LEGISLAÇÃO COMPILADA - COVID-19Por ordem cronológica
PORTARIA N.º 82-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2020, 2ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-31 [2]
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
PORTARIA N.º 82-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-31 [3]
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental
PODE ACEDER À VERSÃO CONSOLIDADA DOS DIPLOMAS ALTERADOS POR ESTA PORTARIA,CLICANDO EM PORTARIA N.º 61/2010 [4], PORTARIA N.º 57/2016 [5], PORTARIA N.º 50/2016 [6] E PORTARIA N.º 64/2016 [7]
PORTARIA N.º 82-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-30 [8]
Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017 [9], de 11 de julho
PODE ACEDER À VERSÃO CONSOLIDADA DO DIPLOMA ALTERADO, AQUI. [10]
DESPACHO N.º 3889/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020, SÉRIE II DE 2020-03-30 [11]
Suspensão temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido ao COVID-19
DESPACHO N.º 3871/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020, SÉRIE II DE 2020-03-30 [12]
Determina que o Instituto da Segurança Social e as ARS ficam autorizados a celebrar os contratos-programa, para o ano de 2020, previstos no anexo ao presente despacho, e a assumir os compromissos respetivos, com vista a aumentar a capacidade de respostas da RNCCI
PORTARIA N.º 82/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62-B/2020, SÉRIE I DE 2020-03-29 [13]
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
DESPACHO N.º 3863-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-27 [14]
Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19
DECRETO-LEI N.º 10-L/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26 [15]
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
DECRETO-LEI N.º 10-K/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26 [16]
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 10-J/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26 [17]
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 10-I/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26 [18]
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
DECRETO-LEI N.º 10-H/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26 [19]
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 10-G/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26 [20]
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
DECRETO-LEI N.º 10-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26 [21]
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
PORTARIA N.º 81/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, SÉRIE I DE 2020-03-26 [22]
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020
DESPACHO N.º 3686-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-25 [23]
Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes
PORTARIA N.º 80-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-25 [24]
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
DESPACHO NORMATIVO N.º 4/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, SÉRIE II DE 2020-03-25 [25]
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19
DECRETO-LEI N.º 10-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24 [26]
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. [26]
VERSÃO TRADUZIDA PARA INGLÊS [27]
DESPACHO N.º 3659-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24 [28]
Determina a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro, enquanto vigorar o estado de emergência
DESPACHO N.º 3659-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24 [29]
Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19
DESPACHO N.º 3659-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24 [30]
Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P
DESPACHO N.º 3651/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/202, SÉRIE II DE 202 DE 2020-03-24 [31]
Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020
DESPACHO N.º 3659-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24 [32]
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF
DESPACHO N.º 3659-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24 [33]
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália
DECRETO-LEI N.º 10-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23 [34]
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da
doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas
VERSÃO TRADUZIDA PARA INGLÊS [35]
DECRETO-LEI N.º 10-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23 [36]
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23 [37]
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
DESPACHO N.º 3614-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23 [38]
Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e de passageiros
DESPACHO N.º 3614-B/2020 -DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23 [39]
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E
DESPACHO N.º 3614-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23 [40]
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências
Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência
DESPACHO N.º 3614-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23 [41]
Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
DESPACHO N.º 3614-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23 [42]
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência
DESPACHO N.º 3614-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23 [43]
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência
DESPACHO N.º 3614-G/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23 [44]
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência
DESPACHO N.º 3547/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-22 [45]
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas
DESPACHO N.º 3547-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-B/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-22 [46]
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar
DESPACHO N.º 3545/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03-21 [47]
Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência
DECRETO N.º 2-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-20 [48]
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-19 [49]
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19
LEI N.º 1-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 3º SUPLEMENTO,
SÉRIE I DE 2020-03-19 [50]
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
DESPACHO N.º 3485-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-19 [51]
Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 14-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18 [52]
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 15-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18 [53]
Autorização da declaração do estado de emergência
DESPACHO N.º 3427-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 202003-18 [54]
Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
DESPACHO N.º 3427-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-18 [55]
Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-17 [56]
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020
PORTARIA N.º 73-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-17 [57]
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários
DESPACHO N.º 3372-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-17 [58]
Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE
DESPACHO N.º 3372-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-17 [59]
Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º53/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-16 [60]
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
PORTARIA N.º 71/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE I DE 2020-03-15 [61]
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas
PORTARIA N.º 71-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-15 [62] REVOGADA
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
A PRESENTE PORTARIA ENCONTRA-SE REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 10-G/2020 [63], MAS OS REQUERIMENTOS SOLICITANDO APOIOS FINANCEIROS, ENTREGUES AO ABRIGO DESTA PORTARIA N.º 71-A/2020 [64], DE 15 DE MARÇO, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DECRETO-LEI, MANTÊM A SUA EFICÁCIA, SENDO ANALISADOS À LUZ DO PRESENTE DECRETO-LEI.
DESPACHO N.º 2836-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 43/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-02 [65]
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
DESPACHO N.º 2875-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-03 [66]
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
DESPACHO N.º 3103-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-09 [67]
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
MEDIDAS QUE COMPORTAM RESTRIÇÕES A ATIVIDADES ECONÓMICAS [68]
DESPACHO N.º 3298-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13 [69]
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional
DESPACHO N.º 3299/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03-14 [70]
Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas
DESPACHO N.º 3301-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15 [71]
Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
DESPACHO N.º 3301-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2ºSUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15 [72]
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19
PORTARIA N.º 71/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE I DE 2020-03-15 [61]
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas
PORTARIA N.º 80-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-25 [24]
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de
veículos
MEDIDAS RELATIVAS ÀS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES [68]
DESPACHO N.º 3186-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1ºSUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10 [73]
Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna,Piemonte, Lombardia e Veneto
DESPACHO N.º 3186-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10 [74]
Suspensão de voos de Itália
DESPACHO N.º 3298-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13 [75]
Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º53/2020, 1ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-16 [60]
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
DESPACHO N.º 3372-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 3ºSUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-17 [59]
Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar
DESPACHO N.º 3427-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE II DE 202003-18 [54]
Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-19 [49]
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19
DECRETO-LEI N.º 10-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23 [34]
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas
DESPACHO N.º 3659-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1ºSUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24 [32]
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF
DESPACHO N.º 3659-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1ºSUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24 [33]
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália
DESPACHO N.º 3300/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15 [76]
Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo
coronavírus
DESPACHO N.º 3301/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15 [77]
Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
DESPACHO N.º 3301-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1ºSUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15 [78]
Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis
DESPACHO N.º 3301-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1ºSUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15 [71]
Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino dacondução e da atividade de formação presencial de certificação deprofissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
DESPACHO N.º 3301-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2ºSUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15 [79]
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
DESPACHO N.º 3301-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2ºSUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15 [72]
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19
DESPACHO N.º 3301-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2ºSUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15 [80]
Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19
DESPACHO N.º 3299/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03-14 [70]
Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas
DECRETO-LEI N.º 10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13 [81]
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
No âmbito das medidas fiscais adotadas pelo governo, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, sugere-se a consulta do Despacho n.º 104/2020 - XXII [82], assinado pelo Secretário de Estado dos assuntos fiscais, António Mendonça Mendes.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13 [83]
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
DESPACHO N.º 3298-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13 [69]
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional
DESPACHO N.º 3298-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13 [75]
Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
DESPACHO N.º 3219/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2020, SÉRIE II DE 2020-03-11 [84]
Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %
DESPACHO N.º 3186-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10 [85]
Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde
DESPACHO N.º 3186-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10 [73]
Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto
DESPACHO N.º 3186-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10 [74]
Suspensão de voos de Itália
DESPACHO N.º 3103-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2020, 1ºSUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-09 [67]
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
DESPACHO N.º 2875-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-03 [66]
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
DESPACHO N.º 2836-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 43/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-02 [65]
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
MEDIDAS APROVADAS PELAS REGIÕES AUTÓNOMAS
DESPACHO N.º 385/2020 - JORNAL OFICIAL DOS AÇORES, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-13 [86]
Ato do Jornal Oficial dos Açores
Declara situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive, tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de
âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia
DESPACHO N.º 331/2020 - JORNAL OFICIAL DOS AÇORES, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-05 [87]
Ato do Jornal Oficial dos Açores
Fixa o prazo de cinco dias úteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS)
DESPACHO N.º 101/2020 - JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA,2.ª SÉRIE DE 2020-03-14 [88]
Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira
DESPACHO N.º 100/2020 - JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA,2.ª SÉRIE DE 2020-03-13 [89]
Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira
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https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/130893396/details/normal?q=Portaria+82-A [9]
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107677706/details/normal?l=1 [10] https://data.dre.pt/eli/port/207-a/2017/p/cons/20200330/pt/html [11]
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130821558/details/3/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=130821506 [12]
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130821516/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-03-30&date=2020-03-01&dreId=130821506 [13] https://data.dre.pt/eli/port/82/2020/03/29/p/dre [14] https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130835082/details/maximized [15] https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-L/2020/03/26/p/dre [16] https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-K/2020/03/26/p/dre [17] https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-J/2020/03/26/p/dre [18] https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-I/2020/03/26/p/dre [19] https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-H/2020/03/26/p/dre [20] https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-g/2020/p/cons/20200328/pt/html [21] https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-f/2020/p/cons/20200328/pt/html [22] https://data.dre.pt/eli/port/81/2020/03/26/p/dre [23]
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130694334/details/maximized?serie=II&dreId=130694324 [24] https://data.dre.pt/eli/port/80-a/2020/p/cons/20200325/pt/html [25]
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https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202020/IISerie-051-2020-03-13Supl.pdf
