Publicados decretos que aprovam o aumento do salário mínimo nacional e aumentos na função pública

Os Decretos-Lei (DL) que aprovam as atualizações do valor da retribuição mínima mensal garantida (DL nº 109-B/2021) e a atualização das remunerações da Administração Pública (AP) - DL 109-A/2021 - foram publicados em Diário da República, no passado dia 7 de dezembro.

Promulgados na passada segunda-feira pelo Presidente da República, estes decretos do Governo aumentam o salário mínimo para 705 euros a partir de 1 de janeiro de 2022 e aprovam uma atualização de 0,9% nas remunerações da AP.

Em declarações após o Conselho de Ministros da passada quinta-feira, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, afirmou que a aprovação do aumento do salário mínimo nacional para 2022 para 705 euros aconteceu "na sequência da auscultação dos parceiros sociais", cumprindo o compromisso assumido em 2015 e renovado em 2019 para "chegar a 2023 com 750 euros".

Segundo um comunicado do Conselho de Ministros, este decreto-lei "atualiza as remunerações da AP e aumenta a respetiva base remuneratória, a qual é revista em linha com a atualização da retribuição mínima mensal garantida".

Com a aprovação deste diploma, "os valores dos níveis da Tabela Remuneratória Única (TRU) da AP, bem como das demais remunerações base mensais existentes na AP são atualizados em 0,9%", sendo "aplicável aos trabalhadores de entidades administrativas independentes e aos de empresas públicas do setor público empresarial que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor", pode ler-se no mesmo documento.