A Federação Nacional da Educação (FNE) solicitou formalmente a intervenção da Provedoria de Justiça com vista à plena aplicação do regime de recuperação do tempo de serviço aos docentes que exercem funções na Segurança Social, por considerar que estes profissionais estão injustificadamente excluídos da aplicação do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março.

Em causa está o regime especial de recuperação integral dos 2393 dias de tempo de serviço cuja contagem esteve suspensa entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, aprovado para os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação. 

A FNE entende que este regime deve ser igualmente aplicável aos docentes da Segurança Social, uma vez que estes se encontram abrangidos pelo Estatuto da Carreira Docente (ECD) e têm, historicamente, sido sujeitos às mesmas regras de progressão na carreira.

No ofício remetido à Provedora Adjunta (em anexo), a FNE sublinha que estes docentes beneficiaram, sem reservas, dos anteriores regimes de recuperação do tempo de serviço previstos nos Decretos-Lei n.º 36/2019 e n.º 65/2019, o que reforça a inexistência de fundamento legal para a atual não aplicação do novo regime. Acresce que nada no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 48-B/2024 exclui explicitamente os docentes da Segurança Social.

A FNE considera que a não aplicação deste diploma constitui uma violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, bem como dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da justiça administrativa. 

Para a FNE, trata-se de um tratamento injustificadamente desigual entre docentes sujeitos ao mesmo estatuto profissional.

Recorde-se que esta questão já havia sido anteriormente colocada à Provedoria de Justiça pelo Sindicato dos Professores da Zona Norte (SPZN), filiado na FNE, assim como através de exposições individuais apresentadas por docentes, sem que, até ao momento, tenha sido obtida resposta por parte da Segurança Social.

Finalmente, a UNSA Éducation pretendia compreender como a Educação Ambiental impactou a organização e ação sindicais, ao serviço do bem-estar material e psicológico dos profissionais da educação, mas também de forma global no seu projeto educativo e social. Sem nunca esquecer a defesa das condições de aprendizagem dos alunos, em termos de conteúdos pedagógicos,  formação profissional para novas profissões, adaptação dos edifícios e do calendário escolares, ou ainda as consequências para a saúde e bem-estar de todos os intervenientes no processo educativo.

De uma forma mais global, a UNSA Éducation queria seguir uma abordagem comparativa entre a França e Portugal, para compreender como o Estado, os meios de comunicação social e os diferentes atores têm em conta o tema da transição ecológica e quais as dificuldades que enfrentam para agir.

Na visita preparatória de outubro de 2025, Adrien Guinemer e Nicolas Anoto ficaram surpreendidos com o trabalho desenvolvido pelo departamento jurídico do SPZN e com a multiplicidade de atividades dos Aposentados SPZN, pelo que estas duas vertentes foram incluídas no programa da visita. 

Na tarde de cinco de janeiro, os diretores (SNPDEN-UNSA), inspetores académicos (SNIA-IPR), diretores delegados para a formação profissional e tecnológica (SN2D-UNSA), professores de educação agrícola (SEA-UNSA) e do ensino básico e secundário (SE-UNSA) da federação francesa trabalharam em conjunto, sobre algumas das estratégias a desenvolver e aproveitaram para preparar a documentação referente à visita.

Na manhã de seis de janeiro, João Dias da Silva, Presidente da AFIET, apresentou, no Auditório do SPZN, a “Organização do Sistema Educativo Português” e “SPZN e FNE: Estrutura, História e Desafios – compreender o sindicalismo da educação em Portugal”, enriquecendo a sua apresentação com factos históricos. Um deles foi o inestimável apoio logístico, financeiro e de formação da FEN-France ao SPZN, quando foi da sua fundação.

Após uma breve visita às instalações da FNE e do SPZN, seguiram-se as apresentações da Drª Cecília Trindade sobre a organização do Departamento Jurídico do SPZN e da Profª Eugénia sobre as atividades dos aposentados deste sindicato, apresentações que muito surpreenderam os colegas franceses. 

Na parte da tarde, Joaquim Santos apresentou o “Referencial de Educação Ambiental para a Sustentabilidade”, sublinhando que no nosso país a Educação Ambiental insere-se no quadro da dimensão transversal da Educação para a Cidadania e Desenvolvimento e que os valores da cidadania se encontram consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 46/86, de 14 de outubro). Seguiu-se uma apresentação da UNSA sobre a mesma problemática em França.

Em sete de janeiro, o dia foi dedicado a visitas de trabalho a estabelecimentos escolares de todos os ciclos do Agrupamento de Escolas de Maximinos, em Braga, na companhia do Diretor Paulo Antunes e de dois dirigentes da delegação do SPZN de Braga, Alexandre Dias e Octávio Cunha. Este agrupamento TEIP foi galardoado como agrupamento azul e aderiu ao projeto Eco-escola de forma a desenvolver um projeto educativo alicerçado em ações e princípios de sustentabilidade. Foi feita uma visita aos espaços do agrupamento e a salas de aula em atividade letiva. 

Da parte da tarde foi efetuada uma visita à Escola Primária de Gândara, do mesmo agrupamento, onde os participantes puderam desenvolver algumas atividades ligadas à ecologia, através da visita ao charco pedagógico implementado nessa escola e com a participação de docentes e alunos na apresentação e observação da fauna e da flora residente. O final do dia foi dedicado a uma visita cultural à cidade de Braga e aos seus monumentos.

O dia oito de janeiro foi preenchido com uma visita à Escola Secundária Filipa de Vilhena, na cidade do Porto. Esta escola é também uma eco-escola e ostenta vários projetos e atividades ligadas ao desenvolvimento sustentável e à ecologia. Acompanharam a visita duas dirigentes da Delegação do Porto Centro, Maria João Cardoso e Mafalda Guerner.

