Orçamento de Estado para 2021: nem adequado, nem suficiente e com falta de visão para o futuro

Numa primeira abordagem à proposta de Lei de Orçamento de Estado apresentada pelo Governo na Assembleia da República, e sem prejuízo de uma apreciação consistente que está a elaborar e que apresentará oportunamente, a FNE considera que este documento não apresenta as respostas que a situação de emergência exige; 

• as medidas que identifica são insuficientes para os problemas que se conhecem;
• não estão determinadas medidas de intervenção estratégica que permitiriam o rejuvenescimento dos docentes e dos não docentes, a eliminação da precariedade e a atratividade da carreira docente.

O que resulta desta proposta de Orçamento de Estado é que se continuam a adiar as soluções dos problemas estruturais e que a aposta na educação e na formação se esgota no discurso, por insuficiência de recursos atribuídos.

O Governo assinala como positivo o crescimento de verbas para a Educação neste Orçamento de Estado; em relação a anos anteriores; a verdade, no entanto, é que as verbas agora inscritas não atingem nem os valores de orçamentos que no passado já foram atribuídos a este setor, como não correspondem ao valor percentual que todas as instituições internacionais reconhecem como essencial e que deve atingir o valor de 6%, como a FNE tem sublinhado sistematicamente.

 Mas, se globalmente esta proposta não atinge os valores que o investimento na Educação e na Formação exigem, também em múltiplos aspetos ela se revela muito insuficiente.

 Não são suficientes os 3300 professores que o Governo anuncia que vai afetar para tarefas específicas  de  recuperação  e consolidação de aprendizagens – menos de um professor por escola -, e sem que se identifique um qualquer estudo de necessidades que aponte para este número, pelo que este não é mais do que um anúncio sem consistência.

 É insuficiente a disponibilização de 900 técnicos de intervenção que deveriam ser distribuídos por cinco áreas (desde os psicólogos, aos mediadores, aos animadores, aos assistentes sociais e terapeutas), e que se concretiza em pouco mais do que um técnico por agrupamento. E ignora-se mais uma vez a necessidade de dotar cada escola com um enfermeiro.

Não há qualquer reforço efetivo de Assistentes Operacionais com a contratação com caráter definitivo de 3000 destes Trabalhadores, uma vez que esta medida se traduzirá meramente na substituição de contratações temporárias e que se esgotam pela exigência legal de passarem a definitivas, e ainda na substituição dos trabalhadores que se aposentam; desta forma, o reforço é inexistente e as escolas continuarão sem os assistentes operacionais de que precisam.

A proposta inclui ainda a renovação da intenção de disponibilizar computadores, conetividade e recursos digitais para alunos e professores, ignorando por completo a necessidade de contratação de técnicos que assegurem a atualização, a manutenção e a segurança, pelo que os equipamentos obsoletos continuarão inoperacionais e os novos que forem adquiridos rapidamente deixarão de poder ser utilizados.

 Estas são medidas que, sendo anunciadas, não constituem as respostas adequadas às circunstâncias que vivemos, nem melhoram as perspetivas de funcionamento do nosso sistema educativo.

 O Governo também falha na apresentação de medidas com visão estratégica que conduzam ao estabelecimento de um sistema de educação e formação de qualidade e valorizador dos seus profissionais, nomeadamente:

• por não contemplar medidas que contribuam para o efetivo rejuvenescimento dos docentes e dos não docentes portugueses e que deveria incluir medidas específicas de acesso à pré-reforma;
• por não estabelecer políticas de estabilidade e que eliminem a precariedade entre os educadores e professores portugueses, especificamente pela dotação plena dos quadros das nossas escolas e por condições de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar;
• por não prever medidas de atratividade da carreira docente e das suas condições de exercício profissional ou de apoio às colocações nas periferias, incluindo a consideração de todo o tempo de serviço prestado para efeitos de desenvolvimento da carreira;
• por esquecer a continuação de uma política que deveria ser consistente para a redução do número de alunos por turma.

Em tempo oportuno, a FNE apresentou ao Governo três documentos com propostas concretas de medidas de valorização do sistema de ensino e dos seus profissionais que constituem o nosso referencial para a apreciação da proposta de Orçamento de Estado que o Governo acaba de apresentar.

Ora, a nossa apreciação genérica e imediata, sem prejuízo de continuarmos a análise deste documento, traduz-se numa enorme insatisfação pela incapacidade do Governo para adotar políticas adequadas para um sistema de educação e formação de qualidade.

14 de outubro de 2020


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