22-10-2021
A
Presidente do Grupo Parlamentar
Senhor(a) Deputado(a)
Está neste momento a decorrer na Assembleia da República a apreciação da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022.
É neste contexto que a FNE, em nome dos associados dos Sindicatos que a constituem, vem manifestar a V.Exas a sua fortíssima preocupação por verificar que nesse documento não se preveem quaisquer medidas que valorizem os profissionais do setor da Educação. Uma tal ausência de medidas constitui uma insuficiência que marca muito negativamente este Orçamento.
Na nossa perspetiva, este Orçamento ignora as múltiplas insuficiências que têm tradução muito concreta nos alunos que ano após ano não têm professor desta ou daquela disciplina ou no reduzido número de alunos que escolhem ser professor, ou ainda no cansaço inegável que esgota milhares de educadores e professores.
É também seguro que são múltiplos os estudos que apontam para a necessidade de se adotarem orientações que aumentem a atratividade do trabalho no setor e este documento ignora-os por completo.
Esta realidade – que o Governo teima em desprezar – deveria merecer uma intervenção integrada e coerente que fosse no sentido de introduzir mecanismos que permitissem valorizar a remuneração, as condições de vida e de desenvolvimento da carreira docente, bem como a formação contínua. Isto deveria estar previsto no Orçamento de Estado, com a alocação dos recursos que fossem indispensáveis para a sua concretização.
A verdade é que, em termos globais, a proposta agora apresentada prevê a afetação de 7805,7 milhões de euros ao setor dos ensinos básico e secundário, o que, sendo superior à despesa que se projeta que seja executada em 2021, continua inferior às despesas executadas em 2011 (7878,5 milhões) ou 2010 (8559,2 milhões). Desta forma, o peso da Educação anunciado para o Orçamento de Estado de 2022 não atinge sequer os 4%, o que contraria as orientações que neste domínio, quer a OCDE, quer a UNESCO não se cansam de aconselhar, e que apontam para a necessidade de os Estados atribuírem ao setor da Educação um peso de, pelo menos, 6%.
Não sendo novidade, o peso das remunerações com o pessoal atinge os 66,2%, mas é inferior ao que se prevê que seja executado em 2021. Não é com estes meios que se consegue assegurar que os docentes e não docentes atribuídos à Educação sejam em número suficiente para responderem às necessidades permanentes do sistema educativo e se vejam valorizados em termos remuneratórios e de progressão em carreira, e muito menos na concretização da conclusão da plena recuperação do tempo de serviço, que esteve congelado durante 9 anos, 4 meses e 2 dias.
Ora, com aquela redução de meios para as remunerações, não se entende como é que se pode anunciar que, no quadro da concretização do Plano de Recuperação das Aprendizagens, se preveja o reforço de recursos humanos (mais professores e técnicos especializados, através do reforço de créditos horários e do alargamento dos programas de tutoria) e a sua formação contínua.
Assim sendo, a proposta de Orçamento de Estado para 2022 não prevê a erradicação da precariedade, os apoios necessários à mobilidade dos profissionais, a urgente necessidade de rejuvenescimento ou de condições dignas de aposentação.
Para a FNE, estes fatores reforçam a falta de atratividade do setor e são barreiras contínuas a uma Educação de Qualidade e Inclusiva, que garanta, efetivamente, oportunidades de sucesso para todos.
Por outro lado, a pandemia da COVID-19 demonstrou que a falta de investimento na Qualidade da Educação é responsável por danos estruturais, que dificultam o confronto dos profissionais com os grandes desafios que temos pela frente. A Internacional da Educação acaba de publicar o seu relatório global sobre “A Situação dos Professores e da Profissão Docente”, concluindo que os docentes estão sobrecarregados, mal pagos e desvalorizados.
Esta proposta de Orçamento de Estado para 2022 é, assim, mais uma oportunidade perdida para que a mudança possa ocorrer na Educação em Portugal no sentido do reconhecimento dos seus profissionais e da determinação de condições que promovam a qualidade das ofertas educativas.
É por tudo isto que vimos apelar à intervenção de V.Exas., para que o Orçamento de Estado para 2022 inclua os meios e as orientações que permitam concretizar a valorização dos profissionais da Educação.
Queira receber os nossos melhores cumprimentos,
A Comissão Executiva da FNE
Porto, 22 de outubro de 2021
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