O Secretariado Nacional registou na oportunidade que os educadores e professores portugueses, com os seus Sindicatos, mantiveram-se mobilizados durante toda esta Legislatura no objetivo de garantirem a concretização daquele objetivo, o qual, para já, só foi atingido nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O Secretariado Nacional da FNE considerou ainda que, embora o Governo tenha imposto, através de legislação recentemente publicada, a recuperação faseada de uma parte daquele tempo, não nos desmobiliza do objetivo da concretização da recuperação da totalidade do tempo de serviço congelado.

A este propósito, o Secretariado Nacional da FNE entendeu que esta recente legislação suscita inúmeras dúvidas e dificuldades de operacionalização, pelo que irá atuar em defesa de todos, recomendando que quaisquer opções que individualmente cada docente venha a considerar não deixe de a decidir com toda a serenidade e com a informação mais completa possível.

É neste quadro que o Secretariado Nacional, consciente de que o mecanismo de recuperação imposto pelo Governo conduz a várias injustiças e mesmo ilegalidades, vai conduzir os procedimentos jurídicos que forem necessários em nome dos princípios do direito e da justiça.

Assim, o Secretariado Nacional determinou orientações no sentido de serem estudadas as bases que permitam suscitar a questão da apreciação da legalidade e constitucionalidade da legislação publicada, para além de promover os mecanismos que em todo o processo sejam necessários para se evitarem mais prejuízos para os docentes envolvidos.

Na mesma linha, os Sindicatos membros foram convidados a desenvolverem todos os procedimentos de defesa dos seus Sócios que se sintam lesados por ultrapassagens injustas que a legislação em vigor provoca. Na sequência destas ações, entende-se que poderá ser possível recorrer aos Tribunais a propósito da ilegalidade de um ato administrativo praticado relativamente a um particular (ou mais), numa situação concreta, com base nessa lei de recuperação do tempo de serviço, nessa ação suscitando incidentalmente, ou por via indireta, a questão da ilegalidade e inconstitucionalidade das normas contidas neste diploma.

Para além desta linha de trabalho jurídico, o Secretariado Nacional determinou o desenvolvimento de outras ações públicas que continuem a garantir a mobilização dos educadores e professores portugueses em torno do objetivo da integral recuperação de todo o tempo de serviço congelado.

Lisboa, 24 de maio de 2019

A Comissão Executiva

Esta Campanha, que envolve todos os Sindicatos membros da FNE, pretende promover o reconhecimento e valorização de todos quantos trabalham em Educação nas nossas escolas, para além de constituir uma oportunidade para garantir um sindicalismo de proximidade e a determinação das ações concretas que devem ser lançadas no sentido da dignificação destes Trabalhadores.

O programa do dia desta iniciativa, que viaja este mês até ao Ribatejo, começa pelas 10h00m com uma reunião sindical na Antiga Escola Prática de Cavalaria de Santarém, em que serão abordadas matérias como a contagem integral do tempo de serviço congelado; a organização do trabalho docente; outros aspetos da ação reivindicativa dos professores e dinâmicas e atividades do SDPGL.

Pelas 12h30m, a delegação da FNE será recebida pelo Presidente da Câmara de Santarém, Dr. Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves, no edifício desta autarquia ribatejana.

A tarde vai contar, às 15h00m, com uma visita à Escola Secundária Dr. Ginestal Machado – Sede do Agrupamento - guiada pelo seu Diretor Manuel António Pereira Lourenço, que em seguida receberá a FNE para uma reunião de trabalho.

A fechar mais este dia da iniciativa “AGIMOS JUNTOS”, será realizada pelas 17h00m uma reunião com o Pessoal de Apoio Educativo da Escola Secundária Dr. Ginestal Machado.

Convidamos todos os Órgãos de Comunicação Social a acompanharem esta iniciativa.

Porto, 24 de maio de 2019

A Comissão Executiva

Esta foi uma reunião que se revelou positiva em relação a alguns dos assuntos tratados, embora apenas em alguns casos pontuais, como no caso de descontos realizados indevidamente. Foi discutida a situação dos professores da Namíbia e África do Sul que estavam a pagar a caixa médica privada do seu próprio bolso e que vão agora ser finalmente reembolsados por essas despesas.

No entanto, há problemas básicos que continuam a não estar resolvidos, como a questão das despesas de deslocação dos professores, que continuam sem ser repostas de acordo com o que a lei prevê. Ora, a FNE entende que a consideração da distância de 20 km se refere a ajudas de custo e não às efetivas despesas semanais de deslocação, sendo esta uma matéria que já se encontra em debate desde janeiro e que entendemos precisar de ser resolvida pelo Instituto Camões.

