Decreto-Lei n.º 25-A/2021 - Estabelece regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais

30-3-2021

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Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 25-A/2021

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