PELA CRIAÇÃO DE UM ESTATUTO DO PAE (Pessoal de Apoio Educativo)

O Secretariado Nacional da FNE relembra que os Trabalhadores/Pessoal de Apoio Educativo (PAE) desempenham um papel vital na promoção de uma educação de qualidade, promovendo um ambiente de aprendizagem seguro e positivo para todos os alunos, e garantindo que as escolas funcionem de forma eficaz.

Deste modo, o Secretariado Nacional da FNE afirma que se torna imperiosa a criação de um estatuto próprio do PAE, tendo em vista a criação de carreiras especiais, com a definição dos conteúdos funcionais, que salvaguardem o direito à promoção e progressão.

O Secretariado Nacional da FNE considera, ainda, serem urgentes medidas adicionais de valorização do Pessoal de Apoio Educativo, das quais se destacam como mais urgentes:

- Integração como um corpo de agentes educativos com competências específicas, com diferentes graus de exigência e de responsabilidade e cujo contributo ao sistema deve ser reconhecido e valorado em paridade com os demais agentes educativos;

- Dotação do pessoal de apoio educativo com uma formação inicial e contínua, não só para a aquisição de saberes, competências e capacidades indispensáveis para iniciar o exercício qualificado para o desempenho de funções dentro das unidades escolares, mas também na sua vertente de continuidade para aprofundar competências profissionais e relacionais, aquisição de saberes numa dada área ou função específicas, tendo em vista o exercício das atividades profissionais e uma melhor adaptação às mudanças tecnológicas e organizacionais;

- Clarificação das especificidades profissionais e as competências de cada categoria, de modo a facilitar um entendimento sobre quais os contributos e intervenção destes agentes educativos, no âmbito dos diferentes espaços, modalidades e níveis da educação;

- Identificação especifica dos papéis que assumem na escola inclusiva e no apoio a alunos, em particular os que integram grupos mais vulneráveis (contextos socioeconómicos e culturais mais desfavorecidos, portadores de deficiência);

- Regularização do rácio por Escola, dos Técnicos Superiores, dentro das várias áreas;

- Preparação de equipas junto dos Municípios, para acompanhar o processo de Transferência de Competências;

- Garantia que a revisão do SIADAP em curso responda a critérios de transparência e justiça, assegurando a valorização destes profissionais;

- Reformulação da organização do tempo de trabalho de forma que seja possível conciliar a vida profissional com a vida pessoal e familiar, contribuindo para a realização pessoal, profissional e para a motivação e autoestima dos trabalhadores;

- Colocação de técnicos superiores nos serviços de administração escolar e nos serviços técnicos e técnico-pedagógicos das escolas;

- Regularização de todos os vínculos precários dos Técnicos superiores; - Participação no funcionamento da Escola.

Agir em defesa da dignidade dos profissionais da educação que representamos!

O Secretariado Nacional da FNE não pode deixar de alertar o Governo e, em particular, o Ministro da Educação, para o crescimento do mal-estar dentro das escolas, que se agudiza através da ausência de medidas de valorização destes trabalhadores, desresponsabilizando-se da sua tutela, nomeadamente ao nível da formação contínua, contratação de recursos e medidas de combate à precariedade, facto que exigirá da FNE dar expressão a este mal-estar e agir em defesa da dignidade dos profissionais da educação que representa.

O Secretariado Nacional da FNE

Lisboa, 15 de setembro de 2023

(Resolução aprovada por unanimidade na reunião do Secretariado Nacional de 15 de setembro de 2023)

Resoluções aprovadas pelo Secretariado Nacional:

1. MÚLTIPLAS INSATISFAÇÕES NO INÍCIO DO ANO LETIVO

2. PELA CRIAÇÃO DE UM ESTATUTO DO PAE (Pessoal de Apoio Educativo)

3. URGÊNCIA DE MEIOS NA EDUCAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DO AMBIENTE