A Federação Nacional da Educação (FNE) enviou ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) a sua primeira reação ao documento de enquadramento apresentado pelo Governo para a revisão do Regime de Autonomia, Administração e Gestão Escolar. Este documento constitui uma análise preliminar das orientações divulgadas pelo Ministério e pretende contribuir para o aprofundamento do trabalho que o MECI anunciou querer desenvolver sobre esta matéria. 

A FNE considera positiva a decisão de promover uma reflexão sobre um modelo que vigora há cerca de dezoito anos e reconhece a importância de discutir a sua adequação aos atuais desafios da Escola Pública. No entanto, entende que o documento apresentado pelo MECI se limita, nesta fase, à enunciação de princípios e objetivos gerais, sem apresentar soluções concretas que permitam avaliar o impacto das alterações pretendidas na organização, administração e gestão das escolas. 

Na primeira reação agora enviada, a FNE identifica um conjunto de matérias que considera essenciais para o desenvolvimento deste processo. Entre elas destacam-se a necessidade de garantir uma verdadeira autonomia das escolas, acompanhada dos indispensáveis recursos humanos, financeiros e técnicos, a clarificação do modelo de liderança escolar, a valorização das lideranças intermédias, o reforço da participação da comunidade educativa nos processos de decisão e uma reflexão sobre a dimensão e organização dos agrupamentos de escolas. 

A FNE reafirma, em particular, que qualquer eventual criação de um Estatuto do Diretor deverá ser acompanhada por uma efetiva valorização das lideranças intermédias, nomeadamente dos coordenadores de estabelecimento, coordenadores de departamento, diretores de turma e demais responsáveis por funções de coordenação e liderança pedagógica, posição que tem vindo a defender junto do MECI. 

A Federação sublinha ainda que esta primeira reação não pretende esgotar a sua posição sobre a revisão do Regime de Autonomia, Administração e Gestão Escolar, mas antes contribuir para um debate informado e para a preparação da fase seguinte do processo.

Conforme foi anunciado pelo MECI na reunião realizada no passado dia 22 de julho, a FNE aguarda agora a convocatória para a primeira reunião de trabalho, prevista para o início do mês de agosto. Será nessa reunião que a Federação espera poder aprofundar a análise das orientações apresentadas, esclarecer as opções em estudo e contribuir para a construção de soluções que possam vir a integrar uma futura proposta legislativa.

A FNE reafirma a sua total disponibilidade para participar de forma construtiva nesta fase de trabalho, esperando que dela resulte um processo participado e assente no diálogo, capaz de preparar uma futura negociação formal sobre a revisão do Regime de Autonomia, Administração e Gestão Escolar. A Federação continuará a defender soluções que reforcem a autonomia das escolas, promovam uma gestão de qualidade, valorizem todos os profissionais da Educação e garantam uma efetiva participação da comunidade educativa. 

Porto, 30 de julho de 2026

A Comissão Executiva

Federação Nacional da Educação

A primeira reação da FNE ao documento apresentado pelo MECI encontra-se disponível para consulta integral através da seguinte ligação: https://fne.pt/uploads/documentos/documento_1785398770_1756.pdf

O ano letivo agora concluído foi particularmente exigente. A introdução generalizada da classificação eletrónica, os diversos constrangimentos verificados ao longo do processo e a necessidade de muitos docentes trabalharem à noite, aos fins de semana e até durante o período de férias colocaram uma pressão adicional sobre os professores classificadores.

Ainda assim, estes responderam, uma vez mais, com elevado profissionalismo, rigor e sentido de responsabilidade, assegurando que todo o processo decorresse com a qualidade e a credibilidade que os alunos e as suas famílias legitimamente esperam.

Foi graças à competência, disponibilidade e dedicação destes professores que foi possível garantir o rigor técnico da avaliação externa e proteger os direitos de milhares de alunos.

A FNE considera, por isso, inteiramente justa a atribuição desta remuneração. No entanto, importa reconhecer que o valor agora fixado, embora constitua um sinal positivo, está longe de refletir a verdadeira dimensão da responsabilidade assumida, da complexidade técnica das tarefas realizadas, do tempo investido e do esforço exigido aos docentes.

Importa também recordar que os professores nunca aceitaram desempenhar estas funções por expectativa de uma compensação financeira. Fizeram-no porque reconhecem a importância que os exames nacionais têm para o percurso escolar dos alunos e para a confiança de toda a sociedade no sistema de avaliação externa. Foi esse espírito de missão e de serviço público que voltou a prevalecer.

Segundo as estimativas da FNE, esta medida representará um investimento global próximo dos 3 milhões de euros. Trata-se de um esforço financeiro plenamente justificado, tendo em conta o número de docentes envolvidos e a relevância das funções que desempenham para assegurar a qualidade, a equidade e a credibilidade dos exames nacionais.

Apesar de considerar esta decisão positiva, a FNE entende que ela não deve permanecer como uma solução excecional. A classificação de provas, as reapreciações, a análise de reclamações e as restantes tarefas associadas à avaliação externa constituem funções altamente especializadas, de grande responsabilidade e frequentemente realizadas para além do horário normal de trabalho. Por isso, o seu reconhecimento não pode depender, ano após ano, de decisões pontuais.

A Federação volta, assim, a defender a criação de um Regime de Remuneração da Função de Professor Classificador das Provas e Exames Nacionais, que estabeleça regras permanentes, claras e previsíveis para compensar estas funções, conferindo-lhes o reconhecimento institucional que merecem.

Valorizar os professores passa também por reconhecer, de forma consistente, as responsabilidades acrescidas que lhes são confiadas. É essa a posição que a FNE continuará a defender, promovendo soluções estruturais que dignifiquem a profissão docente e assegurem o justo reconhecimento de funções essenciais ao bom funcionamento do sistema educativo.

Porto, 27 de julho de 2026

A Comissão Executiva

Federação Nacional da Educação

Comunicado MECI - 27 julho 2026 | Professores recebem 1€ por cada resposta classificada e 12€ por cada prova reapreciada