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LANÇADO O PROCESSO NEGOCIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO TEMPO CONGELADO
Finalmente os Docentes portugueses viram definido um compromisso que estabelece as bases e o enquadramento que vão permitir negociar as condições de concretização da recuperação do tempo de serviço congelado por 9 anos, 4 meses e dois dias. É preciso lembrar que, há um mês atrás, nem sequer era reconhecido que o tempo congelado pudesse ser recuperado e às organizações sindicais não era reconhecido o direito a reunirem com o ME para tratarem desta questão. Um mês depois, não só o Governo se sentou à mesa das negociações, como reconheceu que o tempo congelado é todo para considerar, que a recuperação se inicia em 2018 e que o faseamento da sua aplicação não ultrapassará a próxima legislatura. Para isso, a determinação da FNE e de outras organizações sindicais, com o apoio solidário da UGT, constituiu o motor de uma mudança de orientação do Governo. Para isso contribuiu a força demonstrada pelos Educadores e Professores na greve e na concentração em frente à Assembleia da República, em 15 de novembro. Para isso contribuiu a greve que a FNE lançou aos primeiros tempos/horas da componente letiva de cada dia de cada docente e que se iniciou em 13 de novembro, e que agora pode ser levantada. Mas também não pode deixar de se referir que este compromisso é extremamente importante para os docentes portugueses, como ainda serve de referencial para que outras carreiras da Administração Pública beneficiem de idêntico enquadramento, uma vez que para elas também não se previa a recuperação do tempo de serviço congelado. Deste modo, a partir de 15 de dezembro, e com base nos pressupostos que constam do compromisso assinado, vai decorrer um processo negocial que vai determinar as condições em que se vai operar o efeito da recuperação do tempo de serviço congelado. Mas vai-se partir para este processo negocial com algumas balizas essenciais:                   - não haverá qualquer reestruturação do Estatuto da Carreira Docente, como muitos quiseram colocar em cima da mesa como prévia ao processo de recuperação do tempo de serviço e até do descongelamento da carreira;                   - o processo de recuperação do tempo de serviço congelado inicia-se em 2018, em 1 de janeiro, com a integração no escalão devido dos docentes que vincularam desde 2011 e que estavam indevidamente no 1º escalão, sendo que este processo ocorre sem qualquer faseamento;                   - a recuperação de todo o tempo de serviço congelado prossegue ainda para todos os restantes docentes, ainda nesta legislatura, em 2019, de acordo com as regras que constam do atual  ECD e das normas que resultarem da negociação que se vai iniciar em 15 de dezembro, isto é, sem aumentar a duração dos escalões, como constava da proposta de Lei do Orçamento de Estado;                   - o processo de recuperação do tempo de serviço decorrerá até 2023, contemplando a totalidade do tempo de serviço congelado;                   - será iniciada em janeiro de 2018, e para ter efeitos no ano letivo de 2018/2019, a negociação dos horários de trabalho dos docentes, no que diz respeito à clarificação do conteúdo das componente letiva e não letiva.                   Deste modo, estão criadas as bases sólidas para que agora possa prosseguir o esforço negocial, no sentido de se obterem as melhores condições para um direito que pertence aos docentes portugueses e que de modo algum poderia ser posto em causa. FNE | 18 NOV 2017
FNE: 'Esta proposta do Governo ainda é muito insuficiente'
A FNE voltou à 5 de outubro, ao Ministério da Educação, para uma reunião com as Secretárias de Estado Adjunta e da Educação e da Administração e do Emprego Público, para discussão sobre a questão do congelamento da carreira dos professores. A delegação, constituída pelo Secretário-Geral João Dias da Silva, Jorge Santos, Presidente da Federação Nacional da Educação, Lucinda Manuel Dâmaso, Vice Secretária-Geral e pelos Secretários Nacionais Josefa Lopes, Maria José Rangel e José Eduardo Gaspar questionou novamente o Ministério sobre como se vai produzir a matéria do descongelamento dos professores e contabilizar o impacto de todo o tempo em que essas carreiras estiveram congeladas desde 2005. João Dias da Silva reforçou a posição da FNE em 3 pressupostos: o tempo a ser considerado tem de ser de 9 anos, 4 meses e 2 dias; os efeitos remuneratórios deste descongelamento têm que ser visíveis já em 2018, com a dimensão remuneratória a ficar para a negociação; e que esta reconversão do tempo congelado tem de terminar no limite em 2021. O Secretário-Geral disse que 'os Ministérios da Educação e das Finanças mostraram muitas reticências às