Após o almoço, foi feita uma apresentação das ações e dinâmicas implementadas pelo Município do Porto, representado pela Drª Ana Chaves. A sua apresentação “+Sustentável – Educação para a sustentabilidade no Município do Porto” fez as delícias da delegação da UNSA Éducation. Quinta pedagógica, escolas verdes, hortas comunitárias, projetos e ações ligados à ecologia foram alguns dos temas desenvolvidos.

Na manhã do dia nove de janeiro, o Secretário-Geral Adjunto da FNE José Ricardo Coelho, apresentou algumas das ações desenvolvidas pela FNE e pela AFIET, no âmbito da ecologia e do desenvolvimento sustentável. Seguiu-se um debate com Presidentes de sindicatos da FNE e dirigentes sindicais do SPZN, SPZC e SDPGL sobre dois temas principais: o impacto da educação ambiental na profissão docente e reivindicações sindicais na área da sustentabilidade.

De tarde, e após uma reunião da delegação francesa, ocorreu uma visita ao centro histórico do Porto, acompanhada pelo historiador Manuel Araújo, colaborador na formação dos aposentados SPZN, que surpreendeu os visitantes. A visita terminou nas instalações da Casa do Infante/Arquivo Histórico Municipal do Porto, na Ribeira portuense.

Este intercâmbio com a federação homóloga da FNE em França, além de estreitar e aprofundar relações entre as duas federações foi também importante para trocar experiências sobre o tema. Em março do ano em curso dois dirigentes da FNE irão, durante três dias, a Bordéus, para finalizar o programa. 

Os dirigentes Alexandre Dias e Joaquim Santos acompanharam a delegação ao longo de todos os dias de intercâmbio. A delegação da UNSA Éducation foi chefiada por Adrien Guinemer e incluiu os dirigentes Anabel Roy, Anne Jacqueline, Constance Thévenot, Fabien Duhamel, Franck Hiale, Frédéric Artaud, Jean-Jacques Henry, Mohammed Darmame e Stéphane Sebert-Montels. 

Alexandre Dias
Joaquim Santos


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A Federação Nacional da Educação (FNE) e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) reúnem-se 4ª feira, dia 14 de janeiro, às 17h30, nas instalações do MECI, na Av. Infante Santo, nº 2.

 

A FNE reafirma que a revisão do Estatuto da Carreira Docente constitui uma oportunidade essencial para reforçar a identidade, a valorização e a sustentabilidade da profissão docente. Em particular, o Tema 2 da negociação assume um papel central, pois não haverá verdadeira valorização da carreira sem regras claras, estáveis e justas no que respeita à habilitação para a docência, ao recrutamento e à admissão. 

Qualquer revisão do ECD nesta matéria deve romper com a lógica de exceção permanente, garantindo condições de trabalho adequadas às exigências atuais, respeitando os docentes, reforçando a qualidade do ensino público e devolvendo atratividade à profissão. 

A FNE manifesta, por isso, total disponibilidade para aprofundar este diálogo no âmbito do processo negocial, contribuindo de forma construtiva para um ECD que responda aos desafios presentes e futuros do sistema educativo.

Porto, 12 de janeiro de 2026

A Comissão Executiva da FNE

 

À saída da segunda reunião negocial com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) sobre o perfil geral do/a docente (1º tema do processo negocial de revisão do Estatuto da Carreira Docente), o Secretário-Geral da FNE, Pedro Barreiros, afirmou que existiu "disponibilidade do Ministério" para se aproximar das propostas enviadas pela FNE, acrescentando que "foi possível alcançar outros aspetos que não estavam previstos".

Sobre este encontro o que importa realçar, segundo Pedro Barreiros "é que a tutela veio ao encontro daquilo que eram as propostas da FNE no que concerne à natureza da carreira, garantindo uma nova redação em que é dito que 'a carreira docente é regulamentada no referido Estatuto, sendo de regime especial, grau de complexidade 3, afastando aquilo que era uma possível ideia de transformação da carreira especial em geral", ficando então definido que o MECI iria enviar nova redação contemplando já esta alteração.

Por outro lado, segundo a FNE, foi garantido outro ponto relativo este à natureza especializada da profissão, "no artigo de direitos e garantias, no ponto 2, passa a estar - para além dos direitos consagrados na lei geral - constituem direitos e garantias específicas dos docentes, o reconhecimento da natureza especializada da profissão e da autonomia técnica, científica, pedagógica e didática da profissão", referiu o Secretário-Geral da FNE, acrescentando ainda que "para além destes dois importantes aspetos, obtivemos um outro avanço significativo tendo em conta as reivindicações da FNE no direito à desconexão e que é ficar também prevista na alínea relativa aos direitos e garantias, a questão do descanso, passando a redação a ficar que 'a saúde e segurança do trabalho em ambientes escolares seguros, nos termos do regime da proteção e da segurança e saúde no trabalho do descanso previsto no código laboral e penal e demais legislação aplicável'. São alguns exemplos de que a reunião de hoje promoveu aproximações entre a FNE e o MECI nestes três pontos mas também nos pontos ligados ao travão à burocracia que será negociado, segundo compromisso da tutela, no ponto das condições de trabalho, assim como a protecção jurídica reforçada".

A FNE terminou este primeiro tema de negociação do ECD com a expetativa que as próximas fases possam também merecer da parte do MECI "o acolhimento das nossas propostas e que se no final se consiga um ECD melhor do que temos e que valorize os docentes e o seu trabalho", disse Pedro Barreiros.

A próxima reunião está marcada para 14 de janeiro, em Lisboa, nas instalações do MECI.