Esclarecimento aos professores sobre o ReCAP, a avaliação e o ECD

Nas últimas horas têm circulado, nas redes sociais, algumas afirmações alarmistas e profundamente distorcidas sobre o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), o ReCAP e o acordo celebrado na Administração Pública. Essas afirmações, para além de não corresponderem à verdade, têm como único efeito criar medo, gerar desconfiança e criar instabilidade entre os professores.

Importa, por isso, repor os factos.

Em primeiro lugar, nenhum acordo assinado pela FESAP, ou por qualquer estrutura da UGT altera o Estatuto da Carreira Docente, nem substitui o regime próprio dos docentes pelo SIADAP ou pela Tabela Remuneratória Única. O ECD continua em vigor, continua a ser um estatuto especial e é exatamente nesse quadro que está a decorrer um processo de revisão negocial específico com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

Misturar deliberadamente um acordo geral da Administração Pública com a revisão do ECD é intelectualmente desonesto e propositadamente alarmista.

O acordo celebrado na Administração Pública regula matérias que dizem respeito aos trabalhadores abrangidos pelo regime geral, não aos docentes enquanto corpo especial com estatuto próprio. A carreira docente não está abrangida pela TRU nem pelo SIADAP, e só poderia vir a ser alterada por via de negociação específica e de alteração do ECD, o que nunca poderia resultar de um acordo geral assinado por estruturas da UGT para a Administração Pública.

Em segundo lugar, o ReCAP não é um mecanismo de substituição do ECD, nem um cavalo de Troia para eliminar concursos, impor escolhas arbitrárias por diretores ou transformar a avaliação docente num sistema de prémios competitivos. O ReCAP é um referencial transversal de competências usado na Administração Pública, que pode servir como ferramenta de enquadramento, mas nunca pode, por si só, revogar ou substituir regimes estatutários próprios como o dos professores.

Tudo o que diga respeito à avaliação, progressão, concursos, acesso aos escalões e estrutura da carreira docente só pode ser definido no âmbito da revisão do ECD e tem de ser objeto de negociação com as organizações sindicais representativas dos professores. E é exatamente isso que está a acontecer.

A FNE está na mesa negocial do ECD com uma posição clara:
– Defesa da carreira como carreira especial
– Defesa de regras objetivas, justas e não arbitrárias de progressão
– Combate às ultrapassagens e às injustiças acumuladas
– Rejeição de qualquer modelo que transforme a avaliação num instrumento de bloqueio ou de condicionamento artificial ao desenvolvimento profissional e à progressão na carreira.

Não existe, nem pode existir, qualquer “atalho” fora do Estatuto da Carreira Docente (ECD) para impor aos professores um regime de prémios, quotas ou discricionariedade diretiva.

É também importante sublinhar que a FNE e os seus sindicatos têm dado provas consistentes da sua responsabilidade e capacidade negocial, em vários momentos decisivos, alcançando resultados concretos que melhoraram a carreira e as condições de vida dos professores. Um exemplo claro foi a recuperação do tempo de serviço, conseguida por via da negociação e do compromisso, ao contrário de outras organizações que optaram por não o fazer e que, apesar do discurso, nunca conseguiram alcançar soluções melhores para os docentes.

A narrativa criada assenta numa manipulação grosseira: parte de um acordo geral da Administração Pública e projeta-o, de forma abusiva, sobre uma carreira que não está abrangida por esse acordo. Trata-se de uma tentativa destinada a criar medo e a desinformar os docentes, minar a confiança e condicionar as organizações sindicais responsáveis com base em falsidades e alarmismo, em vez de o fazer com seriedade, rigor e respeito pela verdade dos factos.

Os Professores podem ter a certeza que:
– O ECD não foi revogado;
– A avaliação docente não passou para o SIADAP;
– Não existem diretores a escolher professores;
– Não há prémios a substituir progressões;
– Nenhum acordo da Administração Pública impôs nada aos docentes.

O que existe é um processo negocial em curso sobre o ECD, no qual a FNE está empenhada em garantir uma carreira mais justa, mais valorizada e mais atrativa.

Importa manter a serenidade e falar a verdade dos factos. Os Professores não gostam de ser enganados. Nunca convenceremos quem não quer ser convencido ou quem tem outros objetivos de natureza ideológica ou partidária. A FNE faz o seu caminho com coerência, pelos Professores e com os Professores, com sentido de responsabilidade, transparência e compromisso com a escola pública e com a dignidade da profissão docente.

Porto, 24 de janeiro de 2026

A Comissão Executiva
Federação Nacional da Educação

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