O n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P., aprovado pelo Regulamento n.º 950/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República de 17 de dezembro de 2019, determina que o montante do subsídio mensal de manutenção de todas as bolsas de investigação por ele abrangidas é atualizado anualmente pelo órgão máximo da entidade financiadora das mesmas, tendo em consideração as alterações ao valor da retribuição mínima mensal garantida.
O Decreto-Lei n.º 109 -A/2020, de 31 de dezembro, determinou o aumento, em 30 euros, do valor da retribuição mínima mensal garantida, com efeitos a 1 de janeiro de 2021.
Consulte aqui a Deliberação n.º 351/2021