nossas expectativas embora não tenham apresentado nenhuma proposta concreta' acrescentando que o Governo vai esperar pelo fim do contacto com todas as organizações sindicais para haver um novo documento no início da próxima semana. Mas o que ficou da parte do Governo foi que não têm intenção de contar mais do que os 7 anos e que a recuperação do tempo só terá efeitos a partir de 2020, algo que sucederia depois de todos os outros trabalhadores da Função Pública já estarem com a sua situação resolvida. Para João Dias da Silva isto significa 'que os professores vão continuar com o tempo congelado, ainda congelado, sendo que só um número reduzido de professores que em 2018 atinge as condições para progredir em carreira poderão ver alguns efeitos imediatos, mas o resto dos professores ficam como se estivessem em 2010' situação que é encarada pela FNE como 'inaceitável e que merece uma resposta dos educadores e professores'. A FNE vai esperar pelo documento que o Governo irá apresentar no início da próxima semana mas deixando já o aviso que se a proposta for na linha do que foi hoje falado, então vai ser necessário dar sequência ao protesto de ontem com os professores a terem de sair à rua ainda este mês de novembro de forma a dizerem 'basta de injustiça', que os professores merecem respeito e que o tempo congelado seja retomado de forma que se possa dizer que os professores estão a ser dignificados e valorizados.
PROSSEGUEM AS NEGOCIAÇÕES PARA O DESCONGELAMENTO DE CARREIRAS
Hoje, dia 17 de novembro, às 17h30m, haverá uma nova reunião negocial com o Governo para tentar definir o enquadramento do descongelamento da carreira docente e da recuperação do tempo de serviço congelado. No final do dia de ontem, e num quadro de envolvimento de todas as organizações sindicais, em simultâneo, o que aliás se repetirá hoje, foi possível estabelecer que, ao contrário do que muitos quiseram fazer crer, esta não será uma oportunidade para proceder a qualquer alteração da estrutura da carreira docente. Uma medida desta natureza não se toma apressadamente e sobretudo para evitar o cumprimento da obrigação de recolocar os docentes no ponto de carreira em que deveriam estar. Por outro lado, haverá alterações na proposta da Lei do Orçamento do Estado, de forma que não se introduzam agora acréscimos de tempo de serviço, o que ocorreria se, como estava proposto, os docentes fossem reposicionados à luz da legislação de 2010. Ainda ficou já claro que, em janeiro de 2018, os docentes do 1º escalão serão colocados no escalão a que têm direito em função do tempo de serviço prestado. Da parte da FNE, continua a haver disponibilidade para negociar o faseamento em que a recuperação do tempo de serviço se fará, mas é imprescindível que todo o tempo congelado seja considerado. A reunião de hoje constitui assim mais uma importante etapa para a resolução do problema do enquadramento do descongelamento e da recuperação do tempo congelado aos docentes portugueses. Se as respostas forem insuficientes, a voz dos docentes portugueses far-se-á ouvir de novo com toda a força. Porto, 17 de novembro de 2017
Dez mil professores no Parlamento contra as medidas do Governo
Foram mais de dez mil os professores e educadores que se concentraram na manhã de hoje, dia 15, frente à Assembleia da República, no dia em que estava a ser discutida na especialidade a proposta do Orçamento do Estado para 2018 na Educação, que não prevê que seja contado o tempo de trabalho realizado pelos docentes durante o congelamento de carreiras (entre 31 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017). Esta manifestação coincidiu com uma greve nacional de professores, convocada por todos os sindicatos do setor e que foi um outro claro sinal dado por professores e educadores do descontentamento relativamente a uma proposta que claramente os desconsidera e não respeita. A marcha da FNE em direção ao Parlamento começou no Largo Vitorino Damásio, em Santos e contou com a presença do Secretário-Geral da UGT, Carlos Silva, acompanhado de uma delegação vasta da Central Sindical. Aos milhares de docentes presentes, chegados de todo o país, Carlos Silva fez questão de dizer que a sua presença demonstra um apoio inequívoco ao protesto e que toda a reivindicação quanto ao descongelamento "é justa e legítima" dizendo ainda que "a UGT valoriza muito a possibilidade que o Governo abre de poder haver um entendimento e uma solução negocial pois isso demonstra que os professores têm razão. Não se pode apagar nove anos de trabalho e carreira assim". Os dez mil docentes presentes em frente às escadarias do Parlamento aprovaram uma resolução por unanimidade para recuperação dos mais de nove anos de serviço em que as carreiras estiveram congeladas. É exigida a contagem na totalidade do tempo de serviço que cumpriram para efeitos de reposicionamento e progressão na carreira, reforçando no documento "que estão abertos à negociação de uma recuperação faseada do tempo em que a carreira esteve congelada", acrescentando que, no entanto, estão indisponíveis para a perda, ainda que parcial, de anos de serviço que foram cumpridos com "inegável e reconhecido mérito". Na resolução, os professores recusam "qualquer tipo de discriminação em relação a outras carreiras da administração pública" e referem ainda outras exigências, estas ligadas à aposentação, horários de trabalho e com a vontade para aprovação de "um regime justo e transparente de concursos para todos os docentes". João Dias da Silva: " O Governo não pode ficar surdo " Já o Secretário-Geral da FNE, João Dias da Silva, referiu a abrir o discurso no palco instalado em frente ao parlamento "que os professores não aceitam perder um dia de todo aquele que nos foi congelado" acrescentando ainda que "se hoje estamos aqui dez mil e se nas escolas temos uma greve com números acima dos 90% de adesão, o Governo não pode ficar surdo". O representante máximo da FNE atirou ainda que "dizem que não há dinheiro, mas ninguém perguntou aos trabalhadores, aos professores portugueses se podiam ficar a viver com salários reduzidos durante tanto tempo. Aplicaram e aguentámos. Basta de injustiças", disse com a convicção de que o que estão a fazer "é destruir a carreira dos professores e educadores portugueses se este tempo não for contabilizado. É preciso que ali na Assembleia os deputados ouçam que têm de recolocar os docentes no ponto de carreira a que têm direito em função do tempo de serviço que prestaram", dizendo que é tempo de dizer "basta deste desrespeito e desconsideração pelos professores", finalizou. A FNE continua a apresentar a possibilidade de um descongelamento faseado das carreiras nos futuros orçamentos de Estado, mas deixa um aviso para o facto de que isso terá de ser realizado em tempo útil para não prejudicar os professores que, entretanto, se venham a aposentar. Amanhã, dia 16, a FNE será recebida às 17horas no Ministério da Educação para uma reunião com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação e a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público. Vídeos Secretário-Geral da FNE - João Dias da Silva Secretário-Geral da UGT - Carlos Silva
A marcação de reunião não desconvoca greve
A FNE foi hoje de manhã convocada para uma reunião, hoje, às 17 horas, com as Secretárias de Estado Adjunta e da Educação e da Administração e do Emprego Público, a propósito do descongelamento de carreiras.A marcação desta reunião, poucas horas antes da greve marcada para exigir o reconhecimento do tempo de serviço prestado e que foi congelado durante cerca de dez anos, para efeitos de reposicionamento na carreira, não constitui fator suficiente para que diminua a necessidade de exigir ao Governo que respeite o trabalho que os educadores e professores têm realizado nas nossas escolas.A greve de amanhã continua neste momento a justificar-se e a tornar-se ainda mais importante, para que o Governo sinta e saiba que os educadores e professores portugueses não podem ser desrespeitados.É necessário que a concentração de amanhã na Assembleia da República faça com que a voz dos docentes portugueses seja ouvida no hemiciclo, para que se corrija o que tem de ser corrigido na proposta de Lei do Orçamento de Estado.Da parte da FNE, existiu sempre a manifestação de toda a disponibilidade para que se encontrasse o enquadramento adequado e específico da carreira docente para que esse descongelamento ocorresse.Lamenta-se que tenha sido necessária a marcação da greve, que os professores se manifestassem na rua, como aconteceu no Porto no passado dia 11, que se preparasse a concentração de amanhã na Assembleia da República, para que ocorresse aquilo que é mínimo na relação entre parceiros sociais, isto é, que seja marcada uma reunião.Lamenta-se que esta reunião ocorra a poucas horas do início da greve, sem nenhum conhecimento de qualquer orientação sobre o conteúdo da reunião.Não é, pois, a marcação de uma reunião que pode ser considerada suficiente para que a greve seja desconvocada. Mas também não diminui a disponibilidade para que, seja em que altura for, se consigam compromissos políticos claros, inequívocos e escritos quanto ao total reconhecimento do tempo de serviço prestado, para efeitos de reposicionamento em carreira, sem subterfúgios administrativos.Lisboa, 14 de novembro de 2017
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Atualidade
Carta Aberta ao Primeiro Ministro de Portugal
2017-11-08
Carta Aberta ao Primeiro Ministro de Portugal
Exmo. Senhor
Dr. António Costa
Primeiro Ministro de Portugal,

N/Ref. 26/FNE/2017 - Porto, 8 de novembro de 2017

Ao longo dos últimos dias V.Exa. tem-se esforçado em transmitir a ideia de que os professores portugueses estão a ser tratados em igualdade de circunstâncias em relação à generalidade dos Trabalhadores da Administração Pública, no processo que a partir de 1 de janeiro de 2018 vai garantir o descongelamento das carreiras destes Trabalhadores.

Ora, a verdade é que, a persistir a proposta de Orçamento de Estado apresentada na Assembleia da República, nos termos em que a mesma está construída, os educadores e professores portugueses serão discriminados e tratados de forma desigual relativamente aos demais Trabalhadores da Administração Pública nesse processo, o que é manifestamente injusto.

É que, ao contrário do que V.Exa. propôs para os educadores e professores portugueses, no texto que enviou para a Assembleia da República, Senhor Primeiro Ministro, a generalidade daqueles Trabalhadores vai ver reconhecido, finalmente, e bem, o direito ao descongelamento das suas carreiras, como ainda o tempo de serviço que prestaram e que esteve congelado vai ser considerado, ainda que faseadamente, para, através da contabilização desse tempo em pontos, serem reposicionados e daqui em diante prosseguirem o desenvolvimento das suas carreiras, como se não tivesse havido congelamento, o que é justo.

É certo, Senhor Primeiro Ministro, que ninguém ainda está a levantar a questão, igualmente legítima, de virem a recuperar os vencimentos que lhes foram diminuídos, tendo-os tornado, como V. Exa. múltiplas vezes reconheceu, nos mais relevantes contribuintes líquidos para que Portugal respondesse à crise económica e financeira que viveu e pela qual eles não foram responsáveis.

Com efeito, não se entende que este direito não seja reconhecido por um Governo que, e bem, assume pôr as pessoas em primeiro lugar e querer ressarci-las de políticas que os desvalorizaram e desconsideraram. Parece-nos que esta questão também não deve ser descurada e que o Governo faria bem em assumi-la, claramente.

Mas, e voltando a falar dos educadores e professores portugueses, diz V.Exa. que este processo de descongelamento não pode servir para reconstruir a carreira docente. Mas também neste ponto nos parece que há um equívoco. Porque o que está em causa, em relação aos educadores e professores portugueses é nada mais nada menos do que, como se irá fazer em relação aos trabalhadores da administração pública, reconhecer que o tempo de serviço esteve congelado, é certo, mas que que, na realidade, foi realmente prestado.

Os educadores e professores portugueses, ao longo dos quase dez anos em que viram congelada a sua carreira, cumpriram os deveres a que estão obrigados e que estão inscritos no Estatuto da Carreira Docente. Os educadores e professores portugueses, como é seu dever, prepararam e deram aulas, avaliaram os seus alunos, garantiram a realização de exames e provas de toda a natureza. Os resultados do seu trabalho estão bem à vista de todos: os alunos, uns transitaram e outros reprovaram, os alunos do ensino secundário entraram no ensino superior, quando reuniram as condições para o efeito, os alunos concluíram ciclos de estudo do ensino superior, esses alunos candidataram-se a empresas e estão hoje a trabalhar, com diplomas passados por escolas que funcionaram regularmente à custa de muito trabalho desses professores.

E esses professores frequentaram as ações de formação contínua que o seu Estatuto de Carreira determina, embora a carreira estivesse congelada.

E esses professores fizeram relatórios críticos da sua atividade, como o determina o seu Estatuto de Carreira, embora a carreira estivesse congelada.

E esses professores tiveram aulas observadas, nos termos e condições que o seu Estatuto de Carreira determina, embora a carreira estivesse congelada.

E esses professores mantiveram um diálogo atento com as Famílias dos seus alunos, envolvendo-as numa relação próxima com a escola, em nome do sucesso dos seus alunos.

E esses professores desenvolveram parcerias com as comunidades locais e com as empresas, promovendo escolas integradas nos seus meios, para que o sistema educativo responda aos desafios do futuro dos alunos que hoje estão na escola.

Os educadores e professores deram expressão à especificidade da sua carreira.

Quem quer destruir - é isso, destruir - a carreira docente é um governo que faz crescer a carreira docente para 50 anos, para se poder chegar ao topo. Com efeito, até 2007, para chegar ao último escalão da carreira de professor, eram necessários 26 anos de serviço com Bom na avaliação e formação. Até agora, eram necessários 34 anos com Muito Bom, pelo menos, nos 4º e 6º escalões, mais a formação para chegar ao último escalão. Com esta alteração no OE2018, para chegar ao último escalão, são necessários 40 anos de serviço, a que há que juntar os 10 anos de congelamento. Por isso, passam a ser necessários, no mínimo, 50 anos de serviço para chegar ao último escalão. Isto é destruir as expetativas de uma carreira que deveria ser aliciante, reconhecida e valorizada.

Uma carreira exigente que obriga os Educadores e Professores a serem avaliados através de múltiplos elementos de avaliação, como relatórios críticos das atividades desenvolvidas, frequência com aproveitamento de ações de formação, bem como avaliação de aulas observadas, que no final os sujeita a um número exíguo de quotas de Bom e de Excelente para poderem progredir ao escalão seguinte. Ou seja, uma carreira, onde os constrangimentos são já uma grande dificuldade para atingir os escalões mais elevados. Como se tal não bastasse, estes Educadores e Professores são agora confrontados com esta verdadeira ignomínia: serem os únicos trabalhadores da Administração Pública que não veem o seu tempo contabilizado para efeitos de progressão.
Onde está, Senhor Primeiro Ministro, a aplicação do princípio da igualdade ínsito no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa?

É esta a consideração que este Governo tem por profissionais dos mais qualificados que são responsáveis por uma área essencial para o presente e o futuro de Portugal?

Senhor Primeiro Ministro, é certo que o desenvolvimento da carreira dos professores não é caracterizada pela transformação de anos de serviço em pontos. São outras as exigências, e grandes, que são colocadas ao desenvolvimento da carreira docente, como aliás fica atrás referido e será certamente do seu conhecimento.

E é bom que assim seja, em nome da elevada exigência do trabalho que a sociedade pede que eles desenvolvam.

Por essa razão, os Educadores e Professores portugueses não entendem a razão de lhes estar a ser negado o direito ao respeito que deve merecer todo o trabalho que prestaram ao longo destes quase dez anos. Nenhum governo tem legitimidade para apagar da vida de um trabalhador o seu tempo de serviço prestado.

Os Educadores e Professores portugueses têm direito a verem considerado todo o trabalho que desenvolveram; têm direito à legítima expetativa de terminarem a sua carreira no exato ponto a que conduzir a atividade profissional que realizaram, sem estarem limitados por critérios administrativos e de contenção orçamental.

Fundamentalmente, os Educadores e Professores portugueses têm de merecer o respeito do Governo de Portugal a que V.Exa. preside.

É por isso que nos dirigimos a V. Exa. para que corrija o que deve ser corrigido na proposta de Orçamento de Estado para 2018, para, sem subterfúgios administrativos, reconhecer que o tempo de serviço prestado pelos Educadores e Professores portugueses, e que esteve congelado quase dez anos será considerado para efeitos de reposicionamento em carreira, em nome de um Estatuto de Carreira exigente mas que tem sido aplicado efetivamente, em todas as suas dimensões.

Pode contar V.Exa. e o Governo a que preside, com a disponibilidade da FNE, enquanto parceiro social, e como membro ativo da UGT, para participar em espírito construtivo, à mesa das negociações, como é da sua tradição, no sentido de se encontrar um entendimento de compromisso para o futuro que possa evitar um conflito indesejável.

Queira V.Exa. receber os nossos melhores cumprimentos.


Pelo Secretariado Nacional da FNE



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