12-12-2023
A Federação Nacional da Educação (FNE) fez chegar hoje à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social um ofício em que solicita uma reunião urgente sobre a decisão de suspensão de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA).
A FNE tem sido confrontada, com vários casos de trabalhadores que têm visto os seus pedidos de reinscrição na CGA não validados por decisão do Governo de suspender a reinscrição de ex-subscritores.
A FNE relembra o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através deste ofício, que esta nova decisão da CGA, por ordem do Governo, oposta e contraditória à emanada pelo Ofício Circular nº 1/2023 - que mantinha o direito de reinscrição na CGA dos trabalhadores que, tendo sido subscritores da Caixa antes de 2006-01-01, voltaram após 2005-12-31(ou voltem no futuro) a desempenhar funções às quais, nos termos da legislação vigente antes da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, fosse aplicável o regime da CGA, independentemente da existência de interrupções temporais entre os períodos de trabalho - está agora a gerar uma situação de confusão e de desigualdade de tratamento absolutamente incompreensível a que urge pôr termo.
Urge então resolver esta situação. A FNE já fez chegar à Provedoria de Justiça uma queixa relativa a este assunto e procura agora com a solicitação deste encontro com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mais um caminho para criar soluções e respostas para a resolução desta situação, de forma a salvaguardar a proteção social e o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações de todos os profissionais da educação afetados por esta situação.
Porto, 12 de dezembro de 2023
A Comissão Executiva da FNE
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