A FNE reuniu na tarde de 20 de dezembro com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para o último encontro de negociação relativo aos seguintes pontos:
Ponto um – Alteração ao Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, que estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário;
Ponto dois – Alteração ao Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, que estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação;
Ponto três – Despacho que define as condições e o montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes previsto na proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio.
A FNE demonstrou à tutela na reunião de 20 de dezembro, em mais uma ronda negocial relativa às alterações ao regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores do básico e secundário e ao regime de gestão e recrutamento do pessoal docente e dos técnicos especializados, o seu descontentamento com o Governo por este ter aprovado a proposta de suplemento aos docentes que acompanhem estagiários, sem a negociação ter terminado. "Um desrespeito", disse Pedro Barreiros, à saída do encontro.
O Secretário-Geral da FNE teceu duras críticas à postura do Governo, assinalando que foi um "desrespeito para com o processo negocial" acrescentando que "há um desacordo claro e inequívoco em relação às condições para o suplemento remuneratório dos professores de educação", disse. "O Governo falhou. Isto é o desvirtuar por completo daquilo que se pretende num processo de discussão".
Esse descontentamento ficou reforçado no dia anterior quando a FNE fez chegar ao MECI a sua contraproposta para os temas em debate, sendo que em relação ao Despacho que definia as condições e o montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes previsto na proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, a FNE “pintou” o fundo propositadamente a negro em protesto pelo facto de o Conselho de Ministros já ter aprovado algo que “supostamente” ainda está em negociação sindical.
A proposta de suplemento foi apresentada à FNE na reunião de 5 de dezembro e mereceu desde logo a sua discordância que considerou o valor insuficiente, acreditando ser mais essencial uma redução do horário na componente letiva para estes docentes, de modo a poderem dedicar-se a esta função de acompanhamento dos professores em formação.
Esta redução no número de aulas apenas será possível caso não cause "inconveniência no serviço" e os diretores das suas escolas o autorizem. Dada a falta de professores que existe em várias regiões do país e às dificuldades na sua substituição, a FNE prevê barreiras à possibilidade de os docentes terem mais horas para dedicar aos seus orientandos.
Pedro Barreiros afirmou ter entregue à tutela um documento relativo ao decreto legislativo regional 23/2023/A da Região Autónoma dos Açores, que no seu artigo 189º, define as condições de exercício para o orientador cooperante com o dirigente da FNE a reforçar que "o que está no documento é claro e inequívoco e bastaria ao MECI olhar para este bom exemplo e aplicá-lo aos orientadores do nosso sistema aqui no continente".
Ainda em declarações no fim da reunião, Pedro Barreiros afirmou que o secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Pedro Dantas da Cunha, admitiu que, no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente, pudessem ser encontrados "mecanismos" que compensassem estes docentes que acompanham estagiários. Para a FNE, isso não resolve o problema: "O Estatuto da Carreira Docente não deve ser o diploma que resolve todos os problemas. É muito importante, é denso, é complexo, vai ser muito trabalhoso. Queremos que finalmente possa haver um estatuto que dependa menos de regulamentações futuras e queremos a concretização das regras, direitos e deveres que cada um dos professores e educadores terá", disse, notando que há demasiados assuntos que estão a ser "empurrados" para este processo negocial.
Horários compostos deixam de ser obrigatórios Foram registado alguns avanços relativamente aos concursos, a começar pelo recuo da tutela em querer manter as reservas de recrutamento apenas durante os primeiros três meses do ano letivo, isto é, até ao final do ano civil. Vão, assim, portanto, manter-se até ao final do ano letivo.
Recuperação do tempo de serviço
Em relação ao processo de recuperação do tempo de serviço, Pedro Barreiros assumiu que "houve uma concordância total com aquilo que nos foi apresentado. O Ministério da Educação acolheu todas as nossas propostas".
Veja aqui o balanço desta reunião por Pedro Barreiros, Secretário-Geral da FNE:
