PARTE II
Vínculo de emprego público

TÍTULO I
Trabalhador e empregador

CAPÍTULO I
Trabalhador

SECÇÃO I
Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público

Artigo 17.º - Requisitos relativos ao trabalhador

Artigo 18.º - Grau académico ou título profissional

SECÇÃO II
Garantias de imparcialidade

Artigo 19.º - Incompatibilidades e impedimentos

Artigo 20.º - Incompatibilidade com outras funções

Artigo 21.º - Acumulação com outras funções públicas

Artigo 22.º - Acumulação com funções ou atividades privadas

Artigo 23.º - Autorização para acumulação de funções

Artigo 24.º - Proibições específicas

CAPÍTULO II
Empregador público

Artigo 25.º - Delimitação do empregador público

Artigo 26.º - Pluralidade de empregadores públicos

Artigo 27.º - Exercício das competências inerentes à qualidade de empregador público

CAPÍTULO III
Planeamento e gestão dos recursos humanos

Artigo 28.º - Planeamento da atividade e gestão dos recursos humanos

Artigo 29.º - Mapas de pessoal

Artigo 30.º - Preenchimento dos postos de trabalho

Artigo 31.º - Orçamentação e gestão das despesas com pessoal

Artigo 32.º - Celebração de contratos de prestação de serviço

TÍTULO II
Formação do vínculo

CAPÍTULO I
Recrutamento

Artigo 33.º - Procedimento concursal

Artigo 34.º - Exigência de nível habilitacional

Artigo 35.º - Outros requisitos de recrutamento

Artigo 36.º - Métodos de seleção

Artigo 37.º - Tramitação do procedimento concursal

Artigo 38.º - Determinação do posicionamento remuneratório

Artigo 39.º - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública

Artigo 39.º-A - Programa de capacitação avançada para trabalhadores em funções públicas

Artigo 39.º-B - Obtenção de grau de doutor

CAPÍTULO II
Forma, período experimental e invalidades

SECÇÃO I
Forma

Artigo 40.º - Forma do contrato de trabalho em funções públicas

Artigo 41.º - Forma da nomeação

Artigo 42.º - Aceitação da nomeação

Artigo 43.º - Prazo para aceitação

Artigo 44.º - Efeitos da aceitação

SECÇÃO II
Período experimental

Artigo 45.º - Regras gerais

Artigo 46.º - Avaliação do trabalhador durante o período experimental

Artigo 47.º - Denúncia pelo trabalhador

Artigo 48.º - Tempo de serviço durante o período experimental

Artigo 49.º - Duração do período experimental

Artigo 50.º - Contagem do período experimental

Artigo 51.º - Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato

SECÇÃO III
Invalidade do vínculo de emprego público

Artigo 52.º - Causas específicas de invalidade do vínculo de emprego público

Artigo 53.º - Efeitos da invalidade

Artigo 54.º - Invalidade e cessação do vínculo

Artigo 55.º - Convalidação

TÍTULO III
Modalidades especiais de vínculo de emprego público

CAPÍTULO I
Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

Artigo 56.º - Regras gerais

Artigo 57.º - Fundamentos para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

Artigo 58.º - Forma

Artigo 59.º - Contratos sucessivos

Artigo 60.º - Duração do contrato a termo

Artigo 61.º - Renovação do contrato

Artigo 62.º - Estipulação de prazo inferior a seis meses

Artigo 63.º - Contratos a termo irregulares

Artigo 64.º - Informações

Artigo 65.º - Obrigações sociais

Artigo 66.º - Preferência na admissão

Artigo 67.º - Igualdade de tratamento

CAPÍTULO II
Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público

Artigo 68.º - Remissão

Artigo 69.º - Trabalho a tempo parcial e teletrabalho para os trabalhadores nomeados

TÍTULO IV
Conteúdo do vínculo de emprego público

CAPÍTULO I
Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 70.º - Deveres gerais do empregador público e do trabalhador

Artigo 71.º - Deveres do empregador público

Artigo 72.º - Garantias do trabalhador

Artigo 73.º - Deveres do trabalhador

SECÇÃO II
Poderes do empregador público

Artigo 74.º - Poder de direção

Artigo 75.º - Regulamento interno do órgão ou serviço

Artigo 76.º - Poder disciplinar

SECÇÃO III
Acordos de limitação da liberdade de trabalho

Artigo 77.º - Pacto de não concorrência

Artigo 78.º - Pacto de permanência

CAPÍTULO II
Atividade, local de trabalho e carreiras

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 79.º - Funções desempenhadas

Artigo 80.º - Conteúdo funcional

Artigo 81.º - Exercício de funções afins

Artigo 82.º - Atribuição de funções e desenvolvimento da carreira

Artigo 83.º - Local de trabalho

SECÇÃO II
Carreiras

Artigo 84.º - Carreiras gerais e especiais

Artigo 85.º - Carreiras unicategoriais e pluricategoriais

Artigo 86.º - Graus de complexidade funcional

Artigo 87.º - Posições remuneratórias

Artigo 88.º - Enumeração e caracterização das carreiras gerais

SECÇÃO III
Avaliação do desempenho

Artigo 89.º - Avaliação do desempenho

Artigo 90.º - Princípios da avaliação do desempenho

Artigo 91.º - Efeitos da avaliação do desempenho

CAPÍTULO III
Mobilidade

Artigo 92.º - Situações de mobilidade

Artigo 93.º - Modalidades de mobilidade

Artigo 94.º - Forma de operar a mobilidade

Artigo 95.º - Dispensa do acordo do trabalhador para a mobilidade

Artigo 96.º - Dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem para a mobilidade

Artigo 97.º - Duração

Artigo 97.º-A - Publicitação da mobilidade

Artigo 98.º - Situações excecionais de mobilidade

Artigo 99.º - Consolidação da mobilidade na categoria

Artigo 99.º-A - Consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercategorias

Artigo 100.º - Avaliação do desempenho e tempo de serviço em situação de mobilidade

CAPÍTULO IV
Tempo de trabalho

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 101.º - Aplicação do Código do Trabalho

Artigo 102.º - Tempo de trabalho

Artigo 103.º - Períodos de funcionamento e de atendimento

Artigo 104.º - Registo dos tempos de trabalho

Artigo 105.º - Limites máximos dos períodos normais de trabalho

SECÇÃO II
Regimes de duração do trabalho

SUBSECÇÃO I
Regimes de adaptabilidade e banco de horas

Artigo 106.º - Adaptabilidade

Artigo 107.º - Aplicação aos trabalhadores nomeados

SECÇÃO III
Horário de trabalho

SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 108.º - Definição de horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atendimento

Artigo 109.º - Intervalo de descanso

SUBSECÇÃO II
Modalidades de horário

Artigo 110.º - Adoção das modalidades de horário

Artigo 111.º - Horário flexível

Artigo 112.º - Horário rígido

Artigo 113.º - Horário desfasado

Artigo 114.º - Jornada contínua

Artigo 114.º-A - Meia jornada

Artigo 115.º - Trabalho por turnos

Artigo 116.º - Regimes de turnos

SUBSECÇÃO III
Isenção de horário de trabalho

Artigo 117.º - Condições da isenção de horário de trabalho

Artigo 118.º - Modalidades e efeitos da isenção de horário de trabalho

Artigo 119.º - Não sujeição a horário de trabalho

SECÇÃO IV
Trabalho suplementar

Artigo 120.º - Limites da duração do trabalho suplementar

Artigo 121.º - Registo

CAPÍTULO V
Tempos de não trabalho

SECÇÃO I
Disposição

Artigo 122.º - Disposições gerais

Artigo 123.º - Descanso diário

Artigo 124.º - Semana de trabalho e descanso semanal

Artigo 125.º - Duração do descanso semanal obrigatório

SECÇÃO II
Férias

Artigo 126.º - Direito a férias

Artigo 127.º - Vínculos de duração inferior a seis meses

Artigo 128.º - Doença no período de férias

Artigo 129.º - Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado

Artigo 130.º - Violação do direito a férias

Artigo 131.º - Exercício de outra atividade durante as férias

Artigo 132.º - Contacto em período de férias

SECÇÃO III
Faltas

SUBSECÇÃO I
Disposições comuns

Artigo 133.º - Noção

Artigo 134.º - Tipos de faltas

Artigo 135.º - Faltas por conta do período de férias

SUBSECÇÃO II
Faltas por doença e justificação da doença

Artigo 136.º - Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social

Artigo 137.º - Verificação da situação de doença por médico designado pelo empregador público

