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LANÇADO O PROCESSO NEGOCIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO TEMPO CONGELADO
Finalmente os Docentes portugueses viram definido um compromisso que estabelece as bases e o enquadramento que vão permitir negociar as condições de concretização da recuperação do tempo de serviço congelado por 9 anos, 4 meses e dois dias. É preciso lembrar que, há um mês atrás, nem sequer era reconhecido que o tempo congelado pudesse ser recuperado e às organizações sindicais não era reconhecido o direito a reunirem com o ME para tratarem desta questão. Um mês depois, não só o Governo se sentou à mesa das negociações, como reconheceu que o tempo congelado é todo para considerar, que a recuperação se inicia em 2018 e que o faseamento da sua aplicação não ultrapassará a próxima legislatura. Para isso, a determinação da FNE e de outras organizações sindicais, com o apoio solidário da UGT, constituiu o motor de uma mudança de orientação do Governo. Para isso contribuiu a força demonstrada pelos Educadores e Professores na greve e na concentração em frente à Assembleia da República, em 15 de novembro. Para isso contribuiu a greve que a FNE lançou aos primeiros tempos/horas da componente letiva de cada dia de cada docente e que se iniciou em 13 de novembro, e que agora pode ser levantada. Mas também não pode deixar de se referir que este compromisso é extremamente importante para os docentes portugueses, como ainda serve de referencial para que outras carreiras da Administração Pública beneficiem de idêntico enquadramento, uma vez que para elas também não se previa a recuperação do tempo de serviço congelado. Deste modo, a partir de 15 de dezembro, e com base nos pressupostos que constam do compromisso assinado, vai decorrer um processo negocial que vai determinar as condições em que se vai operar o efeito da recuperação do tempo de serviço congelado. Mas vai-se partir para este processo negocial com algumas balizas essenciais:                   - não haverá qualquer reestruturação do Estatuto da Carreira Docente, como muitos quiseram colocar em cima da mesa como prévia ao processo de recuperação do tempo de serviço e até do descongelamento da carreira;                   - o processo de recuperação do tempo de serviço congelado inicia-se em 2018, em 1 de janeiro, com a integração no escalão devido dos docentes que vincularam desde 2011 e que estavam indevidamente no 1º escalão, sendo que este processo ocorre sem qualquer faseamento;                   - a recuperação de todo o tempo de serviço congelado prossegue ainda para todos os restantes docentes, ainda nesta legislatura, em 2019, de acordo com as regras que constam do atual  ECD e das normas que resultarem da negociação que se vai iniciar em 15 de dezembro, isto é, sem aumentar a duração dos escalões, como constava da proposta de Lei do Orçamento de Estado;                   - o processo de recuperação do tempo de serviço decorrerá até 2023, contemplando a totalidade do tempo de serviço congelado;                   - será iniciada em janeiro de 2018, e para ter efeitos no ano letivo de 2018/2019, a negociação dos horários de trabalho dos docentes, no que diz respeito à clarificação do conteúdo das componente letiva e não letiva.                   Deste modo, estão criadas as bases sólidas para que agora possa prosseguir o esforço negocial, no sentido de se obterem as melhores condições para um direito que pertence aos docentes portugueses e que de modo algum poderia ser posto em causa. FNE | 18 NOV 2017 CLIQUE NAS IMAGENS PARA ABRIR  
FNE: 'Esta proposta do Governo ainda é muito insuficiente'
A FNE voltou à 5 de outubro, ao Ministério da Educação, para uma reunião com as Secretárias de Estado Adjunta e da Educação e da Administração e do Emprego Público, para discussão sobre a questão do congelamento da carreira dos professores. A delegação, constituída pelo Secretário-Geral João Dias da Silva, Jorge Santos, Presidente da Federação Nacional da Educação, Lucinda Manuel Dâmaso, Vice Secretária-Geral e pelos Secretários Nacionais Josefa Lopes, Maria José Rangel e José Eduardo Gaspar questionou novamente o Ministério sobre como se vai produzir a matéria do descongelamento dos professores e contabilizar o impacto de todo o tempo em que essas carreiras estiveram congeladas desde 2005. João Dias da Silva reforçou a posição da FNE em 3 pressupostos: o tempo a ser considerado tem de ser de 9 anos, 