AR faz recomendação ao Governo sobre o período de transição dos docentes do Ensino Superior

Foi publicada em Diário da República uma Recomendação ao Governo que vai no sentido de serem tomadas de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

Com esta Recomendação a AR pretende ver esclarecidos alguns aspetos relacionados com as condições contratuais dos professores do Ensino Superior, designadamente, o número máximo de renovações contratuais, a sua duração, a data limite de vigência dos contratos renovados, entre outras questões.

A Resolução da Assembleia da República agora publicada constituiu um contributo muito significativo para que sejam respeitados os direitos de muitos docentes do ensino superior.

A dificuldade dos Institutos Politécnicos em cumprirem o que está estabelecido no DL nº 207/2009 que determina as condições para apoiar o processo de obtenção do grau de doutor pelos atuais docentes, foi uma questão levantada pela FNE em diversas circunstâncias, e que conduziu à apresentação de uma proposta no sentido do alargamento do período transitório, no mínimo, por mais dois anos. A solução mais justa para todos passará sem dúvida, pela prorrogação do período transitório.

As dificuldades financeiras que o país atravessa não deverão constituir um obstáculo para a resolução deste problema, uma vez que os problemas orçamentais não serão agravados. Pelo contrário, a qualidade do Ensino será prejudicada se não se mantiverem estes docentes que têm uma excelente experiência profissional e pedagógica ganha durante muitos anos de trabalho e dedicação à Instituição em que têm prestado serviço.

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