FNE presente em audição na Assembleia da República sobre transferência de competências para as Autarquias
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FNE presente em audição na Assembleia da República sobre transferência de competências para as Autarquias

A FNE, com o Secretário-Geral, e com a Presidente do STAAESRA, Cristina Ferreira, esteve na Assembleia da República, na audição promovida pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sobre a transferência de competências para as Autarquias.

Esta audiência decorreu depois da publicação do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, que estabelece as normas a que deve obedecer esta transferência de poderes para as autarquias na área da educação. João Dias da Silva afirmou à saída deste encontro que "a FNE reiterou aqui os princípios que acha serem fundamentais e que não estão a ser acautelados quer na legislação global, quer neste Decreto-Lei. Desde logo, a de quais as competências que devem caber à escola, pois é necessário respeitar a autonomia das escolas, atribuindo-lhes um quadro de competências próprias para as quais as escolas devem estar preparadas, quer a nível de recursos humanos quer financeiros. A FNE considera que este exercício não feito e neste quadro cria-se uma ambiguidade entre o que pertence à escola e aos Municípios, não ficando assim estabelecida com clareza a delimitação das competências que são entregues às escolas, às autarquias e à administração central".

Outra questão discutida nesta audição foi o financiamento. O Secretário-Geral da FNE considera que "também aqui têm de ser garantidas às Câmaras Municipais as condições financeiras adequadas ao que vier a ser o processo de transferência de competências para os municípios".

Quanto à gestão dos recursos humanos, sejam eles docentes ou não docentes, não existe da parte da FNE qualquer disponibilidade para aceitar que esta gestão seja transferida para os Municípios, pois "sabemos que neste momento apenas estão em causa os trabalhadores não docentes, mas mesmo em relação a estes discordamos da forma como vai ser feita a transferência e da forma como vai ser feita a sua gestão, quer a nível da avaliação, de apreciação de pedidos de férias, da sua localização e até de funções que lhe são atribuídas. Há todo um conjunto de matérias que ficam maltratadas ou pouco claras neste Diploma. Por isso, defendemos que sobre isto deve existir uma alteração profunda que na perspetiva da FNE deveria levar a que não existisse transferência da gestão destes trabalhadores para os municípios, que sejam estabelecidas as respetivas carreiras especiais com a definição daquilo que devem ser os conteúdos funcionais específicos que devem ser atribuídos a estes trabalhadores".

Nesta audição, a FNE faz uma avaliação negativa do processo que está a decorrer, com muitas dúvidas relativamente ao futuro, pelo que esperamos que venham a ser analisadas as nossas propostas, ao nível da comissão parlamentar de educação e ciência e que possamos encontrar soluções diferentes e melhores para o funcionamento das escolas, de forma que a sua autonomia seja consolidada e respeitada, pois só assim teremos um bom serviço público de educação nas nossas escolas.

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