6-10-2023
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A Federação Nacional da Educação (FNE) reúne no próximo dia 10 de outubro de 2023, 3ª feira, pelas 09:00 horas, com o Ministério da Educação (ME), para conclusão do processo de Negociação Sindical do regime jurídico de habilitação profissional para a docência, iniciado no passado dia 2 de outubro.
Este encontro vai decorrer nas instalações do ME, na Avenida Infante de Santo, nº 2, em Lisboa, e conta com o seguinte ponto único na ordem de trabalhos: - O Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico de habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Após o encontro de 2 de outubro, a FNE fez chegar ao Ministério da Educação um Parecer sobre o Decreto-Lei do regime jurídico de habilitação profissional para a docência, realçando os aspetos potencialmente negativos, bem como um conjunto de considerações sobre os requisitos mínimos de formação para o ingresso e grupos de recrutamento.
Este Parecer - que está disponível para consulta pública no site da FNE - inclui algumas das propostas consideradas primordiais para a negociação, entre elas:
- Que o tempo de serviço realizado em estágio releve para todos os efeitos legais, designadamente concurso e progressão na carreira;
- A remuneração dos estagiários não deve estar dependente do número de horas letivas no horário, uma vez que o trabalho realizado pelos estudantes estagiários vai muito para além da componente letiva que terão de cumprir;
- Aumento significativo do número de horas a atribuir aos orientadores cooperantes dos diferentes níveis de ensino;
- Rejeição da atribuição de horários completos (25h. ou 22h. letivas) aos estudantes detentores dos graus de mestre ou de doutor na área científica abrangida pelo respetivo grupo de recrutamento, uma vez que poderia ficar comprometida a sua formação, pois seriam em simultâneo estudantes e professores a tempo inteiro.
Porto, 6 de outubro de 2023
A Comissão Executiva da FNE
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