Resolução aprovada pelo Secretariado Nacional da FNE

RESPEITO PELAS PESSOAS

RESPEITO PELAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

RESPEITO PELA NEGOCIAÇÃO

Tendo em conta que

A FNE desenvolveu entre 11 de janeiro de 2019 e 7 de fevereiro de 2019 uma iniciativa que consistiu na apresentação e exposição em todos os distritos do Continente de uma bandeira onde se afirma “942 – só queremos o que é nosso”,

Esta iniciativa visa demonstrar que a reivindicação da recuperação de todo o tempo de serviço que esteve congelado, 9 anos, 4 meses e 2 dias, continua a mobilizar todos os Docentes portugueses,

Esta iniciativa recebeu uma expressiva adesão em todos os locais por onde passou, fossem escolas ou espaços públicos,

A Lei do Orçamento de Estado para 2019 é imperativa quanto à obrigação de se realizarem negociações com vista à determinação do prazo e do modo da recuperação integral do tempo de serviço congelado,

Todos os docentes envolvidos nesta iniciativa insistiram na necessidade e urgência da abertura das negociações previstas na Lei do Orçamento de Estado para 2019,

A FNE já remeteu um ofício ao Senhor Primeiro Ministro, no passado dia 16 de janeiro, solicitando a determinação da abertura das negociações previstas na referida Lei do Orçamento de Estado para 2019,

A FNE regista com grande preocupação as declarações do Senhor Primeiro-Ministro e do Senhor Ministro da Educação que manifestam uma incompreensível indisponibilidade e insensibilidade para que rapidamente se retomem as negociações que a Lei do Orçamento de Estado determina que se realizem.

O Secretariado Nacional da FNE, reunido em Lisboa no dia 8 de fevereiro de 2019, decidiu:

1 - Entregar ao Senhor Primeiro Ministro um álbum de fotografias que testemunha o percurso e ações da iniciativa lançada pela FNE com uma bandeira gigante que percorreu todos os distritos do Continente, com a mensagem “942 – só queremos o que é nosso”;

2 - Transmitir ao Senhor Primeiro Ministro a fortíssima insatisfação dos Educadores e Professores portugueses do Continente, ao verificarem que não foi até agora iniciado o processo negocial que permita a determinação do prazo e do modo em que deverá decorrer a recuperação de todo o tempo de serviço que esteve congelado, por 9 anos, 4 meses e 2 dias;

3 - Demonstrar a profunda preocupação dos Educadores e Professores portugueses do Continente em relação à situação de injustiça e de desrespeito pelo princípio constitucional da igualdade que está concretizada, pelo facto de os Docentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira já terem visto assumido o princípio de que têm direito à recuperação total do tempo de serviço que lhes esteve congelado;

4 - Exprimir ao Senhor Primeiro Ministro a urgência no início da negociação que tenha por objetivo cumprir o que determina o artigo 17º da Lei do Orçamento de Estado para 2019;

5 - Reiterar ao Senhor Primeiro Ministro e ao Governo que da parte dos Educadores e Professores portugueses, através das suas Organizações Sindicais, existe toda a disponibilidade para encontrar soluções que, respeitando o princípio da total recuperação do tempo de serviço congelado, não deixem de integrar preocupações de garantia de exequibilidade e de sustentabilidade das finanças públicas;

6 - Dar conta ao Senhor Primeiro Ministro e ao Governo do grande descontentamento dos Educadores e Professores portugueses por verificarem que, para além de não estar a ser dado cumprimento ao princípio do reconhecimento da consideração de todo o tempo de serviço congelado para efeitos de desenvolvimento de carreira, o Ministério da Educação não tem respondido aos pedidos de negociação que têm sido apresentados com vista à apreciação de outras matérias que se prendem com a qualidade das condições para o exercício profissional docente;

7 - Solicitar reuniões aos Grupos Parlamentares para com eles debater estas mesmas questões, esperando da Assembleia da República que, no seu papel fiscalizador da ação do Governo, acompanhe a execução das leis por si aprovadas, fazendo com que sejam cumpridas;

8 - Manter o apoio a um abaixo-assinado que, em conjunto com outras Organizações Sindicais, está a ser promovido entre todos os Educadores e Professores Portugueses e que oportunamente será entregue ao Senhor Primeiro Ministro;

9 - Apelar a uma forte mobilização de todos os Trabalhadores da Educação da Administração Pública para a Concentração que vai decorrer em frente ao Ministério das Finanças no próximo dia 14 de fevereiro a partir das 14h30m, e na Greve da Administração Pública de 14 e 15 de fevereiro, “por serviços públicos de qualidade”;

10 - Reafirmar que, continuando o adiamento da resolução destas questões, assumirá com determinação todas as ações que forem adequadas e consideradas oportunas em cada momento.

Lisboa, 8 de fevereiro de 2019

• Resolução (pdf)