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FNE: TEM DE HAVER PARTICIPAÇÃO SINDICAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
Perante a publicação, hoje, da Lei nº 50/2018 - Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais - a FNE vem sublinhar as suas dúvidas sobre a completa adequação desta lei aos interesses das pessoas e dos serviços públicos, nomeadamente em termos de qualidade do serviço público de educação. A FNE insiste na sua perspetiva, repetida desde há muito tempo, de que a transferência de competências não deveria envolver, nem os docentes, nem os não docentes. Ora, esta Lei estabelece agora que passa a ser da competência das autarquias locais ou das entidades intermunicipais "recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico". Para a FNE, a natureza vaga desta orientação colide com o número 4. do artigo 11º desta mesma Lei, o qual estabelece, e bem, que "as competências previstas no presente artigo são exercidas no respeito das competências dos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas". Desta forma, torna-se essencial, como a FNE tem defendido sistematicamente, que o diploma regulamentador venha a clarificar, sem equívocos, as competências concretas que têm de ser exercidas pelos órgãos de direção e gestão das escolas e agrupamentos e as que vão passar a pertencer às autarquias. A FNE não deixará de continuar a procurar que esta orientação venha a ser corrigida, por entender inadequada a intervenção das autarquias a este nível, o qual deve pertencer por inteiro às escolas. Registam-se também fortes preocupações em relação ao conteúdo concreto da alínea c) do número 2. do mesmo artigo 11º desta Lei, quando estabelece, de uma forma extremamente vaga, que é da competência dos órgãos municipais participar "na gestão dos recursos educativos" no que diz respeito à rede pública da educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional. A nova Lei estabelece que deverá haver diplomas legais setoriais que virão regulamentar em termos concretos o que agora, em termos muito gerais, fica definido. Deste modo, a FNE entende que é imprescindível que seja ouvida no processo de definição desse normativo específico da área da educação, considerando que o respetivo conteúdo terá efeitos sobre as condições de exercício profissional, quer de docentes, quer de não docentes. A Lei agora publicada admite que a sua operacionalização universal só ocorra a partir de 1 de janeiro de 2020, o que deve permitir que se possam encontrar as melhores soluções que evitem as insuficiências que para já nos aparecem nesta nova Lei. É fundamental que a avaliação dos processos anteriores de atribuição de competências às autarquias locais possa servir para que não se repitam no quadro da nova lei erros que já foram identificados e que deveriam ser corrigidos. Deste modo, a FNE acompanha o Presidente da República nos comentários que fez publicar por ocasião da promulgação desta Lei, nomeadamente quando afirma: "pela própria generalidade e abstração que evidenciam, eles (os diplomas acabados de aprovar pela Assembleia da República) deixam em aberto outras questões, para que importa chamar a atenção: a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central; o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado; a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais; a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas; o não afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso de intervenções públicas. Dito de outro modo, só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os atuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado. Que o mesmo é dizer, o Presidente da República aguarda, com redobrado empenho, esses outros diplomas e a decisão de hoje não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas." Porto, 16 de agosto de 2018 O Secretariado Nacional
Organizações sindicais de professores não compreendem a indisponibilidade do Senhor Presidente da República para a audiência solicitada há meses
  Ao longo do ano letivo que terminou, mais uma vez não é exagero dizer que os professores foram heróis, desenvolvendo, com muita dedicação e empenho, um trabalho que se tem refletido numa significativa redução do insucesso escolar e na construção de uma escola que, não obstante todos os constrangimentos, se tem esforçado por ser mais inclusiva. Mas este ano letivo foi, ainda, um tempo de luta dos professores em defesa da sua carreira e das suas condições de trabalho, luta essa que, continuando o governo a não dar respostas positivas aos problemas que urge resolver, irá manter-se no ano que se aproxima. Há alguns meses, num quadro de grande instabilidade e mal-estar na profissão docente, as organizações sindicais de professores solicitaram ao Senhor Presidente da República uma audiência. Contudo, por falta de agenda, ela não se realizou. Mais recentemente, há cerca de um mês, as organizações sindicais reiteraram o pedido, porém, provavelmente, de novo, por dificuldades de agenda, o Senhor Presidente da República ainda não marcou a audiência solicitada. O Senhor Presidente da República não tem por hábito fugir aos problemas de quem trabalha, como se confirmou com a audiência que concedeu, e bem, aos bolseiros de investigação científica; da mesma forma, o Senhor Presidente da República tem conseguido agendar audiências em que recebe aqueles que os portugueses consideram heróis nacionais, como se confirmou, desta vez, com a receção aos campeões europeus de futebol sub-19; é conhecida a capacidade do Senhor Presidente para demonstrar interesse e ter opinião sobre incontáveis questões que surgem na sociedade portuguesa. Não esquecemos que, em 30 de junho de 2017, o Senhor Presidente da República afirmou, e bem, que “há outros heróis que estão a mudar Portugal, são os professores de Portugal…”. Assim sendo, qual o motivo por que o Senhor Presidente da República continua sem receber as organizações sindicais representativas dos professores portugueses?   Lisboa, 3 de agosto 2018   As organizações sindicais de professores e educadores   ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEU SINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU Ao longo do ano letivo que terminou, mais uma vez não é exagero dizer que os professores foram heróis, desenvolvendo, com muita dedicação e empenho, um trabalho que se tem refletido numa significativa redução do insucesso escolar e na construção de uma escola que, não obstante todos os constrangimentos, se tem esforçado por ser mais inclusiva. Mas este ano letivo foi, ainda, um tempo de luta dos professores em defesa da sua carreira e das suas condições de trabalho, luta essa que, continuando o governo a não dar respostas positivas aos problemas que urge resolver, irá manter-se no ano que se aproxima. Há alguns meses, num quadro de grande instabilidade e mal-estar na profissão docente, as organizações sindicais de professores solicitaram ao Senhor Presidente da República uma audiência. Contudo, por falta de agenda, ela não se realizou. Mais recentemente, há cerca de um mês, as organizações sindicais reiteraram o pedido, porém, provavelmente, de novo, por dificuldades de agenda, o Senhor Presidente da República ainda não marcou a audiência solicitada. O Senhor Presidente da República não tem por hábito fugir aos problemas de quem trabalha, como se confirmou com a audiência que concedeu, e bem, aos bolseiros de investigação científica; da mesma forma, o Senhor Presidente da República tem conseguido agendar audiências em que recebe aqueles que os portugueses consideram heróis nacionais, como se confirmou, desta vez, com a receção aos campeões europeus de futebol sub-19; é conhecida a capacidade do Senhor Presidente para demonstrar interesse e ter opinião sobre incontáveis questões que surgem na sociedade portuguesa. Não esquecemos que, em 30 de junho de 2017, o Senhor Presidente da República afirmou, e bem, que “há outros heróis que estão a mudar Portugal, são os professores de Portugal…”. Assim sendo, qual o motivo por que o Senhor Presidente da República continua sem receber as organizações sindicais representativas dos professores portugueses? Lisboa, 3 de agosto 2018 As organizações sindicais de professores e educadores ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEUSINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU
Escolas privadas e FNE assinam acordo para aumentos salariais e salário mínimo
O ensino privado e a Federação Nacional de Educação (FNE) assinam na quarta-feira um acordo que aumenta o salário mínimo dos não docentes nas cerca de 600 entidades abrangidas para 610 euros mensais a partir de 01 de setembro. Será, no entanto, segundo a Confederação Nacional de Educação e Formação (CNEF), signatária do novo acordo coletivo de trabalho conjuntamente com a FNE, “residual” o número de trabalhadores abrangido por este novo valor mínimo de remuneração, 30 euros acima do Salário Mínimo Nacional, uma vez que é um salário pago a funcionários das instituições com poucos anos de casa e que terá sobretudo impacto em novas entradas. O acordo atualiza as tabelas salariais em vigor a partir de 01 de setembro para o ensino não estatal desde o pré-escolar até ao ensino secundário, abrangendo o ensino profissional. Segundo números da CNEF, serão cerca de 35 mil os profissionais abrangidos por este novo acordo, dos quais 23 mil são docentes, e 12 mil são não docentes. “Em matéria de atualizações salariais, acordou-se, para os docentes, um aumento de 1,5% nos dois níveis iniciais da carreira, 1% nos intermédios e 0,1% nos dois níveis de topo”, refere um comunicado da CNEF, que acrescenta que para os não docentes haverá um aumento de 1%. De acordo com o documento, o novo acordo “estipula ainda que, no caso dos docentes do ensino artístico especializado, com horário incompleto por motivo que não lhes seja imputável, o tempo de serviço prestado em simultâneo noutros estabelecimentos do ensino artístico especializado, e que tenha sido devidamente autorizado pelo estabelecimento de ensino, é contabilizado para efeitos de contagem de tempo de serviço para progressão no estabelecimento de ensino na pendência da relação laboral”. Em declarações à Lusa, o presidente da CNEF, João Alvarenga, disse que a confederação procurou com este acordo “um entendimento entre aquilo que é possível dentro das instituições para manter a sua solidez, mas indo ao encontro dos interesses dos professores e dos assistentes educativos de forma a que todos se sintam animados a fazer um bom trabalho”. “Nós temos a consciência que para existir educação, ensino e formação é necessário que exista ambiente para o efeito e é necessário que exista comunidade educativa. Para ter sucesso é necessário que os professores estejam satisfeitos e é necessário que o trabalho dos professores ajude a instituição a singrar. Logo, a paz social e laboral é fundamental para que haja sucesso educativo e por isso dialogámos com as frentes sindicais”, acrescentou. A CNEF integra a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), a Associação Nacional de Escolas Profissionais (ANESPO), a Associação de Escolas Católicas (APEC), a Associação Nacional do Ensino Profissional de Música e Artes (APROARTE) e a União das Cooperativas de Ensino do Norte (UNIENSINORTE). O acordo é assinado em Lisboa, pelas 11:30, na sede da AEEP, pela CNEF, FNE e um conjunto de outros sindicatos de setores da educação, transportes e serviços; SINAPE (Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação), SINDEP (Sindicato Nacional e Democrático dos Professores), SITRA (Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes), SITESE (Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo), SINDITE (Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica) e SNAS (Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais).   Lisboa, 31 jul (Lusa) – IMA // HB
Escolas privadas e FNE assinam acordo para aumentos salariais e salário mínimo
O ensino privado e a Federação Nacional de Educação (FNE) assinam na quarta-feira um acordo que aumenta o salário mínimo dos não docentes nas cerca de 600 entidades abrangidas para 610 euros mensais a partir de 01 de setembro. Será, no entanto, segundo a Confederação Nacional de Educação e Formação (CNEF), signatária do novo acordo coletivo de trabalho conjuntamente com a FNE, “residual” o número de trabalhadores abrangido por este novo valor mínimo de remuneração, 30 euros acima do Salário Mínimo Nacional, uma vez que é um salário pago a funcionários das instituições com poucos anos de casa e que terá sobretudo impacto em novas entradas. O acordo atualiza as tabelas salariais em vigor a partir de 01 de setembro para o ensino não estatal desde o pré-escolar até ao ensino secundário, abrangendo o ensino profissional. Segundo números da CNEF, serão cerca de 35 mil os profissionais abrangidos por este novo acordo, dos quais 23 mil são docentes, e 12 mil são não docentes. “Em matéria de atualizações salariais, acordou-se, para os docentes, um aumento de 1,5% nos dois níveis iniciais da carreira, 1% nos intermédios e 0,1% nos dois níveis de topo”, refere um comunicado da CNEF, que acrescenta que para os não docentes haverá um aumento de 1%. De acordo com o documento, o novo acordo “estipula ainda que, no caso dos docentes do ensino artístico especializado, com horário incompleto por motivo que não lhes seja imputável, o tempo de serviço prestado em simultâneo noutros estabelecimentos do ensino artístico especializado, e que tenha sido devidamente autorizado pelo estabelecimento de ensino, é contabilizado para efeitos de contagem de tempo de serviço para progressão no estabelecimento de ensino na pendência da relação laboral”. Em declarações à Lusa, o presidente da CNEF, João Alvarenga, disse que a confederação procurou com este acordo “um entendimento entre aquilo que é possível dentro das instituições para manter a sua solidez, mas indo ao encontro dos interesses dos professores e dos assistentes educativos de forma a que todos se sintam animados a fazer um bom trabalho”. “Nós temos a consciência que para existir educação, ensino e formação é necessário que exista ambiente para o efeito e é necessário que exista comunidade educativa. Para ter sucesso é necessário que os professores estejam satisfeitos e é necessário que o trabalho dos professores ajude a instituição a singrar. Logo, a paz social e laboral é fundamental para que haja sucesso educativo e por isso dialogámos com as frentes sindicais”, acrescentou. A CNEF integra a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), a Associação Nacional de Escolas Profissionais (ANESPO), a Associação de Escolas Católicas (APEC), a Associação Nacional do Ensino Profissional de Música e Artes (APROARTE) e a União das Cooperativas de Ensino do Norte (UNIENSINORTE). O acordo é assinado em Lisboa, pelas 11:30, na sede da AEEP, pela CNEF, FNE e um conjunto de outros sindicatos de setores da educação, transportes e serviços; SINAPE (Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação), SINDEP (Sindicato Nacional e Democrático dos Professores), SITRA (Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes), SITESE (Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo), SINDITE (Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica) e SNAS (Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais).   Lisboa, 31 jul (Lusa) – IMA // HB
FNE: "Este compromisso significa avanço e melhoria"
A FNE, conjuntamente com uma Frente de Sindicatos da UGT, e a CNEF - Confederação Nacional de Educação e Formação assinaram esta manhã, na sede da CNEF, em Lisboa, a revisão das tabelas salariais do CCT - Contrato Coletivo de Trabalho que regula as condições laborais de todo o setor privado da educação, abrangendo cerca de 600 empregadores e mais de 40 mil trabalhadores docentes e não docentes de todas as escolas privadas, incluindo as profissionais. Para João Dias da Silva, Secretário-Geral da FNE "este foi o compromisso possível neste momento, mas de qualquer forma significa avanço, progresso e melhoria e é esse reconhecimento que a FNE traz aqui". O Secretário-Geral da FNE sublinhou ainda que "sabemos que há situações que ainda precisam de ser discutidas e melhoradas e todos temos vontade de que se possa no futuro atingir ainda melhorias neste contrato. De qualquer maneira este é um passo importante, abrimos o ano letivo com novas perspetivas, com um sinal para outros setores relativamente à valorização do salário minímo nacional. Mas congratulamo-nos por esta negociação ter chegado a um acordo", afirmou. Para João Alvarenga, Presidente da CNEF "um acordo destes merece ser bem divulgado porque tem um valor pedagógico e de incentivo que pode servir de exemplo a outros. Temos a consciência do nosso papel no sistema educativo nacional e só conseguimos alguma vanguarda educativa se existir paz laboral. Para a CNEF, este acordo é de imensa importância" dizendo ainda que "estamos sempre disponíveis para a negociação e para sentar à mesa. E não podemos permitir que o poder legislativo invada o terreno da concertação social. E digo isto porque a concertação funciona. E esta é a melhor prova disso. Sabemos que é insuficiente, mas vamos concertando e dando passos à medida que é possível", afirmou. O acordo relativo a este Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), assinado por CNEF e FSUGT, deve-se em muito ao empenho, trabalho e dedicação da FNE e dos seus sindicatos.  
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Atualidade
PARECER FNE
2018-06-12
PARECER FNE

