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Derrogação ou interrupção do período de férias
Nos termos do disposto na Lei n.º 35/2014 (LGTFP) em conjugação com o constante a respeito no Código do Trabalho (CT), o trabalhador público (no caso, professor) tem direito a um período de férias de 22 dias úteis por ano, a que acresce 1 dia por cada 10 anos de serviço efectivamente prestado. O regime de férias da LGTFP, no geral, remete para o disposto a respeito no CT (cfr. artigo 126º do CT).   O direito a férias é irrenunciável e tem consagração constitucional.   Ainda, nos termos do disposto no ECD (artigos 87.º ss), os docentes têm direito ao mesmo tempo de férias e devem gozar férias "entre o termo de um ano lectivo e o início do seguinte" (n.º 1 do artigo 88.º ECD).   Temos, portanto, desde logo, um direito irrenunciável ao vencimento e gozo de férias por parte dos docentes, que deve ser gozado naquele momento legalmente previsto (já em si mesmo limitado).   Por seu lado e quanto à marcação das férias, "O período ou períodos de férias são marcados tendo em consideração os interesses dos docentes e a conveniência da escola, sem prejuízo de em todos os casos ser assegurado o funcionamento dos estabelecimentos de educação ou de ensino."  (n.º 3 do artigo 88.º ECD) e no caso de haver divergências entre ambos, serão marcadas pelo empregador.   As alterações a férias já marcadas podem acontecer, nos termos da lei, ou por motivo relativo ao trabalhador/docente (v.g. doença) ou por motivo respeitante ao empregador. Neste último caso, o trabalhador deve sempre ser admitido a gozar o período integral de férias, podendo ser indemnizado pelos prejuízos efectivamente sofridos (e que comprove) com a sua alteração forçada (artigo 243.º CT).   No caso dos docentes, o ECD prevê, neste caso e ainda que "As férias respeitantes a determinado ano podem, por conveniência de serviço ou por interesse do docente, ser gozadas no ano civil imediato, em acumulação com as vencidas neste, até ao limite de 30 dias úteis, salvaguardados os interesses do estabelecimento de educação ou de ensino e mediante acordo do respectivo órgão de administração e gestão." (artigo 89.º).   Ora, a haver necessidade de alteração de férias que já estejam previamente marcadas, esta alteração deverá ser decidida, de modo fundamentado, pelo empregador, nos termos e com as consequências acima descritas.   Assim, qualquer informação/aviso genérico sobre alterações dos períodos de férias de cada docente, quer em relação aos dos Quadros, quer em relação aos Contratados, tem sempre de respeitar o que a lei estabelece.  Quanto aos primeiros, deverá, a haver essa necessidade imperiosa e conveniência de serviço, serem as férias alteradas pelo empregador / Direcção, de modo fundamentado e com as devidas consequências legais - acima referidas.  Quanto aos segundos, e havendo essa necessidade de alteração das férias destes, com eventual preterição de dias de gozo de férias deverá a Direcção da Escola, não só assumir essa decisão de alteração com as devidas consequências, como, a entenderem ser tal necessário, previamente, aferir junto da tutela, como o assunto será resolvido e como se efectivarão as compensações necessárias e decorrentes da lei.
FNE reiterou que os 9 anos, 4 meses e 2 dias são inegociáveis
Governo e organizações sindicais sentaram-se esta tarde à mesa, no Ministério da Educação, para retomar o processo negocial sobre as condições de recuperação do tempo de serviço congelado. A delegação da FNE presente neste encontro foi constituída pelo Secretário-Geral (SG) João Dias da Silva, pela Vice Secretária-Geral Lucinda Dâmaso, pelo Presidente da FNE, Jorge Santos e pelos Secretários Nacionais Josefa Lopes, Maria José Rangel, José Eduardo Gaspar e Pedro Barreiros. O Secretário-Geral da FNE reiterou que "após o Ministério da Educação ter afirmado no dia 4 de junho que a sua proposta de negociação se baseava numa recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias, hoje o mesmo Ministério chegou a esta reunião sem uma 'baliza' para discutir qual a quantidade de tempo a ser recuperada. O que a FNE reiterou foi que os 9 anos, 4 meses e 2 dias são inegociáveis, mas continuamos disponíveis para a negociação do que está para ser negociado. Continuamos a ver na negociação o espaço privilegiado para a procura da solução nesta matéria", afirmou João Dias da Silva à saída da reunião. Para a FNE, esta reunião serviu como ponto de partida para que este processo negocial possa ser relançado a partir de setembro, pese embora a constituição durante o mês de julho de uma Comissão Técnica que vai analisar o impacto orçamental da recuperação do tempo de serviço. O SG da FNE reforçou que "para nós esta Comissão pode apenas avaliar o impacto da total recuperação do tempo de serviço num prazo que pode ir até 2022, 2023 ou até 2024. A nossa boa-fé negocial também se manifesta nesta abertura para procura de novas soluções". João Dias da Silva deixou uma palavra aos professores que têm participado na greve dizendo que foi "fundamental a participação massiva dos professores na greve que vai ser interrompida dia 13 de julho. No dia 17 de setembro, no recomeço das aulas vamos determinar as ações seguintes de luta. Mas está nas mãos do Governo que tudo possa decorrer com normalidade. Basta encontrar uma fórmula que respeite os professores, que respeite o que ficou determinado no Orçamento de Estado e na Declaração de Compromisso". Sobre tudo isto, os professores portugueses podem confiar na FNE, pois "não abdicaremos de um único dia em qualquer circunstância. Estaremos flexíveis para a negociação do prazo e do modo. Entretanto, no próximo dia 13 de julho, nas concentrações que vão ser realizadas pelo país, os professores vão mostrar que a partir de dia 17 de setembro estarão prontos para retomar a luta", disse o SG da FNE a fechar.
GREVE A REUNIÕES DE AVALIAÇÃO
A FNE reafirma que aos docentes que aderiram ou venham a aderir à greve às avaliações só podem ver descontado no seu vencimento o valor correspondente ao tempo dessa(s) reunião(ões), independentemente de nesse mesmo dia terem ou não outras atividades marcadas. Os docentes que não vejam considerada esta orientação deverão apresentar reclamação ao diretor da respetiva escola, para o que se propõe um texto de minuta. O direito à greve não pode ser posto em causa. Não desistimos! MINUTA DE RECLAMAÇÃO – DESCONTO DE 1 DIA (ou mais) DE GREVE AOS DOCENTES QUE APENAS TIVERAM COMO SERVIÇO DISTRIBUIDO REUNIÕES DE AVALIAÇÃO A QUE NÃO COMPARECERAM.                                                                Exmº Senhor Director do Agrupamento de Escolas (….)       F…………………………..(nome), ………………..professor(a) a exercer funções docentes nesse Agrupamento, vem, ao abrigo do disposto no artº 191º do CPA, reclamar da decisão de se proceder ao desconto de …….dia(s) de remuneração no vencimento respeitante ao mês de …………., decorrente da sua adesão à greve ao serviço de avaliação em conselho de turma, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1º O(A) Reclamante lecciona a disciplina de ………….. neste Agrupamento. 2º Através do recibo de vencimento referente ao mês ………………., constatou que lhe tinha(m) sido descontado(s) …………. dia(s) de remuneração. 3º O(s) dia(s) em referência corresponde(m) à ausência do(a) Reclamante, por motivo de greve, à(s) reunião(ões) do(s) Conselho(s) de Turma ……… do ……… ano. 4º Ora, não pode o Reclamante concordar com o desconto efetuado, porquanto, o mesmo padece de ilegalidade. 5º De facto, no(s) referido(s) dia(s), o(a) Reclamante não tinha qualquer outro serviço distribuído que não fosse a(s) reunião(ões) do(s) referido(s) Conselhos de Turma. 6º Contudo, isso não significa que ao (à) Reclamante devesse(m) ser descontado(s) …. dia(s) de remuneração. Isto porque, 7º Sendo a greve um direito constitucionalmente garantido dos trabalhadores (cfr. artº 57º da CRP), as ausências por motivo de greve não podem ser consideradas faltas ao serviço atento o disposto no artº 536º do CT ex vi artº 394º da LGTFP. Na verdade, 8º De acordo com o nº 1 daquele artº 536º do CT, a greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato, nomeadamente o direito à remuneração e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade. 9º Se assim é, ou seja, se a adesão à greve suspende as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente a assiduidade, evidentemente que essa adesão não pode configurar uma falta ao serviço. Logo, 10º E para o caso em apreço, aos docentes que, por motivo de greve, não estiverem presentes em parte do seu dia de trabalho, não lhes pode ser aplicado o estatuído no artº 94º do ECD, pois não se está, nessa parte do dia, perante uma falta ao serviço. Assim, tendo um docente trabalhado parte do dia em atividade letiva ou outra não relacionada com as avaliações, essa atividade terá de lhe ser paga. Por outro lado, 11º Pese embora o ECD constitua lei especial, a qual prevalece sobre a lei geral (LGTFP/CT) e, poder pensar-se, em 1ª leitura, que esta lhe seria aplicável, por o nº 9 do artº 94º do ECD, não conter entre os motivos justificativos das faltas a exames e reuniões de avaliação, a verdade é que a ausência por motivo de greve não é considerada uma falta, pelo que não tinha (nem tem) que constar do elenco desses motivos  justificativos (cfr. artº 134º da LGTFP). Ora, 12º Como a adesão à greve faz suspender também o direito dos trabalhadores receberem a remuneração pelo trabalho não prestado durante a greve (cfr. nº 1 do artº 398º do RCTFP), é por demais evidente que a remuneração mensal do trabalhador docente deve ser deduzida apenas só quanto ao valor correspondente ao período em que, estando prevista a realização da reunião de avaliação, o docente não tenha estado presente à mesma (ou às mesmas) por motivo da sua adesão a uma greve que incide somente sobre o serviço de avaliações. E isto, 13º Mesmo que o docente apenas tenha como serviço atribuído a(s) reunião(ões) de avaliação. Na verdade, 14º Sendo certo que o horário semanal dos docentes é de 35 horas, desenvolvendo-se em cinco dias de trabalho e integrando uma componente letiva e uma componente não letiva (cfr. artº 76º a 82º do ECD), e considerando que é suposto os docentes terem serviço distribuído por esses cinco dias, ou seja, é suposto os docentes não terem os designados “dias livres”, não é pelo facto de em determinado dia apenas terem serviço de reuniões de avaliação que falece a argumentação supra expendida. De facto, 15º Se o docente vê ser-lhe atribuído, em determinado dia, apenas serviço de reuniões de avaliação, dia esse que coincide com uma greve incidente sobre essas reuniões, o que é facto é que ele se mantém disponível para trabalhar em outros serviços ou tarefas nas restantes horas do seu horário desse