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LANÇADO O PROCESSO NEGOCIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO TEMPO CONGELADO
Finalmente os Docentes portugueses viram definido um compromisso que estabelece as bases e o enquadramento que vão permitir negociar as condições de concretização da recuperação do tempo de serviço congelado por 9 anos, 4 meses e dois dias. É preciso lembrar que, há um mês atrás, nem sequer era reconhecido que o tempo congelado pudesse ser recuperado e às organizações sindicais não era reconhecido o direito a reunirem com o ME para tratarem desta questão. Um mês depois, não só o Governo se sentou à mesa das negociações, como reconheceu que o tempo congelado é todo para considerar, que a recuperação se inicia em 2018 e que o faseamento da sua aplicação não ultrapassará a próxima legislatura. Para isso, a determinação da FNE e de outras organizações sindicais, com o apoio solidário da UGT, constituiu o motor de uma mudança de orientação do Governo. Para isso contribuiu a força demonstrada pelos Educadores e Professores na greve e na concentração em frente à Assembleia da República, em 15 de novembro. Para isso contribuiu a greve que a FNE lançou aos primeiros tempos/horas da componente letiva de cada dia de cada docente e que se iniciou em 13 de novembro, e que agora pode ser levantada. Mas também não pode deixar de se referir que este compromisso é extremamente importante para os docentes portugueses, como ainda serve de referencial para que outras carreiras da Administração Pública beneficiem de idêntico enquadramento, uma vez que para elas também não se previa a recuperação do tempo de serviço congelado. Deste modo, a partir de 15 de dezembro, e com base nos pressupostos que constam do compromisso assinado, vai decorrer um processo negocial que vai determinar as condições em que se vai operar o efeito da recuperação do tempo de serviço congelado. Mas vai-se partir para este processo negocial com algumas balizas essenciais:                   - não haverá qualquer reestruturação do Estatuto da Carreira Docente, como muitos quiseram colocar em cima da mesa como prévia ao processo de recuperação do tempo de serviço e até do descongelamento da carreira;                   - o processo de recuperação do tempo de serviço congelado inicia-se em 2018, em 1 de janeiro, com a integração no escalão devido dos docentes que vincularam desde 2011 e que estavam indevidamente no 1º escalão, sendo que este processo ocorre sem qualquer faseamento;                   - a recuperação de todo o tempo de serviço congelado prossegue ainda para todos os restantes docentes, ainda nesta legislatura, em 2019, de acordo com as regras que constam do atual  ECD e das normas que resultarem da negociação que se vai iniciar em 15 de dezembro, isto é, sem aumentar a duração dos escalões, como constava da proposta de Lei do Orçamento de Estado;                   - o processo de recuperação do tempo de serviço decorrerá até 2023, contemplando a totalidade do tempo de serviço congelado;                   - será iniciada em janeiro de 2018, e para ter efeitos no ano letivo de 2018/2019, a negociação dos horários de trabalho dos docentes, no que diz respeito à clarificação do conteúdo das componente letiva e não letiva.                   Deste modo, estão criadas as bases sólidas para que agora possa prosseguir o esforço negocial, no sentido de se obterem as melhores condições para um direito que pertence aos docentes portugueses e que de modo algum poderia ser posto em causa. FNE | 18 NOV 2017
FNE: 'Esta proposta do Governo ainda é muito insuficiente'
A FNE voltou à 5 de outubro, ao Ministério da Educação, para uma reunião com as Secretárias de Estado Adjunta e da Educação e da Administração e do Emprego Público, para discussão sobre a questão do congelamento da carreira dos professores. A delegação, constituída pelo Secretário-Geral João Dias da Silva, Jorge Santos, Presidente da Federação Nacional da Educação, Lucinda Manuel Dâmaso, Vice Secretária-Geral e pelos Secretários Nacionais Josefa Lopes, Maria José Rangel e José Eduardo Gaspar questionou novamente o Ministério sobre como se vai produzir a matéria do descongelamento dos professores e contabilizar o impacto de todo o tempo em que essas carreiras estiveram congeladas desde 2005. João Dias da Silva reforçou a posição da FNE em 3 pressupostos: o tempo a ser considerado tem de ser de 9 anos, 4 meses e 2 dias; os efeitos remuneratórios deste descongelamento têm que ser visíveis já em 2018, com a dimensão remuneratória a ficar para a negociação; e que esta reconversão do tempo congelado tem de terminar no limite em 2021. O Secretário-Geral disse que 'os Ministérios da Educação e das Finanças mostraram