Relativamente à Nota Informativa da DGEstE de 11-06-2018, urge analisar e referir como segue.


Quanto às reuniões de Conselho de Turma e às avaliações aí realizadas, a Nota Informativa traduz uma orientação ilegal e inconstitucional, por violar, contornando e em substância obstando ao (exercício do) direito à greve e violando o núcleo essencial deste direito, atenta a interpretação e orientação aí efectuadas.

De facto,

A greve decretada às reuniões de Conselho de Turma visam e têm como escopo todo o processo avaliativo que nesses Conselhos culmina e é discutido e decidido.

Procurar reduzir essa greve à mera “presença” nas reuniões é absurdo e viola o exercício da greve, no caso em concreto.

Por seu lado,

parecer fneAs reuniões de Conselho de Turma são legalmente impostas e fazem parte do essencial do processo avaliativo, da sua parte final, , essencialmente, sendo apresentadas as propostas de avaliação e discutidas e votadas, por todos os docentes. Não se tratam, pois, de um mero formalismo “tabeliónico” de redução a escrito de um somatório de decisões, previamente recolhidas e/ou tomadas por cada docente. A este respeito, por todos e à saciedade, recordamos a importância e preponderância (legalmente prescrita) dessa discussão e deliberação, nos casos de progressão e retenção de alunos.

