31-10-2017
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Ora, estando entregue na Assembleia da República o Orçamento de Estado para 2018, o que se verifica é que este não contempla, no quadro do descongelamento das carreiras da Administração Pública, a consideração de todo o tempo de serviço docente que esteve congelado desde 30 agosto de 2005 a 31 dezembro de 2007 e de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017, ao contrário do que acontece com a generalidade das carreiras do setor. Esta atitude discriminatória em relação aos docentes é inteiramente injustificável e incompreensível.
Este Orçamento de Estado para 2018 revela de forma inaceitável a desconsideração com que o Governo e o ME estão a tratar os Educadores e Professores.
Na verdade, este Orçamento ignora em absoluto o esbulho do tempo de serviço de que os Educadores e Professores foram alvo, sendo espoliados em mais de 9 anos de serviço "efetivamente prestado". E isto num quadro em que para todos os demais trabalhadores da Administração Pública esse tempo é contabilizado.
Os Educadores e Professores não podem por isso aceitar esta atitude discriminatória por parte do Governo e do ME, que é violadora do princípio da igualdade de tratamento de todos os portugueses.
Não há, nem pode haver a tentação de segregar os Educadores e Professores face aos demais trabalhadores da Administração Pública. É que, ao contrário do que o Ministro da Educação tem afirmado, os Professores não têm, neste processo, um tratamento igual ao da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.
A FNE, os Educadores e Professores não aceitam esta ignomínia e não deixarão de dar a resposta devida a quem os está a vilipendiar.
Os docentes portugueses sabem que os sucessivos governos só se têm lembrado deles para os esbulharem de direitos e remuneração, não adotando políticas de reconhecimento, valorização e consideração públicos.
Neste Orçamento de Estado, há uma violação clara do direito à igualdade de tratamento que deve ser respeitada entre todos os trabalhadores.
A paciência tem limites; a disponibilidade para o diálogo e para a negociação não pode esbarrar constantemente com a ausência do parceiro a quem cabe a responsabilidade de tutelar mais de cem mil trabalhadores. É inaceitável que a resposta do Ministério da Educação seja a de recusar o agendamento de qualquer reunião sobre a questão do descongelamento das carreiras. Uma reunião que é pedida não deve ser negada, em nome de um espírito democrático de respeito que é devido aos parceiros sociais da área da Educação.
Por outro lado, é ainda certo que há um conjunto de questões extremamente sensíveis para a valorização dos docentes e que o Ministério da Educação continua a ignorar, como sejam: a determinação de condições especiais de aposentação, em nome do especial desgaste profissional docente; o fim da precariedade que continua a assinalar a profissão docente; o respeito pelos limites do tempo de trabalho docente, promovendo a clara definição das atividades que se devem inserir na componente letiva e na componente não letiva, a aposta em medidas promotoras do rejuvenescimento do corpo docente e a revisão em profundidade do diploma de concursos, garantindo o respeito pela graduação profissional dos docentes em todas as fases concursais e ainda redimensionando o número de quadros de zona pedagógica, e revendo a forma como devem ser dotados os quadros de agrupamento de escolas, , entre outras.
Deste modo, os docentes portugueses não aceitam que se adie o momento de verem repercutida na sua situação profissional e salarial as melhorias económicas todos os dias anunciadas por todos os membros do Governo, exigindo por isso que sejam adotadas as medidas concretas que se traduzam numa efetiva melhoria das condições de trabalho dos Educadores e Professores, contribuindo assim para a melhoria da qualidade da Educação em Portugal.
Assim, é urgente:
a) o agendamento do processo negocial para regulamentação dos artigos 36º e 37º do Estatuto da Carreira Docente - respeitantes, por um lado, a docentes vinculados e congelados no 1º escalão da carreira e, por outro lado, a docentes retidos nos 4º e 6º escalões;
b) o reconhecimento do direito ao descongelamento universal da carreira docente, a partir de 1 de janeiro de 2018;
c) o reconhecimento do direito à recuperação de todo o tempo de serviço congelado, incluindo todas as perdas de tempo de serviço efetivamente prestado e acumuladas nos processos de transição de carreira que ocorreram desde 2009;
d) a determinação de processos negociais que conduzam à determinação de novos enquadramentos de carreira e aposentação que valorizem estes profissionais.
Em nome destes objetivos, o Secretariado Nacional da FNE, na reunião extraordinária do seu Secretariado Nacional, realizada no Porto no dia 30 de outubro de 2017, decide:
1 - Enviar novo ofício ao Ministro da Educação a solicitar a marcação de reunião que possa responder a estas preocupações;
2 - Pedir reuniões a todos os Grupos Parlamentares, para exposição das graves opções que estão incluídas no Orçamento de Estado e que desconsideram todos e cada um dos docentes portugueses;
3 - Realizar reuniões nas escolas, entre 6 e 10 de novembro, promovendo debates com todos os educadores e professores, para os mobilizar para as ações que vão ser desenvolvidas;
4 - Realizar uma concentração no dia 15 de novembro de 2017, a partir das 11h, em Lisboa, em lugar a determinar, deslocando-se depois para uma outra concentração a ocorrer junto à Assembleia da República, e que se enquadre em organização a ser promovida em articulação com outras organizações sindicais de docentes, para o que se convocará um Plenário Nacional de Professores, apresentando-se também um pré-aviso de greve que possibilite a participação dos docentes que nela queiram participar;
5 - Declarar greve, à primeira hora de trabalho de cada dia em que cada docente tem atividade letiva atribuída, a partir de 13 de novembro e até 27 de novembro;
6 - Declarar greve a toda a atividade letiva, de trabalho com os alunos, inscrita na componente não letiva, a partir de 13 de novembro e até 29 de dezembro de 2017;
7 - Convidar todas as restantes organizações sindicais a participarem nestas iniciativas, para o que a FNE se disponibiliza para com elas as articular e desenvolver.
Por seu turno, cada Sindicato membro da FNE não deixará de, neste período de tempo, e até à última votação do Orçamento de Estado, realizar atividades de manifestação da indignação dos docentes que representam.
Oportunamente, o Secretariado Nacional da FNE procederá à análise do desenvolvimento das ações de contestação, no sentido de vir a identificar outras iniciativas que venham a ser promovidas, nomeadamente em articulação e em convergência com outras organizações sindicais.
Porto, 30 de outubro de 2017
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