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Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória
O novo Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória entra hoje em vigor, “uma matriz comum para todas as escolas” e vertentes de ensino que define os valores, competências e princípios que devem orientar a aprendizagem. O perfil, cuja homologação foi publicada na quarta-feira em Diário da República, entra hoje em vigor e afirma-se como a resposta na educação às novas necessidades sociais, que “convocam o sistema educativo para a definição de um perfil consentâneo com os desafios colocados pela sociedade contemporânea, para o qual devem convergir todas as aprendizagens, garantindo-se a intencionalidade educativa associada às diferentes opções de gestão do currículo”, de acordo com o preâmbulo do despacho de homologação. “Com efeito, urge garantir, a todos os jovens que concluem a escolaridade obrigatória, independentemente do percurso formativo adotado, o conjunto de competências, entendidas como uma interligação entre conhecimentos, capacidades, atitudes e valores, que os torna aptos a investir permanentemente, ao longo da vida, na sua educação e a agir de forma livre, porque informada e consciente, perante os desafios sociais, económicos e tecnológicos do mundo atual”, acrescenta-se no despacho. No prefácio do novo perfil, Guilherme d’Oliveira Martins, ex-ministro da Educação e coordenador do grupo de trabalho que produziu o documento agora homologado, refere que não existe no perfil qualquer “tentativa uniformizadora”, contrapondo antes o objetivo de “formar pessoas autónomas e responsáveis e cidadãos ativos” e sublinhando a “base humanista” que lhe está subjacente. O perfil “assume uma natureza necessariamente abrangente, transversal e recursiva”, enunciando valores, princípios e competências que se desejam obter de forma integrada em todo o currículo e não trabalhados de forma separada, em disciplinas. O Conselho de Escolas tinha sublinhado a impossibilidade de o novo perfil ser aplicado nas escolas sem alterar o modelo de ensino vigente, ao ter afirmado no parecer que emitiu sobre o documento que este “não se coaduna com a prevalência de uma lógica disciplinar acentuada”. Recomendou, no entanto, que as alterações curriculares implícitas neste novo perfil se desenvolvessem “de forma gradual e progressiva”, algo que o ministro afirmou que iria acontecer. A flexibilização curricular, que o Governo associou a este novo perfil do aluno como um dos instrumentos para a sua execução, arranca já no próximo ano letivo, mas em formato de projeto-piloto, integrando um conjunto de escolas que se voluntariaram para o efeito. Entre as possibilidades de flexibilização curricular está, por exemplo, a organização dos tempos escolares, sendo conferida às escolas a oportunidade de gerir até 25 por cento da carga horária semanal por ano de escolaridade ou formação prevista em cada uma das matrizes. A gestão da flexibilização curricular será efetuada ao nível de cada escola podendo, por exemplo, ser feita a fusão de disciplinas em área disciplinares em alguns tempos de aulas, ou alternância, ao longo do ano letivo, de períodos de funcionamento disciplinar com períodos de funcionamento multidisciplinar ou ainda com recurso a disciplinas trimestrais ou semestrais. O ”Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória”, elaborado por um grupo de trabalho liderado por Guilherme d’ Oliveira Martins, foi uma solicitação do Ministério da Educação e apresentado em fevereiro pelo secretário de Estado da Educação, João Costa.   IMA (GC) // ARA - Lusa   Após submissão a debate e discussão pública, com ampla participação, o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória  foi homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Educação, através do Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho, constituindo-se como um documento de referência para a organização de todo o sistema educativo e para o trabalho das escolas, contribuindo para a convergência e a articulação das decisões inerentes às várias dimensões do desenvolvimento curricular.http://www.dge.mec.pt/
CCT com a CNEF: um marco histórico no sindicalismo da Educação