Ainda, as reuniões de Conselho de Turma devem realizar-se com a totalidade dos professores da turma aí presentes, apenas assim não acontecendo em casos muito pontuais e devidamente justificado (e penalizadores, se assim não for para os docentes).

Ora, se um professor (ou dois ou três, os que sejam), falta a uma reunião por legítimo exercício do direito à greve, esta reunião não se pode, legítima e legalmente, realizar, nem serem debatidas e deliberadas as respectivas avaliações. A não ser assim, estar-se-ia, também por aqui, mais uma vez, a esvaziar, na essência e em substância, o exercício do direito à greve.

Também, na mesma linha, o mesmo ocorre, no caso de a falta em causa ser do Director de Turma, o qual, faltando por via do legítimo exercício do direito à greve, não pode ser substituído, como resulta da lei.

São, portanto, ilegais e inconstitucionais, porque violadoras do núcleo essencial do direito à greve [às avaliações realizadas e decididas, necessariamente, nos Conselhos de Turma] as orientações da Nota Informativa em apreço, designadamente as constantes nos seus pontos 3. (1.ª parte), 4 e 5.

O ponto 6. da Nota Informativa, tropeça em nova ilegalidade, ao postergar a deliberação (consultiva, mas legalmente determinada e obrigatória) do Conselho de Docentes (sendo que, também este órgão tem especial importância nos casos de avaliação e ponderação da situação de alunos em caso, desde logo, de retenção). Trata-se de uma orientação que derroga a lei (o que não é possível, até por estarmos perante mera “Nota Informativa”, sem qualquer valor legal, meramente interpretativo, e que não pode interpretar a lei de modo derrogante ou, simplesmente, contra legem, como faz).

Isto, recordando, ainda, in casu, que se a reunião daquele Conselho não for possível pelo legítimo exercício do direito à greve dos docentes que o compõem, nada autoriza, antes torna ilegítima a assunção da avaliação pelo titular da turma.

[diremos, até, que nestas orientações, e esta é uma delas, o autor da “Nota” incorre em responsabilidade disciplinar, cível e criminal, pelas orientações ilegais e inconstitucionais que alardeia e faz incorrer terceiros nessas mesmas consequências, o que é mais grave ainda]

Aqui no seu ponto 6. a Nota Informativa, para além, novamente, obstar ao regular procedimento de avaliação, postergando, ilegalmente, e sem normativo que o permita a reunião do Conselho de Docentes, ainda traduz, na mesma sequência, nova violação do núcleo essencial do direito à greve pelos docentes.

No seu ponto 7. a Nota Informativa, apesar de traduzir uma prática que tem vindo a ser adoptada em determinadas situações (não generalizadas, mas esporádicas, v.g. com fundamento em erros administrativos) por forma a não prejudicar os alunos, aduz uma orientação com base em normativos que não têm aplicação directa ao caso vertente e, que se forem aplicadas neste caso concreto, são ilegais e violadoras do direito à greve;

Porquanto,

Mais uma vez procurando, aqui, “fintar” a necessária e prévia avaliação dos alunos e obstando ao regular exercício (e consequências, no caso concreto) do legítimo exercício do direito à greve dos docentes [no processo de avaliação].

Esta situação, traduz, com a mesma base e fundamento acima aduzidas, uma orientação ilegal e violadora do direito à greve dos docentes.

Quanto ao ponto 8 da Nota Informativa, tem o mesmo escopo dos anteriores pontos desta Nota, ou seja, obstar ao legítimo exercício e às normais consequências do direito à greve, neste caso concreto.

As grandes consequências a este nível podem colocar-se, desde logo, não tanto nas renovações ocorridas no mesmo ciclo, mas sim nas de transição de ciclo, sendo que nos parece problemático dar vazão, nesses casos, ao alardeado na Nota Informativa.

 

 

Lisboa, 12 de Junho de 2018



E estando em greve, o docente também não tem obrigação de as disponibilizar previamente.

Repare-se que refiro “alardeado” e não decidido, pois não pode ser assim considerado, porque irregular e ilegal.