O prometido fim da propina no EPE está por implementar legalmente

Depois de a 1 de dezembro de 2024 a Federação Nacional da Educação (FNE) e o Sindicato dos Professores das Comunidades Lusíadas (SPCL) - filiado na FNE - terem tornado pública a congratulação por finalmente, após 11 anos de lutas e protestos, se assistir ao fim da propina de 100 euros no Ensino Português no Estrangeiro (EPE), eis que a FNE/SPCL viram-se agora para a necessidade de alertar a tutela, através do envio de um ofício, para o facto de, até ao momento, o fim desta imposição ainda não ter sido implementado pela via legal.

A preocupação é tanto maior, uma vez que se aproxima a data de inscrições para os cursos de Português e, nada resultando do plano legal, o pagamento terá que ser efetuado por estes alunos das comunidades portuguesas, o que não é de todo desejável, nem um garante de uma educação inclusiva para todos.

Como a FNE já teve oportunidade de dar nota, verifica-se um acentuado decréscimo de alunos no EPE, diretamente relacionado com a obrigatoriedade de pagamento desta propina. Desde 2013 o número de alunos portugueses e lusodescendentes nas comunidades lusíadas desceu de 54.083 para 45.220 num único ano e em 2022/23 havia apenas 38.575 alunos no sistema, sendo de realçar a perda na Suíça de 12.000 para 7.094 alunos, em apenas 10 anos.

Consequentemente, assiste-se a uma diminuição de postos de trabalho de muitos docentes e de muitos sem garantia de continuidade, face a este acentuado decréscimo de alunos, ano após ano.

A FNE considera imperativo que seja revisto o Regime Jurídico do EPE para, que em definitivo, seja implementada esta medida, assim como outras que o SPCL tem vindo a reivindicar para os docentes no EPE, desde logo a tão desejada estabilidade laboral, com tabelas salariais atualizadas e subsídios negados.

Por isso impõe-se esta alteração ao regime jurídico do EPE de forma eficaz e adequada à atual conjuntura, no sentido de que, a breve trecho e ainda para o ano escolar de 2025/2026 que se avizinha, sejam prioritariamente abolidas as propinas, por injustas, de forma a evitar esta perda de alunos das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, que se relaciona em grande medida com a obrigatoriedade do pagamento da propina.

Porto, 24 de janeiro de 2025