Resolução aprovada por unanimidade e aclamação pelos Professores e Educadores presentes na Manifestação

MANIFESTAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES E EDUCADORES

LISBOA, 19 DE MAIO DE 2018

Considerando que:

- À medida que a atual Legislatura foi avançando, Governo e Ministério da Educação foram, cada vez mais, desrespeitando compromissos, desvalorizando o relacionamento institucional com os docentes e as suas organizações representativas e tornando inconsequente a negociação;

- Muitos dos velhos problemas que afetavam os professores se têm agravado e, simultaneamente, foram criados novos problemas que penalizam os docentes nos seus direitos e nas suas condições de trabalho;

- Há compromissos, há muito, assumidos pelo Ministério da Educação e Governo, com as organizações sindicais de professores, que continuam por concretizar, com destaque para a contagem de todo o tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento;

- Se verifica um cada vez maior desgaste dos docentes, decorrente das suas más condições de trabalho, designadamente dos horários ilegais a que estão sujeitos, e de um reconhecido, penalizador e prejudicial envelhecimento na profissão, em relação ao qual, porém, o Governo continua a nada fazer;

- O grave problema da precariedade dos professores continua a afetar milhares de docentes que, com vínculo precário, satisfazem necessidades permanentes das escolas e do sistema educativo, incluindo, também, a reprovável situação vivida pelos professores que exercem funções nas Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), que continuam a ser discriminados e tratados, pelo Ministério da Educação, como trabalhadores de terceira categoria, situação que, aliás, também é vivida pelos professores que exercem atividade no Ensino Português no Estrangeiro (EPE);

- Os concursos que decorrem, sejam os relacionados com a colocação de docentes, seja o de progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, estão marcados por falta de transparência, irregularidades e ilegalidades, resultado da abordagem obstinada e incompetente que é feita pela administração educativa;

- O processo de alegada descentralização que o governo pretende impor, desde logo, na Educação, põe em causa níveis importantes de autonomia das escolas, transferindo para os municípios competências que deverão ser suas;

- O Ministério da Educação se prepara para impor novos quadros legais que não resultam de qualquer avaliação de experiências realizadas e, por norma, não envolveram os professores na sua aprovação, com destaque para os relativos à flexibilidade curricular e à inclusão escolar;

Os Professores e Educadores presentes na Manifestação Nacional realizada em 19 de maio de 2018, em Lisboa, exigem do Governo e do Ministério da Educação respeito! Respeito, traduzido em medidas concretas, pela sua profissão, pelas suas condições de trabalho, pela sua carreira, pela sua estabilidade e, nesse sentido, reclamam:

1) A contagem integral do tempo de serviço que prestaram para efeitos de carreira, desde logo os 9 anos, 4 meses e 2 dias de congelamento, tal como impõe a Lei do Orçamento do Estado para 2018, devendo iniciar-se de imediato o processo negocial previsto no seu artigo 19.º, para fixar o prazo e o modo da recuperação;

2) Um horário de trabalho semanal de 35 horas efetivas, com todas as atividades a desenvolver diretamente com os alunos integradas na componente letiva, as reuniões e formação contínua na não letiva de estabelecimento e as reduções do artigo 79.º do ECD a reverterem para a componente individual de trabalho;

3) A aprovação de um regime específico de aposentação dos professores a aplicar já no próximo ano ou, de imediato, um regime de antecipação sem penalização de idade e sem aplicação do chamado fator de sustentabilidade;

4) A reposição da legalidade nos concursos que estão a decorrer, quer para colocação de professores, quer para progressão aos 5.º e 7.º escalões, na sequência de um urgente processo negocial a desenvolver com as organizações sindicais;

5) A resolução do problema da precariedade, com a abertura de vagas de acordo com as necessidades reais e permanentes das escolas, e, no caso dos docentes que prestam funções nas AEC, de imediato, com a sua manutenção na 2.ª prioridade do concurso e, a partir do próximo ano escolar, com a promoção das atividades pelas escolas e a contratação dos profissionais não como técnicos, mas como docentes;

6) A generalização da flexibilidade curricular só após feita a avaliação da experiência realizada; a aplicação do regime de inclusão escolar apenas a partir do ano 2019/20, após um amplo processo de informação e formação de todos os professores; a garantia de um processo de verdadeira descentralização, mantendo nas escolas todas as competências relativas à gestão de pessoal, aspetos pedagógicos, ofertas educativas e formativas e ação social escolar, entre outras.

Relativamente a estas reivindicações e, em particular, às que decorrem da Declaração de Compromisso assinada pelo Governo e pelas Organizações Sindicais em 18 de novembro de 2017, os Professores e Educadores exigem o seu cumprimento, na sequência de processos negociais, cujo objeto e prazos terão de ficar definidos nas reuniões, finalmente, convocadas com a presença do Ministro da Educação, para o dia 4 de junho. Se tal não acontecer, os Professores e Educadores manifestam disponibilidade para continuar a luta, se necessário, ainda no presente ano escolar.

Lisboa, 19 de maio de 2018

Os Professores e Educadores presentes na Manifestação Nacional