Destaque ainda para uma quarta resolução intitulada "Contra o ataque aos direitos dos trabalhadores" que a FNE fez chegar à direção da UGT, considerando que após análise e debate às alterações ao Código do Trabalho propostas no Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral apresentado pelo XXV Governo da República Portuguesa, as alterações a mais de 100 artigos do Código do Trabalho, propostas neste documento, implicam mudanças profundas em áreas como a parentalidade, flexibilidade laboral, formação, período experimental e o direito à greve.

Por isso a FNE sugere à UGT que promova, com carácter urgente, uma posição conjunta e pública de todas as Federações e Sindicatos da UGT contra a atual proposta de reforma laboral; Sejam encetadas diligências institucionais e políticas com vista à alteração da forma como está a ser conduzido este processo; Caso o Governo não recue nas suas intenções e não aceite realizar um verdadeiro e construtivo processo negocial, a UGT avalie a possibilidade de convocar uma Greve Geral, em defesa dos direitos dos trabalhadores e da dignidade do trabalho em Portugal.

A FNE, através do seu Secretariado Nacional, reafirma a sua total disponibilidade para participar ativamente em todas as ações sindicais promovidas pela UGT e em qualquer processo de revisão das atuais propostas, com o objetivo de as transformar em medidas positivas para os trabalhadores, assegurando que nenhuma reforma será imposta contra aqueles que representa e que a democracia, a negociação coletiva e a defesa dos direitos laborais continuam a ser pilares estruturantes da sociedade portuguesa, incluindo, se necessário, a adoção das formas de luta indispensáveis para travar qualquer retrocesso de direitos.


Lisboa, 7 de novembro de 2025

O Secretariado Nacional da FNE

Contudo, a FNE sublinha que o anúncio, só por si, não basta. É imprescindível que seja acompanhado de medidas concretas e céleres, garantindo que o processo decorra com transparência, equidade e eficácia, e que responda às necessidades reais dos trabalhadores, das escolas e dos alunos.

A FNE reafirma ainda a sua expectativa e exigência de que, ainda durante o corrente ano, sejam iniciadas as negociações específicas para os Trabalhadores de Apoio Educativo (TAE), compromisso sucessivamente assumido pelo Governo, mas cuja concretização permanece adiada.

Estes trabalhadores desempenham funções essenciais para o funcionamento das escolas, sendo urgente definir e valorizar o seu papel.

A FNE considera prioritário que este processo negocial aborde, de forma consequente, questões estruturais como:
•  A clarificação e revisão dos conteúdos funcionais e das carreiras;
•  A definição de percursos de formação inicial e contínua adequados às exigências das funções;
•  A valorização remuneratória, que reconheça o contributo indispensável destes profissionais para a qualidade do serviço público de educação.
Assim, o Secretariado Nacional da FNE delibera:
•  Saudar a decisão de abertura de concursos para Psicólogos e outros TEOF, reafirmando a disponibilidade da FNE para acompanhar e colaborar em todas as fases do processo;
•  Exigir o início imediato das negociações relativas aos TAE, com vista à criação de um quadro legal e profissional digno, coerente e valorizador;
•  Reafirmar o compromisso da FNE em continuar a lutar pela valorização de todas as carreiras e profissionais que contribuem para o funcionamento e sucesso da escola pública portuguesa.

Lisboa, 7 de novembro de 2025
O Secretariado Nacional da FNE

As alterações a mais de 100 artigos do Código do Trabalho, propostas neste documento, implicam mudanças profundas em áreas como a parentalidade, flexibilidade laboral, formação, período experimental e o direito à greve. 

Algumas das alterações propostas configuram retrocessos da legislação laboral impossíveis de compaginar com um progresso social que se pretende construído para melhorar, e não piorar, as condições de trabalho, para melhorar, e não piorar, o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar dos cidadãos. 
Os sinais de abertura a uma real negociação entre os parceiros sociais, no que toca a esta temática, são ténues ou inexistentes, o que potencia a preocupação deste Secretariado Nacional da FNE quanto ao desenvolvimento deste processo.

Perante esta ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, a FNE entende ser indispensável uma resposta firme e concertada do movimento sindical, sob a liderança da UGT, no sentido de travar qualquer tentativa de retrocesso social.

• Promova, com carácter urgente, uma posição conjunta e pública de todas as Federações e Sindicatos da UGT contra a atual proposta de reforma laboral;
• Sejam encetadas diligências institucionais e políticas com vista à alteração da forma como está a ser conduzido este processo;
• Caso o Governo não recue nas suas intenções e não aceite realizar um verdadeiro e construtivo processo negocial, a UGT avalie a possibilidade de convocar uma Greve Geral, em defesa dos direitos dos trabalhadores e da dignidade do trabalho em Portugal.

A FNE, através do seu Secretariado Nacional, reafirma a sua total disponibilidade para participar ativamente em todas as ações sindicais promovidas pela UGT e em qualquer processo de revisão das atuais propostas, com o objetivo de as transformar em medidas positivas para os trabalhadores, assegurando que nenhuma reforma será imposta contra aqueles que representa e que a democracia, a negociação coletiva e a defesa dos direitos laborais continuam a ser pilares estruturantes da sociedade portuguesa, incluindo, se necessário, a adoção das formas de luta indispensáveis para travar qualquer retrocesso de direitos.

Lisboa, 7 de novembro de 2025
O Secretariado Nacional da FNE

A continuidade e a qualidade do ensino, estão seriamente comprometidas, colocando em risco o futuro deste importante instrumento de difusão da língua e da cultura portuguesas, caso não sejam adotadas medidas urgentes que revertam este processo de desvalorização do EPE.

Perante este cenário, a FNE exige a tomada imediata das seguintes medidas:

Os salários e subsídios dos professores do EPE permanecem estagnados desde 2009. Durante mais de 15 anos apenas foram aplicadas as atualizações salariais da função pública em Portugal que de modo algum correspondem às taxas de inflação nos países de acolhimento. Esta realidade traduz-se numa perda real e contínua do poder de compra, comprometendo a dignidade e a atratividade da profissão docente no estrangeiro, pelo que se exige:

2. Carreira Docente
 
No EPE não existe carreira nem vínculo, sendo o sistema totalmente precário, razões suficientes e justificativas para a urgência de apresentação das seguintes reivindicações:

•    Criação de uma carreira docente digna e estável no EPE;
•    Formação contínua e adequada;
•    Revisão do regime interno de avaliação (RIA), tornando-o transparente, justo e formativo;
•    Revisão do processo concursal para colocação no EPE, caraterizado por forte secretismo.

O ensino no EPE tem registado uma acentuada perda de qualidade, em especial no ensino paralelo, realizado fora do horário escolar e frequentado maioritariamente por alunos portugueses e lusodescendentes. O secretariado Nacional da FNE, propõe:

•    A garantia de horários realistas, com deslocações corretamente remuneradas e limitando as acumulações de vários níveis de ensino lecionados conjuntamente.
•    A priorização do ensino presencial, evitando o ensino a distância, como forma essencial de garantir qualidade e proximidade;
•    A adoção de manuais e materiais adequados ao ensino do português como língua materna ou de origem;
•    A informação correta junto dos alunos e Encarregados de Educação sobre o valor real dos certificados emitidos pelo Instituto Camões.

Desde o ano 2019, que não tem existido qualquer diálogo ou negociação efetiva entre o Instituto Camões / Ministério dos Negócios Estrangeiros e a FNE.

A tutela mantém um mutismo total, recusando-se a rever e a negociar matérias estruturantes como o Regime Jurídico (Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro) e o Regime Interno de Avaliação (RIA), pelo que o Secretariado Nacional da FNE exige a retoma imediata do diálogo e da negociação sindical com vista à revisão dos referidos diplomas e decide denunciar publicamente esta situação junto da comunicação social e das entidades políticas competentes.

O Ensino do Português no Estrangeiro constitui um pilar essencial da política externa cultural de Portugal, contribuindo para afirmar e difundir a língua portuguesa no mundo como grande língua de comunicação internacional, visando também proporcionar a aprendizagem da língua, da história, da geografia e da cultura nacionais, em particular às comunidades portuguesas. Sem medidas concretas e urgentes, o EPE corre o risco de uma degradação irreversível.

Pelos motivos expostos, o Secretariado Nacional da FNE, reunido no dia 7 de novembro de 2025, em Lisboa, aprova a presente resolução, instando o Governo português, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Instituto Camões a adotar medidas imediatas que garantam:

Lisboa, 7 de novembro de 2025

O Secretariado Nacional da FNE