Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2024

O Conselho de Ministros, reunido no dia 22 de agosto de 2024, no edifício Campus XXI:

4. Tendo em vista o objetivo de minimizar o elevado número de alunos sem aulas por longos períodos de tempo, devido à escassez de professores em determinadas regiões do país:

a. Dando cumprimento ao plano +Aulas +Sucesso, aprovou o Decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da Educação, aplicável a partir do ano letivo de 2024/2025, dirigidas às escolas e disciplinas mais afetadas pela escassez de docentes, que permitam dotar a escola pública de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem;

b. Adotou na generalidade, para negociação, um projeto de Decreto-lei que cria duas soluções extraordinárias destinadas às escolas com carenciadas e às disciplinas deficitárias:

i. Um novo concurso extraordinário de seleção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a realizar no ano letivo 2024-2025, para satisfação das necessidades permanentes desses agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

ii. Um apoio extraordinário à deslocação dos docentes destinado aos que estiverem colocados a mais de 70 quilómetros do domicílio fiscal. O apoio varia entre 75 euros e 300 euros mensais, conforme a distância da deslocação.

5. Aprovou um conjunto de Resoluções do Conselho de Ministros que concretizam o plano "Tens Futuro em Portugal" dirigido à juventude portuguesa, através das seguintes autorizações de despesa e de assunção de encargos plurianuais:

a. 7,4 milhões de euros para o pagamento das camas protocoladas entre as Instituições do Ensino Superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social;

b. 7,9 milhões de euros para o pagamento dos profissionais de saúde que prestam serviço no âmbito da medida dos cheques-psicólogos e dos cheques-nutricionistas, protocolada entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, o Ministério da Juventude e Modernização e as Ordens dos Psicólogos e Nutricionistas;

c. 10 milhões de euros para a aquisição de produtos de higiene menstrual, nos anos de 2024 e 2025, tendo em vista a sua distribuição gratuita nas escolas e centros de saúde.

(...)

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2024/2027;

12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto "Acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da Educação – UED";

Consultar AQUI: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/governo/comunicado-do-conselho-de-ministros?i=631