4 meses e 2 dias; os efeitos remuneratórios deste descongelamento têm que ser visíveis já em 2018, com a dimensão remuneratória a ficar para a negociação; e que esta reconversão do tempo congelado tem de terminar no limite em 2021. O Secretário-Geral disse que 'os Ministérios da Educação e das Finanças mostraram muitas reticências às nossas expectativas embora não tenham apresentado nenhuma proposta concreta' acrescentando que o Governo vai esperar pelo fim do contacto com todas as organizações sindicais para haver um novo documento no início da próxima semana. Mas o que ficou da parte do Governo foi que não têm intenção de contar mais do que os 7 anos e que a recuperação do tempo só terá efeitos a partir de 2020, algo que sucederia depois de todos os outros trabalhadores da Função Pública já estarem com a sua situação resolvida. Para João Dias da Silva isto significa 'que os professores vão continuar com o tempo congelado, ainda congelado, sendo que só um número reduzido de professores que em 2018 atinge as condições para progredir em carreira poderão ver alguns efeitos imediatos, mas o resto dos professores ficam como se estivessem em 2010' situação que é encarada pela FNE como 'inaceitável e que merece uma resposta dos educadores e professores'. A FNE vai esperar pelo documento que o Governo irá apresentar no início da próxima semana mas deixando já o aviso que se a proposta for na linha do que foi hoje falado, então vai ser necessário dar sequência ao protesto de ontem com os professores a terem de sair à rua ainda este mês de novembro de forma a dizerem 'basta de injustiça', que os professores merecem respeito e que o tempo congelado seja retomado de forma que se possa dizer que os professores estão a ser dignificados e valorizados.
PROSSEGUEM AS NEGOCIAÇÕES PARA O DESCONGELAMENTO DE CARREIRAS
Hoje, dia 17 de novembro, às 17h30m, haverá uma nova reunião negocial com o Governo para tentar definir o enquadramento do descongelamento da carreira docente e da recuperação do tempo de serviço congelado. No final do dia de ontem, e num quadro de envolvimento de todas as organizações sindicais, em simultâneo, o que aliás se repetirá hoje, foi possível estabelecer que, ao contrário do que muitos quiseram fazer crer, esta não será uma oportunidade para proceder a qualquer alteração da estrutura da carreira docente. Uma medida desta natureza não se toma apressadamente e sobretudo para evitar o cumprimento da obrigação de recolocar os docentes no ponto de carreira em que deveriam estar. Por outro lado, haverá alterações na proposta da Lei do Orçamento do Estado, de forma que não se introduzam agora acréscimos de tempo de serviço, o que ocorreria se, como estava proposto, os docentes fossem reposicionados à luz da legislação de 2010. Ainda ficou já claro que, em janeiro de 2018, os docentes do 1º escalão serão colocados no escalão a que têm direito em função do tempo de serviço prestado. Da parte da FNE, continua a haver disponibilidade para negociar o faseamento em que a recuperação do tempo de serviço se fará, mas é imprescindível que todo o tempo congelado seja considerado. A reunião de hoje constitui assim mais uma importante etapa para a resolução do problema do enquadramento do descongelamento e da recuperação do tempo congelado aos docentes portugueses. Se as respostas forem insuficientes, a voz dos docentes portugueses far-se-á ouvir de novo com toda a força. Porto, 17 de novembro de 2017
Dez mil professores no Parlamento contra as medidas do Governo
Foram mais de dez mil os professores e educadores que se concentraram na manhã de hoje, dia 15, frente à Assembleia da República, no dia em que estava a ser discutida na especialidade a proposta do Orçamento do Estado para 2018 na Educação, que não prevê que seja contado o tempo de trabalho realizado pelos docentes durante o congelamento de carreiras (entre 31 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017). Esta manifestação coincidiu com uma greve nacional de professores, convocada por todos os sindicatos do setor e que foi um outro claro sinal dado por professores e educadores do descontentamento relativamente a uma proposta que claramente os desconsidera e não respeita. A marcha da FNE em direção ao Parlamento começou no Largo Vitorino Damásio, em Santos e contou com a presença do Secretário-Geral da UGT, Carlos Silva, acompanhado de uma delegação vasta da Central Sindical. Aos milhares de docentes presentes, chegados de todo