Realização da 1.ª reunião para a revisão do ECD

A apresentação do calendário negocial para a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) foi o primeiro passo deste encontro em que segundo o Secretário-Geral da FNE, Pedro Barreiros "a FNE fez garantir junto da tutela que qualquer alteração estatutária, com a implicação que tem, não leve a erros do passado. Entre 2007 e 2010 foram realizadas três alterações que foram prejudiciais aos professores".

O Secretário-Geral da FNE sublinhou a necessidade de "o Ministério garantir que as alterações agora procuradas não levem a novas perdas de tempo de serviço, nem a ultrapassagens na carreira. Depois garantir, no seguimento do que foi o processo negocial que levou ao acordo assinado a 21 de maio de recuperação do tempo de serviço e em que transmitimos à tutela três coisas que é necessário agora cumprir: em primeiro, reequiparação da carreira docente aos quadros técnicos superiores da Administração Pública; em segundo, mecanismos de compensação para os professores que não foram abrangidos pela recuperação do tempo de serviço e terceiro aproveitar este momento para corrigir a situação das ultrapassagens na carreira. Tudo isto já foi dito em sede negocial e relembrado hoje".

Quanto a este processo negocial hoje apresentado, a FNE manifestou algumas preocupações "ao nível do calendário. Por um lado, há vontade de ter uma negociação rápida, com ganhos efetivos e que tenha efeito já no próximo Orçamento de Estado (OE), mas por outro lado o calendário hoje apresentado, que traz a vantagem de haver mais tempo para negociar e apresentarmos contrapropostas, traz a desvantagem dos efeitos práticos destas alterações apenas produzirem efeitos em 2027/2028, podendo provocar, dado o número elevado de professores que se irão aposentar não verem, em tempo útil, o efeito de medidas que compensem as perdas que tiveram, pelo que consideramos que independentemente do processo negocial da alteração ao ECD, devem ser previstos outros mecanismos que visem dar resposta às injustiças verificadas. Este é um diploma de elevada importância e complexidade, com interações entre diversas matérias e a proposta que nos foi apresentada de divisão em três módulos na negociação, numa primeira análise, parece-nos insuficiente para poder ser dada uma resposta construtiva.

Quanto à possibilidade da alteração do ECD passar a ser uma Lei em vez de um Decreto-Lei (DL), a FNE afirma que "a esse nível não vemos vantagem, primeiro numa leitura meramente jurídica tal não nos parece possível, mas sendo algo negociado obrigatoriamente com os parceiros sociais podíamos cair quase no absurdo de chegar a um acordo de alteração do estatuto da carreira docente e depois chegar à Assembleia da República e esta ser desvirtuada ou alterada de tal modo que no final não respeitaria o acordado no processo negocial. A este nível o MECI deve refletir e fazer com que o próximo ECD deva continuar a ser um DL porque é ao Governo e Parceiros sociais que cabe a responsabilidade de encontrar a melhor solução e construir o melhor Estatuto da Carreira Docente - ECD".

A próxima reunião negocial para esta matéria está agendada para 12 de dezembro de 2024.