muitas reticências às nossas expectativas embora não tenham apresentado nenhuma proposta concreta' acrescentando que o Governo vai esperar pelo fim do contacto com todas as organizações sindicais para haver um novo documento no início da próxima semana. Mas o que ficou da parte do Governo foi que não têm intenção de contar mais do que os 7 anos e que a recuperação do tempo só terá efeitos a partir de 2020, algo que sucederia depois de todos os outros trabalhadores da Função Pública já estarem com a sua situação resolvida. Para João Dias da Silva isto significa 'que os professores vão continuar com o tempo congelado, ainda congelado, sendo que só um número reduzido de professores que em 2018 atinge as condições para progredir em carreira poderão ver alguns efeitos imediatos, mas o resto dos professores ficam como se estivessem em 2010' situação que é encarada pela FNE como 'inaceitável e que merece uma resposta dos educadores e professores'. A FNE vai esperar pelo documento que o Governo irá apresentar no início da próxima semana mas deixando já o aviso que se a proposta for na linha do que foi hoje falado, então vai ser necessário dar sequência ao protesto de ontem com os professores a terem de sair à rua ainda este mês de novembro de forma a dizerem 'basta de injustiça', que os professores merecem respeito e que o tempo congelado seja retomado de forma que se possa dizer que os professores estão a ser dignificados e valorizados.
PROSSEGUEM AS NEGOCIAÇÕES PARA O DESCONGELAMENTO DE CARREIRAS
Hoje, dia 17 de novembro, às 17h30m, haverá uma nova reunião negocial com o Governo para tentar definir o enquadramento do descongelamento da carreira docente e da recuperação do tempo de serviço congelado. No final do dia de ontem, e num quadro de envolvimento de todas as organizações sindicais, em simultâneo, o que aliás se repetirá hoje, foi possível estabelecer que, ao contrário do que muitos quiseram fazer crer, esta não será uma oportunidade para proceder a qualquer alteração da estrutura da carreira docente. Uma medida desta natureza não se toma apressadamente e sobretudo para evitar o cumprimento da obrigação de recolocar os docentes no ponto de carreira em que deveriam estar. Por outro lado, haverá alterações na proposta da Lei do Orçamento do Estado, de forma que não se introduzam agora acréscimos de tempo de serviço, o que ocorreria se, como estava proposto, os docentes fossem reposicionados à luz da legislação de 2010. Ainda ficou já claro que, em janeiro de 2018, os docentes do 1º escalão serão colocados no escalão a que têm direito em função do tempo de serviço prestado. Da parte da FNE, continua a haver disponibilidade para negociar o faseamento em que a recuperação do tempo de serviço se fará, mas é imprescindível que todo o tempo congelado seja considerado. A reunião de hoje constitui assim mais uma importante etapa para a resolução do problema do enquadramento do descongelamento e da recuperação do tempo congelado aos docentes portugueses. Se as respostas forem insuficientes, a voz dos docentes portugueses far-se-á ouvir de novo com toda a força. Porto, 17 de novembro de 2017
Dez mil professores no Parlamento contra as medidas do Governo
Foram mais de dez mil os professores e educadores que se concentraram na manhã de hoje, dia 15, frente à Assembleia da República, no dia em que estava a ser discutida na especialidade a proposta do Orçamento do Estado para 2018 na Educação, que não prevê que seja contado o tempo de trabalho realizado pelos docentes durante o congelamento de carreiras (entre 31 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017). Esta manifestação coincidiu com uma greve nacional de professores, convocada por todos os sindicatos do setor e que foi um outro claro sinal dado por professores e educadores do descontentamento relativamente a uma proposta que claramente os desconsidera e não respeita. A marcha da FNE em direção ao Parlamento começou no Largo Vitorino Damásio, em Santos e contou com a presença do Secretário-Geral da UGT, Carlos Silva, acompanhado de uma delegação vasta da Central Sindical. Aos milhares de docentes presentes, chegados de todo o país, Carlos Silva fez questão de dizer que a sua presença demonstra um apoio inequívoco ao protesto e que toda a reivindicação quanto ao descongelamento "é justa e legítima" dizendo ainda que "a UGT valoriza muito a possibilidade que o Governo abre de poder haver um entendimento e uma solução negocial pois isso demonstra que os professores têm razão. Não se pode apagar nove anos de trabalho e carreira assim". Os dez mil docentes presentes em frente às escadarias do Parlamento aprovaram uma resolução por unanimidade para recuperação dos mais de nove anos de serviço em que as carreiras estiveram congeladas. É exigida a contagem na totalidade do tempo de serviço que cumpriram para efeitos de reposicionamento e progressão na carreira, reforçando no documento "que estão abertos à negociação de uma recuperação faseada do tempo em que a carreira esteve congelada", acrescentando que, no entanto, estão indisponíveis para a perda, ainda que parcial, de anos de serviço que foram cumpridos com "inegável e reconhecido mérito". Na resolução, os professores recusam "qualquer tipo de discriminação em relação a outras carreiras da administração pública" e referem ainda outras exigências, estas ligadas à aposentação, horários de trabalho e com a vontade para aprovação de "um regime justo e transparente de concursos para todos os docentes". João Dias da Silva: " O Governo não pode ficar surdo " Já o Secretário-Geral da FNE, João Dias da Silva, referiu a abrir o discurso no palco instalado em frente ao parlamento "que os professores não aceitam perder um dia de todo aquele que nos foi congelado" acrescentando ainda que "se hoje estamos aqui dez mil e se nas escolas temos uma greve com números acima dos 90% de adesão, o Governo não pode ficar surdo". O representante máximo da FNE atirou ainda que "dizem que não há dinheiro, mas ninguém perguntou aos trabalhadores, aos professores portugueses se podiam ficar a viver com salários reduzidos durante tanto tempo. Aplicaram e aguentámos. Basta de injustiças", disse com a convicção de que o que estão a fazer "é destruir a carreira dos professores e educadores portugueses se este tempo não for contabilizado. É preciso que ali na Assembleia os deputados ouçam que têm de recolocar os docentes no ponto de carreira a que têm direito em função do tempo de serviço que prestaram", dizendo que é tempo de dizer "basta deste desrespeito e desconsideração pelos professores", finalizou. A FNE continua a apresentar a possibilidade de um descongelamento faseado das carreiras nos futuros orçamentos de Estado, mas deixa um aviso para o facto de que isso terá de ser realizado em tempo útil para não prejudicar os professores que, entretanto, se venham a aposentar. Amanhã, dia 16, a FNE será recebida às 17horas no Ministério da Educação para uma reunião com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação e a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público. Vídeos Secretário-Geral da FNE - João Dias da Silva Secretário-Geral da UGT - Carlos Silva
A marcação de reunião não desconvoca greve
A FNE foi hoje de manhã convocada para uma reunião, hoje, às 17 horas, com as Secretárias de Estado Adjunta e da Educação e da Administração e do Emprego Público, a propósito do descongelamento de carreiras.A marcação desta reunião, poucas horas antes da greve marcada para exigir o reconhecimento do tempo de serviço prestado e que foi congelado durante cerca de dez anos, para efeitos de reposicionamento na carreira, não constitui fator suficiente para que diminua a necessidade de exigir ao Governo que respeite o trabalho que os educadores e professores têm realizado nas nossas escolas.A greve de amanhã continua neste momento a justificar-se e a tornar-se ainda mais importante, para que o Governo sinta e saiba que os educadores e professores portugueses não podem ser desrespeitados.É necessário que a concentração de amanhã na Assembleia da República faça com que a voz dos docentes portugueses seja ouvida no hemiciclo, para que se corrija o que tem de ser corrigido na proposta de Lei do Orçamento de Estado.Da parte da FNE, existiu sempre a manifestação de toda a disponibilidade para que se encontrasse o enquadramento adequado e específico da carreira docente para que esse descongelamento ocorresse.Lamenta-se que tenha sido necessária a marcação da greve, que os professores se manifestassem na rua, como aconteceu no Porto no passado dia 11, que se preparasse a concentração de amanhã na Assembleia da República, para que ocorresse aquilo que é mínimo na relação entre parceiros sociais, isto é, que seja marcada uma reunião.Lamenta-se que esta reunião ocorra a poucas horas do início da greve, sem nenhum conhecimento de qualquer orientação sobre o conteúdo da reunião.Não é, pois, a marcação de uma reunião que pode ser considerada suficiente para que a greve seja desconvocada. Mas também não diminui a disponibilidade para que, seja em que altura for, se consigam compromissos políticos claros, inequívocos e escritos quanto ao total reconhecimento do tempo de serviço prestado, para efeitos de reposicionamento em carreira, sem subterfúgios administrativos.Lisboa, 14 de novembro de 2017
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Resolução aprovada no Plenário Nacional de Professores
2017-10-12
Resolução aprovada no Plenário Nacional de Professores

Estando prestes a ser finalizado o Orçamento de Estado para 2018, Educadores e Professores de todo o país, reunidos hoje, dia 12 de outubro de 2017, em Plenário Nacional, no Centro de Congressos de Aveiro,

Cansados de serem esquecidos ao longo da última década pelos sucessivos governos, que apenas deles se lembraram para os esbulharem de direitos e salário,

Cansados da inércia deste Governo e dos sucessivos adiamentos de tomadas de decisão relativamente a matérias consideradas essenciais para todos os docentes,

Entendem ser chegado o momento de verem repercutida na sua situação profissional e salarial as melhorias económicas todos os dias anunciadas por todos os membros do Governo, exigindo por isso a adoção das medidas concretas que se traduzam numa efetiva melhoria das condições de trabalho dos Educadores e Professores, contribuindo assim para a melhoria da qualidade da Educação em Portugal.

Assim,

Considerando que existe uma inaceitável ausência de respostas concretas do Governo para a resolução de vários problemas que afetam gravemente a qualidade da educação em Portugal e não anulam a precariedade e a degradação das condições do exercício profissional dos educadores e professores portugueses;

Os Educadores e Professores hoje aqui reunidos decidiram, transmitir ao Primeiro-ministro, ao Ministro da Educação, ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e a todos os Partidos com representação Parlamentar a seguinte deliberação:

1.      Exigir o cumprimento assumido pelo Governo do descongelamento das carreiras dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico, Secundário e Superior, assim como dos demais trabalhadores da administração pública, no dia 1 de janeiro de 2018, para todos sem exceção, e que o tempo até agora congelado seja repercutido no reposicionamento dos Educadores e Professores no escalão em que por direito e justiça devem ser integrados.

2.      Exigir a adoção urgente de medidas que promovam a integração nos quadros dos docentes que, em regime de precariedade, têm vindo a garantir o funcionamento do sistema educativo regularmente, quer no ensino básico e secundário, quer no ensino superior, e que continuam a ser essenciais para a promoção de um ensino de qualidade e inclusivo;

3.      Recordar que o Governo, embora sobejamente conhecedor desta factualidade, continua a ignorar e negar de forma autista a evidência de um corpo docente envelhecido, insatisfeito e que não vê qualquer atitude de disponibilidade política em encontrar soluções concretas, nomeadamente, com a imprescindível criação de um regime especial de aposentação para os docentes, bem como outras medidas de compensação do desgaste específico que a profissão docente implica, exigindo que, no mais curto espaço de tempo, se legisle no sentido de permitir a todos os docentes a sua aposentação ao fim de 36 anos de serviço, independentemente da idade.

