A proposta de Orçamento de Estado para 2019 é insuficiente e incompleta

Este não é o Orçamento de Estado que serve a Educação e que promove uma Educação de qualidade.

Este não é o Orçamento que valoriza os Educadores e Professores portugueses.

Para os Educadores e Professores portugueses, não basta fazer discursos de compromisso com a educação e com quem nela trabalha; é preciso que no Orçamento de Estado se inscrevam as verbas que apostem no reforço das condições de funcionamento do sistema educativo.

Já ouvimos muitas vezes o discurso de que com menos se pode fazer mais. Mas este é o discurso que mantém a austeridade, que não investe na escola, que não reconhece nem dignifica os que nela trabalham.

Este é um orçamento que não dá qualquer sinal de que possa haver sequer a recuperação do poder de compra que os trabalhadores da Administração Pública perderam ao longo de uma década. Nunca na história da Democracia em Portugal estes trabalhadores viveram tanto tempo sem lhes ser reconhecido o direito à actualização salarial.

Já na semana passada, no dia 26 de outubro, o Governo recebeu um sinal negativo muito claro destes trabalhadores, com a demonstração pela greve desse dia da sua profunda insatisfação, ao verem que, com este Orçamento, só se acentua a trajetória descendente do seu nível de vida e poder de compra.

Não se podem confundir os efeitos da justa recuperação do direito à progressão em carreira com o direito que tem de ser respeitado a aumentos salariais justos. Retomar a normalidade da política salarial da Administração Pública tem de constituir também a recuperação do direito a aumentos salariais anuais.

E isto é o que este Orçamento de Estado não prevê. Por isso, tem de ser corrigido.

Por outro lado, este Orçamento, na parte que diz respeito à educação, é claramente insuficiente e incompleto.

É insuficiente, porque não atinge os valores que todas as recomendações internacionais sublinham como mínimas para a importância que a Educação deve ter no conjunto das políticas públicas. Este Orçamento representa, em relação ao PIB, um valor ainda mais baixo do que no Orçamento de 2011 ou no de 2015.

Contra os 3,1% do PIB que este Orçamento representa, as instâncias internacionais recomendavam 5%.

É, pois, um orçamento insuficiente.

Mas também é incompleto, porque não respeita o compromisso assumido há um ano de que no ano de 2019 tivesse impacto orçamental a recuperação do tempo de serviço congelado, os 9 anos, 4 meses e 2 dias que continuam tão incontornáveis como nessa altura.

É incompleto, porque continua a assentar no pressuposto errado de que os educadores e professores têm de trabalhar para além do seu horário de trabalho, sem limites e sem respeito.

É incompleto, porque continua a não prever que os educadores e professores portugueses tenham direito a aposentar-se em condições que respeitem o especial desgaste que a profissão implica.

É incompleto, porque não garante o fim da precariedade, admitindo que o sistema educativo funcione para além da obrigação do direito à vinculação para todos os que ultrapassam 3 anos de serviço.

Este é o momento em que está nas mãos dos Deputados, na Assembleia da República, a possibilidade de corrigirem o que está mal.

Este orçamento precisa de ser corrigido.

O Orçamento de Estado para 2019 tem de acabar por respeitar compromissos assumidos e tem de respeitar e valorizar os educadores e professores portugueses.

Por nós, na FNE, não desistimos.

 
Lisboa, 2 de novembro de 2018