mesmo dia. Ou seja, 16º Estando os docentes obrigados a um horário semanal de 35 horas, o qual se desenvolve em cinco dias (cfr. artº 76º do ECD), é óbvio que o respetivo horário diário é, em regra, de 7 horas, mesmo considerando a componente de trabalho individual, inserida na componente não letiva, a qual pode ser desenvolvida na escola. Ora, 17º Se um docente em determinado dia do seu horário semanal de trabalho não tem serviço distribuído, o que é facto é que ele se mantém adstrito à realização da sua prestação de trabalho caso seja convocado pela sua escola para realizar uma atividade compatível com o exercício das suas funções docentes (cfr. também a este propósito as noções de “Tempo de Trabalho” e de “Horário de Trabalho” contidas nos artºs 117º e 121º do RCTFP). E, 18º O mesmo se diga relativamente ao dia em que um docente tem apenas serviço de reuniões de avaliação, pois após a realização destas ele pode ser convocado para realizar outras tarefas caso as mesmas ainda se insiram no seu horário de trabalho diário. 19º Em apoio do supra exposto, refira-se, entre outros, o Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 4/5/2006, no Procº nº 261/06, que embora incidente sobre o então artº 155º do C. de Trabalho (atual artº 197º do mesmo Código) é perfeitamente aplicável ao contrato de trabalho em funções públicas como é o contrato de trabalho dos docentes. 20º Na verdade, foi decidido no referido acórdão, e citamos: “(…) A este propósito dispunha o artº 11º nº 2 do DL nº 40/71 citado, que se entendia por “horário de trabalho” a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem assim como dos intervalos de descanso. 21º Esta definição foi acolhida (porventura de forma mais expressiva) pelo C. Trabalho que no seu artº 155º define “tempo de trabalho” como qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade, ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no artigo seguinte. 22º Sabendo-se como se sabe que o elemento essencial para a definição de um contrato de trabalho é a posição de subordinação jurídica em que o trabalhador se encontra perante o empregador (cfr. artº 10º do C.T.), cremos que a temática que ora nos ocupa só poderá ser resolvida através da aplicação deste princípio ao tempo em que o trabalhador efetivamente não esteja a exercer a sua atividade, mas no qual e de qualquer jeito, a dita subordinação jurídica já existe. 23º Cremos poder afirmar que, cumprido o seu horário de trabalho, o empregado adquire a plenitude de ser humano livre, sem peias e subordinação seja a quem seja (salvo naturalmente aquela que resulta da obediência genérica às normas jurídicas que norteiam a vida dos indivíduos). Mas a obrigatoriedade de dispor do seu tempo a favor de outrem (entidade patronal) termina aí. 24º Vale com isto dizer que se no lapso temporal em que o trabalhador estiver numa posição de subordinação jurídica, então deve considerar-se que está a cumprir um “horário de trabalho” (lato sensu)”. 25º Portanto, salvo melhor opinião, o raciocínio expendido no supra aludido acórdão é perfeitamente válido para o caso em apreço, pois um docente mesmo no caso de não ter serviço atribuído num certo e determinado dia do seu horário semanal obrigatório está numa posição de subordinação jurídica e, assim sendo, está a cumprir o seu horário de trabalho. Logo, 26º Caso um docente tenha apenas, num certo dia do seu horário semanal de trabalho obrigatório, serviço de reuniões de avaliação, e se nesse dia, coincidente com uma greve àquelas reuniões, o docente resolver aderir a essa greve, então o docente no lapso temporal não coincidente com o horário dessas reuniões está numa posição de subordinação jurídica pois permanece adstrito à realização da sua prestação e cumpre, assim, o seu horário de trabalho. Deste modo, 27º A remuneração mensal do trabalhador docente deve ser deduzida apenas só quanto ao valor correspondente ao período em que, estando prevista a realização da reunião de avaliação, o docente não tenha estado presente à mesma (ou às mesmas) por motivo da sua adesão a uma greve que incide somente sobre o serviço de avaliações, pelo que o desconto efetuado no vencimento do(a) Reclamante não é legalmente correto. Assim, 28º Deve proceder-se à aplicação do disposto no artigo 61º do E.C.D., que regula o cálculo da remuneração horária do pessoal docente, tendo por base as 35 horas do seu horário semanal. Na verdade, 29º Uma vez que a greve apenas abrangeu o serviço de reuniões de avaliação de alunos, as referidas 35 horas do horário semanal do horário dos docentes incluem todo o serviço, o qual integra as duas componentes, letiva e não letiva.   Termos em que solicita a retificação do desconto de .……. dia(s) de remuneração no seu vencimento referente ao mês de ………………, correspondente ao(s) períodos relativo(s) ao(s) conselhos de turma de avaliação a que aderiu à greve, através da aplicação, para o efeito, do cálculo constante do artº 61º do ECD, pois só assim será reposta a legalidade. P.D. Local e Data   O(A) Reclamante     Junta: 1 documento (recibo de vencimento com o(s) desconto(s).
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Atualidade
FNE no ME para reunião sobre portaria que regulamenta o reposicionamento de carreira
2018-01-11
FNE no ME para reunião sobre portaria que regulamenta o reposicionamento de carreira
"Ministério colocou em cima da mesa uma proposta inaceitável"

A Federação Nacional da Educação (FNE) esteve presente esta tarde no Ministério da Educação (ME) para uma reunião de abertura de processo negocial sobre o projeto de portaria que visa a regulamentação do n.º 3 do artigo 36º do Estatuto da Carreira Docente, sendo também debatida a negociação da criação do grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa, com análise da versão proposta pela Tutela do decreto-lei que cria este grupo.

João Dias da Silva, Secretário-Geral (SG) da FNE integrou a comitiva composta ainda pela Vice Secretária-Geral Lucinda Dâmaso e pelos Secretários Nacionais Josefa Lopes, Maria José Rangel, José Eduardo Gaspar e Gabriel Constantino.

Relativamente ao projeto de portaria que define os termos e a forma em que se processa o posicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal com tempo de serviço prestado em funções docentes antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira (ECD), a FNE partiu para esta reunião com uma posição bastante crítica e apresentou à Tutela uma apreciação genérica que considera o projeto apresentado como profundamente penalizador dos docentes que, tendo ingressado na carreira com vários - e em alguns casos mesmo muitos - anos de serviço, veem o seu posicionamento influenciado por normas de aplicabilidade muito discutíveis e até injustas. O documento apresentado ignorava a diversidade de situações existente entre os docentes, pretendendo constituir uma solução simples e um caminho únicos que claramente não enquadram aquela diversidade.

