José Abraão, SG do SINTAP e da FESAP, no webinário FNE/AFIET: Governo não respeita a negociação coletiva

José Abraão, Secretário-Geral (SG) do SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública) e da FESAP (Federação de Sindicatos da Administração Pública) foi o terceiro convidado do ciclo de webinários dedicado aos “Desafios Aos Sindicatos Na Pós-Pandemia”, organizado pela Federação Nacional da Educação (FNE) e pelo Canal4 da AFIET (Associação para a Formação e Investigação em Educação e Trabalho).

Com a moderação de Joaquim Santos, Secretário Executivo Avocado da FNE, o debate fluiu durante pouco mais de uma hora, começando com um enquadramento sobre que trabalhadores representa o SINTAP e em que setores de atividade é que os podemos encontrar.

Após breves notas sobre a sua carreira sindical e sobre a formação da FESAP, José Abraão lembrou a importância dos sindicatos no espaço da negociação coletiva, assumindo que atualmente "não estamos satisfeitos, mas também nunca estaremos, pois achamos ser sempre possível fazer melhor". Em sua opinião, a pandemia está a deixar uma marca indelével na sociedade que "tem acentuado as desigualdades, as injustiças e por isso devemos procurar um caminho juntos, de solidariedade. É uma oportunidade para voltarmos a ganhar os partidos, para que entendam que, com os problemas que a pandemia levantou, todos têm de ser envolvidos na luta por melhorias, travando os movimentos inorgânicos".

Joaquim Santos lançou de seguida a questão salarial, uma das maiores preocupações da Administração Pública (AP) do presente, referindo que os trabalhadores não compreendem como é que alguém com mais de 20 anos de serviço ganhe o mesmo que um trabalhador recém-admitido.

 A injustiça do SIADAP

 Recordando que a FESAP considera essencial que se mantenha a diferenciação entre o salário mínimo e a remuneração de entrada na AP, que sejam atualizadas as primeiras posições da Tabela Remuneratória Única (TRU) e que se combata a política de baixos salários através de aumentos generalizados, o dirigente sindical defendeu que "deve existir uma tabela remuneratória justa para a AP, mas o Governo trata todos por igual, desrespeitando a negociação coletiva. O Governo colocou trabalhadores a entrar em setores onde vão ganhar o mesmo que trabalhadores que já lá estão há 20 anos".

O último aumento na AP, lembra José Abraão, “foi em 2010 se excluirmos os 0,3% de 2020. E as carreiras têm sido desvalorizadas, mas nós temo-nos batido contra estas políticas. E depois ouvimos o Governo dizer que quer reter as mais valias. Mas para isto? com estes ordenados? Aliás, temos o caso dos professores que entram a ganhar 1.200 euros”. O SG da FESAP sublinha que estamos a criar uma manta de retalhos com baixos salários, para a qual muito contribui o Sistema Integrado de Avaliação da AP, o malfadado SIADAP: “O grande objetivo do SIADAP foi garantir a manutenção salarial. Está, pois, na hora da UGT e da FESAP fazerem frente e dar resposta aos velhos problemas, a que se juntam novos desafios".

Conhecendo a interligação entre três reivindicações da FESAP, o moderador questionou como colocar no mesmo prato uma revisão do SIADAP, a revisão das carreiras gerais e a revisão da TRU. José Abraão não vacilou na resposta: “A FESAP tem uma posição clara. Em setores como, por exemplo, nas entidades públicas empresariais (EPE) não podem existir dois vínculos laborais, pois essa situação só serve para alcançar trabalho mais barato, sem acesso à ADSE”. Na verdade, a diversidade de vínculos laborais, sobretudo no setor da saúde e no setor empresarial público, faz com que pessoas no mesmo serviço, desempenhando exatamente as mesmas funções, se encontrem sob regimes laborais, cargas horárias e salários diferentes.

Voltando ao sistema de avaliação dos trabalhadores, José Abraão frisou que “esta AP não é viável sem resolver primeiro constrangimentos como a avaliação, de que dependemos todos para a progressão nas carreiras. A FESAP exige que aconteça a avaliação, mas que essa avaliação seja justa e possa ter impacto nas carreiras e que seja abandonado o sistema de quotas. A revisão do SIADAP, com engenharia financeira e manipulação dos números, pode trazer-nos uma preocupação acrescida e, face à crise, o que vai acontecer é que todos os anos vamos estar a reivindicar aumentos".

A conversa passou depois por temas como a negociação de políticas ativas de pré-reforma, que continua a ser uma miragem, com o SG da FESAP a reafirmar "que vamos continuar a lutar pelo rejuvenescimento e pela pré-reforma dos trabalhadores com mais de 40 anos de descontos".

 Uma formação e qualificação transversal

 Quanto aos maiores desafios criados pela COVID-19 à ação sindical e ao modo como reagiram os sindicatos, José Abraão sublinhou que "a pandemia trouxe ao de cima problemas relativos à digitalização, à transição digital, ao teletrabalho e às plataformas digitais. E hoje todos querem regular, colocando em causa direitos, mas é preciso garantir a igualdade. Vamos ter grandes desafios na regulação do teletrabalho, que não altera a Lei 35 da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), nem vai alterar o Código de Trabalho, mas que acaba por propor um arbítrio em prejuízo da negociação coletiva”.

Para o SG da FESAP, “o que acaba por estar na mesa na regulação do teletrabalho é que as empresas fujam dos sindicatos para decidir quanto pagam aos trabalhadores. Mas deve-se ter em atenção a especificidade de cada setor. Corremos o risco de que seja destruída uma cultura, que os sindicatos percam a capacidade de negociar, pois já assistimos hoje ao facto que o Estado chama para negociar e depois legisla como quer".

A fechar a sua intervenção, o orador convidado sublinhou que "no âmbito da ação sindical temos oportunidades digitais. É preciso usar as redes sociais para aproximar e dialogar mais com os sócios, mas sem esquecer que o presencial é fundamental. Para isso, a UGT deve fazer propostas comuns à volta da valorização das carreiras e só por aí se alcançará melhores salários. Na concertação temos de explorar a via da negociação bipartida, para que os governos oiçam os parceiros dizer o que realmente querem e não discutirmos aquilo que eles já nos trazem feito".

Perguntado sobre se fosse o responsável pela gestão da bazuca europeia em Portugal que tipo de investimento faria nas áreas da Educação, Saúde e Segurança Social, José Abraão respondeu que "são precisos recursos humanos preparados e qualificados em todos os setores da AP. Por exemplo, na Segurança Social é necessário investir na proximidade dos serviços aos cidadãos. Na Saúde temos de dotar o setor com mais recursos humanos e valorizar e dignificar o trabalho. Deveriam, no entanto, existir alterações na gestão de serviços, pois em muitos casos existem ligações partidárias e temos que nos concentrar nos méritos e nas competências dos trabalhadores". 

Na parte final do webinário, o moderador introduziu algumas questões e preocupações colocadas pelos participantes, que passaram pelo SIADAP, pela criação de work-centers no interior e pelo rejuvenescimento e atratividade da AP. A respeito das duas últimas, o SG do SINDAP e da FESAP deixou o alerta relativo à forma de chamar os jovens para uma carreira pública: "Um jovem com mestrado ganha hoje 900 euros, numa carreira onde sabe que nunca subirá. É preciso mudar isto, alterar perspetivas e compensar justamente as pessoas. Só com o respeito pela negociação coletiva poderemos garantir, a todos, condições dignas no trabalho".

Reveja aqui a intervenção de José Abraão e leia a reportagem completa sobre este webinário na edição de maio de 2021 do JORNAL FNE.