A FNE considera que se deve apostar no aprofundamento da intervenção das comunidades locais na definição das respetivas políticas educativas.
Para se conseguir este objetivo, torna-se necessária a revisão do papel do conselho municipal de educação, o qual deve perder o caráter de órgão de aconselhamento do presidente da câmara, para passar a constituir um fórum de participação das comunidades na orientação educativa no seu espaço de intervenção.
Neste quadro, a FNE continua a defender que, em termos de competências das Autarquias Locais, faz sentido reforçar e aprofundar o seu papel como promotores das políticas que pertencem à sua área de intervenção, nomeadamente no que diz respeito às ofertas educativas de conceção local, o desenvolvimento de um esforço para o aumento da oferta de educação pré-escolar, dos 0 aos 5 anos de idade, a criação de incentivos de fixação do pessoal docente aos projetos educativos das escolas, a capacidade de decisão para intervirem ao nível da construção, desenvolvimento de projetos educativos locais, conservação e manutenção dos edifícios da rede pública dos Jardins de Infância e das escolas dos ensinos básico e secundário, o regime de Ação Social Escolar, os mecanismos dos Transportes Escolares, a elaboração das Cartas Educativas.
Em relação a esta matéria, e para além da defesa do princípio de que não podem ser integradas no âmbito de competências municipais as matérias relativas à gestão de recursos humanos, as preocupações da FNE centram-se na defesa que o reforço de competências dos Municípios deve ser sempre acompanhado das transferências financeiras que assegurem condições para que aqueles substituam, e com mais qualidade, o que a Administração Central tem assegurado.
A FNE tem vindo a acompanhar a dinâmica, que desde 1984, tem vindo a ser prosseguida no sentido de uma progressiva desconcentração administrativa de competências para as autarquias, em matéria de educação e não deixará de se envolver participando ativamente neste processo, no presente e no futuro.
Para a FNE, o processo de transferência de competências para os Municípios em matéria de educação, nomeadamente ao nível da gestão do pessoal não docente, a partir de 2008, tem sido marcado por um razoável conjunto de incoerências, ambiguidades e distorções que têm provocado significativo mal-estar particularmente entre os trabalhadores envolvidos e originando situações de disfuncionalidade organizacional nas escolas, que urge resolver, como sistematicamente tem vindo a exigir.
A FNE continua a preferir que a gestão dos trabalhadores não docentes seja da responsabilidade das escolas a que pertencem, até porque um tal pressuposto é garantia da preservação dos conteúdos funcionais específicos que estes trabalhadores são chamados a desempenhar.
É também claro para a FNE que a gestão do pessoal docente deve continuar a ser garantida pelo Ministério da Educação, isto é, quer a seleção, quer o recrutamento, quer as remunerações, devem continuar a ser responsabilidade do MEC. São de rejeitar quaisquer formas de intervenção que ponham em causa este princípio.
A FNE entende que há competências que devem desenvolver-se numa política de proximidade e que as autarquias devem assumir essas dinâmicas. No entanto, rejeita que se opere uma transferência global das competências do Ministério da Educação e Ciência para os municípios, para além de considerar que as preocupações fundamentais que devem presidir a este processo têm de se centrar nas questões da eficácia, da equidade e da preservação da coesão social.
Na perspetiva da FNE, qualquer descentralização não pode constituir uma barreira à garantia de condições para o pleno exercício da autonomia das instituições escolares, nomeadamente no que diz respeito à dimensão curricular. A opção pelo aprofundamento da autonomia das escolas é essencial e justifica-se pela proximidade das decisões em relação aos problemas concretos e específicos de cada uma e é uma garantia da preservação do que são as dimensões de trabalho escolar de que a escola não prescinde.
Finalmente, a FNE entende que um processo desta natureza: a) deve sempre integrar os trabalhadores que são nele envolvidos e que decisões desta natureza, mesmo com caráter experimental, só devem poder ocorrer se houver concordância dos trabalhadores envolvidos; b) deve procurar-se um amplo consenso social e político para garantir a durabilidade e a estabilidade das políticas educativas.
