Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021.
O programa do XXII Governo Constitucional define como uma das prioridades da sua ação «prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos de rendimentos».
Na prossecução do objetivo iniciado em 2017, de compensação pela perda do poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, e de forma a aumentar o rendimento dos pensionistas com pensões mais baixas, em 2021, essa valorização real encontra tradução na atualização extraordinária das pensões de valor mais baixo com efeitos ao mês de janeiro.
Consulte aqui o Decreto Regulamentar nº 1-A/2021.png)
