APENAS TIVERAM COMO SERVIÇO DISTRIBUIDO REUNIÕES DE AVALIAÇÃO A QUE NÃO COMPARECERAM.                                                                Exmº Senhor Director do Agrupamento de Escolas (….)       F…………………………..(nome), ………………..professor(a) a exercer funções docentes nesse Agrupamento, vem, ao abrigo do disposto no artº 191º do CPA, reclamar da decisão de se proceder ao desconto de …….dia(s) de remuneração no vencimento respeitante ao mês de …………., decorrente da sua adesão à greve ao serviço de avaliação em conselho de turma, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1º O(A) Reclamante lecciona a disciplina de ………….. neste Agrupamento. 2º Através do recibo de vencimento referente ao mês ………………., constatou que lhe tinha(m) sido descontado(s) …………. dia(s) de remuneração. 3º O(s) dia(s) em referência corresponde(m) à ausência do(a) Reclamante, por motivo de greve, à(s) reunião(ões) do(s) Conselho(s) de Turma ……… do ……… ano. 4º Ora, não pode o Reclamante concordar com o desconto efetuado, porquanto, o mesmo padece de ilegalidade. 5º De facto, no(s) referido(s) dia(s), o(a) Reclamante não tinha qualquer outro serviço distribuído que não fosse a(s) reunião(ões) do(s) referido(s) Conselhos de Turma. 6º Contudo, isso não significa que ao (à) Reclamante devesse(m) ser descontado(s) …. dia(s) de remuneração. Isto porque, 7º Sendo a greve um direito constitucionalmente garantido dos trabalhadores (cfr. artº 57º da CRP), as ausências por motivo de greve não podem ser consideradas faltas ao serviço atento o disposto no artº 536º do CT ex vi artº 394º da LGTFP. Na verdade, 8º De acordo com o nº 1 daquele artº 536º do CT, a greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato, nomeadamente o direito à remuneração e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade. 9º Se assim é, ou seja, se a adesão à greve suspende as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente a assiduidade, evidentemente que essa adesão não pode configurar uma falta ao serviço. Logo, 10º E para o caso em apreço, aos docentes que, por motivo de greve, não estiverem presentes em parte do seu dia de trabalho, não lhes pode ser aplicado o estatuído no artº 94º do ECD, pois não se está, nessa parte do dia, perante uma falta ao serviço. Assim, tendo um docente trabalhado parte do dia em atividade letiva ou outra não relacionada com as avaliações, essa atividade terá de lhe ser paga. Por outro lado, 11º Pese embora o ECD constitua lei especial, a qual prevalece sobre a lei geral (LGTFP/CT) e, poder pensar-se, em 1ª leitura, que esta lhe seria aplicável, por o nº 9 do artº 94º do ECD, não conter entre os motivos justificativos das faltas a exames e reuniões de avaliação, a verdade é que a ausência por motivo de greve não é considerada uma falta, pelo que não tinha (nem tem) que constar do elenco desses motivos  justificativos (cfr. artº 134º da LGTFP). Ora, 12º Como a adesão à greve faz suspender também o direito dos trabalhadores receberem a remuneração pelo trabalho não prestado durante a greve (cfr. nº 1 do artº 398º do RCTFP), é por demais evidente que a remuneração mensal do trabalhador docente deve ser deduzida apenas só quanto ao valor correspondente ao período em que, estando prevista a realização da reunião de avaliação, o docente não tenha estado presente à mesma (ou às mesmas) por motivo da sua adesão a uma greve que incide somente sobre o serviço de avaliações. E isto, 13º Mesmo que o docente apenas tenha como serviço atribuído a(s) reunião(ões) de avaliação. Na verdade, 14º Sendo certo que o horário semanal dos docentes é de 35 horas, desenvolvendo-se em cinco dias de trabalho e integrando uma componente letiva e uma componente não letiva (cfr. artº 76º a 82º do ECD), e considerando que é suposto os docentes terem serviço distribuído por esses cinco dias, ou seja, é suposto os docentes não terem os designados “dias livres”, não é pelo facto de em determinado dia apenas terem serviço de reuniões de avaliação que falece a argumentação supra expendida. De facto, 15º Se o docente vê ser-lhe atribuído, em determinado dia, apenas serviço de reuniões de avaliação, dia esse que coincide com uma greve incidente sobre essas reuniões, o que é facto é que ele se mantém disponível para trabalhar em outros serviços ou tarefas nas restantes horas do seu horário desse mesmo dia. Ou seja, 16º Estando os docentes obrigados a um horário semanal de 35 horas, o qual se desenvolve em cinco dias (cfr. artº 76º do ECD), é óbvio que o respetivo horário diário é, em regra, de 7 horas, mesmo considerando a componente de trabalho individual, inserida na componente não letiva, a qual pode ser desenvolvida na escola. Ora, 17º Se um docente em determinado dia do seu horário semanal de trabalho não tem serviço distribuído, o que é facto é que ele se mantém adstrito à realização da sua prestação de trabalho caso seja convocado pela sua escola para realizar uma atividade compatível com o exercício das suas funções docentes (cfr. também a este propósito as noções de “Tempo de Trabalho” e de “Horário de Trabalho” contidas nos artºs 117º e 121º do RCTFP). E, 18º O mesmo se diga relativamente ao dia em que um docente tem apenas serviço de reuniões de avaliação, pois após a realização destas ele pode ser convocado para realizar outras tarefas caso as mesmas ainda se insiram no seu horário de trabalho diário. 