Decreto n.º 3-C/2021 - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

30-1-2021

Decreto n.º 3-C/2021  - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Em face da evolução da situação epidemiológica verificada em Portugal nos últimos dias, torna-se necessário proceder à alteração das medidas de combate à propagação da doença COVID-19. Tal propósito concretiza-se, designadamente, através de uma segunda alteração ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro.

Consulte AQUI o Decreto n.º 3-C/2021