4.      Exigir uma revisão de fundo da forma como devem ser dotados os quadros de agrupamento de escolas, com inclusão nesta dotação não só dos docentes necessários ao cumprimento das cargas letivas de cada uma das disciplinas ou grupos disciplinares, mas também de um número de lugares que proporcione em cada agrupamento as necessidades educativas essenciais à promoção do sucesso escolar dos alunos e dos projetos em curso, libertando os professores com as componentes letivas preenchidas de continuarem a sua interação com alunos em aulas de apoio nas horas da componente não letiva, sendo que estas devem ser exclusivamente para as reuniões necessárias ao desenvolvimento pedagógico e curricular e às atividades de colaboração entre os docentes;

5.      Exigir uma revisão em profundidade do regime de concursos dos docentes dos ensinos básico e secundário no âmbito de uma nova forma de dotação dos quadros de escola e exigir a abertura de um novo concurso em 2018 que enquadre as novas soluções, dando primazia a uma verdadeira e realista dotação dos quadros de agrupamento e em que os quadros de zona pedagógica deverão servir apenas para suprir as necessidades transitórias do sistema, e num âmbito geográfico inferior ao atual;

6.      Demonstrar um profundo sentimento de insatisfação pelo desprezo que têm revelado sobre as condições em que a atividade docente se desenvolve, que segundo a Organização Internacional de Trabalho, constitui uma profissão de risco físico e mental, fruto do stress que a mesma comporta, geradora de “burnout”, espelho dos problemas com que os docentes se confrontam no dia-a-dia, resultantes também da insatisfação pela sobrecarga de tarefas colocadas sobre os educadores e professores.

7.      Exigir soluções dignas para desempenho profissional dos Educadores e, atenta a especial complexidade das funções que hoje lhes são atribuídas, nomeadamente, em termos de organização do tempo de trabalho, da dimensão e conteúdo das componentes letiva e não letiva e de trabalho individual, do exercício das funções de direção de turma e das funções de coordenação de órgãos pedagógicos, do número de alunos e do número de níveis e turmas atribuídos;

8.      Encontrar soluções de compensação aos educadores de infância e professores do 1.º ciclo que pelas caraterísticas do exercício em regime de monodocência não podem reduzir a sua componente letiva à semelhança dos seus pares dos restantes ciclos de ensino.

9.      Exigir que os Professores de EPE (Ensino Português no Estrangeiro) possam ser opositores aos concursos em território nacional em primeira prioridade;

10.   Exigir, uma vez mais, a assunção concreta e séria de uma calendarização negocial integrando as diferentes matérias aqui consignadas e que sobre estas sejam determinados os respetivos processos de audição e negociação tão urgentemente quanto possível.

 

No sentido de apoiar este conjunto de reivindicações essenciais, os Educadores e Professores aqui reunidos consideram que os Sindicatos da FNE devem

 

11.   Solicitar uma reunião com caráter de urgência ao Ministro da Educação, para garantir o direito de todos os Docentes à progressão em carreira a partir de 1 de janeiro de 2018, com a consideração de todo o tempo de serviço congelado;

12.   Promover a entrega de um documento que integre as reivindicações deste Plenário, ao Ministro da Educação, ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e ao Primeiro-ministro, no dia 20 de outubro de 2017;

13.   Continuar a acompanhar exigentemente o processo de debate do Orçamento de Estado para 2018, e os processos negociais com o Governo, adotando as formas de luta, incluindo a greve, que em cada circunstância forem consideradas ajustadas.

 

Aveiro, 12 de outubro de 2017


 

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