19º Em apoio do supra exposto, refira-se, entre outros, o Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 4/5/2006, no Procº nº 261/06, que embora incidente sobre o então artº 155º do C. de Trabalho (atual artº 197º do mesmo Código) é perfeitamente aplicável ao contrato de trabalho em funções públicas como é o contrato de trabalho dos docentes. 20º Na verdade, foi decidido no referido acórdão, e citamos: “(…) A este propósito dispunha o artº 11º nº 2 do DL nº 40/71 citado, que se entendia por “horário de trabalho” a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem assim como dos intervalos de descanso. 21º Esta definição foi acolhida (porventura de forma mais expressiva) pelo C. Trabalho que no seu artº 155º define “tempo de trabalho” como qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade, ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no artigo seguinte. 22º Sabendo-se como se sabe que o elemento essencial para a definição de um contrato de trabalho é a posição de subordinação jurídica em que o trabalhador se encontra perante o empregador (cfr. artº 10º do C.T.), cremos que a temática que ora nos ocupa só poderá ser resolvida através da aplicação deste princípio ao tempo em que o trabalhador efetivamente não esteja a exercer a sua atividade, mas no qual e de qualquer jeito, a dita subordinação jurídica já existe. 23º Cremos poder afirmar que, cumprido o seu horário de trabalho, o empregado adquire a plenitude de ser humano livre, sem peias e subordinação seja a quem seja (salvo naturalmente aquela que resulta da obediência genérica às normas jurídicas que norteiam a vida dos indivíduos). Mas a obrigatoriedade de dispor do seu tempo a favor de outrem (entidade patronal) termina aí. 24º Vale com isto dizer que se no lapso temporal em que o trabalhador estiver numa posição de subordinação jurídica, então deve considerar-se que está a cumprir um “horário de trabalho” (lato sensu)”. 25º Portanto, salvo melhor opinião, o raciocínio expendido no supra aludido acórdão é perfeitamente válido para o caso em apreço, pois um docente mesmo no caso de não ter serviço atribuído num certo e determinado dia do seu horário semanal obrigatório está numa posição de subordinação jurídica e, assim sendo, está a cumprir o seu horário de trabalho. Logo, 26º Caso um docente tenha apenas, num certo dia do seu horário semanal de trabalho obrigatório, serviço de reuniões de avaliação, e se nesse dia, coincidente com uma greve àquelas reuniões, o docente resolver aderir a essa greve, então o docente no lapso temporal não coincidente com o horário dessas reuniões está numa posição de subordinação jurídica pois permanece adstrito à realização da sua prestação e cumpre, assim, o seu horário de trabalho. Deste modo, 27º A remuneração mensal do trabalhador docente deve ser deduzida apenas só quanto ao valor correspondente ao período em que, estando prevista a realização da reunião de avaliação, o docente não tenha estado presente à mesma (ou às mesmas) por motivo da sua adesão a uma greve que incide somente sobre o serviço de avaliações, pelo que o desconto efetuado no vencimento do(a) Reclamante não é legalmente correto. Assim, 28º Deve proceder-se à aplicação do disposto no artigo 61º do E.C.D., que regula o cálculo da remuneração horária do pessoal docente, tendo por base as 35 horas do seu horário semanal. Na verdade, 29º Uma vez que a greve apenas abrangeu o serviço de reuniões de avaliação de alunos, as referidas 35 horas do horário semanal do horário dos docentes incluem todo o serviço, o qual integra as duas componentes, letiva e não letiva.   Termos em que solicita a retificação do desconto de .……. dia(s) de remuneração no seu vencimento referente ao mês de ………………, correspondente ao(s) períodos relativo(s) ao(s) conselhos de turma de avaliação a que aderiu à greve, através da aplicação, para o efeito, do cálculo constante do artº 61º do ECD, pois só assim será reposta a legalidade. P.D. Local e Data   O(A) Reclamante     Junta: 1 documento (recibo de vencimento com o(s) desconto(s).

