Intervenção do secretário-Geral da FNE na sessão de encerramento do IX Congresso
Atualidade

Intervenção do secretário-Geral da FNE na sessão de encerramento do IX Congresso

Senhor Presidente da Mesa do Congresso,
Caras e caros Convidados
Caras e caros delegados,

O 9º Congresso da FNE acaba de eleger os seus dirigentes para o quadriénio de 2008 a 2012 e de definir as suas orientações estratégicas para a intervenção político-sindical que vai desenvolver no mesmo período de tempo.
Quero exprimir ao Congresso o meu profundo agradecimento pelo voto de confiança que mereceram a nossa candidatura e o plano de acção que submetemos à vossa apreciação.
Aos colegas dirigentes da FNE e de outros sindicatos da FNE, bem como aos Funcionários destacados para a organização desta iniciativa, cumpre-me também renovar uma palavra de agradecimento pela forma dedicada e completa como asseguraram o decurso deste nosso Congresso.
Mas quero também agradecer todas as intervenções, na diversidade de perspectivas que nos trouxeram para o debate que aqui importava fazer e que ajuda a entender os documentos apreciados e a estabelecer o caminho a percorrer no futuro que agora começa. Não deixaremos de ter em linha de conta as vossas observações e sugestões.


Nesta sessão de encerramento, é com muita honra e muito orgulho que saudamos todos os Convidados, nacionais e estrangeiros. Consideramos a vossa presença um estímulo para a nossa obrigação de convosco colaborarmos nas mais diversas parcerias e articulação de esforços, na consciência de que todos queremos contribuir, pela nossa acção, para um Portugal melhor, mais justo, donde consigamos banir a pobreza, a exclusão social e a ignorância, a precariedade laboral e as injustiças. Por isso, quero agradecer a vossa presença e dizer-vos que podem contar connosco para atingirmos, todos juntos, esses objectivos.


Minhas Senhoras e Meus Senhores
Caras Delegadas e caros delegados,
Temos consciência de que há muitas mudanças sociais que estão a operar-se. Temos consciência de que as organizações sindicais têm que ser actores dos processos de mudança que se estão a desenvolver. É que, se nos deixarmos ficar passivamente a ver os acontecimentos a desenrolar-se, perderemos o nosso lugar na história e não condicionaremos o futuro em função dos valores que defendemos.
Porque queremos em todo o mundo sociedades livres, democráticas, sem exclusões, e solidárias, temos obrigação de fazer com que o desenvolvimento das nossas sociedades vá por esse caminho, em vez de ser conduzido para formas inaceitáveis de exclusão social e de opressão, de ausência de dignidade e de respeito que tantas vezes encontramos por esse mundo fora.
Esta obrigação de actualização das organizações sindicais tem que ter tradução em novas formas de intervenção social e em novas formas de organização interna: apostar na chamada de jovens à acção sindical, investir fortemente na formação sindical de dirigentes e activistas sindicais, apostar no caminho da negociação e da concertação, sem pôr em causa a utilização das formas de luta de que podemos dispor. Estas são as nossas orientações para o futuro.
Mas não aceitamos que as organizações sindicais sejam secundarizadas na intervenção social que são chamadas a desempenhar. As organizações sindicais são as únicas formas de organização dos trabalhadores com legitimidade para intervirem na área da negociação e da contratação colectiva, e devendo ser consideradas como tal em todas as suas consequências.
Cabe ao Estado assumir, na legislação e na prática dos governos, que as organizações sindicais devem dispor dos meios materiais e legais que lhes permitam desenvolver a sua acção. Ao invés de desprestigiar e desvalorizar a intervenção sindical, os governos devem reconhecê-la, valorizá-la e prestigiá-la.
É preciso redefinir o enquadramento jurídico da negociação colectiva, para que primeiros beneficiários da acção negocial desenvolvida sejam os trabalhadores sindicalizados. É que não é justo que quem não suporta os sindicatos acabe por ter os mesmos resultados da acção reivindicativa que eles desenvolvem, a qual se desenvolve exclusivamente com o recurso das quotizações dos trabalhadores sindicalizados.


Colegas,
Temos consciência de que a nossa opção sindical tem que ser clara, no sentido de que saberemos encontrar o justo equilíbrio entre os momentos em que se deve apostar no diálogo, na negociação e na concertação, e os momentos em que não poderemos abdicar de lutar, pelos meios que tivermos ao nosso alcance, para conseguirmos o que é essencial para os trabalhadores que representamos. Nem só acordos, nem só lutas. Em cada momento, saberemos encontrar o caminho que melhor serve os interesses dos trabalhadores.
E fá-lo-emos sempre em total independência, sem preocupações de responder a interesses de governos ou de oposições.


Delegadas e Delegados,
No momento em que em Portugal se inicia um processo de revisão da legislação laboral, queremos expressar a nossa exigência de que esta seja a oportunidade para revitalizar a negociação colectiva e diminuir a precariedade laboral. Só assim teremos disponibilidade para encontrar, em sede de concertação, soluções de compromisso.
Por outro lado, e na sequência da nova legislação laboral do sector privado, em complemento com o regime que se vier a estabelecer para os vínculos, carreiras e remunerações, deve ser iniciado um processo de negociação global para a regulamentação das relações laborais na administração pública, a qual deve ser seguida de negociações sectoriais que tenham em linha de conta a diversidade dos sectores.
Em relação a esta matéria, cremos essencial afirmar que o Estado não pode ser o pior dos patrões, em termos de direitos gerais, direitos sindicais, de níveis de desemprego ou de precariedade laboral.


Colegas,
A FNE assume aqui um caminho próprio que terá que percorrer com os seus meios e com os seus dirigentes.
O fortalecimento da FNE, sem pôr em causa o respeito que lhe merecem as outras organizações sindicais do sector, é um dos nossos projectos. Queremos fazê-lo através de uma mais eficaz organização interna, através de uma capacidade de resposta mais ágil ao quotidiano, através de maior proximidade com os Trabalhadores que representamos, através de maior capacidade de negociação e de intervenção pública.
Foi aqui largamente sublinhada a necessidade de, pela sua acção e pela qualidade das suas intervenções, a FNE assumir um papel bem claro e distinto na sociedade portuguesa e particularmente entre os trabalhadores da educação.
Sem pôr em causa a necessidade de, pontualmente, articular posições com outras organizações sindicais e trabalhar em unidade na acção, sempre que a dimensão dos problemas o justificar, impõe-se que cada organização assuma por inteiro a sua autonomia, em função dos valores em que assentam as suas opções de intervenção estratégica. É que, como é justo sublinhar, a constituição de plataformas de sindicatos conduz sempre à necessidade e obrigação de, em nome e por causa da unidade, cada uma prescindir de alguns dos seus objectivos e de algumas das suas metodologias.
Ora, não é bom para a democracia que se diluam sistematicamente as diferenças e que estas se não assumam e como tal sejam respeitadas. É assim que a FNE pautará a sua acção, dela prestando contas aos associados dos sindicatos que a integram.


Além disso, precisamos de investir na nossa reorganização interna. E desde logo na exigência de um quadro mínimo de dirigentes e de funcionários que a tempo inteiro e em exclusividade assegurem o funcionamento da Federação. A começar pelo secretário-geral, que deverá estar mais disponível para uma presença efectiva na FNE e nos seus sindicatos, nas mesas negociais e nas representações mais significativas. Este Congresso foi claro na exigência de que os tempos actuais impõem um secretário-geral a tempo inteiro. Mas também é exigível que se estabeleça o mais rapidamente possível um pequeno núcleo, ainda que reduzido, de dirigentes que possam estar dispensados da sua acção sindical nos sindicatos de origem, para poderem garantir um exercício de permanência na Federação.
A aposta no nosso fortalecimento interno impõe que nos organizemos de forma que os dirigentes dos vários sindicatos se possam encontrar para além das reuniões dos órgãos estatutários, em espaços de reflexão e de definição de acção. O recurso à realização de convenções sectoriais terá que ser um caminho a adoptar com regularidade. Deste modo, e tendo em conta a forte dimensão dos problemas que atingem todos os trabalhadores não docentes, considera-se essencial que até ao final deste ano de 2008, se realize uma convenção dos trabalhadores não docentes, para reforçar a unidade interna e para estabelecer as orientações de acção que corporizem as decisões deste Congresso.
Para além disto, impõe-se que se assuma que o crescimento da Federação e a sua afirmação exige crescimento de sócios, investimento na formação sindical de dirigentes, delegados e activistas sindicais, aposta na atracção de sócios e dirigentes jovens. Esta é uma responsabilidade de todos os nossos sindicatos, aos quais se exige que estejam atentos aos novos públicos de sindicalização. Não pode haver trabalhadores à margem da representação sindical.


Colegas,
A FNE reitera o seu empenhamento na participação na UGT, porque esta é a Central que, a nosso ver, representa e exprime os valores sindicais em que acreditamos. Queremos uma UGT mais forte, mais activa e mais interveniente e por isso nela empenharemos os nossos dirigentes, porque a UGT é o que os seus sindicatos dela quiserem fazer e nós temos obrigação de contribuir para o seu fortalecimento.
Aproveito aqui para saudar o nosso secretário-geral, de quem me cumpre assinalar um empenhamento forte e activo na defesa das nossas reivindicações da área da educação, e posso garantir que o tem procurado fazer sistematicamente, mas não necessariamente debaixo dos holofotes da Comunicação Social. Para ele pessoalmente, é devida uma palavra de estímulo e de votos de continuação de bom trabalho à frente da UGT.
Mas ao falarmos da UGT, devemos assinalar que há que encontrar respostas novas de organização interna da nossa Central, mas afirmando que esse processo de mudança tem que ser feito com base no prévio fortalecimento das organizações que a constituem actualmente.
Os Trabalhadores portugueses querem sentir cada vez mais uma UGT activa e que continue e reforce a sua presença no quotidiano e no acompanhamento dos seus problemas e dificuldades e na reivindicação de melhores condições de vida, de mais e melhor emprego.
É por isso que estamos disponíveis nomeadamente para contribuir para que a FESAP se fortaleça na qualidade das suas intervenções públicas, tanto na área da negociação, como na área das lutas que se revelarem necessárias.


Delegadas e Delegados,
A FNE considera que, nos tempos de hoje, a dimensão internacional é essencial. Deste modo, o Congresso afirmou aqui a sua inteira disponibilidade para continuar a participar activamente na Internacional da Educação e no Comité Sindical Europeu da Educação. Solidariamente, com os trabalhadores de todo o mundo, e particularmente com os trabalhadores da educação, contribuiremos para a promoção da acção sindical e da coordenação dos esforços sindicais como resposta às formas modernas que a exclusão social assume. Temos consciência de que os trabalhadores da educação de todo o mundo detêm especiais responsabilidades na promoção de sociedades livres, democráticas, de justiça social, de onde se erradicam a fome, a doença e a miséria.
Neste Congresso, tivemos oportunidade de fazer uma muito forte afirmação de empenhamento como membros da CPLP-SE. Queremos, quer no quadro da CSPLP, quer no quadro da própria CPLP, que se fortaleça a nossa intervenção e a nossa acção solidária.


Colegas,
Recordo aqui que as organizações sindicais portuguesas de professores estabeleceram recentemente, e como consequência da grande marcha de 8 de Março, um protocolo de entendimento com o Ministério da Educação que não deixa de sublinhar a radical distinção de opiniões, entre as organizações sindicais e o governo, quanto à estrutura e conteúdo do Estatuto da Carreira Docente, mas que permite que terminemos este ano lectivo com serenidade, mas sem desistirmos de nenhuma das nossas reivindicações fundamentais. A opção por impor ao Ministério da Educação o entendimento a que se chegou foi o caminho adequado para garantir a uniformidade de procedimentos avaliativos nas escolas, acabando com abusos inaceitáveis que se estavam a registar em múltiplas circunstâncias. Mas também criou espaço para a intervenção sindical na regulamentação de uma matéria extremamente relevante e que é a da organização dos horários com respeito pela componente não lectiva de trabalho individual.
O protocolo de entendimento não elimina nem esmorece a nossa reivindicação de uma revisão do Estatuto da Carreira Docente que dignifique os docentes portugueses.
Pelo nosso lado, estamos a cumprir escrupulosamente o entendimento celebrado e exigimos que da parte do Ministério da Educação continue a existir todo o empenhamento na sua concretização.
E quero anunciar que, no quadro da nossa intervenção na comissão paritária constituída para acompanhar o processo de avaliação de desempenho de docentes, entrará em funcionamento a seguir a este Congresso, e no nosso site, uma aplicação informática para que qualquer docente nos apresente queixa da situação particular irregular, ilegal ou injustificada em que estiver envolvido. Assim estaremos a dar expressão à nossa obrigação de representação de docentes, com vista à sua defesa, como nos cabe.
Para o quadriénio que aqui começamos hoje, há orientações muito claras que este Congresso nos traça, em nome dos Trabalhadores Docentes e Não Docentes que representamos.
Em relação aos Trabalhadores da Administração Pública, particularmente os docentes e os não docentes, todos em geral, é fundamental assumir a reivindicação da recuperação do tempo de serviço congelado entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007, para efeitos de progressão em carreira. Foi uma medida pontual para instantaneamente responder às questões do deficit, mas é imperioso que tão cedo quanto possível a justiça se cumpra, como já acontece na Região Autónoma dos Açores e que tenhamos a recuperação daquilo de que fomos espoliados.
Ainda em relação à generalidade dos trabalhadores da administração pública, impõe-se a revisão do estabelecimento dos limites de 25% e de 5% na aplicação do SIADAP.


Consideramos ainda essencial a determinação de um regime fiscal próprio que contemple, ao nível das deduções específicas, as despesas realizadas com a formação (inscrições, propinas, emolumentos), despesas realizadas com as viagens para e do local de trabalho, despesas realizadas com aquisição de equipamentos e materiais desgastáveis necessários à preparação das aulas e das actividades a desenvolver.


Depois, para os Professores portugueses, é essencial a exigência da revisão do Estatuto da Carreira Docente imposto pelo actual Ministério da Educação, nomeadamente na forma como estabeleceu a distinção da carreira dos professores em duas categorias, nas orientações que enformam a avaliação de desempenho, no estabelecimento da prova de ingresso na carreira e na determinação de quotas para acesso às avaliações mais elevadas.


Impõe-se que se aproveite o protocolo de entendimento para a negociação de regras para a organização do ano lectivo de 2008-2009 que procedam à definição de orientações que, nos horários dos docentes, respeitem o tempo de trabalho individual adequado ao número de alunos com que trabalham, e respectivos níveis, e em que se garanta razoabilidade na planificação da agenda de reuniões de coordenação; exigindo-se ainda a determinação de orientações que visem a criação de condições que permitam que o docente realize na escola, em espaços de qualidade, uma parte da sua componente não lectiva de trabalho de estabelecimento.


Queremos ainda afirmar a nossa exigência de não imposição de quaisquer limites autoritários à capacidade individual de livre escolha da formação que cada um queira prosseguir, dentro dos parâmetros identificados como necessários para a melhoria do sistema educativo. Se a este nível o Ministério da Educação pode determinar as orientações que considerar oportunas, já é inaceitável que seja o Ministério a definir arbitrariamente e com carácter de exclusividade as instituições onde a formação pode ser garantida.


Em matéria de concursos a FNE continua a defender que, a nível do Continente, a forma mais justa de proceder às colocações dos docentes passa pela formação de uma lista nacional de candidatos, estabelecida com base na sua graduação profissional, a partir da qual os serviços centrais do Ministério da Educação procederiam às colocações, em função das necessidades identificadas em termos de respostas de cada escola aos níveis de educação, ensino e formação que aí são oferecidos, para além dos mecanismos de apoio à promoção do sucesso educativo, quer através da constituição de quadros estáveis, quer através de resposta a necessidades supervenientes identificadas pelas escolas. Há respostas educativas insuficientes, há insucesso escolar e há, ao lado, sem qualquer racionalidade, desemprego de docentes. Não que se queira resolver o problema do desemprego pela afectação cega de recursos, mas não se deixe de aproveitar aqueles que forem necessários.
E é essencial que se garanta que as regras de concurso sejam redefinidas, de modo a eliminar todas as normas que dão espaço a colocações feitas com base em inaceitáveis critérios discricionários e arbitrários.


Por outro lado, e ainda na primeira linha das nossas reivindicações, está a exigência de um enquadramento legal específico para os Trabalhadores Não Docentes das escolas, porque não nos conformamos e a sociedade portuguesa não se pode conformar a que quem trabalha numa escola, com crianças e jovens, lidando com eles no dia-a-dia, não tenha exigências próprias de formação inicial e contínua, obrigações específicas de actuação profissional diária e portanto um enquadramento de carreira diferenciado.
Este Congresso manifestou as suas fortes dúvidas sobre a transferência de competências para as Autarquias Locais de competências na área da educação, particularmente no que diz respeito à gestão do pessoal não docente.
Ainda não ficou provado que por via dessa medida as escolas passem a funcionar melhor ou que os trabalhadores sejam mais considerados.
Queremos dizer aqui com toda a clareza que esta transferência, assumida como uma desresponsabilização do Estado Central em relação à generalidade do sistema educativo, confessa a sua incapacidade para gerir os recursos humanos de que dispõe, já que é bem claro que, havendo uma real incorrecta distribuição dos Trabalhadores pelas escolas, e havendo trabalhadores interessados e disponíveis para mudarem de escola, o Ministério da Educação não se revelou capaz de proceder a uma correcta redistribuição destes trabalhadores.
E agora, através da operação da transferência de competências, quer passar para as autarquias o ónus de despedimentos que não quis fazer e que seriam dispensáveis num quadro de correcta gestão de recursos humanos.
Esta operação de transferência de competências não pode servir de justificação para despedimentos. Nem admitimos que os trabalhadores de uma escola andem a circular entre os jardins municipais e os serviços de reprografia da escola ou entre os canis e o apoio aos laboratórios escolares.
Não aceitamos que continue a precariedade entre os trabalhadores não docentes e denunciamos desde já os 7000 trabalhadores em contrato a termo que, mais uma vez este ano, em 31 de Agosto próximo, cessam contrato, são necessários ao funcionamento das escolas, e em relação aos quais se abate uma vez mais o espectro do desemprego. Dizemos: Basta! Todos os anos temos que denunciar esta situação de desrespeito pelas pessoas. Não haverá ninguém no Ministério da Educação que seja capaz de encontrar uma solução este problema?
Denunciamos, finalmente, a total incapacidade do Ministério para gerir processos de concursos, nomeadamente os que envolvem trabalhadores não docentes das escolas. Há situações de total desrespeito pela lei, no que ao cumprimento de prazos diz respeito. Mas será que a impunidade nesta matéria é ilimitada? Como se podem aceitar tais situações, sem procedimentos criminais?


Falando agora sobre os docentes, queremos afirmar que queremos contribuir para que a avaliação dos docentes em Portugal não seja uma ficção ou um faz de conta. Na continuação do que foi o nosso contributo sistemático sobre a avaliação de desempenho, afirmamos aqui que a FNE quer contribuir para que haja uma avaliação que seja séria e rigorosa. Não o fazemos apenas por retórica. Afirmamo-lo como opção clara de organização e desenvolvimento da carreira docente. A FNE vai ouvir os seus sócios sobre a construção de uma proposta séria e credível para a avaliação de desempenho e apresentá-la-emos ao Ministério da Educação, na sequência de uma Conferência Nacional que realizaremos em Outubro próximo. Mas parece-nos desde já que é essencial que o processo de avaliação de desempenho seja credibilizado. Para isso, impõe-se que se garanta a formação e acreditação adequada dos avaliadores, para que sejam reconhecidos como tal pelos avaliados; que a componente de preparação e execução das actividades lectivas tenha uma consideração adequada; que a observação de aulas para efeitos de avaliação só possa ser feita por docentes do mesmo nível e área de formação do avaliado e apenas em situações que se possam identificar como excepcionais; que se reduzam os procedimentos burocráticos de registo àquilo que for essencial e imprescindível.


Queremos contribuir para que a administração das escolas seja necessariamente democrática e portanto mais participada pelos diferentes membros das comunidades educativas e para que a autonomia das escolas seja uma realidade. Para isso, impõe-se a clarificação das competências específicas da escola, com identificação das matérias concretas e relevantes para a organização interna da escola e dos processos de ensino-aprendizagem que aí decorrem – como a constituição das turmas e a organização dos seus horários - sobre as quais a escola pode tomar decisões, para o que têm que ser facultadas as transferências orçamentais adequadas e a capacidade de gestão dos recursos humanos que lhe são afectos e que sejam identificados como necessários para a execução do respectivo projecto educativo. Impõe-se o estabelecimento de mecanismos rigorosos de avaliação externa, independente do Ministério da Educação.


Queremos contribuir para que o clima interno das escolas seja de respeito entre todos, e onde todos são chamados a cumprir as suas obrigações, a todos sendo garantidas condições para as cumprirem. Aos professores cabe ensinar, aos alunos cabe aprender. Ensinar significa esforço. Aprender significa esforço.
Os professores devem dispor de espaços onde possam trabalhar individualmente e em grupo, onde possam receber alunos individualmente ou em grupo. Aos professores deve ser respeitado o tempo necessário para a preparação das aulas, o que significa tempo para pesquisa, leitura e investigação. Estaremos atentos à organização dos horários dos docentes, particularmente na componente não lectiva de trabalho individual, e ainda no acompanhamento das obrigações administrativas que venham a ser impostas, denunciando e impedindo sobrecarga de trabalho que possa pôr em causa a qualidade do trabalho que deve ser desenvolvido com e para os alunos.
Aos alunos cabe cumprir as tarefas escolares que lhe forem determinadas, com assiduidade, pontualidade e empenho. As famílias devem ser chamadas a responsabilizarem-se por estas atitudes dos alunos, devendo assumir um trabalho regular de apoio à escola e de relação assídua com os docentes.
Obtida a consideração de crime público e de prioridade na investigação criminal para as agressões físicas e verbais a docentes e não docentes, a FNE exige: a disponibilização aos agrupamentos de escolas de equipas multidisciplinares que integrem psicólogos, enfermeiros escolares, educadores e assistentes sociais que possam, com os professores, prevenir mais do quer remediar as múltiplas situações de indisciplina e funcionarem como mediadores de situações de conflito que venham, a ocorrer; a constituição de um Observatório Nacional sobre a Convivência Escolar, para acompanhamento da situação e para funcionar como órgão de consulta do Ministério da Educação em relação às medidas que devam ser adoptadas.


Queremos manifestar as nossas fortíssimas preocupações sobre a capacidade de resposta das escolas e da sociedade em relação à concretização de uma escola e de uma sociedade inclusivas. A publicação do Decreto-Lei 3/2008 não responde, antes contorna, problemas graves de acolhimento de situações diversas, conduzindo a uma confusão inaceitável – e dolorosa par os Alunos e as Famílias – entre o apoio educativo e o acompanhamento de situações de deficiência. Construído à margem da comunidade científica e sem ter em linha de conta a realidade, impõe-se a revisão daquele diploma legal, em respeito pelos Alunos envolvidos.


Queremos contribuir para que as questões da higiene, segurança e saúde em contexto de trabalho nas escolas assumam o lugar relevante que devem ter, em respeito pelas pessoas envolvidas, particularmente os trabalhadores docentes e não docentes. Para isso, consideramos essencial que seja constituído um Conselho de Higiene, Saúde e Segurança Escolares, com a participação de representantes dos serviços do Ministério da Educação, da Associação Nacional dos Municípios e das Organizações Sindicais a nível confederal. Torna-se necessário identificar as doenças profissionais específicas dos trabalhadores da educação, tomando nós desde já a iniciativa de identificar como de intervenção prioritária em termos de apoio as questões do stress, do aparelho vocal e as lesões músculo-esqueléticas.


Queremos contribuir para que a escola a tempo inteiro que colocámos, no passado, como essencial no nosso sistema educativo, se organize em pleno respeito por todos quantos nela participam. Isto é, que as actividades decorram em espaços adequados, sem que se registem amontoados de crianças que estão apenas à espera que o tempo passe. Isto é, que os responsáveis pelas diferentes áreas sejam obrigatoriamente pessoas com formação científica e pedagógica ajustadas ao que leccionam. Isto é, que estes mesmos responsáveis recebam remunerações dignas, em mecanismos de contratação que não sejam precárias e de utilização abusiva e ilegal do falso recibo verde.


O ensino superior vai continuar a estar no centro dos desafios que se estão a pôr à sociedade portuguesa, quer pela “Estratégia de Lisboa”, quer pelo horizonte da “Educação e Formação 2010”. Portugal tem à sua frente a tarefa de refundar os seus sistemas de formação e educação, de modo a que os cidadãos, a sociedade e o Estado português possam responder adequadamente num mundo globalizado de crescente competitividade.
A verdade é que neste momento o nosso país apresenta no seio da União Europeia as mais reduzidas taxas de escolarização de formação de nível superior, e, por outro lado, os licenciados que saem do ensino superior estão longe de ter índices de empregabilidade que aquelas taxas poderiam fazer esperar. O desajuste entre a procura de cursos de índole científica, tecnológica e as necessidades de diplomados destes cursos terá de ser objecto de estratégias conjugadas e inovadoras e a colaboração de todos nunca será demais. Este paradoxo - que decorre de uma articulação complexa e deficiente entre mundo laboral e ensino superior - terá de ter respostas a partir, tanto do mundo empresarial, como do mundo universitário e politécnico. Cabe ao Estado conduzir políticas de promoção da qualidade e do alargamento do Ensino Superior de Qualidade e não do seu estrangulamento.
Teremos de encontrar caminhos para passar de escolas superiores estruturadas no primado do ensino do docente para escolas organizadas em torno da aprendizagem do estudante. Estudante este que será cada vez mais um estudante diferente do clássico jovem em percurso escolar pré-laboral. Actividade docente que não pode ter só como medida as horas de leccionação, mas também todo o apoio ao trabalho do(s) estudante(s).


Agora, sobre o ensino do português no estrangeiro, é preciso ter em especial consideração o direito das comunidades portuguesas, no que se refere ao ensino da nossa língua, e por isso a FNE vai lutar:
- Por uma boa reestruturação da Rede de cursos nos diferentes países, baseada essencialmente na defesa do ensino, que seja equilibrada no número de cursos e no número de horas e de alunos por curso e que integre todos os alunos que desejem aprender Português;
- Pela abertura atempada do concurso nacional anual para o EPE;
- Pela actualização das tabelas salariais do EPE e alteração da actual estrutura das mesmas, de forma que os professores sejam pagos de acordo com o número de horas de trabalho e não segundo percentagens, devendo ser aplicada esta regra também ao tempo de serviço;
- Para que os impostos locais referentes à habitação possam ser introduzidos nas declarações de IRS.
- Pelo subsídio de alimentação para os docentes do EPE.


É devida ainda uma palavra sobre o ensino privado, nas suas diversas vertentes, o qual constitui uma realidade e a FNE, neste domínio, não pode desvalorizar a sua acção, porque se trata de proteger e obter melhores condições de trabalho para milhares de trabalhadores docentes e não docentes que nele trabalham, para além de reivindicar que a educação e o ensino nele ministrados tenham níveis de elevada exigência e cumpram os objectivos gerais da Educação.
Apesar de ao longo dos anos ter sido possível introduzir muito significativas alterações, reestruturações e adaptações nos diferentes CCT que abrangem os trabalhadores deste sector, entendemos que ainda há importantes benefícios e protecções a procurar obter.


Finalmente, em relação ao regime de aposentações, impõe-se que se diga que as actualizações do seu valor têm sido inferiores ao valor real da inflação, o que tem conduzido a uma significativa diminuição do poder de compra de todos os aposentados que, ao longo de muitos anos, fizeram os descontos que a lei impunha. Assim, a FNE reivindicará a revisão da actual legislação sobre o efeito nos descontos da ADSE, e restantes subsídios; o fim do inaceitável aumento do valor do desconto em sede de IRS; a comparticipação parcial ou total nas despesas com medicamentos para os aposentados com doenças crónicas ou específicas da 3ª idade.


Caras e Caros Delegados,
Temos pela frente um caminho a percorrer e sabemos onde queremos chegar e com que orientações e valores o faremos.
Este Congresso constituiu uma oportunidade de fortalecimento das nossas convicções e do empenhamento com que determinamos a adesão aos valores que defendemos.
Partimos daqui, para as nossas escolas, com a mensagem de que da parte da FNE continuará a haver determinação na protecção e defesa dos trabalhadores da educação em Portugal.
Partimos daqui com a convicção de que estamos preparados para, com grande mobilização, sermos portadores de mensagens de exigência de mais e melhor educação, com trabalhadores reconhecidos e valorizados.
Partimos daqui com a consciência de que é às organizações sindicais que se pode e deve exigir um trabalho persistente e consistente de defesa de condições de trabalho dignas e de remunerações dignas.


Lisboa, 11 de Maio 2008

Calendário Escolar 2018/2019

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