Foi publicado o
Decreto-Lei n.º 48-B/22024, de 25 de julho, que estabelece um regime especial de
recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Na sequência do
acordo histórico, firmado entre a FNE e o MECI a 21 de maio de 2024, foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei que regula os termos acordados.
Consulte aqui:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/48-b-2024-873616106.png)