A FNE celebrou, no passado dia 21 de julho, um acordo de Contrato Coletivo de Trabalho histórico com a CNEF (Confederação Nacional da Educação e Formação). O acordo abrange pela primeira vez todos os trabalhadores docentes e não docentes de todo o setor privado da educação, regulando as condições de trabalho do ensino particular e cooperativo e das escolas profissionais. Foi na necessidade sentida, de há mais de vinte anos, em regular as condições de trabalho dos profissionais da educação das escolas profissionais que se centrou o esforço da FNE e dos seus sindicatos. Os trabalhadores docentes e não docentes afetos ao ensino profissional viviam, há mais de duas décadas, uma situação de incerteza, de insegurança, de precariedade e de ausência de expetativas no acesso a uma carreira profissional ajustada ao conteúdo funcional. A FNE está consciente de que este contrato coletivo de trabalho não é o ideal mas é o possível num quadro de constrangimentos orçamentais por parte do Estado na comparticipação dos cursos profissionais, por um lado e, por outro, na fragilidade económica e financeira de muitas das escolas privadas que ficaram sem contrato de associação e que procuram reestruturar-se para evitar o seu encerramento, com todas as consequências sociais que daí advêm. Foi neste quadro de fragilidade que afeta o setor privado da educação que foi possível encontrar soluções de compromisso que permitam, por um lado, ir ao encontro das expetativas e segurança dos trabalhadores e, por outro, viabilizar o funcionamento futuro de muitas escolas de direito privado. Este novo contrato coletivo contém, ainda, a particularidade de mobilizar todos os trabalhadores para a valorização da contratação coletiva em Portugal, não ficando esta apenas concentrada na mão dos sindicalizados que através dos seus sindicatos suportam a totalidade dos custos da negociação coletiva. Em suma, os trabalhadores não sindicalizados que pretendam aderir à nova convenção coletiva de trabalho do setor privado da educação terão que contribuir obrigatoriamente para usufruírem da legítima proteção e segurança no trabalho dentro das escolas em que se encontram colocados com um vínculo laboral. José RicardoVice Secretário geral da FNE Livro CCT entre a FNE e a CNEF - A5 (pdf)
Acordo de revisão das tabelas salariais do CCT com a CNIS
A FNE, no âmbito da Frente de Sindicatos da UGT (FSUGT), assinou em 25 de julho de 2017, ao fim da manhã, o Acordo de Revisão das tabelas salariais do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) das Instituições Particulares de Solidariedade Social com a CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade), num ato que decorreu nas instalações desta organização, na Rua da Reboleira, no Porto. José Ricardo, Vice-Secretário-Geral da FNE, rubricou o acordo, por parte da nossa federação. Depois de assinado o Acordo, João Dias da Silva, Secretário-Geral (SG) da FNE, felicitou a comissão negociadora e deu uma palavra de satisfação por se ter chegado a este ponto de finalização, por ter sido "um processo complexo, resultante de um tempo em que as instituições passaram por grandes dificuldades financeiras, que também prejudicaram os trabalhadores e a própria responsabilidade social". O SG da FNE sublinhou ainda que "o espaço do diálogo social é o que tem as maiores virtualidades", pois permite uma grande capacidade de "um diálogo de encontro".Por seu lado, João Dias e Henrique Rodrigues, respetivamente Presidente e dirigente da CNIS, notaram que o financiamento condiciona muito o trabalho das instituições de solidariedade social e que "as famílias têm uma grande dificuldade em participar com mais do que as condições sociais e laborais em que vivemos lhes permitem". Daí agradecerem à equipa negocial "a compreensão por aquilo que realmente são as dificuldades das nossas instituições".Este Acordo consagra um aumento de 1,2%, com efeitos a partir de 1 de julho de 2017, para todos os trabalhadores dos níveis I a XII, e um aumento de 0,6% para todos os docentes (educadores e professores) da Tabela B do CCT.Ficou também acordado que até dezembro de 2017 a FSUGT e a CNIS se comprometem a rever globalmente o quadro de carreiras dos docentes e não docentes e, em particular, a simplificação das categorias do pessoal não docente, à semelhança do que se efetuou no ensino particular e cooperativo.Na próxima revisão do CCT, que se prevê que seja negociado entre setembro e dezembro de 2017, há um entendimento, ainda não vinculativo, para a introdução do princípio dos custos de adesão por parte dos trabalhadores não sindicalizados, à semelhança dos princípios que vigorarão, já a partir de setembro de 2017, para todo o ensino particular e cooperativo e profissional, no âmbito do CCT com a CNEF.
Afinal foi possível fazer este acordo
Secretário-Geral da FNE na assinatura do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) com a Confederação Nacional de Educação e Formação (CNEF).A FNE, no âmbito de uma Frente de Sindicatos da UGT, e a CNEF - Confederação Nacional de Educação e Formação protagonizaram hoje (21 de julho 2017) um momento histórico e inovador na área da Educação em Portugal ao assinar, na sede da CNEF, em Lisboa, um CCT - Contrato Coletivo de Trabalho que regula as condições laborais de todo o setor privado da educação, abrangendo cerca de 600 empregadores e mais de 40 mil trabalhadores docentes e não docentes de todas as escolas privadas, incluindo as profissionais.“É necessário que as escolas não percam o comboio da sociedade. Este acordo não é para ficar aqui parado, pois há muito a melhorar no sistema educativo português”, afirmou João Alvarenga, Presidente da CNEF.Por seu lado, João Dias da Silva, Secretário-Geral da FNE, sublinhou que “quando começamos este desafio, questionamo-nos muitas vezes se algum dia o conseguiríamos concretizar.Porque era um desafio totalmente inovador. Este é um trabalho histórico e paradigmático para negociações futuras. Afinal foi possível fazer este acordo”.Destacando que tanto a oferta pública educativa como a não estatal devem ser de qualidade, João Dias da Silva fez um apelo para que as organizações sindicais possam entrar nos estabelecimentos de ensino e serem acolhidas pelas direções, para que a ação sindical possa aí decorrer com toda a naturalidade junto dos trabalhadores, promovendo também a sua adesão.“Acabamos de construir este contrato, mas sabemos que só na prática é que ele vai demonstrar as suas eventuais fragilidades. Estamos convencidos de que esta é a melhor solução possível, mas não a definitiva. No próximo ano letivo vamos acompanhar a sua operacionalização, vamos identificar dificuldades, onde é que podem estar os seus constrangimentos, mas cá estaremos com a mesma lealdade, a mesma abertura, a mesma transparência para dizermos, cara na cara, aquilo que estiver mal e onde é que precisamos de agir”, observou o SG da FNE, que rematou: “Pomos um grande empenho no diálogo social, em que cada parte não ajoelha a outra das partes, mas cada parte valoriza a outra parte e conhece os seus argumentos. O acordo é para continuarmos a negociar”.Ao celebrarem este CCT, CNEF e FSUGT protagonizaram um passo inédito na História do Sindicalismo e do Diálogo Social na Educação em Portugal, que muito deve ao empenho, trabalho e dedicação da FNE e dos seus sindicatos.FNE,21JUL2017
ANO LETIVO TERMINA COM EXPETATIVAS FRUSTRADAS
O ano letivo que agora está a terminar adiou todas as respostas às questões mais significativas para os Docentes e Não Docentes portugueses. A esperança não foi reforçada, o cansaço e a insegurança reforçaram-se.Sucessivamente apresentadas ao Ministério da Educação, as questões relativas às condições de exercício profissional e de desenvolvimento da carreira, não tiveram nenhuma resposta concreta e clara que constituísse fator de esperança, em termos de expetativas de mudanças que constituam o reconhecimento e a valorização que têm faltado a estes profissionais.O ano letivo que agora termina manteve congeladas as carreiras dos docentes, bem como o acesso a posições remuneratórias dos não docentes, fez aumentar a idade de acesso à aposentação, manteve muitos milhares de docentes e não docentes em precariedade, e não reduziu, antes agravou o tempo de trabalho que os docentes são obrigados a cumprir, para que as escolas funcionem.O ano letivo que agora termina não resolveu o problema da insuficiência de Assistentes Operacionais para garantirem a totalidade do funcionamento das nossas escolas, pese embora a contratação de 300 novos destes trabalhadores e do reforço das "horas de limpeza". Muitos serviços de muitas escolas estiveram encerrados ou em horários reduzidos. O Ministério da Educação nem sequer iniciou ainda o processo de intervenção sindical para a revisão da Portaria de rácios que define o número de trabalhadores não docentes que devem ser atribuídos a cada escola. Ora, esta situação conduz à impossibilidade de, a tempo do início do próximo ano letivo, terem sido desenvolvidos os concursos que permitam o imprescindível reforço destes trabalhadores para que as escolas possam funcionar melhor.Em relação ao compromisso de descongelamento das carreiras que o Governo assumiu, aproxima-se a apresentação do Orçamento de Estado para 2018, sem que haja a clarificação essencial de que esse descongelamento seja universal e a partir de 1 de janeiro de 2018. Pelo contrário, o discurso tem sido confuso, invocando a necessidade de faseamento na sua execução, o que obviamente é fator de forte preocupação em relação ao futuro para todos os trabalhadores da administração pública. Mas no caso concreto dos docentes, é inaceitável que o Ministério da Educação confunda o inadiável descongelamento com o cumprimento da obrigação de promover as condições de integração nos 5º e 7º escalões que só não tem ocorrido por incumprimento da obrigação legal de negociar a Portaria que está prevista no artigo 37º do ECD. O Ministério da Educação também não pode deixar de cumprir o que estabelece o artigo 36º do ECD quanto ao posicionamento em carreira dos docentes vinculados nos últimos anos, aliás como determina resolução aprovada este ano por unanimidade na Assembleia da República. Mas o que não pode acontecer é que estes dois princípios de reposicionamento sejam confundidos ou perturbem nem o âmbito nem o calendário do descongelamento.Em termos de aposentação, a FNE continua a insistir na necessidade de a lei acolher as consequências do especial desgaste da atividade profissional docente. Continuamos a insistir em que, ao fim de 36 anos de serviço, estão reunidas as condições para que cada docente possa passar para a aposentação, com plenitude de direitos.O Ministério da Educação tem de garantir também que o sistema educativo elimine por completo a precariedade como base do funcionamento do sistema educativo. Se é certo que há já o compromisso de que haverá um novo processo de vinculação em 2018, a verdade é que nada é garantido quanto ao seu impacto, em termos de beneficiários de tal medida, sendo inaceitável que se possa caminhar no sentido de que essa vinculação seja meramente simbólica, pelo que se impõe continuar a exigir a negociação dos critérios que devem presidir a essa vinculação, de forma que se acabe com docentes a acumularem contratos, sem verem reconhecido, nos termos que a lei geral estabelece, o direito à vinculação.O ano letivo de 2017/2018 vai começar sem que o Ministério da Educação tenha garantido a distinção clara das atividades que integram a componente letiva e a componente não letiva, pelo que os docentes portugueses vão continuar a ser chamados a trabalhar muito além do seu horário de trabalho normal, para que as escolas possam funcionar. É essencial que se respeitem os limites do tempo de trabalho, contabilizando-se completamente todo o tempo de trabalho, seja na componente letiva, seja na componente não letiva, de forma que também a componente individual de trabalho seja plenamente desenvolvida, quer na auto-formação, quer na preparação de aulas e procedimentos de avaliação, com respeito pelo tempo a que cada um tem direito para si.No ano que está agora a terminar assistiu-se a uma nova tentativa de alargar o âmbito de incidência das autarquias na área da educação, no quadro do reforço dos contratos interadministrativos de transferência de competências para as Autarquias. Para a FNE, um procedimento deste tipo não pode decorrer sem que simultaneamente ocorra a definição clara do âmbito da autonomia das escolas. Num processo desta natureza, o que tem de acontecer é que o discurso sobre autonomia das escolas, sucessivamente reiterado desde 1989, tem de ter concretização. Ora, o que tem acontecido é insuficiência de competências próprias ou de recursos para a sua concretização; o que tem acontecido é o reforço da desconfiança no trabalho das escolas e dos seus profissionais, através do reforço de mecanismos de controlo e regulação, traduzido no recurso sistemático a instrumentos de medida e avaliação, sempre com mais burocracia e com mais trabalho administrativo repetido e inútil.Para a FNE, sem pôr em causa que as comunidades locais sejam chamadas a intervir de uma forma cada vez mais estruturada na definição de algumas políticas educativas locais, tudo deve ser feito para que as questões da ordem pedagógica fiquem exclusivamente na dependência da escola e dos seus profissionais.No âmbito do ensino particular e cooperativo, no entanto, o ano letivo termina com uma decisão histórica, que corresponde à celebração de um Contrato Coletivo de Trabalho para todo o setor, incluindo, pela primeira vez, as escolas profissionais. Com efeito, ao finalizar este processo negocial, consegue-se que todos os profissionais de todo o ensino privado não superior tenham um contrato coletivo em que possam rever-se e que os possa proteger. A FNE e os seus sindicatos vão realizar reuniões sindicais e visitas a todas as escolas, no quadro da campanha de promoção das reivindicações imediatas da FNE em que reafirmamos a nossa não desistência de lutar pelas justas reivindicações que temos vindo a defender ao longo dos últimos anos. Esta campanha junto dos professores e educadores, com distribuição de cartazes e panfletos, servirá também para mobilizar os docentes de todas as escolas do país para o grande Plenário Nacional de Professores que ocorrerá no dia 12 de outubro de 2017 em Aveiro.No âmbito do ensino particular e cooperativo, com particular destaque para as escolas profissionais, estas reuniões e visitas servirão para a divulgação do novo Contrato Coletivo de Trabalho do ensino privado e promoção de adesões. 8 setembro Iniciativa de abertura do ano letivo, com visita a duas escolas, uma privada e outra pública, com a presença dos Secretários-Gerais da UGT e da FNE. Conferência de Imprensa da FNE com a presença dos Secretários-Gerais da UGT e da FNE: por uma educação de qualidade e inclusiva, com profissionais prestigiados: propostas reivindicativas imediatas. 12 setembro Secretariado Nacional da FNE, para análise das condições em que estiver a decorrer a abertura do ano letivo. 2 a 6 outubro Comemoração do Dia Mundial do Professor, com iniciativas descentralizadas, no Continente e Regiões Autónomas, incluindo o hasteamento em diversas escolas e Câmaras municipais da bandeira alusiva a esse dia. 12 outubro Plenário Nacional de Professores, para aprovação de uma resolução a enviar aos Órgãos de Soberania, com a identificação das questões que devem ser assumidas nos processos negociais que pretendemos venham a ter lugar com o Governo. Conferência de Imprensa FNELisboa, 21 de julho de 2017 Vídeo (Conferência) Vídeo Lusa Galeria de Fotos
Contrato coletivo vai abranger mais de 40 mil trabalhadores do setor privado de educação
Cerca de 600 empregadores e mais de 40 mil trabalhadores do setor privado de educação vão ser abrangidos por um contrato coletivo de trabalho, que será celebrado hoje por patrões e sindicatos da Federação Nacional de Educação (FNE).O acordo, considerado "histórico" pela Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e pela FNE e queserá assinado em Lisboa, vai abranger milhares de trabalhadores docentes e não docentes de todas as escolasprivadas, incluindo as profissionais.Depois de mais um ano de negociações, o acordo, que entra em vigor a partir de 01 de setembro, abrange umuniverso muito significativo de estabelecimentos do ensino básico e secundário do setor particular, cooperativo e profissionais, assim como de trabalhadores.Em declarações à agência Lusa, Rodrigo Queiroz e Melo, da direção da CNEF, considerou que se trata de ummomento "histórico", pois "é a primeira vez que há um acordo para o setor", admitindo que houve muitasdificuldades nas negociações devido à questão da sustentabilidade das escolas provocado pelo problema dasverbas de financiamento do Fundo Social Europeu.Em comunicado, a CNEF sublinha ainda que este CCT acaba definitivamente com o trabalho precário e garante atodos os trabalhadores destes estabelecimentos de ensino condições de trabalho mais dignas, ao consagrar o seu direito a vencimentos e carreira, bem como a regras mais claras sobre a organização do trabalho.Também a FNE entende que este acordo protagoniza um "momento histórico e inovador" na área da Educação,ao cobrir "uma zona em branco pela ausência de contratação coletiva, que são as escolas profissionais privadas"."Este histórico CCT será um contrato único, válido por um ano, com aspetos considerados inovadores, comosejam as situações excecionais e transitórias, para as organizações que se encontrem com maiores dificuldadesfinanceiras", refere a FNE.Lisboa, 21 jul (Lusa) – FC/HB // HB
FNE pede alargamento de prazo de debate sobre escola inclusiva
Consulta pública sobre a proposta de alteração do decreto-Lei nº3/2008, merece tempo de debate e condições de uma ampla participação. Exmo. SenhorMinistro da EducaçãoProfessor Doutor Tiago Brandão RodriguesAvenida 5 de Outubro, 107 – 13o1069-018 LISBOA N/REF. 76/FNE/2017 – Porto, 21 de julho de 2017Está em consulta pública uma proposta de diploma legal que visa alterar o Decreto-Lei nº 3/2008.Trata-se de uma matéria da maior relevância, à qual deve ser atribuído não só tempo de debate como ascondições de uma ampla participação.Ora, estando a decorrer esse processo de consulta ao longo do mês de agosto, parece-nos não ser essa aaltura adequada a um tal procedimento.Nestes termos, vimos solicitar a intervenção de V. Exa., no sentido de que o período de consulta e debatepossa ser prolongado até ao final do mês de setembro.Certos da boa atenção de V. Exa. para esta solicitação, aproveitamos para apresentar os melhorescumprimentos.___João Dias da SilvaSecretário Geral da FNE
FNE pede intervenção do Provedor de Justiça
FNE solicita a intervenção do Provedor de Justiça em relação ao incumprimento dos normativos em vigor sobre a vinculação extraordinária de docentes.       Exmo. SenhorProvedor de JustiçaRua Pau da Bandeira nº 91249-088 LISBOA N/REF. 77/FNE/2017 – Porto, 21 de julho de 2017 A FNE – Federação Nacional da Educação vem solicitar a intervenção de V. Exa. em relação a uma situação que, na nossa perspetiva, põe em causa legítimos direitos de docentes e o cumprimento dos normativos em vigor. Para o efeito, reportamo-nos aos Artigos 4.º e 6.º do D.L. n.º 28/2017 de 15 de março, ao Artigo 42.º, n.º 2 e 13, do D.L. n.º 132/2012, alterado pelo D.L. n.º 28/2017 de 15 de março, aos Artigos 1.º, 2.º e 4.º da Portaria n.º 129-A/2017 de 5 de abril, aos Artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 129-B/2017 de 6 de abril, ao Artigo 1.º da Portaria n.º 129-C/2017 de 6 de abril e ao Aviso n.º 3887-B/2017 (n.º 4 do ponto III). Do cotejo das normas citadas, ressalta que: O Estado Português e o Ministério da Educação (ME) obrigaram-se (e estão obrigados, por Lei, por recomendações e por Diretiva Comunitária) a vincular, no presente ano, por concurso(s) externo(s) abertos para o efeito, docentes que i) ou excederam o número de contratos ou renovações possíveis (nos termos do disposto no artigo 42.º do D.L. n.º 132/2012, alterado pelo D.L. n.º 28/2017 de 15 de março), ii) e/ou cumpriam com os requisitos de vinculação extraordinária legalmente previstos nos artigos 4.º e 6.º do D.L. n.º 28/2017 de 15 de março e artigos 1.º, 2.º e 4.º da Portaria n.º 129-A/2017 de 5 de abril. Para o efeito, o ME calculou e publicou as respetivas dotações previstas para cada um destes concursos, conforme o disposto nos artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 129-B/2017 de 6 de abril e no artigo 1.º da Portaria n.º 129-C/2017 de 6 de abril, respetivamente, e respetivos Anexos. Dotações que são, claramente, distintas (no seu número, na dotação de cada QZP e Grupo e nas vagas totais) e, repete-se (por informação do próprio ME), que foram calculadas e publicadas, supostamente, com base no número de docentes que estariam em condições de as preencherem, em cada concurso. Podia acontecer, ainda, que houvesse docentes que tivessem os requisitos necessários para serem opositores a ambos os concursos. Assim, podendo vincular por um, ou por outro. A lei previu esta situação de duplicidade de colocação, dispondo que prevaleceria a colocação no concurso externo aberto para dar cumprimento ao disposto no artigo 42.º do D.L. n.º 132/2012, alterado pelo D.L. n.º 28/2017 de 15 de março. Logo, a lei, por remissão para a Portaria n.º 129-A/2017 de 5 de abril que expressamente assim dispôs, não previu que algumas das vagas resultantes das dotações do concurso extraordinário de vinculação, fossem extintas caso determinado candidato estivesse em condições de ser colocado em ambos os concursos em determinada vaga. Previu, apenas, que uma delas prevalecesse sobre a outra. Logo, a conclusão, lógica e legal, seria a de que a vaga não prevalecente, continuaria aberta para outro candidato que estivesse em condições de a preencher. Assim, permitindo, como era escopo deste(s) concurso(s) e obrigação legal (por lei interna e por recomendações e diretiva comunitária) do Estado Português e do Ministério da Educação, a vinculação de todos os docentes (ou, dentro das dotações previstas, do maior número destes) que estivessem em condições de o fazer, em determinado QZP e Grupo de Recrutamento. Isto, sendo, também, certo que são mais os docentes concorrentes que estão em condições de ser colocados no concurso de vinculação extraordinária, do que as vagas e dotações postas a concurso pelo ME e que, portanto, nos termos das recomendações e Diretiva comunitárias e da lei nacional (desde logo, o D.L. n.º 28/2017 de 15 de março) teriam essa expetativa e direito. A previsão de extinção da vaga aberta para o concurso de vinculação extraordinária, por força da colocação em ambos os concursos, de um determinado docente (note-se, reafirmando-se, em dotações e vagas de QZP distintas), não é autorizada por lei e pela Portaria para que aquela remete, e vai ao arrepio da natureza, das condições e do fim pretendido do(s) concurso(s) ora abertos, ainda violando os direitos de trabalhadores que teriam de vincular por terem preenchidos os requisitos para tanto, à luz da lei, ofendendo os seus direitos e legítimas expectativas, sendo ilegal, por aquele (formalmente) e por este (substancialmente). Tendo sido diferente a interpretação do Ministério da Educação, uma vez que impediu a recuperação das vagas a que atrás aludimos, determinando que o número de vagas ocupadas em sede de vinculação extraordinária tivesse sido diferente, mais de 200 lugares a menos, em relação à Portaria que determinou a respetiva dotação, do que resulta grave prejuízo para docentes que poderiam ter ocupado essas vagas, vimos solicitar a intervenção de V.Exa., no sentido de promover que os direitos afetados sejam repostos. Com os melhores cumprimentos,   João Dias da Silva Secretário Geral da FNE
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Sindicatos da FNE avançam com ações em tribunal contra o diploma de concursos
2017-03-21
Sindicatos da FNE avançam com ações em tribunal contra o diploma de concursos
Dando expressão à profunda discordância que a FNE exprimiu na conclusão do processo negocial ocorrido a propósito da revisão do diploma de concursos, os Sindicatos de professores que integram a FNE estão a apresentar ações administrativas em Tribunais Administrativos.

Estas ações denunciam a flagrante violação dos direitos e interesses legítimos de milhares de docentes que não se veem respeitados por esta legislação.

Estas ações apontam, entre outros, para a violação do princípio da igualdade, que é estruturante do Estado de direito democrático, a qual impõe a igualdade na aplicação do direito, a que é assegurada pela universalidade da lei e pela proibição de diferenciação de cidadãos com base em condições meramente subjetivas. Ora, esta legislação introduz uma discriminação arbitrária e um tratamento diferenciado entre docentes de carreira, só por pertencerem, uns, aos Quadros de Escola, e outros aos Quadros de Zona Pedagógica. Esta é uma distinção da mesma situação que não é nem objetiva, nem adequada, porquanto, o que deveria ser tido em conta seria a respetiva graduação profissional.

Também é tratada nestas ações a limitação de concurso a quatro grupos de recrutamento, em violação do Estatuto da Carreira Docente, o que desta forma faz com que a norma deva ser considerada manifestamente ilegal.

Entre outras questões suscitadas nestas ações, inclui-se ainda a designada "norma-travão" que não respeita o princípio de que a celebração sucessiva de contratos a termo dê lugar à vinculação, colocando milhares de docentes em situação de emprego precário, apesar de exercerem funções que correspondem a necessidades permanentes. É que a imposição do limite de quatro anos para a celebração de contratos a termo consagra uma desigualdade não justificada face aos restantes trabalhadores do setor público, bem como face aos trabalhadores do setor privado, uma vez que, para estes, a duração do contrato a termo não pode exceder três anos.

Com estas ações, os Sindicatos membros da FNE, agindo de uma forma concertada, pretendem que seja reposta a justiça e que sejam respeitados os direitos de milhares de docentes.

Porto, 21 de março de 2017