Artigo 138.º - Reavaliação da situação de doença

Artigo 139.º - Procedimento de reavaliação da doença

Artigo 140.º - Impossibilidade de comparência ao exame médico

Artigo 141.º - Comunicação do resultado da verificação

Artigo 142.º - Eficácia do resultado da verificação da situação de doença

Artigo 143.º - Comunicações e taxas

CAPÍTULO VI
Remuneração

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 144.º - Princípios gerais

Artigo 145.º - Direito à remuneração

Artigo 146.º - Componentes da remuneração

SECÇÃO II
Remuneração base

Artigo 147.º - Tabela remuneratória única

Artigo 148.º - Retribuição mínima mensal garantida

Artigo 149.º - Fixação da remuneração base

Artigo 150.º - Conceito de remuneração base

Artigo 151.º - Subsídio de Natal

Artigo 152.º - Remuneração do período de férias

Artigo 153.º - Remuneração em caso de mobilidade

Artigo 154.º - Opção pela remuneração base

Artigo 155.º - Cálculo do valor da remuneração horária e diária

SECÇÃO III
Alteração do posicionamento remuneratório

Artigo 156.º - Regra geral de alteração do posicionamento remuneratório

Artigo 157.º - Regras especiais de alteração do posicionamento remuneratório

Artigo 158.º - Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária

SECÇÃO IV
Suplementos remuneratórios

Artigo 159.º - Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios

Artigo 160.º - Trabalho noturno

Artigo 161.º - Suplemento remuneratório de turno

Artigo 162.º - Trabalho suplementar

Artigo 163.º - Limites remuneratórios

Artigo 164.º - Isenção de horário de trabalho

Artigo 165.º - Feriados

SECÇÃO V
Prémios de desempenho

Artigo 166.º - Preparação da atribuição

Artigo 167.º - Condições da atribuição dos prémios de desempenho

Artigo 168.º - Outros sistemas de recompensa do desempenho

SECÇÃO VI
Descontos

Artigo 169.º - Enumeração

Artigo 170.º - Descontos obrigatórios

Artigo 171.º - Descontos facultativos

SECÇÃO VII
Cumprimento

Artigo 172.º - Forma do cumprimento

Artigo 173.º - Tempo do cumprimento

SECÇÃO VIII
Garantias dos créditos remuneratórios

Artigo 174.º - Compensações e descontos

Artigo 175.º - Insuscetibilidade de cessão dos créditos laborais

CAPÍTULO VII
Exercício do poder disciplinar

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 176.º - Sujeição ao poder disciplinar

Artigo 177.º - Exclusão da responsabilidade disciplinar

Artigo 178.º - Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar

Artigo 179.º - Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penal

SECÇÃO II
Sanções disciplinares

SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 180.º - Escala das sanções disciplinares

Artigo 181.º - Caracterização das sanções disciplinares

Artigo 182.º - Efeitos das sanções disciplinares

SUBSECÇÃO II
Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares

Artigo 183.º - Infração disciplinar

Artigo 184.º - Repreensão escrita

Artigo 185.º - Multa

Artigo 186.º - Suspensão

Artigo 187.º - Despedimento disciplinar ou demissão

Artigo 188.º - Cessação da comissão de serviço

Artigo 189.º - Medida das sanções disciplinares

Artigo 190.º - Circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar

Artigo 191.º - Circunstâncias agravantes especiais da responsabilidade disciplinar

Artigo 192.º - Suspensão da sanção disciplinar

Artigo 193.º - Prescrição das sanções disciplinares

SECÇÃO III
Procedimentos disciplinares

SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 194.º - Obrigatoriedade de processo disciplinar

Artigo 195.º - Formas de processo

Artigo 196.º - Competência para a instauração do procedimento disciplinar

Artigo 197.º - Competência para aplicação das sanções disciplinares

Artigo 198.º - Local da instauração e mudança de órgão ou serviço na pendência do procedimento

Artigo 199.º - Apensação de processos

Artigo 200.º - Natureza secreta do processo

Artigo 201.º - Forma dos atos processuais e atos oficiosos

Artigo 202.º - Constituição de advogado

Artigo 203.º - Nulidades

Artigo 204.º - Alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador

SUBSECÇÃO II
Procedimento disciplinar comum

DIVISÃO I
Fase de instrução do processo

Artigo 205.º - Início e termo da instrução

Artigo 206.º - Participação ou queixa

Artigo 207.º - Despacho liminar

Artigo 208.º - Nomeação do instrutor

Artigo 209.º - Suspeição do instrutor

Artigo 210.º - Medidas cautelares

Artigo 211.º - Suspensão preventiva

Artigo 212.º - Instrução do processo

Artigo 213.º - Termo da instrução

DIVISÃO II
Fase de defesa do trabalhador

Artigo 214.º - Notificação da acusação

Artigo 215.º - Incapacidade física ou mental

Artigo 216.º - Exame do processo e apresentação da defesa

Artigo 217.º - Confiança do processo

Artigo 218.º - Produção da prova oferecida pelo trabalhador

DIVISÃO III
Fase da decisão

Artigo 219.º - Relatório final do instrutor

Artigo 220.º - Decisão

Artigo 221.º - Pluralidade de trabalhadores acusados

Artigo 222.º - Notificação da decisão

Artigo 223.º - Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

DIVISÃO IV
Impugnações

Artigo 224.º - Meios impugnatórios

Artigo 225.º - Recurso hierárquico ou tutelar

Artigo 226.º - Outros meios de prova

Artigo 227.º - Regime de subida dos recursos

Artigo 228.º - Renovação do procedimento disciplinar

SUBSECÇÃO III
Procedimentos disciplinares especiais

DIVISÃO I
Processos de inquérito e sindicância

Artigo 229.º - Inquérito e sindicância

Artigo 230.º - Anúncios e editais

Artigo 231.º - Relatório e trâmites ulteriores

DIVISÃO II
Processo disciplinar especial de averiguações

Artigo 232.º - Instauração

Artigo 233.º - Tramitação

Artigo 234.º - Relatório e decisão

DIVISÃO III
Revisão do procedimento disciplinar

Artigo 235.º - Requisitos da revisão

Artigo 236.º - Legitimidade

Artigo 237.º - Decisão sobre o requerimento

Artigo 238.º - Trâmites

Artigo 239.º - Efeitos da revisão procedente

DIVISÃO IV
Reabilitação

Artigo 240.º - Regime aplicável

CAPÍTULO VIII
Vicissitudes modificativas

SECÇÃO I
Cedência de interesse público

Artigo 241.º - Regras gerais de cedência de interesse público

Artigo 242.º - Regime jurídico da cedência de interesse público

Artigo 243.º - Cedência de interesse público para empregador público

Artigo 244.º - Casos especiais de cedência de interesse público

SECÇÃO II
Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos

SUBSECÇÃO I
Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores

DIVISÃO I
Disposições gerais

Artigo 245.º - Reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efetivos

Artigo 246.º - Período de mobilidade voluntária

Artigo 247.º - Trabalhadores em situação transitória

Artigo 248.º - Situações de mobilidade e comissão de serviço

Artigo 249.º - Trabalhadores em situação de licença

Artigo 250.º - Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores

DIVISÃO II
Tramitação

Artigo 251.º - Início do procedimento

Artigo 252.º - Métodos de seleção

Artigo 253.º - Aplicação do método de avaliação do desempenho

Artigo 254.º - Aplicação do método de avaliação de competências profissionais

Artigo 255.º - Seleção de trabalhadores não reafetos

Artigo 256.º - Reafetação

Artigo 257.º - Colocação dos trabalhadores não reafetos em situação de requalificação

SUBSECÇÃO II
Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação

DIVISÃO I
Disposições gerais

Artigo 258.º - Fases do processo de requalificação

Artigo 259.º - Trabalhadores abrangidos pela segunda fase do processo de requalificação

Artigo 260.º - Situação jurídica do trabalhador em requalificação

Artigo 261.º - Remuneração do trabalhador em situação de requalificação

Artigo 262.º - Direitos dos trabalhadores na primeira fase do processo de requalificação

Artigo 263.º - Direitos dos trabalhadores na segunda fase do processo de requalificação

Artigo 264.º - Deveres dos trabalhadores na situação de requalificação

DIVISÃO II
Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação

Artigo 265.º - Recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação

Artigo 266.º - Reinício de funções em serviço

Artigo 267.º - Reinício de funções noutras pessoas coletivas de direito público e instituições particulares de solidariedade social

Artigo 268.º - Suspensão da situação de requalificação

Artigo 269.º - Cessação da situação de requalificação

DIVISÃO III
Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação

Artigo 270.º - Afetação

Artigo 271.º - Entidade gestora do sistema de requalificação

Artigo 272.º - Transmissão de informação

Artigo 273.º - Transferências orçamentais

Artigo 274.º - Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais

Artigo 275.º - Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem remuneração

SECÇÃO III
Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público

SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 276.º - Factos que determinam a redução ou a suspensão

Artigo 277.º - Efeitos da redução e da suspensão

SUBSECÇÃO II
Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador

Artigo 278.º - Factos determinantes

Artigo 279.º - Regresso do trabalhador

SUBSECÇÃO III
Licenças

Artigo 280.º - Concessão e recusa da licença

Artigo 281.º - Efeitos

Artigo 282.º - Licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro

Artigo 283.º - Licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais

SUBSECÇÃO IV
Pré-reforma

Artigo 284.º - Acordo de pré-reforma

Artigo 285.º - Direitos do trabalhador

Artigo 286.º - Prestação de pré-reforma

Artigo 287.º - Extinção da situação de pré-reforma

CAPÍTULO IX
Extinção do vínculo

SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 288.º - Proibição de despedimento ou demissão sem justa causa

Artigo 289.º - Formas de extinção do vínculo de emprego público

Artigo 290.º - Direitos e deveres do empregador público e do trabalhador decorrentes da extinção do vínculo

SECÇÃO II
Causas de extinção comuns

SUBSECÇÃO I
Caducidade do vínculo de emprego público

Artigo 291.º - Situações de caducidade

Artigo 292.º - Reforma ou aposentação por velhice ou invalidez

Artigo 293.º - Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo

Artigo 294.º - Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto

Artigo 294.º-A - Exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentado por idade de 70 anos

SUBSECÇÃO II
Extinção por acordo

Artigo 295.º - Acordo de cessação do vínculo de emprego público

Artigo 296.º - Compensação pela extinção por acordo

SUBSECÇÃO III
Extinção por motivos disciplinares

Artigo 297.º - Fundamento do despedimento ou demissão por motivo disciplinar

Artigo 298.º - Procedimento para despedimento ou demissão

Artigo 299.º - Impugnação judicial do despedimento ou demissão

Artigo 300.º - Invalidade do despedimento ou da demissão

Artigo 301.º - Indemnização em substituição da reconstituição da situação

Artigo 302.º - Regras especiais relativas ao contrato a termo

SUBSECÇÃO IV
Extinção pelo trabalhador com aviso prévio

Artigo 303.º - Modalidades de extinção

Artigo 304.º - Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas

Artigo 305.º - Exoneração a pedido do trabalhador

Artigo 306.º - Falta de cumprimento dos prazos de aviso prévio

SUBSECÇÃO V
Extinção pelo trabalhador com justa causa

Artigo 307.º - Justa causa de extinção do vínculo de emprego público

Artigo 308.º - Procedimento

Artigo 309.º - Indemnização devida ao trabalhador

Artigo 310.º - Impugnação da declaração de extinção do vínculo

SECÇÃO III
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos

Artigo 311.º - Procedimento

Artigo 312.º - Compensação pela cessação do contrato

Artigo 313.º - Ilicitude da cessação do contrato de trabalho em funções públicas

PARTE III
Direito coletivo

TÍTULO I
Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 314.º - Representação coletiva dos trabalhadores em funções públicas

Artigo 315.º - Crédito de horas dos representantes dos trabalhadores

Artigo 316.º - Faltas

Artigo 317.º - Proteção em caso de procedimento disciplinar, despedimento ou demissão

Artigo 318.º - Proteção em caso de mobilidade

Artigo 319.º - Informações confidenciais

CAPÍTULO II
Comissões de trabalhadores

SECÇÃO I
Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores

Artigo 320.º - Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões e comissões coordenadoras