Carta Aberta ao Primeiro Ministro de Portugal

N/Ref. 26/FNE/2017 - Porto, 8 de novembro de 2017

Ao longo dos últimos dias V.Exa. tem-se esforçado em transmitir a ideia de que os professores portugueses estão a ser tratados em igualdade de circunstâncias em relação à generalidade dos Trabalhadores da Administração Pública, no processo que a partir de 1 de janeiro de 2018 vai garantir o descongelamento das carreiras destes Trabalhadores.

Ora, a verdade é que, a persistir a proposta de Orçamento de Estado apresentada na Assembleia da República, nos termos em que a mesma está construída, os educadores e professores portugueses serão discriminados e tratados de forma desigual relativamente aos demais Trabalhadores da Administração Pública nesse processo, o que é manifestamente injusto.

É que, ao contrário do que V.Exa. propôs para os educadores e professores portugueses, no texto que enviou para a Assembleia da República, Senhor Primeiro Ministro, a generalidade daqueles Trabalhadores vai ver reconhecido, finalmente, e bem, o direito ao descongelamento das suas carreiras, como ainda o tempo de serviço que prestaram e que esteve congelado vai ser considerado, ainda que faseadamente, para, através da contabilização desse tempo em pontos, serem reposicionados e daqui em diante prosseguirem o desenvolvimento das suas carreiras, como se não tivesse havido congelamento, o que é justo.

É certo, Senhor Primeiro Ministro, que ninguém ainda está a levantar a questão, igualmente legítima, de virem a recuperar os vencimentos que lhes foram diminuídos, tendo-os tornado, como V. Exa. múltiplas vezes reconheceu, nos mais relevantes contribuintes líquidos para que Portugal respondesse à crise económica e financeira que viveu e pela qual eles não foram responsáveis.

Com efeito, não se entende que este direito não seja reconhecido por um Governo que, e bem, assume pôr as pessoas em primeiro lugar e querer ressarci-las de políticas que os desvalorizaram e desconsideraram. Parece-nos que esta questão também não deve ser descurada e que o Governo faria bem em assumi-la, claramente.

Mas, e voltando a falar dos educadores e professores portugueses, diz V.Exa. que este processo de descongelamento não pode servir para reconstruir a carreira docente. Mas também neste ponto nos parece que há um equívoco. Porque o que está em causa, em relação aos educadores e professores portugueses é nada mais nada menos do que, como se irá fazer em relação aos trabalhadores da administração pública, reconhecer que o tempo de serviço esteve congelado, é certo, mas que que, na realidade, foi realmente prestado.

Os educadores e professores portugueses, ao longo dos quase dez anos em que viram congelada a sua carreira, cumpriram os deveres a que estão obrigados e que estão inscritos no Estatuto da Carreira Docente. Os educadores e professores portugueses, como é seu dever, prepararam e deram aulas, avaliaram os seus alunos, garantiram a realização de exames e provas de toda a natureza. Os resultados do seu trabalho estão bem à vista de todos: os alunos, uns transitaram e outros reprovaram, os alunos do ensino secundário entraram no ensino superior, quando reuniram as condições para o efeito, os alunos concluíram ciclos de estudo do ensino superior, esses alunos candidataram-se a empresas e estão hoje a trabalhar, com diplomas passados por escolas que funcionaram regularmente à custa de muito trabalho desses professores.

E esses professores frequentaram as ações de formação contínua que o seu Estatuto de Carreira determina, embora a carreira estivesse congelada.

E esses professores fizeram relatórios críticos da sua atividade, como o determina o seu Estatuto de Carreira, embora a carreira estivesse congelada.

E esses professores tiveram aulas observadas, nos termos e condições que o seu Estatuto de Carreira determina, embora a carreira estivesse congelada.

E esses professores mantiveram um diálogo atento com as Famílias dos seus alunos, envolvendo-as numa relação próxima com a escola, em nome do sucesso dos seus alunos.

E esses professores desenvolveram parcerias com as comunidades locais e com as empresas, promovendo escolas integradas nos seus meios, para que o sistema educativo responda aos desafios do futuro dos alunos que hoje estão na escola.

Os educadores e professores deram expressão à especificidade da sua carreira.

Quem quer destruir - é isso, destruir - a carreira docente é um governo que faz crescer a carreira docente para 50 anos, para se poder chegar ao topo. Com efeito, até 2007, para chegar ao último escalão da carreira de professor, eram necessários 26 anos de serviço com Bom na avaliação e formação. Até agora, eram necessários 34 anos com Muito Bom, pelo menos, nos 4º e 6º escalões, mais a formação para chegar ao último escalão. Com esta alteração no OE2018, para chegar ao último escalão, são necessários 40 anos de serviço, a que há que juntar os 10 anos de congelamento. Por isso, passam a ser necessários, no mínimo, 50 anos de serviço para chegar ao último escalão. Isto é destruir as expetativas de uma carreira que deveria ser aliciante, reconhecida e valorizada.

Uma carreira exigente que obriga os Educadores e Professores a serem avaliados através de múltiplos elementos de avaliação, como relatórios críticos das atividades desenvolvidas, frequência com aproveitamento de ações de formação, bem como avaliação de aulas observadas, que no final os sujeita a um número exíguo de quotas de Bom e de Excelente para poderem progredir ao escalão seguinte. Ou seja, uma carreira, onde os constrangimentos são já uma grande dificuldade para atingir os escalões mais elevados. Como se tal não bastasse, estes Educadores e Professores são agora confrontados com esta verdadeira ignomínia: serem os únicos trabalhadores da Administração Pública que não veem o seu tempo contabilizado para efeitos de progressão.
Onde está, Senhor Primeiro Ministro, a aplicação do princípio da igualdade ínsito no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa?

É esta a consideração que este Governo tem por profissionais dos mais qualificados que são responsáveis por uma área essencial para o presente e o futuro de Portugal?

Senhor Primeiro Ministro, é certo que o desenvolvimento da carreira dos professores não é caracterizada pela transformação de anos de serviço em pontos. São outras as exigências, e grandes, que são colocadas ao desenvolvimento da carreira docente, como aliás fica atrás referido e será certamente do seu conhecimento.

E é bom que assim seja, em nome da elevada exigência do trabalho que a sociedade pede que eles desenvolvam.

Por essa razão, os Educadores e Professores portugueses não entendem a razão de lhes estar a ser negado o direito ao respeito que deve merecer todo o trabalho que prestaram ao longo destes quase dez anos. Nenhum governo tem legitimidade para apagar da vida de um trabalhador o seu tempo de serviço prestado.

Os Educadores e Professores portugueses têm direito a verem considerado todo o trabalho que desenvolveram; têm direito à legítima expetativa de terminarem a sua carreira no exato ponto a que conduzir a atividade profissional que realizaram, sem estarem limitados por critérios administrativos e de contenção orçamental.

Fundamentalmente, os Educadores e Professores portugueses têm de merecer o respeito do Governo de Portugal a que V.Exa. preside.

É por isso que nos dirigimos a V. Exa. para que corrija o que deve ser corrigido na proposta de Orçamento de Estado para 2018, para, sem subterfúgios administrativos, reconhecer que o tempo de serviço prestado pelos Educadores e Professores portugueses, e que esteve congelado quase dez anos será considerado para efeitos de reposicionamento em carreira, em nome de um Estatuto de Carreira exigente mas que tem sido aplicado efetivamente, em todas as suas dimensões.

Pode contar V.Exa. e o Governo a que preside, com a disponibilidade da FNE, enquanto parceiro social, e como membro ativo da UGT, para participar em espírito construtivo, à mesa das negociações, como é da sua tradição, no sentido de se encontrar um entendimento de compromisso para o futuro que possa evitar um conflito indesejável.

Queira V.Exa. receber os nossos melhores cumprimentos.

Pelo Secretariado Nacional da FNE