A FNE defende a regulamentação do nº3 do artigo 36 do ECD considerando que este é um direito que os professores têm desde há muitos anos previsto no estatuto e nunca cumprido por nenhum Governo até hoje e que comporta o direito que as pessoas têm de serem posicionadas na carreira em função do tempo de serviço que prestaram e alinhando com os professores que com o mesmo tempo de serviço já estão colocados em carreira.

Ora, na saída da reunião, João Dias da Silva afirmou que "o ME colocou em cima da mesa uma proposta de regras para definir esse posicionamento que era totalmente inaceitável. Quer porque continha regras que não podiam ser cumpridas, quer porque criavam injustiças entre professores e mesmo condições inaceitáveis de relacionamento entre professores nas mesmas condições de tempo de serviço. Para nós, houve uma rejeição completa da proposta que o Ministério nos apresentou e defendemos aquele que é o entendimento que temos quanto à contabilização total do tempo de serviço, sem qualquer distinção entre tempo anterior e posterior à profissionalização e sem que seja exigido aos professores qualquer tempo de observação de aulas ou exigências de formação contínua que não podiam ser cumpridas porque as pessoas acabaram de ingressar na carreira com a contabilização do tempo que prestaram". Sublinhe-se que em relação ao tema da observação de aulas, a FNE apresentou neste encontro que em relação aos docentes indevidamente retidos no 1º escalão não pode ser aplicado o dever de terem aulas observadas, uma vez que o processo a que estão sujeitos não corresponde a uma situação de progressão, mas a uma situação de reposicionamento, em função dos critérios gerais determinados para efeitos de progressão. Já sobre a exigência de formação, a FNE defende não fazer sentido introduzir a exigência de formação contínua, uma vez que o tempo de serviço contabilizado corresponde ao tempo de contratação. Só depois de efetuado o reposicionamento e no quadro do desenvolvimento do escalão em que o docente for integrado, em função do tempo de serviço prestado, é que há lugar à exigência da condição da formação contínua.

A FNE fez saber ainda ao Ministério, relativamente às ultrapassagens e tempo de serviço prestado antes do ingresso na carreira, que no 1º escalão estão posicionados milhares de docentes que, tendo prestado serviço docente antes do ingresso na carreira não foram posicionados no escalão a que teriam direito em função do tempo de serviço prestado anteriormente, por ausência da regulamentação prevista no número 3 do artigo 36º do ECD.
Todos os docentes que estão no 1º escalão têm direito a serem posicionados num escalão que corresponda ao tempo de serviço prestado antes do ingresso na carreira, em idênticas circunstâncias dos restantes docentes com o mesmo tempo de serviço.

Todo o tempo de serviço prestado antes do ingresso tem de ser considerado, e não apenas o tempo de serviço posterior à profissionalização. Nomeadamente porque, em vários grupos de recrutamento, a inexistência de vias de formação para a docência implicou que, para aceder à profissionalização, os respetivos docentes tivessem de ser contratados sem profissionalização, para depois realizarem a profissionalização em serviço. De qualquer modo, a aplicação da norma já foi realizada no passado sem qualquer distinção entre tempo de serviço anterior e posterior à profissionalização. Deste modo, a distinção do tempo de serviço anterior ao ingresso entre o prestado antes e o prestado depois da profissionalização não é aceitável. Só desta forma se evitam as ultrapassagens que surgiriam se não fossem tratados do mesmo modo todos os docentes atualmente posicionados no 1º escalão e a aguardarem o reposicionamento que a lei já lhes deveria ter permitido, por se tratar de circunstância diversa da do congelamento da consideração do tempo de serviço entre 2005 e 2017.

