OE 2017 mantém austeridade na AP

A FESAP, reuniu esta sexta-feira, 21 de outubro, com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista a análise do projeto de Orçamento do Estado para 2017 à luz das reivindicações entregues por escrito pela Federação ao Governo, ficando desde logo evidente que o documento orçamental fica muito aquém do esperado e do que seria justo para os trabalhadores da Administração Pública.

AUSTERIDADE E CONGELAMENTO

Numa altura em que estão a ser finalmente repostos os salários acima dos 1500€, importa desmistificar a ideia de que as remunerações na Administração Pública se encontram hoje a níveis de 2009.

Essa afirmação não corresponde à verdade, uma vez que, não tendo havido, desde essa data, qualquer atualização salarial, a realidade é que todos os trabalhadores da Administração Pública vivem hoje com maiores dificuldades do que viviam então.

Teremos sempre de ter em conta, não só a evolução da inflação mas também outros fatores, como a subida de 2% das contribuições para a ADSE.

Não esqueçamos também que este é um OE que mantém congeladas as carreiras da Administração Pública.

Neste contexto, a anunciada atualização de apenas 25 cêntimos do subsídio de refeição afigura-se como claramente insuficiente, pelo que a FESAP espera que possa ser encontrada margem para que este aumento possa ser superior.

Este Orçamento falha também na falta de medidas de correção da Tabela Remuneratória Única, no sentido de dissipar as situações de injustiça, nomeadamente as que resultam dos sistemáticos aumentos do salário mínimo, fazendo com que, em muitos casos, trabalhadores com dez ou mais

anos de serviço, se mantenham nesse nível remuneratório.

A FESAP critica também o facto de, apesar de referir o reforço da fiscalização, este OE não incluir medidas concretas de combate à precariedade laboral na Administração Pública e continuar a impor o pagamento do subsídio de Natal por duodécimos, sem possibilidade de opção por parte trabalhador.

ADMISSÕES

No encontro de hoje, Carolina Ferra afirmou que existe pouca margem de manobra para a introdução de alterações de natureza pecuniária ao Orçamento, mas informou que, em linha com as reivindicações da FESAP, o Governo deu um pequeno sinal, ainda que insuficiente, quanto à admissão de trabalhadores em alguns setores essenciais, como a Saúde, a Educação, a Justiça e a Ciência e Tecnologia, sendo exemplos disso mesmo os processos em curso para a admissão de 400 oficiais de justiça e de 300 assistentes operacionais para as escolas.

Este é porém um número muito abaixo dos milhares de trabalhadores que as escolas exigem para colmatar a escassez de recursos humanos com que se vêm debatendo nos últimos anos.

MOBILIDADE INTERCARREIRAS

Apesar de não poder ser considerado um Orçamento globalmente positivo no que diz respeito aos trabalhadores da

Administração Pública, a FESAP não pode deixar de salientar algumas medidas que, isoladamente, podem ser consideradas positivas.

Entre estas, valorizamos o facto de serem dados passoas no sentido da consolidação dos trabalhadores, sem necessidade de concurso, em processos de mobilidade intercarrerias, esperando a FESAP que venham a ser contempladas todas as situações, independentemente do seu grau de complexidade.

Por outro lado, a FESAP considera excessiva a exigência de estes processos terem de ser desencadeados por despacho do Ministro que tutela os organismos ou serviços em causa.

Finalmente, a FESAP salientou a necessidade de serem discutidas matérias tão importantes como a CGA (longas carreiras contributivas) e o futuro da ADSE.

AGENDA NEGOCIAL

A próxima reunião deverá realizar-se no próximo dia 28 de outubro, e nela deverá estabelecer-se o calendário negocial para abordar questões como a formação, o SIADAP, os suplementos remuneratórios, os acidentes de trabalho e as doenças profissionais e ainda o início de um processo que terá como objetivo o descongelamento das progressões nas carreiras.

Lisboa, 21 de outubro de 2016