Memorando de Entendimento

Processo negocial entre o Ministério da Educação, a Secretaria de Estado da Administração Local e a Frente de Sindicatos da União Geral de Trabalhadores relativo à transferência de competências para os municípios em matéria de gestão do pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar.

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