o país, Carlos Silva fez questão de dizer que a sua presença demonstra um apoio inequívoco ao protesto e que toda a reivindicação quanto ao descongelamento "é justa e legítima" dizendo ainda que "a UGT valoriza muito a possibilidade que o Governo abre de poder haver um entendimento e uma solução negocial pois isso demonstra que os professores têm razão. Não se pode apagar nove anos de trabalho e carreira assim". Os dez mil docentes presentes em frente às escadarias do Parlamento aprovaram uma resolução por unanimidade para recuperação dos mais de nove anos de serviço em que as carreiras estiveram congeladas. É exigida a contagem na totalidade do tempo de serviço que cumpriram para efeitos de reposicionamento e progressão na carreira, reforçando no documento "que estão abertos à negociação de uma recuperação faseada do tempo em que a carreira esteve congelada", acrescentando que, no entanto, estão indisponíveis para a perda, ainda que parcial, de anos de serviço que foram cumpridos com "inegável e reconhecido mérito". Na resolução, os professores recusam "qualquer tipo de discriminação em relação a outras carreiras da administração pública" e referem ainda outras exigências, estas ligadas à aposentação, horários de trabalho e com a vontade para aprovação de "um regime justo e transparente de concursos para todos os docentes". João Dias da Silva: " O Governo não pode ficar surdo " Já o Secretário-Geral da FNE, João Dias da Silva, referiu a abrir o discurso no palco instalado em frente ao parlamento "que os professores não aceitam perder um dia de todo aquele que nos foi congelado" acrescentando ainda que "se hoje estamos aqui dez mil e se nas escolas temos uma greve com números acima dos 90% de adesão, o Governo não pode ficar surdo". O representante máximo da FNE atirou ainda que "dizem que não há dinheiro, mas ninguém perguntou aos trabalhadores, aos professores portugueses se podiam ficar a viver com salários reduzidos durante tanto tempo. Aplicaram e aguentámos. Basta de injustiças", disse com a convicção de que o que estão a fazer "é destruir a carreira dos professores e educadores portugueses se este tempo não for contabilizado. É preciso que ali na Assembleia os deputados ouçam que têm de recolocar os docentes no ponto de carreira a que têm direito em função do tempo de serviço que prestaram", dizendo que é tempo de dizer "basta deste desrespeito e desconsideração pelos professores", finalizou. A FNE continua a apresentar a possibilidade de um descongelamento faseado das carreiras nos futuros orçamentos de Estado, mas deixa um aviso para o facto de que isso terá de ser realizado em tempo útil para não prejudicar os professores que, entretanto, se venham a aposentar. Amanhã, dia 16, a FNE será recebida às 17horas no Ministério da Educação para uma reunião com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação e a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público. Vídeos Secretário-Geral da FNE - João Dias da Silva Secretário-Geral da UGT - Carlos Silva
A marcação de reunião não desconvoca greve
A FNE foi hoje de manhã convocada para uma reunião, hoje, às 17 horas, com as Secretárias de Estado Adjunta e da Educação e da Administração e do Emprego Público, a propósito do descongelamento de carreiras.A marcação desta reunião, poucas horas antes da greve marcada para exigir o reconhecimento do tempo de serviço prestado e que foi congelado durante cerca de dez anos, para efeitos de reposicionamento na carreira, não constitui fator suficiente para que diminua a necessidade de exigir ao Governo que respeite o trabalho que os educadores e professores têm realizado nas nossas escolas.A greve de amanhã continua neste momento a justificar-se e a tornar-se ainda mais importante, para que o Governo sinta e saiba que os educadores e professores portugueses não podem ser desrespeitados.