A presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62 -A/2020, de 27 de outubro.
Consulte aqui a Lei n.º 13-A/2021.png)
