FNE apresenta ao Ministério da Educação proposta para um acordo negocial

A Federação Nacional da Educação - FNE enviou ao Ministério da Educação uma proposta de Acordo de Princípios para a Definição dos Requisitos de Formação Científica para Seleção de Docentes Titulares de Cursos Pós-Bolonha.

A FNE expressa publicamente a sua posição em relação à definição dos requisitos mínimos de formação científica adequada às áreas disciplinares dos diferentes grupos de recrutamento para seleção de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola.

A FNE valoriza, como sempre, a possibilidade de Acordos negociais, em geral, e sobre a proposta, em particular, “Anteprojeto do Decreto-Lei n.º 291, que visa definir os requisitos mínimos de formação científica adequada às áreas disciplinares dos diferentes grupos de recrutamento para seleção de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola”, desde que se assuma o caráter extraordinário e a urgência, desta disponibilidade, atendendo ao superior interesse do direito dos nossos alunos em ter todos os professores/disciplinas e, tendo como garantia os pressupostos apresentados pela FNE no Parecer que apresentou ao Ministério da Educação e as seguintes condições:

1. Plano de Formação Contínua: É imprescindível a criação de um Plano de Formação contínua, especificamente direcionado aos docentes detentores de habilitação própria, a fim de promover o desenvolvimento profissional contínuo.

2. Condições Especiais de Acesso à Profissionalização: Deve ser assegurado o acesso a condições especiais de profissionalização para os docentes com habilitação própria, garantindo que possam consolidar a sua carreira de forma adequada.

3. Acompanhamento por Docentes dos Quadros: Os docentes detentores de habilitação própria devem ser acompanhados por docentes dos quadros, pertencentes ao mesmo grupo disciplinar, para assegurar uma integração e apoio adequados.

4. Mecanismos de Compensação para Docentes Acompanhantes: É necessário definir mecanismos de compensação para os docentes dos quadros que acompanham os docentes contratados com habilitação própria.

5. Caráter Excecional e Pontual do Recurso à Contratação: Assegurar que o recurso a este tipo de contratação seja claramente excecional e pontual, garantindo a estabilidade do corpo docente.

6. Limitação de Docentes Contratados com Habilitação Própria: Adotar medidas para que o número de docentes contratados com habilitação própria não ultrapasse os valores verificados no ano escolar 2022/2023.

7. Observatório da "Profissionalidade Docente": Criar o observatório "Profissionalidade Docente" para acompanhar, apoiar e monitorizar o exercício profissional dos docentes contratados.

8. Valorização da Carreira Docente: Equiparar o topo da Carreira Docente ao topo da Carreira de Técnicos Superiores da Administração Pública, demonstrando o reconhecimento e a valorização da carreira docente.

9. Medidas Compensatórias: Definir medidas compensatórias, como deduções fiscais e/ou outras, para apoiar as deslocações, alojamento e aquisição de materiais pedagógicos indispensáveis ao exercício profissional dos docentes.

A FNE não aceita qualquer diminuição do grau de formação dos Educadores e Professores portugueses e reforça o seu compromisso em assegurar a qualidade da educação e a valorização dos docentes, contribuindo assim para um ensino de excelência e para o sucesso dos alunos. Acreditamos que este Acordo de Princípios será um passo importante na construção de um sistema educativo cada vez mais robusto e focado no desenvolvimento do país.

Porto, 11 de agosto de 2023

A Comissão Executiva

Federação Nacional da Educação



Apreciação final do DL 291- Consulte AQUI o PARECER da FNE