É necessário que a concentração de amanhã na Assembleia da República faça com que a voz dos docentes portugueses seja ouvida no hemiciclo, para que se corrija o que tem de ser corrigido na proposta de Lei do Orçamento de Estado.Da parte da FNE, existiu sempre a manifestação de toda a disponibilidade para que se encontrasse o enquadramento adequado e específico da carreira docente para que esse descongelamento ocorresse.Lamenta-se que tenha sido necessária a marcação da greve, que os professores se manifestassem na rua, como aconteceu no Porto no passado dia 11, que se preparasse a concentração de amanhã na Assembleia da República, para que ocorresse aquilo que é mínimo na relação entre parceiros sociais, isto é, que seja marcada uma reunião.Lamenta-se que esta reunião ocorra a poucas horas do início da greve, sem nenhum conhecimento de qualquer orientação sobre o conteúdo da reunião.Não é, pois, a marcação de uma reunião que pode ser considerada suficiente para que a greve seja desconvocada. Mas também não diminui a disponibilidade para que, seja em que altura for, se consigam compromissos políticos claros, inequívocos e escritos quanto ao total reconhecimento do tempo de serviço prestado, para efeitos de reposicionamento em carreira, sem subterfúgios administrativos.Lisboa, 14 de novembro de 2017
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Consultar também:

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015 (CAPÍTULO III – Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma)


PARTE I – Disposições gerais
TÍTULO I – Âmbito (artigos 1.º a 5.º)
TÍTULO II – Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas (artigos 6.º a 12.º)
TÍTULO III – Fontes e participação na legislação do trabalho
CAPÍTULO I – Fontes (artigos 13.º e 14.º)
CAPÍTULO II – Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho (artigos 15.º e 16.º)




PARTE II
Vínculo de emprego público
TÍTULO I – Trabalhador e empregador
CAPÍTULO I – Trabalhador
SECÇÃO I – Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público (artigos 17.º e 18.º)
SECÇÃO II – Garantias de imparcialidade (artigos 19.º a 24.º)
CAPÍTULO II – Empregador público (artigos 25.º a 27.º)
CAPÍTULO III – Planeamento e gestão dos recursos humanos (artigos 28.º a 32.º)
TÍTULO II – Formação do vínculo
CAPÍTULO I – Recrutamento (artigos 33.º a 39.º)
CAPÍTULO II – Forma, período experimental e invalidades
SECÇÃO I – Forma (artigos 40.º a 44.º)
SECÇÃO II – Período experimental (artigos 45.º a 51.º)
SECÇÃO III – Invalidade do vínculo de emprego público (artigos 52.º a 55.º)
TÍTULO III – Modalidades especiais de vínculo de emprego público
CAPÍTULO I – Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo (artigos 56.º e 67.º)
CAPÍTULO II – Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público (artigos 68.º e 69.º)
TÍTULO IV – Conteúdo do vínculo de emprego público
CAPÍTULO I – Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 70.º a 73.º)
SECÇÃO II – Poderes do empregador público (artigos 74.º a 76.º)
SECÇÃO III – Acordos de limitação da liberdade de trabalho (artigos 77.º e 78.º)
CAPÍTULO II – Atividade, local de trabalho e carreiras
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 79.º a 83.º)
SECÇÃO II – Carreiras (artigos 84.º a 88.º)
SECÇÃO III – Avaliação do desempenho (artigos 89.º a 91.º)
CAPÍTULO III – Mobilidade (artigos 92.º a 100.º)
CAPÍTULO IV – Tempo de trabalho
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 101.º a 105.º)
SECÇÃO II – Regimes de duração do trabalho
SUBSECÇÃO I – Regimes de adaptabilidade e banco de horas (artigos 106.º e 107.º)
SECÇÃO III – Horário de trabalho
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 108.º e 109.º)
SUBSECÇÃO II – Modalidades de horário (artigos 110.º a 116.º)
SUBSECÇÃO III – Isenção de horário de trabalho (artigos 117.º a 119.º)
SECÇÃO IV – Trabalho suplementar (artigos 120.º e 121.º)
CAPÍTULO V – Tempos de não trabalho
SECÇÃO I – Disposição (artigos 122.º a 125.º)
SECÇÃO II – Férias (artigos 126.º a 132.º)
SECÇÃO III – Faltas
SUBSECÇÃO I – Disposições comuns (artigos 133.º a 135.º)
SUBSECÇÃO II – Faltas por doença e justificação da doença (artigos 136.º a 143.º)
CAPÍTULO VI – Remuneração
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 144.º a 146.º)
SECÇÃO II – Remuneração base (artigos 147.º a 155.º)
SECÇÃO III – Alteração do posicionamento remuneratório (artigos 156.º a 158.º)
SECÇÃO IV – Suplementos remuneratórios (artigos 159.º a 165.º)
SECÇÃO V – Prémios de desempenho (artigos 166.º a 168.º)
SECÇÃO VI – Descontos (artigos 169.º a 171.º)
SECÇÃO VII – Cumprimento (artigos 172.º e 173.º)
SECÇÃO VIII – Garantias dos créditos remuneratórios (artigos 174.º e 175.º)
CAPÍTULO VII – Exercício do poder disciplinar
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 176.º a 179.º)
SECÇÃO II – Sanções disciplinares
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 180.º a 182.º)
SUBSECÇÃO II – Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares (artigos 183.º a 193.º)
SECÇÃO III – Procedimentos disciplinares
