Como sublinhámos na ocasião, é necessário que o Governo tenha em consideração as recomendações que constam deste importante documento.
Pela nossa parte, tudo faremos para que esta Recomendação constitua um referencial para todos os processos que ocorram a este propósito.
Recomendação sobreTransferência de competências para as Autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional
