FNE questiona MECI sobre alterações ao Decreto-Lei n.º 48-B/2024

A Federação Nacional da Educação (FNE) fez chegar ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) um ofício a solicitar informações sobre a data prevista para a publicação das alterações ao Decreto-Lei n.º 48-B/2024.

No ofício, a FNE lembrou a tutela que, no passado dia 20 de dezembro de 2024, no âmbito do processo negocial, se chegou a acordo quanto às alterações ao DL 48-B/2024, que visam flexibilizar o cumprimento dos requisitos necessários para a progressão na carreira, enquanto durar o processo de recuperação do tempo de serviço, previsto naquele diploma, e resultante do importante acordo celebrado entre a FNE e o MECI.

A demora na publicação das alterações acordadas tem causado ansiedade e um desconforto considerável nos docentes e está a gerar dificuldades operacionais significativas às Escolas e aos Centros de Formação de Escolas, pois urge definir os procedimentos necessários à avaliação do desempenho docente.

A FNE deixou ainda o alerta para a necessidade de serem publicadas orientações sobre a aplicação do DL 48-B/2024, algumas já assumidas nas reuniões técnicas de acompanhamento com a DGAE. O atraso na publicação dessas orientações tem consequências, designadamente a demora na validação das progressões ou, inclusive, validações não conformes com o direito.

De acordo com o ofício enviado ao MECI, a FNE aguarda por uma intervenção urgente do MECI, para que os docentes e as escolas disponham dos esclarecimentos necessários à aplicação/operacionalização do DL 48-B/2024, sem os atuais constrangimentos verificados.

Porto, 06 de fevereiro de 2025

A Comissão Executiva da FNE