Outro problema apresentado pela FNE foi o das inscrições, em que o processo está a ser desenvolvido sem se procurar impedir a perda de alunos. A título de exemplo, assinalou-se que na Suíça, entre 2017 e 2019, se perderam 1153 alunos, e que na Alemanha no mesmo período se registam menos 603 alunos. Consideramos então que esta redução de alunos pode significar o fim do sistema, o que, na perspetiva da FNE, constitui uma perda significativa para as comunidades emigrantes portuguesas. Segundo o Instituto Camões, em setembro as inscrições ainda podem aumentar, mas a FNE acredita que isso pode acarretar dificuldades ao nível dos horários, pois estes estão feitos para o número de alunos inscritos em maio, sendo que se arrisca também uma diminuição na qualidade de ensino.

Entretanto, ficam ainda sem solução outras questões significativas e ligadas com a comissão de serviço e atualização salarial dos professores, bem como com a recuperação do tempo de serviço congelado.

A FNE deixou claro que oportunamente suscitará a necessidade de se retomarem as negociações, com vista à resolução dos problemas pendentes.

Lisboa, 23 de maio de 2019

A Comissão Executiva

1. Votar nas eleições europeias para uma Europa dos cidadãos

Em vésperas de eleições para o Parlamento Europeu, o Secretariado Nacional da FNE apela a todos os Trabalhadores da Educação e a todos os portugueses a exercerem o seu direito de voto no próximo dia 26 de maio.

A participação nestas eleições deve constituir a afirmação de que entendemos que a UE tem de continuar a assentar em valores comuns: democracia, proteção dos direitos humanos, liberdade de expressão, Estado de direito, tolerância, justiça, igualdade, solidariedade e participação democrática.

Estes valores devem ser constantemente defendidos e protegidos, uma vez que permitem que os europeus vivam numa sociedade aberta em que cada cidadão é respeitado e em que nos sentimos parte de uma identidade europeia, para além da nossa identidade nacional.

Atualmente, na Europa, enfrentamos desafios comuns e complexos: alterações climáticas; desigualdades sociais, económicas e territoriais; pobreza; desemprego, sobretudo entre os jovens; redução do espaço cívico; migração; segurança e terrorismo; corrupção.

E o nacionalismo não é a resposta.

Para este Secretariado Nacional, só através de uma Europa unida podemos realizar progressos concretos nestas questões.

Defendemos uma Europa que coloque as necessidades dos seus cidadãos no centro das suas políticas e ações e assegure que os desafios económicos, sociais e ambientais são enfrentados em conjunto de forma sustentável; uma Europa que assegure a qualidade de vida e de emprego, um ambiente favorável ao investimento e ao empreendedorismo, bem como uma maior coesão económica e social.

Defendemos igualmente uma Europa que ofereça aos jovens a oportunidade de realizarem o seu potencial e que promova a sua participação ativa nos processos políticos europeus.

A União Europeia diz-nos respeito e temos o dever, a obrigação de a pôr ao serviço dos cidadãos europeus, próxima dos cidadãos europeus e resolvendo os problemas dos cidadãos europeus.

Por isso, apelamos a que no dia 26 de maio todos vamos votar.

2. Educadores e professores portugueses não desistem do direito à recuperação integral dos 9 anos 4 meses e 2 dias congelados

O Secretariado Nacional da FNE afirma que o direito à recuperação integral dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que estiveram congelados é uma exigência legítima e justa de que não abdica.

Os educadores e professores portugueses, com os seus Sindicatos, mantiveram-se mobilizados durante toda esta Legislatura no objetivo de garantirem a concretização daquele objetivo, o qual, para já, só foi atingido nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O Secretariado Nacional da FNE considera que, embora o Governo tenha imposto, através de legislação recentemente publicada, a recuperação faseada de uma parte daquele tempo, não nos desmobiliza do objetivo da concretização da recuperação da totalidade do tempo de serviço congelado.

A este propósito, o Secretariado Nacional da FNE entende que esta recente legislação suscita inúmeras dúvidas e dificuldades de operacionalização, pelo que irá atuar em defesa de todos, recomendando que quaisquer opções que individualmente cada docente venha a considerar não deixe de a decidir com toda a serenidade e com a informação mais completa possível.

É neste quadro que o Secretariado Nacional, consciente de que o mecanismo de recuperação imposto pelo Governo conduz a várias injustiças e mesmo ilegalidades, vai conduzir os procedimentos jurídicos que forem necessários em nome dos princípios do direito e da justiça.

Assim, o Secretariado Nacional determinou orientações no sentido de serem estudadas as bases que permitam suscitar a questão da apreciação da legalidade e constitucionalidade da legislação publicada, para além de promover os mecanismos que em todo o processo sejam necessários para se evitarem mais prejuízos para os docentes envolvidos.

Na mesma linha, os Sindicatos membros são convidados a desenvolverem todos os procedimentos de defesa dos seus Sócios que se sintam lesados por ultrapassagens injustas que a legislação em vigor provoca. Na sequência destas ações, entende-se que poderá ser possível recorrer aos Tribunais da ilegalidade de um ato administrativo praticado relativamente a um particular (ou mais), numa situação concreta, com base nessa lei de recuperação do tempo de serviço, nessa ação suscitando incidentalmente, ou por via indireta, a questão da ilegalidade e inconstitucionalidade das normas contidas neste diploma.

Para além desta linha de trabalho jurídico, o Secretariado Nacional determina o desenvolvimento de outras ações públicas que continuem a garantir a mobilização dos educadores e professores portugueses em torno do objetivo da integral recuperação de todo o tempo de serviço congelado.

3. Trabalhadores Não Docentes merecem respeito

O Secretariado Nacional da FNE saúda e felicita a recente celebração, em Mafra, do Dia Mundial dos Trabalhadores de Apoio à Educação, promovida pelo STAAESRA, com a participação da Vice-Secretária-Geral da Internacional da Educação.

Nesta ocasião, o Secretariado Nacional confirma a necessidade de se robustecer a ação com vista à promoção da valorização destes Trabalhadores, nomeadamente em termos de se conseguir o restabelecimento das respetivas carreiras especiais, a revisão da Portaria de rácios e o combate efetivo a todas as situações de precariedade.

O Secretariado Nacional afirma nesta oportunidade a importância de ser promovida no âmbito da FNE uma linha de trabalho convergente dos Sindicatos membros representativos destes Trabalhadores e que integre os seguintes objetivos:

O Secretariado Nacional reafirma as suas preocupações em face da forma como tem vindo a decorrer o concurso para contratação de Assistentes Operacionais, assinalando que as dotações atribuídas às escolas continuam a revelar-se insuficientes para responderem às suas reais necessidades.

O Secretariado Nacional deliberou ainda lançar um estudo que visará o conhecimento mais aprofundado da situação destes Trabalhadores, nos papéis que lhes são atribuídos, nas suas condições de trabalho e emprego, o qual servirá de suporte para a ação reivindicativa a desenvolver com o Governo que resultar das próximas eleições legislativas.

Lisboa, 22 de maio de 2019

A participação nestas eleições deve constituir a afirmação de que entendemos que a UE tem de continuar a assentar em valores comuns: democracia, proteção dos direitos humanos, liberdade de expressão, Estado de direito, tolerância, justiça, igualdade, solidariedade e participação democrática.

Estes valores devem ser constantemente defendidos e protegidos, uma vez que permitem que os europeus vivam numa sociedade aberta em que cada cidadão é respeitado e em que nos sentimos parte de uma identidade europeia, para além da nossa identidade nacional.

Atualmente, na Europa, enfrentamos desafios comuns e complexos: alterações climáticas; desigualdades sociais, económicas e territoriais; pobreza; desemprego, sobretudo entre os jovens; redução do espaço cívico; migração; segurança e terrorismo; corrupção.

E o nacionalismo não é a resposta.

Para o Secretariado Nacional da FNE, só através de uma Europa unida podemos realizar progressos concretos nestas questões.

Defendemos uma Europa que coloque as necessidades dos seus cidadãos no centro das suas políticas e ações e assegure que os desafios económicos, sociais e ambientais são enfrentados em conjunto de forma sustentável; uma Europa que assegure a qualidade de vida e de emprego, um ambiente favorável ao investimento e ao empreendedorismo, bem como uma maior coesão económica e social.

Defendemos igualmente uma Europa que ofereça aos jovens a oportunidade de realizarem o seu potencial e que promova a sua participação ativa nos processos políticos europeus.

A União Europeia diz-nos respeito e temos o dever, a obrigação de a pôr ao serviço dos cidadãos europeus, próxima dos cidadãos europeus e resolvendo os problemas dos cidadãos europeus.

Por isso, apelamos a que no dia 26 de maio todos vamos votar.

Lisboa, 23 de maio de 2019

A Comissão Executiva