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais (artigos 194.º a 204.º)
SUBSECÇÃO II – Procedimento disciplinar comum
DIVISÃO I – Fase de instrução do processo (artigos 205.º a 213.º)
DIVISÃO II – Fase de defesa do trabalhador (artigos 214.º a 218.º)
DIVISÃO III – Fase da decisão (artigos 219.º a 223.º)
DIVISÃO IV – Impugnações (artigos 224.º a 228.º)
SUBSECÇÃO III – Procedimentos disciplinares especiais
DIVISÃO I – Processos de inquérito e sindicância (artigos 229.º a 231.º)
DIVISÃO II – Processo disciplinar especial de averiguações (artigos 232.º a 234.º)
DIVISÃO III – Revisão do procedimento disciplinar (artigos 235.º a 239.º)
DIVISÃO IV – Reabilitação (artigo 240.º)
CAPÍTULO VIII – Vicissitudes modificativas
SECÇÃO I – Cedência de interesse público (artigos 241.º a 244.º)
SECÇÃO II – Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos
SUBSECÇÃO I – Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores
DIVISÃO I – Disposições gerais (artigos 245.º a 250.º)
DIVISÃO II – Tramitação (artigos 251.º a 257.º)
SUBSECÇÃO II – Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação
DIVISÃO I – Disposições gerais (artigos 258.º a 264.º)
DIVISÃO II – Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação (artigos 265.º a 269.º)
DIVISÃO III – Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação (artigos 270.º a 275.º)
SECÇÃO III – Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 276.º e 277.º)
SUBSECÇÃO II – Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador (artigos 278.º e 279.º)
SUBSECÇÃO III – Licenças (artigos 280.º a 283.º)
SUBSECÇÃO IV – Pré-reforma (artigos 284.º a 287.º)
CAPÍTULO IX – Extinção do vínculo
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 288.º a 290.º)
SECÇÃO II – Causas de extinção comuns
SUBSECÇÃO I – Caducidade do vínculo de emprego público (artigos 291.º a 294.º)
SUBSECÇÃO II – Extinção por acordo (artigos 295.º e 296.º)
SUBSECÇÃO III – Extinção por motivos disciplinares (artigos 297.º a 302.º)
SUBSECÇÃO IV – Extinção pelo trabalhador com aviso prévio (artigos 303.º a 306.º)
SUBSECÇÃO V – Extinção pelo trabalhador com justa causa (artigos 307.º a 310.º)
SECÇÃO III – Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos (artigos 311.º a 313.º)



PARTE III
Direito coletivo
TÍTULO I – Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores
CAPÍTULO I – Disposições gerais (artigos 314.º a 319.º)
CAPÍTULO II – Comissões de trabalhadores
SECÇÃO I – Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores (artigos 320.º a 323.º)
SECÇÃO II – Direitos das comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 324.º e 325.º)
SUBSECÇÃO II – Informação e consulta (artigos 326.º e 327.º)
SUBSECÇÃO III – Controlo de gestão do empregador público (artigos 328.º e 329.º)
SECÇÃO III – Constituição e extinção da comissão de trabalhadores (artigos 330.º a 336.º)
CAPÍTULO III – Associações sindicais
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 337.º e 338.º)
SECÇÃO II – Constituição e organização das associações (artigo 339.º)
SECÇÃO III – Atividade sindical no órgão ou serviço (artigos 340.º a 346.º)
TÍTULO II – Negociação coletiva
CAPÍTULO I – Princípios gerais
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 347.º a 349.º)
CAPÍTULO II – Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas (artigos 350.º a 354.º)
CAPÍTULO III – Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 355.º a 358.º)
SECÇÃO II – Acordo coletivo de trabalho
SUBSECÇÃO I – Processo negocial para a celebração do acordo coletivo (artigos 359.º a 363.º)
SUBSECÇÃO II – Celebração e conteúdo (artigos 364.º a 367.º)
SUBSECÇÃO III – Depósito (artigos 368.º e 369.º)
SUBSECÇÃO IV – Âmbito pessoal de aplicação (artigos 370.º a 372.º)
SUBSECÇÃO V – Âmbito temporal de aplicação (artigos 373.º a 377.º)
SECÇÃO III – Acordo de adesão (artigo 378.º)
CAPÍTULO IV – Arbitragem
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 379.º e 380.º)
SECÇÃO II – Arbitragem voluntária (artigo 381.º)
SECÇÃO III – Arbitragem necessária (artigos 382.º a 386.º)
TÍTULO III – Conflitos coletivos de trabalho
CAPÍTULO I – Conciliação, mediação e arbitragem (artigos 387.º a 393.º)
CAPÍTULO II – Greve e proibição do lock-out
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 394.º a 399.º)
SECÇÃO II – Arbitragem dos serviços mínimos
SUBSECÇÃO I – Designação de árbitros (artigo 400.º)
SUBSECÇÃO II – Do funcionamento da arbitragem (artigos 401.º a 406.º)

 

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de 2014