Resolução do Secretariado Nacional – 22 de maio de 2019
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Resolução do Secretariado Nacional – 22 de maio de 2019

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  1. Votar nas eleições europeias para uma Europa dos cidadãos

Em vésperas de eleições para o Parlamento Europeu, o Secretariado Nacional da FNE apela a todos os Trabalhadores da Educação e a todos os portugueses a exercerem o seu direito de voto no próximo dia 26 de maio.

A participação nestas eleições deve constituir a afirmação de que entendemos que a UE tem de continuar a assentar em valores comuns: democracia, proteção dos direitos humanos, liberdade de expressão, Estado de direito, tolerância, justiça, igualdade, solidariedade e participação democrática.

Estes valores devem ser constantemente defendidos e protegidos, uma vez que permitem que os europeus vivam numa sociedade aberta em que cada cidadão é respeitado e em que nos sentimos parte de uma identidade europeia, para além da nossa identidade nacional.

Atualmente, na Europa, enfrentamos desafios comuns e complexos: alterações climáticas; desigualdades sociais, económicas e territoriais; pobreza; desemprego, sobretudo entre os jovens; redução do espaço cívico; migração; segurança e terrorismo; corrupção.

E o nacionalismo não é a resposta.

Para este Secretariado Nacional, só através de uma Europa unida podemos realizar progressos concretos nestas questões.

Defendemos uma Europa que coloque as necessidades dos seus cidadãos no centro das suas políticas e ações e assegure que os desafios económicos, sociais e ambientais são enfrentados em conjunto de forma sustentável; uma Europa que assegure a qualidade de vida e de emprego, um ambiente favorável ao investimento e ao empreendedorismo, bem como uma maior coesão económica e social.

Defendemos igualmente uma Europa que ofereça aos jovens a oportunidade de realizarem o seu potencial e que promova a sua participação ativa nos processos políticos europeus.

A União Europeia diz-nos respeito e temos o dever, a obrigação de a pôr ao serviço dos cidadãos europeus, próxima dos cidadãos europeus e resolvendo os problemas dos cidadãos europeus.

Por isso, apelamos a que no dia 26 de maio todos vamos votar.

 

  1. Educadores e professores portugueses não desistem do direito à recuperação integral dos 9 anos 4 meses e 2 dias congelados

O Secretariado Nacional da FNE afirma que o direito à recuperação integral dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que estiveram congelados é uma exigência legítima e justa de que não abdica.

Os educadores e professores portugueses, com os seus Sindicatos, mantiveram-se mobilizados durante toda esta Legislatura no objetivo de garantirem a concretização daquele objetivo, o qual, para já, só foi atingido nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O Secretariado Nacional da FNE considera que, embora o Governo tenha imposto, através de legislação recentemente publicada, a recuperação faseada de uma parte daquele tempo, não nos desmobiliza do objetivo da concretização da recuperação da totalidade do tempo de serviço congelado.

A este propósito, o Secretariado Nacional da FNE entende que esta recente legislação suscita inúmeras dúvidas e dificuldades de operacionalização, pelo que irá atuar em defesa de todos, recomendando que quaisquer opções que individualmente cada docente venha a considerar não deixe de a decidir com toda a serenidade e com a informação mais completa possível.

É neste quadro que o Secretariado Nacional, consciente de que o mecanismo de recuperação imposto pelo Governo conduz a várias injustiças e mesmo ilegalidades, vai conduzir os procedimentos jurídicos que forem necessários em nome dos princípios do direito e da justiça.

Assim, o Secretariado Nacional determinou orientações no sentido de serem estudadas as bases que permitam suscitar a questão da apreciação da legalidade e constitucionalidade da legislação publicada, para além de promover os mecanismos que em todo o processo sejam necessários para se evitarem mais prejuízos para os docentes envolvidos.

Na mesma linha, os Sindicatos membros são convidados a desenvolverem todos os procedimentos de defesa dos seus Sócios que se sintam lesados por ultrapassagens injustas que a legislação em vigor provoca. Na sequência destas ações, entende-se que poderá ser possível recorrer aos Tribunais da ilegalidade de um ato administrativo praticado relativamente a um particular (ou mais), numa situação concreta, com base nessa lei de recuperação do tempo de serviço, nessa ação suscitando incidentalmente, ou por via indireta, a questão da ilegalidade e inconstitucionalidade das normas contidas neste diploma.

Para além desta linha de trabalho jurídico, o Secretariado Nacional determina o desenvolvimento de outras ações públicas que continuem a garantir a mobilização dos educadores e professores portugueses em torno do objetivo da integral recuperação de todo o tempo de serviço congelado.


  1. Trabalhadores Não Docentes merecem respeito

O Secretariado Nacional da FNE saúda e felicita a recente celebração, em Mafra, do Dia Mundial dos Trabalhadores de Apoio à Educação, promovida pelo STAAESRA, com a participação da Vice-Secretária-Geral da Internacional da Educação.

Nesta ocasião, o Secretariado Nacional confirma a necessidade de se robustecer a ação com vista à promoção da valorização destes Trabalhadores, nomeadamente em termos de se conseguir o restabelecimento das respetivas carreiras especiais, a revisão da Portaria de rácios e o combate efetivo a todas as situações de precariedade.

O Secretariado Nacional afirma nesta oportunidade a importância de ser promovida no âmbito da FNE uma linha de trabalho convergente dos Sindicatos membros representativos destes Trabalhadores e que integre os seguintes objetivos:

- atualização da Carta de Direitos destes Trabalhadores;
- definição de um Caderno Reivindicativo anual para as negociações com o
Governo;
- elaboração de propostas a integrarem os Contratos Coletivos de Trabalho a negociar com as Entidades Patronais dos setores privado e social;
- promoção de ações de mobilização destinadas aos setores privado e social;
- preparação e distribuição de materiais de apoio legal a estes Trabalhadores;
- promoção da consciencialização pública das funções e das condições de trabalho destes Trabalhadores;
- apoio a ofertas de formação e de desenvolvimento profissional para permitir aumento das qualificações e por consequência aumentos salariais e progressão nas carreiras;
- lançamento de ações de promoção de adequadas condições de saúde e segurança no trabalho, prevenindo particularmente o stress, as lesões músculo-esqueléticas e o amianto que continua por remover em muitas escolas;
- celebração todos os anos dos dias 16 de maio (Dia Mundial do Pessoal de Apoio à Educação) e 24 de novembro (Dia Nacional dos Trabalhadores Não Docentes).

O Secretariado Nacional reafirma as suas preocupações em face da forma como tem vindo a decorrer o concurso para contratação de Assistentes Operacionais, assinalando que as dotações atribuídas às escolas continuam a revelar-se insuficientes para responderem às suas reais necessidades.

O Secretariado Nacional deliberou ainda lançar um estudo que visará o conhecimento mais aprofundado da situação destes Trabalhadores, nos papéis que lhes são atribuídos, nas suas condições de trabalho e emprego, o qual servirá de suporte para a ação reivindicativa a desenvolver com o Governo que resultar das próximas eleições legislativas.

Lisboa, 22 de maio de 2019

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