Sindicato dos Professores queixa-se ao Provedor por falta de equidade num diploma dos Açores

Segundo explicou à Lusa José Gaspar, presidente do SDPA, a decisão de avançar com a queixa à Provedoria da Justiça foi tomada hoje numa reunião plenária que está a decorrer no NONAGON - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, e que reúne 52 dirigentes sindicais de várias ilhas dos Açores.

"Vamos formalizar no início da próxima semana essa queixa à Provedoria da Justiça, porque entendemos que o princípio da equidade, previsto na Constituição Portuguesa, está ferido no diploma regional" que estabelece o regime de transição da anterior para a nova estrutura da carreira docente, justificou o dirigente sindical.

O SDPA invoca a "inconstitucionalidade das normas" aprovadas no decreto legislativo regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro, respeitantes ao processo de transição dos professores e educadores de infância para a nova estrutura da carreira docente nos Açores.

No entender de José Gaspar, da aplicação destas normas resulta a promoção de situações que configuram "indícios de discriminação e de iniquidade" entre os docentes integrados nos quadros das escolas na dependência do Governo Regional dos Açores.

Já na sexta-feira, o SDPA tinha lançado uma petição pública a alertar para a "discriminação" e "prejuízo" resultantes da concretização do processo de transição para a nova estrutura da carreira docente na região.

"Esta petição vai no sentido de voltar a devolver à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a apreciação destas normas. O sindicato reivindica a revisão destas normas para que se consiga ter um tratamento de igualdade numa carreira de 34 anos de progressão", explicou, na altura, o José Gaspar.

Contactada pela Lusa, a Secretaria Regional da Educação e Cultura não se quis pronunciar, para já, sobre esta iniciativa do sindicato.