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FNE organiza Conferência Internacional “Profissionais valorizados nas políticas educativas para o crescimento e o emprego – a responsabilidade sindical”, em Aveiro
XII Congresso Nacional da FNE 20 e 21 de outubro 2018 Centro Cultural e de Congressos Aveiro A Federação Nacional da Educação (FNE) realiza a 19 de outubro de 2018, às 16h30, no Centro Cultural e de Congressos, em Aveiro, a Conferência internacional "Profissionais valorizados nas políticas educativas para o crescimento e o emprego - a responsabilidade sindical" englobada no XII Congresso Nacional que vai acontecer a 20 e 21 de outubro, também em Aveiro.  Entre as onze delegações que vão marcar presença na sala de reuniões do Centro Cultural e de Congressos, em Aveiro, destaque para Susan Flocken, Diretora Europeia do Comité Sindical Europeu da Educação (Região Europa da IE), contando ainda este encontro com a participação de delegações europeias e de países pertencentes à Associação Sindical de Educação dos Países de Língua Portuguesa (ASEPLP). Delegações internacionais: CSEE - Comité Sindical Europeu da Educação (Região Europa da IE)Susan Flocken - Diretora Europeia Alemanha - GEW - Sindicato dos Trabalhadores da Educação e CiênciaTom Erdmann - Presidente do GEW Berlim Angola - FSTECDCSA - Federação dos Sindicatos de Trabalhadores da Educação, Cultura, Desporto e Comunicação Social de AngolaJosé Joaquim Laurindo - Presidente Brasil - CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em EducaçãoHeleno Manoel Araújo Filho - PresidenteRoberto Franklin de Leão - Secretário de Relações Internacionais Cabo Verde - FECAP - Federação Caboverdiana dos ProfessoresJoão Pedro Cardoso - PresidenteAbraão Borges - Secretário-GeralSINDEP - Sindicato Nacional dos Professores de Cabo VerdeJorge Cardoso - Vice-Presidente Espanha - FeSP/UGT - Federação dos Serviços Públicos da UGTMaria Isabel Loranca Irueste - Secretária do Setor de EnsinoÁngeles Villaverde - Coordenadora do Internacional França - UNSA/Educação - União Sindical dos Sindicatos AutónomosChristian Champendal - Conselheiro Nacional Guiné-Bissau - SINAPROF - Sindicato Nacional de Professores da Guiné BissauDomingos de Carvalho - PresidenteSINDEPROF - Sindicato Democrático dos ProfessoresSanassi Baio - Secretário Nacional de Política Externa Moçambique - ONP/SNPM - Organização Nacional dos ProfessoresFrancisco Teodósio Nogueira - Secretário-Geral Reino Unido - NASUWT - Sindicato de ProfessoresDan McCarthy - PresidenteVictor Aguera - Secretário de Negociação Nacional S.Tomé e Príncipe - SINPRESTEP - Sindicato dos Professores e Educadores de S. Tomé e PríncipeGastão Ferreira - Secretário-Geral Convidamos os órgãos de comunicação social a acompanhar os trabalhos da Conferência. Porto, 16 de outubro de 2018
FNE organiza Conferência Internacional “Profissionais valorizados nas políticas educativas para o crescimento e o emprego – a responsabilidade sindical”, em Aveiro
XII Congresso Nacional da FNE 20 e 21 de outubro 2018 Centro Cultural e de Congressos Aveiro A Federação Nacional da Educação (FNE) realiza a 19 de outubro de 2018, às 16h30, no Centro Cultural e de Congressos, em Aveiro, a Conferência internacional "Profissionais valorizados nas políticas educativas para o crescimento e o emprego - a responsabilidade sindical" englobada no XII Congresso Nacional que vai acontecer a 20 e 21 de outubro, também em Aveiro.  Entre as onze delegações que vão marcar presença na sala de reuniões do Centro Cultural e de Congressos, em Aveiro, destaque para Susan Flocken, Diretora Europeia do Comité Sindical Europeu da Educação (Região Europa da IE), contando ainda este encontro com a participação de delegações europeias e de países pertencentes à Associação Sindical de Educação dos Países de Língua Portuguesa (ASEPLP). Delegações internacionais: CSEE - Comité Sindical Europeu da Educação (Região Europa da IE)Susan Flocken - Diretora Europeia Alemanha - GEW - Sindicato dos Trabalhadores da Educação e CiênciaTom Erdmann - Presidente do GEW Berlim Angola - FSTECDCSA - Federação dos Sindicatos de Trabalhadores da Educação, Cultura, Desporto e Comunicação Social de AngolaJosé Joaquim Laurindo - Presidente Brasil - CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em EducaçãoHeleno Manoel Araújo Filho - PresidenteRoberto Franklin de Leão - Secretário de Relações Internacionais Cabo Verde - FECAP - Federação Caboverdiana dos ProfessoresJoão Pedro Cardoso - PresidenteAbraão Borges - Secretário-GeralSINDEP - Sindicato Nacional dos Professores de Cabo VerdeJorge Cardoso - Vice-Presidente Espanha - FeSP/UGT - Federação dos Serviços Públicos da UGTMaria Isabel Loranca Irueste - Secretária do Setor de EnsinoÁngeles Villaverde - Coordenadora do Internacional França - UNSA/Educação - União Sindical dos Sindicatos AutónomosChristian Champendal - Conselheiro Nacional Guiné-Bissau - SINAPROF - Sindicato Nacional de Professores da Guiné BissauDomingos de Carvalho - PresidenteSINDEPROF - Sindicato Democrático dos ProfessoresSanassi Baio - Secretário Nacional de Política Externa Moçambique - ONP/SNPM - Organização Nacional dos ProfessoresFrancisco Teodósio Nogueira - Secretário-Geral Reino Unido - NASUWT - Sindicato de ProfessoresDan McCarthy - PresidenteVictor Aguera - Secretário de Negociação Nacional S.Tomé e Príncipe - SINPRESTEP - Sindicato dos Professores e Educadores de S. Tomé e PríncipeGastão Ferreira - Secretário-Geral Convidamos os órgãos de comunicação social a acompanhar os trabalhos da Conferência. Porto, 16 de outubro de 2018
Nota do ME sobre a greve põe em causa o direito à greve
A nota hoje emitida pelo Ministério da Educação a propósito da greve marcada para se iniciar a 15 de outubro não é mais do que uma forma inaceitável de pôr em causa o exercício legítimo do direito à greve. A greve decretada é legítima e é legal. Assim, a FNE não deixará de contestar aquela nota, que põe em causa direitos fundamentais dos trabalhadores portugueses e que consideramos ilegal. Em articulação e convergência com outras organizações sindicais, a FNE acionará o Ministério da Educação na sequência e por causa desta nota. Nomeadamente, é claramente muito discutível, desde logo, que o Ministério da Educação queira fazer uma interpretação larga do conceito de serviços impreteríveis, para agora invocar a necessidade de o pré-aviso de greve ter sido apresentado com dez dias de antecedência. É uma interpretação que excede largamente o que a lei estabelece e é inaceitável que desta forma se queira determinar o princípio de que os docentes portugueses pura e simplesmente não podem fazer greve. É também muito discutível e até ilegítimo que a propósito desta greve o Ministério da Educação possa invocar questões de segurança. O exercício do direito à greve é irrenunciável e a FNE tudo fará para que os docentes portugueses o possam exercer plenamente, salvaguardadas regras democráticas essenciais. Tudo faremos para que a greve se possa cumprir, eliminando todos os receios de que a adesão à greve possa conduzir à marcação de faltas injustificadas.   12 OUT 2018       NOTA DO ME: Aviso prévio de greve decretada para o período das zero horas de 15 de outubro às vinte e quatro horas de 31 de dezembro de 2018, pela Frente Sindical
Governo, revelando desorientação, emitiu declaração de ilegalidade da greve convocada
DECLARAÇÃO DOS SINDICATOS SOBRE A GREVE DOS PROFESSORES PREVISTA PARA SE INICIAR EM 15 DE OUTUBRO   A imposição aos professores de horários de trabalho ilegais, que prolongam a sua atividade semanal, em média, em mais 30%, e a aprovação, pelo governo, de um Decreto-Lei que lhes rouba seis anos e meio de serviço, levou à convocação de uma greve, com início em 15 de outubro e até final do 1.º período, ao seguinte serviço:     “- Reuniões para as quais os professores forem convocados, caso não se encontrem previstas na componente não letiva de estabelecimento do seu horário Incluem-se as reuniões de conselho pedagógico, conselho de departamento, conselho de docentes, conselho de turma e outras, incluindo as que são convocadas para a implementação do DL 54/2018 (alegadamente, sobre inclusão escolar) e do DL 55/2018 (sobre currículos, incluindo a flexibilidade curricular). O presente pré-aviso de greve inclui, ainda, as reuniões de avaliação intercalar dos alunos, sempre que as mesmas acresçam à atividade letiva não sendo esta interrompida para aquele efeito.   - Atividades letivas que se encontrem marcadas na componente não letiva de estabelecimento Consideram-se, para este efeito, a coadjuvação e o apoio a grupos de alunos.   - Frequência de ações de formação a que os professores estejam obrigados por decisão das escolas ou das diferentes estruturas do Ministério da Educação, caso as horas de formação não sejam deduzidas na componente não letiva de estabelecimento.” (do texto do pré-aviso de greve enviado às entidades competentes).   Denotando desorientação, cabeça perdida e num claro sinal de desespero, os responsáveis do Ministério da Educação emitiram uma NOTA, ontem 12 de outubro, ao final da tarde, que, no entanto, nenhum responsável daquele ministério assina. Quem a assume? O ministro? Algum dos secretários de estado? Não é inocente esta ausência de assinatura. Os responsáveis do Ministério da Educação estão, intencionalmente, a criar um clima de coação sobre os professores e de obstrução ao exercício do direito à greve e sabem que isso é crime. As organizações sindicais exigem saber quem é responsável por esta NOTA para participar criminalmente contra essa pessoa.   O pré-aviso entregue às entidades competentes obedece a todos os preceitos legais estabelecidos.   No que concerne ao prazo, não configura violação da lei o cumprimento de 5 dias para a emissão do pré-aviso de greve, pois não estão em causa necessidades sociais impreteríveis como as taxativamente previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no artigo 397.º , n.º 2, al. d) “Educação, no que concerne à realização de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional”. Mas ainda que se estivesse perante uma situação que justificasse a necessidade de um prazo mais alargado para emissão do pré-aviso, não poderia o mesmo condicionar o exercício de um direito constitucional. Nesta perspetiva, a nota do ME constitui uma torpe tentativa de obstrução ao exercício de um direito legítimo.   A NOTA do Ministério da Educação refere que terá de ser feita proposta de definição dos serviços necessários à segurança e manutenção das instalações e equipamentos, o que, neste caso, não se tratando de uma greve geral dos professores, é absurdo, pois na greve que está convocada nunca estarão em causa a segurança e manutenção das instalações e equipamentos. A NOTA diz ainda que não há uma delimitação objetiva das tarefas que abrange, o que é falso, e afirma que se trata de uma greve “self-service”, o que, mais uma vez, é completamente absurdo. Não colhe a argumentação expendida pelo ME, na medida em que o pré-aviso expressa, determina e identifica as tarefas às quais os docentes poderão exercer o direito à greve. Do pré-aviso consta claramente o objeto da greve e o momento em que poderá ocorrer o seu exercício, conforme o quadro legal impõe.   Por último, tratando-se de trabalho que não pode deixar de ser considerado trabalho suplementar (ou seja, serviço extraordinário), pois ocorre para lá do horário fixado legalmente e, por isso, não constando do mesmo. No caso de ser exercido o direito à greve, tal trabalho não poderá ser remunerado extraordinariamente, o que já não é, mas também não poderá dar lugar a qualquer dedução no salário, precisamente pela sua natureza suplementar. O pré-aviso esclarece essa situação sem com isso violar o princípio que consubstancia a greve, isto é a perda de retribuição. Não podem, por outro lado ser consideradas faltas injustificadas do professor em greve, as ausências a trabalho docente extraordinário não prestado.   A ameaça com faltas injustificadas aos professores que façam greve, bem como, de uma forma geral, toda a NOTA emitida pelo Ministério da Educação, constitui uma manobra de intimidação, coação e obstrução ao exercício de um direito que tem consagração constitucional, o direito à greve, chegando ao ponto de manipular transcrições da lei. Reafirma-se que esse procedimento constitui crime que as organizações sindicais não deixarão passar em claro. Para além da questão criminal, estamos perante um gravíssimo atentado aos mais elementares preceitos democráticos. É intolerável que uma equipa ministerial atue desta forma, o que significa que, para além do desrespeito que manifesta pelos professores, despreza princípios essenciais do Estado de direito democrático. Face à situação criada, as organizações sindicais de docentes decidem: - Participar criminalmente contra o responsável do Ministério da Educação que emitiu esta nota, convidando que esse a assuma, assinando-a. Se tal não acontecer, e sendo tal nota é proveniente do gabinete do ministro da Educação, a participação será feita contra Tiago Brandão Rodrigues; - Suspender a greve que se deveria iniciar na próxima segunda-feira, não por haver qualquer ilegalidade no pré-aviso, mas porque ao não ser assumida a autoria desta NOTA, as ações a apresentar em tribunal contra eventuais atos ilegais, teriam de ser interpostas contra os diretores das escolas e agrupamentos, sobre quem, cobardemente, o Ministério da Educação coloca a responsabilidade de agir neste quadro de ilegalidade; - Na próxima segunda-feira, entregar no Ministério da Educação e enviar para as restantes entidades competentes novos pré-avisos de greve que obedecerão a todos os requisitos estabelecidos na NOTA emitida, sob anonimato, pelo Ministério da Educação. Este pré-aviso, uma vez mais, será apresentado pelas organizações sindicais de professores, ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE, SIPPEB e SPLIU; - Que a greve a convocar na próxima segunda-feira, cujo pré-aviso será entregue no Ministério da Educação, em mão, às 17 horas, continuará a incidir sobre todo o serviço abrangido pelo anterior pré-aviso e iniciar-se-á em 29 de outubro de 2018, prolongando-se até ao final do ano letivo 2018-2019. As organizações sindicais de professores, uma vez mais, manifestam a sua disponibilidade para iniciar a negociação do prazo e do modo de recuperar os 9 anos, 4 meses e 2 dias correspondentes ao período de congelamento das carreiras, conforme impõe a Lei do Orçamento do Estado para 2018, mas, também, para continuar a agir e a lutar, por todos os meios, contra o Decreto-Lei ilegal e de constitucionalidade duvidosa, que apaga 6,5 anos de serviço, imposto pelo governo. Os professores lutarão ainda por horários de trabalho que obedeçam à lei, por um regime específico de aposentação, por medidas que combatam, de facto, a precariedade. Os docentes portugueses não desistirão de lutar pelos seus direitos e acusam, uma vez mais, o governo, de os desrespeitar e desconsiderar, a ponto de, na véspera do Dia Mundial do Professor ter decidido apagar da sua carreira profissional uma parte significativa do serviço que prestaram. Se dúvidas houvesse que, em 4 de outubro, o governo, ao decidir aquele apagão de tempo de serviço, declarou guerra aos professores, elas dissipam-se com esta NOTA; se dúvidas houvesse da postura antidemocrática da atual equipa do Ministério da Educação, elas confirmam-se com esta NOTA emitida sob anonimato. Do que não vão restar dúvidas é que os professores não baixarão os braços e continuarão a lutar até que se faça justiça e a lei se cumpra. Coimbra, 13 de outubro de 2018 As organizações sindicais ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE, SIPPEB e SPLIU
Pensar o privilégio da educação e o seu papel
O Auditório Afonso de Barros, no ISCTE, em Lisboa recebeu a sétima Conferência do Ciclo de Conferências 2018, que a FNE organiza em conjunto com a UGT, CEFOSAP, ISCTE-IUL, CBS e a UFP, que se vai estender ainda a Braga e Viseu em janeiro de 2019. A primeira intervenção da sessão de abertura ficou a cargo do Secretário-Geral (SG) da FNE, João Dias da Silva que chamou a atenção para a necessidade de se chegar a uma solução para combater as desigualdades e tornar desta forma a escola mais inclusiva, reforçando também a importância destes debates como contribuição para a criação de conteúdos que melhorem as políticas nacionais de educação. Em seguida, Ricardo Paes Mamede, Presidente do IPPS-IUL ,tomou a palavra realçando o papel e a forma como o IPPS tem trabalhado e procurado colaborar nos estudos da educação e nas possibilidades de ação perante os novos desafios que a educação vai apresentando. Carlos Silva, Secretário-Geral da UGT, fechou esta sessão de abertura e começou por referir que "é bom que a Academia ajude a pensar o privilégio da educação e o seu papel". O dirigente da UGT acrescentou ainda o quanto é importante no atual contexto que a educação vive em Portugal, o papel da negociação, defendendo que "sem negociação, não há valorização dos trabalhadores". Tempo depois para a primeira conferencista convidada. Maria Álvares, do ISCTE-IUL, que começou por apresentar dados relativos à taxa de abandono escolar que diminuiu em Portugal nos últimos 10 anos, assim como os números da taxa de retenção. Maria Álvares reiterou ser necessário perceber o que se passa nas escolas, sendo que no caso destes números foi dito que existe uma ligação entre a origem sócio-económica e essas mesmas retenções. Outro tema referido nesta intervenção foi a questão do abandono escolar. "Porque abandonaram estes jovens a escola?" foi a questão levantada sublinhando com a citação "é mais fácil abandonar do que voltar a estudar", situação descrita no projeto Below 10. A procura de respostas leva a que se entenda que a culpa do insucesso escolar não seja apenas do aluno. É necessário perceber mais além que isso e entender factos como a situação sócio-económica da família, o sítio onde nasceu, as alterações de políticas dos governos, a diferença entre escolas. Foi ainda defendido por Maria Álvares a necessidade de apostar em aprendizagens mais práticas. Colocar os alunos a aprender mais pela experiência. O painel de comentadores constituído por José Manuel Cordeiro (FNE/SDPGL), por Lina Lopes (UGT-Lisboa) e por Cristina Ferreira (FNE/STAAESRA) concordou que é cada vez mais fundamental pensar na criação de um caminho único na educação que não sofra alterações com mudanças de governos. José Manuel Cordeiro deu até o exemplo que "desenvolvemos um plano e quando estamos perto de termos respostas, a realidade muda", sendo ainda referido por Lina Lopes que os professores é que fazem a diferença, pois com os currículos sempre a mudarem é difícil saber que caminho trilhar e são eles os grandes motivadores dos alunos. Cristina Ferreira reiterou estas ideias sublinhando que "não há nenhum projeto para a educação. É preciso com urgência criar um compromisso para pelo menos uma década para os trabalhadores da educação". A segunda conferencista convidada, Susana da Cruz Martins (ISCTE-IUL), fez uma breve análise ao desempenho do sistema educativo português assumindo que existiram pequenas conquistas que não devem ser desvalorizadas, como a redução do abandono escolar e o aumento da taxa de escolarização, dizendo que as desigualdades sociais acabam por marcar muito o sucesso escolar em Portugal. Susana Martins considera que a retenção é o primeiro passo para o abandono, sendo necessário repensar esta situação e que "o sucesso educativo é um processo de aprendizagem. Existem vários desafios que se colocam não só à educação, mas que são também socialmente alargados". A fechar a sua intervenção, a conferencista referiu que existem escolas envolvidas em populações muito heterogéneas, apontando um exemplo de uma escola de Almada como uma instituição onde se conseguiu atingir sucesso escolar, mesmo nessa condição de heterogeneidade António Tojo (UGT-Lisboa) foi o primeiro dos comentadores a intervir apontando que "por vezes o sucesso que apontamos é relativo pois quando as coisas não estão bem, qualquer momento positivo torna-se um sucesso". O comentador referiu que "se o Presidente da República considera que temos os melhores Professores do Mundo, então, como já foi referido, a culpa não pode mesmo ser deles", dizendo ainda que é necessário combater o abandono escolar, além de na questão económica aplicar salários mais justos que vão melhorar a produtividade, beneficiando toda a economia. Isabel Mendes (Especialista na área da Educação e Formação) no seu comentário, concordou com a necessidade de diminuir desigualdades mas apontou a realidade da formação profissional e a flexibilização da aprendizagem como passos para uma maior diversidade na educação e uma procura cada vez maior de mecanismos para oferecer formação que permitam a aquisição de competências, melhorando desta forma a relação entre trabalho e estruturas e as noções do ser para novas aprendizagens. João Paulo Martins Pereira Leonardo (FNE/SDPGL) alertou para uma situação: "existem muitas desigualdades no acesso às novas tecnologias e isso funciona como fator de exclusão, o que faz com que tenhamos de estar atentos", acrescentando ainda que "precisamos perceber como fazer a inserção de alunos estrangeiros. É um desafio que temos de resolver e que começa logo no pré-escolar", disse. Coube a Maria José Rangel, Vice-Presidente da direção do SDPGL, a Manuel Camacho, Presidente da UGT-Lisboa e a Lucinda Manuela Dâmaso, Presidente da UGT realizarem o encerramento deste debate, tendo sido consensual o quanto este ciclo de conferências leva a refletir sobre as desigualdades e o quanto aumenta a responsabilidade de cada um após estas trocas de ideias. Foi ainda destacado que a escola tem desigualdades e é ela própria que as promove na maior parte das vezes, apesar de já se ter conseguido trilhar um caminho, mesmo com oportunidades perdidas, fruto do facto de cada vez se pedir mais aos trabalhadores das escolas numa altura onde o poder político falha em grande escala com os professores.
Nota do ME sobre a greve põe em causa o direito à greve
A nota hoje emitida pelo Ministério da Educação a propósito da greve marcada para se iniciar a 15 de outubro não é mais do que uma forma inaceitável de pôr em causa o exercício legítimo do direito à greve. A greve decretada é legítima e é legal. Assim, a FNE não deixará de contestar aquela nota, que põe em causa direitos fundamentais dos trabalhadores portugueses e que consideramos ilegal. Em articulação e convergência com outras organizações sindicais, a FNE acionará o Ministério da Educação na sequência e por causa desta nota. Nomeadamente, é claramente muito discutível, desde logo, que o Ministério da Educação queira fazer uma interpretação larga do conceito de serviços impreteríveis, para agora invocar a necessidade de o pré-aviso de greve ter sido apresentado com dez dias de antecedência. É uma interpretação que excede largamente o que a lei estabelece e é inaceitável que desta forma se queira determinar o princípio de que os docentes portugueses pura e simplesmente não podem fazer greve. É também muito discutível e até ilegítimo que a propósito desta greve o Ministério da Educação possa invocar questões de segurança. O exercício do direito à greve é irrenunciável e a FNE tudo fará para que os docentes portugueses o possam exercer plenamente, salvaguardadas regras democráticas essenciais. Tudo faremos para que a greve se possa cumprir, eliminando todos os receios de que a adesão à greve possa conduzir à marcação de faltas injustificadas.   12 OUT 2018       NOTA DO ME: Aviso prévio de greve decretada para o período das zero horas de 15 de outubro às vinte e quatro horas de 31 de dezembro de 2018, pela Frente Sindical
FNE em reunião sobre o Semestre Europeu, em Lisboa
Vai decorrer no dia 18 de outubro entre as 11h45 e as 13h15, nas instalações da Agência Europeia para a Segurança Marítima (EMSA), uma reunião organizada pela Representação da Comissão Europeia (CE) em Portugal englobada no quadro da avaliação anual das políticas económicas (o "Semestre Europeu") e que contará com a participação de peritos da Comissão Europeia e partes interessadas/atores no setor da educação. Esta é segunda participação da FNE nas reuniões de coordenação de políticas económicas do Semestre Europeu, após a reunião de janeiro de 2018, em Lisboa, que decorreu no âmbito da missão anual de fact finding. Este encontro vai versar sobre os seguintes temas: Investimento em educação Educação e cuidados materno-infantis Resultados escolares Insucesso escolar e retenção Grupos socioeconómicos desfavorecidos A relevância da formação profissional no mercado de trabalho Autonomia da escola/universidade Condições e a carreira dos professores A FNE desenvolve um trabalho no âmbito da educação e formação junto do CSEE e da Comissão Europeia desde outubro de 2014, mantendo um contacto regular com o Comité Sindical Europeu da Educação (CSEE) acerca de todos os assuntos relacionados com o Semestre Europeu, tendo sido desenvolvido um trabalho constante nesta área, de divulgação e intervenção sindical, tanto na FNE como também na UGT. Uma parte deste trabalho pode ser consultado no Jornal da FNE. O responsável pela ligação da FNE a todas as questões relacionadas com o Semestre Europeu, também conhecido por Ciclo de Governança económica da União Europeia, é o Secretário Nacional Joaquim Santos.
Conferência sobre Educação passa por Lisboa a 13 de outubro
O Auditório Afonso de Barros - ISCTE, em Lisboa, vai receber no próximo dia 13 de outubro, sábado, a sétima Conferência do Ciclo de Conferências 2018, que a FNE organiza em conjunto com a UGT, CEFOSAP, ISCTE-IUL, CBS e a UFP e que contará com a participação de Maria Álvares e de Susana da Cruz Martins, ISCTE-IUL, CIES-IUL como conferencistas convidadas. Será sobre o tema "Educação e Formação para um desenvolvimento sem desigualdades" que a conversa vai acontecer ao longo da manhã, com a sessão de abertura, às 9h30, a estar a cargo do Secretário-Geral da FNE, João Dias da Silva, Ricardo Paes Mamede, Presidente do IPPS-IUL e de Carlos Silva, Secretário-Geral da UGT. Em seguida, às 10h, a convidada Maria Álvares dará início ao debate que terá como comentadores José Manuel Cordeiro (FNE/SDPGL), Lina Lopes (UGT-Lisboa) e Cristina Ferreira (FNE/STAAESRA). Pelas 11h40, Susana da Cruz Martins tomará a palavra para lançar a conversa que será comentada por António Tojo (UGT-Lisboa), Isabel Mendes (Especialista na área da Educação e Formação) e João Paulo Martins Pereira Leonardo (FNE/SDPGL). Após este debate dar-se-á a sessão de encerramento que fica a cargo de Maria José Rangel, Vice-Presidente da direção do SDPGL, de Manuel Camacho, Presidente da UGT-Lisboa e de Lucinda Manuela Dâmaso, Presidente da UGT. Na sétima Conferência do Ciclo de Conferências o evento chega a Lisboa, mas vai ainda percorrer mais duas cidades portuguesas onde se pretende debater, sob os vários pontos de vista, formas da Educação, como combater as falhas sociais que proporcionam desigualdades e que fatores podem ser melhorados de forma a minimizar essa diferença existente. Discutir o papel da Educação e da Formação na procura pela igualdade é, portanto, o grande mote destas conversas a que iremos assistir. De destacar também que a UGT uniu-se a esta iniciativa contando com ela também como parte do assinalar dos 40 anos da central sindical, pois ao longo deste tempo a União Geral de Trabalhadores sempre considerou a Educação e Formação como base fundamental para uma sociedade melhor. Os conferencistas e comentadores convidados estarão disponíveis no final da conferência para declarações à comunicação social, nomeadamente o Secretário-Geral da FNE e o Secretário-Geral da UGT. Saiba tudo sobre o Ciclo de Conferências 2018 em www.fne.pt Porto, 9 de outubro de 2018
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Consultar também:

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015 (CAPÍTULO III – Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma)


PARTE I – Disposições gerais
TÍTULO I – Âmbito (artigos 1.º a 5.º)
TÍTULO II – Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas (artigos 6.º a 12.º)
TÍTULO III – Fontes e participação na legislação do trabalho
CAPÍTULO I – Fontes (artigos 13.º e 14.º)
CAPÍTULO II – Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho (artigos 15.º e 16.º)




PARTE II
Vínculo de emprego público
TÍTULO I – Trabalhador e empregador
CAPÍTULO I – Trabalhador
SECÇÃO I – Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público (artigos 17.º e 18.º)
SECÇÃO II – Garantias de imparcialidade (artigos 19.º a 24.º)
CAPÍTULO II – Empregador público (artigos 25.º a 27.º)
CAPÍTULO III – Planeamento e gestão dos recursos humanos (artigos 28.º a 32.º)
TÍTULO II – Formação do vínculo
CAPÍTULO I – Recrutamento (artigos 33.º a 39.º)
CAPÍTULO II – Forma, período experimental e invalidades
SECÇÃO I – Forma (artigos 40.º a 44.º)
SECÇÃO II – Período experimental (artigos 45.º a 51.º)
SECÇÃO III – Invalidade do vínculo de emprego público (artigos 52.º a 55.º)
TÍTULO III – Modalidades especiais de vínculo de emprego público
CAPÍTULO I – Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo (artigos 56.º e 67.º)
CAPÍTULO II – Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público (artigos 68.º e 69.º)
TÍTULO IV – Conteúdo do vínculo de emprego público
CAPÍTULO I – Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 70.º a 73.º)
SECÇÃO II – Poderes do empregador público (artigos 74.º a 76.º)
SECÇÃO III – Acordos de limitação da liberdade de trabalho (artigos 77.º e 78.º)
CAPÍTULO II – Atividade, local de trabalho e carreiras
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 79.º a 83.º)
SECÇÃO II – Carreiras (artigos 84.º a 88.º)
SECÇÃO III – Avaliação do desempenho (artigos 89.º a 91.º)
CAPÍTULO III – Mobilidade (artigos 92.º a 100.º)
CAPÍTULO IV – Tempo de trabalho
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 101.º a 105.º)
SECÇÃO II – Regimes de duração do trabalho
SUBSECÇÃO I – Regimes de adaptabilidade e banco de horas (artigos 106.º e 107.º)
SECÇÃO III – Horário de trabalho
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 108.º e 109.º)
SUBSECÇÃO II – Modalidades de horário (artigos 110.º a 116.º)
SUBSECÇÃO III – Isenção de horário de trabalho (artigos 117.º a 119.º)
SECÇÃO IV – Trabalho suplementar (artigos 120.º e 121.º)
CAPÍTULO V – Tempos de não trabalho
SECÇÃO I – Disposição (artigos 122.º a 125.º)
SECÇÃO II – Férias (artigos 126.º a 132.º)
SECÇÃO III – Faltas
SUBSECÇÃO I – Disposições comuns (artigos 133.º a 135.º)
SUBSECÇÃO II – Faltas por doença e justificação da doença (artigos 136.º a 143.º)
CAPÍTULO VI – Remuneração
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 144.º a 146.º)
SECÇÃO II – Remuneração base (artigos 147.º a 155.º)
SECÇÃO III – Alteração do posicionamento remuneratório (artigos 156.º a 158.º)
SECÇÃO IV – Suplementos remuneratórios (artigos 159.º a 165.º)
SECÇÃO V – Prémios de desempenho (artigos 166.º a 168.º)
SECÇÃO VI – Descontos (artigos 169.º a 171.º)
SECÇÃO VII – Cumprimento (artigos 172.º e 173.º)
SECÇÃO VIII – Garantias dos créditos remuneratórios (artigos 174.º e 175.º)
CAPÍTULO VII – Exercício do poder disciplinar
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 176.º a 179.º)
SECÇÃO II – Sanções disciplinares
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 180.º a 182.º)
SUBSECÇÃO II – Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares (artigos 183.º a 193.º)
SECÇÃO III – Procedimentos disciplinares
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais (artigos 194.º a 204.º)
SUBSECÇÃO II – Procedimento disciplinar comum
DIVISÃO I – Fase de instrução do processo (artigos 205.º a 213.º)
DIVISÃO II – Fase de defesa do trabalhador (artigos 214.º a 218.º)
DIVISÃO III – Fase da decisão (artigos 219.º a 223.º)
DIVISÃO IV – Impugnações (artigos 224.º a 228.º)
SUBSECÇÃO III – Procedimentos disciplinares especiais
DIVISÃO I – Processos de inquérito e sindicância (artigos 229.º a 231.º)
DIVISÃO II – Processo disciplinar especial de averiguações (artigos 232.º a 234.º)
DIVISÃO III – Revisão do procedimento disciplinar (artigos 235.º a 239.º)
DIVISÃO IV – Reabilitação (artigo 240.º)
CAPÍTULO VIII – Vicissitudes modificativas
SECÇÃO I – Cedência de interesse público (artigos 241.º a 244.º)
SECÇÃO II – Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos
SUBSECÇÃO I – Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores
DIVISÃO I – Disposições gerais (artigos 245.º a 250.º)
DIVISÃO II – Tramitação (artigos 251.º a 257.º)
SUBSECÇÃO II – Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação
DIVISÃO I – Disposições gerais (artigos 258.º a 264.º)
DIVISÃO II – Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação (artigos 265.º a 269.º)
DIVISÃO III – Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação (artigos 270.º a 275.º)
SECÇÃO III – Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 276.º e 277.º)
SUBSECÇÃO II – Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador (artigos 278.º e 279.º)
SUBSECÇÃO III – Licenças (artigos 280.º a 283.º)
SUBSECÇÃO IV – Pré-reforma (artigos 284.º a 287.º)
CAPÍTULO IX – Extinção do vínculo
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 288.º a 290.º)
SECÇÃO II – Causas de extinção comuns
SUBSECÇÃO I – Caducidade do vínculo de emprego público (artigos 291.º a 294.º)
SUBSECÇÃO II – Extinção por acordo (artigos 295.º e 296.º)
SUBSECÇÃO III – Extinção por motivos disciplinares (artigos 297.º a 302.º)
SUBSECÇÃO IV – Extinção pelo trabalhador com aviso prévio (artigos 303.º a 306.º)
SUBSECÇÃO V – Extinção pelo trabalhador com justa causa (artigos 307.º a 310.º)
SECÇÃO III – Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos (artigos 311.º a 313.º)



PARTE III
Direito coletivo
TÍTULO I – Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores
CAPÍTULO I – Disposições gerais (artigos 314.º a 319.º)
CAPÍTULO II – Comissões de trabalhadores
SECÇÃO I – Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores (artigos 320.º a 323.º)
SECÇÃO II – Direitos das comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 324.º e 325.º)
SUBSECÇÃO II – Informação e consulta (artigos 326.º e 327.º)
SUBSECÇÃO III – Controlo de gestão do empregador público (artigos 328.º e 329.º)
SECÇÃO III – Constituição e extinção da comissão de trabalhadores (artigos 330.º a 336.º)
CAPÍTULO III – Associações sindicais
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 337.º e 338.º)
SECÇÃO II – Constituição e organização das associações (artigo 339.º)
SECÇÃO III – Atividade sindical no órgão ou serviço (artigos 340.º a 346.º)
TÍTULO II – Negociação coletiva
CAPÍTULO I – Princípios gerais
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 347.º a 349.º)
CAPÍTULO II – Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas (artigos 350.º a 354.º)
CAPÍTULO III – Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 355.º a 358.º)
SECÇÃO II – Acordo coletivo de trabalho
SUBSECÇÃO I – Processo negocial para a celebração do acordo coletivo (artigos 359.º a 363.º)
SUBSECÇÃO II – Celebração e conteúdo (artigos 364.º a 367.º)
SUBSECÇÃO III – Depósito (artigos 368.º e 369.º)
SUBSECÇÃO IV – Âmbito pessoal de aplicação (artigos 370.º a 372.º)
SUBSECÇÃO V – Âmbito temporal de aplicação (artigos 373.º a 377.º)
SECÇÃO III – Acordo de adesão (artigo 378.º)
CAPÍTULO IV – Arbitragem
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 379.º e 380.º)
SECÇÃO II – Arbitragem voluntária (artigo 381.º)
SECÇÃO III – Arbitragem necessária (artigos 382.º a 386.º)
TÍTULO III – Conflitos coletivos de trabalho
CAPÍTULO I – Conciliação, mediação e arbitragem (artigos 387.º a 393.º)
CAPÍTULO II – Greve e proibição do lock-out
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 394.º a 399.º)
SECÇÃO II – Arbitragem dos serviços mínimos
SUBSECÇÃO I – Designação de árbitros (artigo 400.º)
SUBSECÇÃO II – Do funcionamento da arbitragem (artigos 401.º a 406.º)

 

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de 2014