Nos termos do disposto na Lei n.º 35/2014 (LGTFP) em conjugação com o constante a respeito no Código do Trabalho (CT), o trabalhador público (no caso, professor) tem direito a um período de férias de 22 dias úteis por ano, a que acresce 1 dia por cada 10 anos de serviço efectivamente prestado. O regime de férias da LGTFP, no geral, remete para o disposto a respeito no CT (cfr. artigo 126º do CT).   O direito a férias é irrenunciável e tem consagração constitucional.   Ainda, nos termos do disposto no ECD (artigos 87.º ss), os docentes têm direito ao mesmo tempo de férias e devem gozar férias "entre o termo de um ano lectivo e o início do seguinte" (n.º 1 do artigo 88.º ECD).   Temos, portanto, desde logo, um direito irrenunciável ao vencimento e gozo de férias por parte dos docentes, que deve ser gozado naquele momento legalmente previsto (já em si mesmo limitado).   Por seu lado e quanto à marcação das férias, "O período ou períodos de férias são marcados tendo em consideração os interesses dos docentes e a conveniência da escola, sem prejuízo de em todos os casos ser assegurado o funcionamento dos estabelecimentos de educação ou de ensino."  (n.º 3 do artigo 88.º ECD) e no caso de haver divergências entre ambos, serão marcadas pelo empregador.   As alterações a férias já marcadas podem acontecer, nos termos da lei, ou por motivo relativo ao trabalhador/docente (v.g. doença) ou por motivo respeitante ao empregador. Neste último caso, o trabalhador deve sempre ser admitido a gozar o período integral de férias, podendo ser indemnizado pelos prejuízos efectivamente sofridos (e que comprove) com a sua alteração forçada (artigo 243.º CT).   No caso dos docentes, o ECD prevê, neste caso e ainda que "As férias respeitantes a determinado ano podem, por conveniência de serviço ou por interesse do docente, ser gozadas no ano civil imediato, em acumulação com as vencidas neste, até ao limite de 30 dias úteis, salvaguardados os interesses do estabelecimento de educação ou de ensino e mediante acordo do respectivo órgão de administração e gestão." (artigo 89.º).   Ora, a haver necessidade de alteração de férias que já estejam previamente marcadas, esta alteração deverá ser decidida, de modo fundamentado, pelo empregador, nos termos e com as consequências acima descritas.   Assim, qualquer informação/aviso genérico sobre alterações dos períodos de férias de cada docente, quer em relação aos dos Quadros, quer em relação aos Contratados, tem sempre de respeitar o que a lei estabelece.  Quanto aos primeiros, deverá, a haver essa necessidade imperiosa e conveniência de serviço, serem as férias alteradas pelo empregador / Direcção, de modo fundamentado e com as devidas consequências legais - acima referidas.  Quanto aos segundos, e havendo essa necessidade de alteração das férias destes, com eventual preterição de dias de gozo de férias deverá a Direcção da Escola, não só assumir essa decisão de alteração com as devidas consequências, como, a entenderem ser tal necessário, previamente, aferir junto da tutela, como o assunto será resolvido e como se efectivarão as compensações necessárias e decorrentes da lei.

