Resolução: A FNE alerta para a importância do Pessoal de Apoio Educativo (PAE)/Pessoal Não Docente na promoção de uma educação de qualidade

A Federação Nacional da Educação - FNE reafirma a necessidade da criação de um estatuto próprio do PAE, tendo em vista a criação de carreiras especiais, com a definição dos conteúdos funcionais, que salvaguardem o direito à promoção e progressão.

A FNE considera urgente a adoção de medidas que visem a valorização do Pessoal de Apoio Educativo/ Pessoal Não Docente, destacando como mais urgentes:

✓ O início de um processo negocial que conduza à definição dos conteúdos funcionais específicos do Pessoal de Apoio Educativo e ao estabelecimento das carreiras especiais de: Técnicos Superiores da Educação; Assistentes Técnicos da Educação; Assistentes Operacionais da Educação;

✓ A adoção de medidas que eliminem a precariedade, assegurando a vinculação e a consolidação das mobilidades de todos os trabalhadores de apoio educativo;

✓ A revisão da portaria dos rácios e a consequente melhoria efetiva das condições de trabalho.

O Secretariado Nacional da FNE não pode deixar de alertar o próximo Governo e, em particular, o futuro Ministro da Educação, para o mal-estar vivido dentro das escolas, que se agudizou na sequência da ausência de medidas de valorização da carreira destes trabalhadores e com a sua integração forçada no mapa de pessoal das autarquias, atual entidade empregadora destes trabalhadores não docentes, autarquias que globalmente nunca lhes transmitiu o que pretende deles no contexto autárquico da educação.

O próximo Governo não pode desresponsabilizar-se da sua tutela, nomeadamente ao nível da formação contínua, da contratação de recursos e de medidas de combate à precariedade.

A FNE manifesta a sua disponibilidade negocial, para o encontro das melhores soluções que dignifiquem e valorizem estes profissionais da educação que representa.

O Secretariado Nacional da FNE

Porto, 15 de março de 2024

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