Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Atualidade

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

O presente decreto procede à regulamentação do Decreto do Presidente da República n.º 31 -A/2021, de 25 de março, que veio renovar a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Consulte aqui o Decreto n.º 6/2021
Voltar ao topo