Na próxima segunda-feira, 30 de julho, às 11h00m, a FNE-Federação Nacional da Educação promove uma conferência de imprensa nas suas instalações, na Rua Pereira Reis, 399, no Porto, para apresentar publicamente a sua avaliação do ano letivo que agora está a terminar. Neste encontro, serão referidos os seguintes assuntos: - a apreciação global do ano letivo, no que diz respeito às condições de exercício profissional e às carreiras dos trabalhadores do setor da Educação; - os processos negociais em curso, nomeadamente no que diz respeito à recuperação do tempo de serviço congelado e às iniciativas em preparação; - os resultados até agora conhecidos dos concursos de docentes para o próximo ano letivo; - a insuficiência e precariedade dos trabalhadores não docentes para garantirem o regular funcionamento das escolas; - a transferência de competências para os Municípios na área da Educação.    

O calendário de atividades educativas e escolares constitui um elemento indispensável à organização e planificação do ano escolar por cada unidade orgânica que integra o sistema educativo, de forma a possibilitar o desenvolvimento dos projetos educativos e a execução dos planos anuais de atividades, conciliando também o desenvolvimento do currículo com o interesse das crianças e dos alunos, bem como com a organização da sua vida familiar. O presente despacho consagra, ainda, o calendário de realização das provas de aferição, das provas finais de ciclo, dos exames finais nacionais, bem como das provas de equivalência à frequência do ensino básico e secundário. Foi dado cumprimento ao procedimento previsto nos artigos 98.° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro. Assim, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, na alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 5/97, de 10 de fevereiro, e no uso dos poderes delegados pelos Despachos n." 1009-A/2016 e 1009-B/2016, de 20 de janeiro, determina-se o seguinte: 1 - São aprovados os calendários para o ano letivo de 2018-2019, de acordo com os termos definidos nos números seguintes: a) Dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do ensino básico e secundário; b) Dos estabelecimentos particulares de ensino especial; c) Das provas de aferição, de final de ciclo e de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário. 2 - Para a educação pré-escolar e o ensino básico e secundário: 2.1 - O calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do ensino básico e secundário é o constante do anexo I, ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 2.2 - As interrupções das atividades educativas e letivas são as constantes do anexo II ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 2.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas podem, durante um ou dois dias, substituir as atividades letivas por outras atividades escolares de caráter formativo envolvendo os alunos, pais e encarregados de educação. 2.4 - Os momentos de avaliação de final de período letivo ou outros são calendarizados no âmbito da autonomia das escolas e concretizados de acordo com a legislação em vigor, não podendo, em qualquer caso, prejudicar o calendário das atividades educativas e letivas. 2.5 - Na programação das reuniões de avaliação devem os diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas assegurar a articulação entre os educadores de infância e os professores do 1.° ciclo do ensino básico, de modo a garantir o acompanhamento pedagógico das crianças no seu percurso entre aqueles níveis de educação e de ensino. 2.6 - O disposto nos números 2.1 a 2.4 é aplicável, com as necessárias adaptações, ao calendário previsto na organização de outras ofertas educativas e formativas em funcionamento nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. 2.7 - Durante os períodos de interrupção das atividades educativas e após o final do ano letivo devem ser adotadas medidas organizativas adequadas, em estreita articulação com as famílias e as autarquias, de modo a garantir o atendimento das crianças, nomeadamente através de atividades de animação e de apoio à família. 3 - Para os estabelecimentos particulares de ensino especial: 3.1 - O calendário de funcionamento dos estabelecimentos particulares de ensino especial dependentes de cooperativas e associações de pais que tenham acordo com o Ministério da Educação é o constante do anexo III ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 3.2 - As interrupções das atividades letivas são as constantes do anexo IV ao presente despacho, do qual faz igualmente parte integrante. 3.3 -A avaliação dos alunos realiza-se: a) Nos dois primeiros dias úteis compreendidos entre o termo do 1.° período letivo e o início do 2.° período letivo; b) Nos quatro dias úteis imediatamente subsequentes ao termo do 2.° período letivo. 3.4 - Os estabelecimentos de ensino encerram para férias durante trinta dias. 3.5 - Os estabelecimentos de ensino asseguram a ocupação dos alunos através da organização de atividades livres nos períodos situados fora das atividades letivas e do período de encerramento para férias e em todos os momentos de avaliação e períodos de interrupção das atividades letivas. 3.6 - Compete ao diretor pedagógico, consultados os encarregados de educação, decidir sobre a data exata do início das atividades letivas, bem como fixar o período de funcionamento das atividades livres, devendo tais decisões ser comunicadas à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, até à data estabelecida para início do 1.° período letivo. 4 - No âmbito do dia do diploma, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que lecionam o ensino secundário devem promover, envolvendo a respetiva comunidade educativa, uma ação formal de reconhecimento dos alunos que no ano letivo anterior tenham concluído o ensino secundário. 5 - As provas de aferição, provas de final de ciclo e de equivalência à frequência do ensino básico, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência do ensino secundário realizam-se nas datas constantes dos anexos V a IX ao presente despacho, do qual fazem parte integrante. 18 de junho de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa. Calendário Escolar para 2018-2019 Calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário  Períodos letivos Início  Termo   1º Entre 12 e 17 de setembro de 2018 14 de dezembro de 2018  2º 3 de janeiro de 2019 5 de abril de 2019  3º 23 de abril de 2019 5 de junho de 2019 — 9.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade14 de junho de 2019 — 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º anos de escolaridade21 de junho de 2019 — Educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico     Interrupções das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário  Interrupções Início   Termo   1ª 17 de dezembro de 2018 2 de janeiro de 2019  2ª 4 de março de 2019 6 de março de 2019  3ª 8 de abril de 2019 22 de abril de 2019 Calendário escolar para os estabelecimentos particulares de ensino especial    Períodos letivos Início   Termo   1º Entre 3 e 7 de setembro de 2018 31 de dezembro de 2018  2º 4 de janeiro de 2019 7 de junho de 2019 Interrupções das atividades letivas para os estabelecimentos particulares de ensino especial  Interrupções Início   Termo   1º 17 de dezembro de 2018 24 de dezembro de 2018  2º 4 de março de 2019 6 de março de 2019 3º 1 de abril de 2019 5 de abril de 2019 Calendário das provas finais de ciclo  Horas 1ª FASE 2ª FASE terça-feira18 de junho sexta-feira21 de junho quinta-feira27 de junho sexta-feira19 de julho segunda-feira22 de julho 9:30 9.º anoPLNM (93) (94) 9.º anoPortuguês (91)Português Língua Segunda (95) 9.º anoMatemática (92)  9.º anoPortuguês (91)Português Língua Segunda (95)PLNM (93) (94) 9.º ano Matemática (92) Calendário de exames finais nacionais do ensino secundário Horas 1ª FASE segunda-feira17 de junho terça-feira 18 de junho quarta-feira 19 de junho sexta-feira21 de junho terça-feira 25 de junho quarta-feira 26 de junho quinta-feira27 de junho 9:30 11.º ano Filosofia (714)  12.º ano Português (639)Português Língua Segunda (138) PLNM (839) 11.º anoFísica e Química A (715) Geografia A (719) História da Cultura e das Artes (724) 12.º anoDesenho A (706) História A (623) 11.º ano História B (723)  12.º anoMatemática A (635)11.º anoMatemática B (735)Matemática Aplicadaàs Ciências Sociais(835)  11.º ano Biologia e Geologia (702)Economia A (712) Inglês (550) Francês (517) Espanhol (547) Alemão (501) 11.º ano Geometria Descritiva A (708) Literatura Portuguesa (734) 14:00 11.º anoLatim A (732)         Horas 2ª FASE quinta-feira18 de julho sexta-feira19 de julho segunda-feira22 de julho terça-feira23 de julho 9:30 11.º ano Física e Química A (715) Economia A (712) História da Cultura e das Artes (724) Literatura Portuguesa (734)  12.º ano Português (639) Português Língua Segunda (138) PLNM (839) 12.º ano Matemática A (635)11.º ano Matemática B (735) Matemática Aplicada às Ciências Sociais (835) 12.º ano História A (623) 11.º ano Geometria Descritiva A (708) 14:00  11.º ano Latim A (732) 11.º ano Filosofia (714) 11.º ano História B (723) Alemão (501) Espanhol (547) Francês (517) Inglês (550) 12.º anoDesenho A (706)11.º anoBiologia e Geologia (702)Geografia A (719)