A FNE levou portanto para esta reunião a conclusão de que o documento apresentado para negociação não chegaria a constituir um ponto de partida para uma negociação, facto que acabou por se concluir real no final do encontro. Para o Secretário-Geral da FNE "o que nós e o Ministério da Educação concluímos foi que existem graves divergências jurídicas no entendimento destes procedimentos. E que portanto, não poderíamos avançar mais na determinação daquilo que são as regras que devem ser definidas para este procedimento sendo certo que de qualquer modo, seja qual for o tempo que demoremos a determinar a solução, os seus efeitos são sempre reportados a 1 de janeiro de 2018. Esta é uma exigência que consta da Declaração de Compromisso que assinamos no dia 18 de Novembro e que tem de ter expressão no que vier a ser a solução final."

Para a FNE é muito claro que não tem de haver distinção de tempo de serviço antes e depois da profissionalização, que não tem de haver exigência de aulas observadas, nem de qualquer formação contínua. As pessoas têm de ser colocadas no ponto de carreira a que têm direito, no mesmo ponto em que estão os colegas que com o mesmo tempo já estão posicionados na carreira. A FNE vai continuar a defender estes princípios que "para nós são princípios inultrapassáveis, pois são direitos que já deviam ter sido reconhecidos aos professores há muito tempo e que não podem ser confundidos com outro direito que vai ser começado a discutir no próximo dia 24 de janeiro e que é o da contabilização do tempo de serviço congelado. Estas são duas matérias que acabam por se cruzar, mas que têm de ser decididas em processos negociais diferentes. Este é um processo em que nós não abdicamos de garantir que o direito que devia já há muito ter sido reconhecido pela publicação da Portaria em tempo útil e não deixaremos que esta matéria fique por resolver e com toda a justiça a que os professores têm direito" garantiu João Dias da Silva.

Criação do Grupo de Recrutamento de Língua Gestual

Sobre a criação do Grupo de Recrutamento de Língua Gestual Portuguesa, a FNE reiterou a saudação que já fez na anterior reunião sobre a iniciativa da criação do Grupo de Recrutamento de Língua Gestual Portuguesa, dando assim expressão, finalmente, à consideração constitucional da Língua Gestual Portuguesa, o que já ocorreu há vinte anos. Trata-se de uma solução que vinha sendo reclamada como a que melhor serve o enquadramento destes profissionais, em termos de estabilidade profissional, de expetativas de desenvolvimento de carreira e que melhor serve também a estabilidade para o acompanhamento a que os alunos têm direito.

A FNE levava para discussão o reforço da preferência pela adoção de uma diferente numeração para este Grupo de Recrutamento (que não o 700 que continua a manter-se na proposta atual), pelo facto de na Região Autónoma dos Açores já existir este número para o Grupo de Recrutamento de Educação Especial dos 2º e 3º ciclos dos ensinos básico e secundário. Pois bem, João Dias da Silva anunciou no final da reunião que "foi alcançada a consagração de um novo decreto-lei que define um novo grupo de recrutamento que terá o número 360 e não o 700.

Também ficou definido o índice 112 em que os professores têm de ser colocados para ingresso na carreira e que para os docentes que não têm profissionalização também identifica o índice 112 em que têm de ser posicionados.

Já em relação ao tempo que dispõem os docentes para concluir a profissionalização, a FNE conseguiu que na versão que hoje foi discutida se integrasse ainda a garantia, se por razões não imputáveis ao docente o processo de profissionalização não ficar concluído no prazo de um ano após a abertura do primeiro curso haverá que reconhecer o tempo que for necessário para o cumprimento desse nível de profissionalização. Esta é uma matéria que resolve o problema de um conjunto significativo de docentes, mas que ainda deixa de fora outros docentes, outros técnicos indevidamente designados como técnicos especializados, nomeadamente os de Língua Gestual Portuguesa como intérpretes e até de outras áreas como o teatro onde já há docentes profissionalizados e que não são assim reconhecidos continuando a ser identificados como técnicos especializados.

A fechar, o SG da FNE disse que "aquilo com que o Ministério da Educação se comprometeu foi a concluir estudos sobre necessidades dos sistema educativo relativamente a estes percursos profissionais para também em relação a eles se equacionar a possibilidade de se criarem os respetivos grupos de recrutamento o que para nós é essencial que seja determinado".

Veja aqui as declarações do Secretário-Geral João Dias da Silva à saída da reunião: