No próximo dia 27 de novembro, pelas 11h30m, uma delegação da FNE que integrará o Secretário-Geral, João Dias da Silva, estará no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Palácio das Laranjeiras), para discutir uma proposta de Decreto Regulamentar para a fixação dos níveis remuneratórios dos contratos a celebrar ao abrigo do Decreto-lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, completando as disposições necessárias à completa execução deste diploma.
Como a legislação-base estabelece, os contratos celebrados ao abrigo desta legislação têm de ter por referência os níveis remuneratórios das categorias de investigador auxiliar, investigador principal e investigador coordenador da carreira de investigação científica, devendo o Governo proceder à respetiva regulamentação, nomeadamente em relação às transições de nível remuneratório.
Toda esta legislação tem por objetivo contribuir para a integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e a substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramento por contratos de investigador, no sentido de diminuir a desregulação e a precariedade no emprego científico.
Assim, com este novo regime de emprego científico pretende-se tornar os contratos de trabalho como o vínculo normal para o trabalho científico pós-doutoral em Portugal, visando abranger todos os investigadores doutorados que já não se encontrem em período de formação, anunciando o Governo que pretende que, até ao fim da presente legislatura, possam ser celebrados cinco mil novos contratos de investigadores doutorados para o exercício de atividades de I&D.
Assim, é esta regulamentação que está em causa e que motiva a reunião.
No final da reunião, no local, o Secretário-Geral da FNE prestará declarações aos Órgãos de Comunicação Social.
Porto, 24 de novembro de 2017
