Exma. Sra. Presidente

Na passada sexta-feira dia 27.02.2026 foi enviada aos Encarregados de Educação na Alemanha, Suíça e Reino Unido, portanto os países onde até ao ano letivo de 2024/25 foi exigido o pagamento da taxa de frequência, conhecida como propina, uma notificação sobre o início das inscrições para o próximo ano letivo, 2026/27, acompanhada da exigência de pagamento da citada, embora já no presente ano letivo tenha o ensino, como predisposto na Constituição, sido gratuito.

Hoje, segunda- feira dia 2 de Março de 2026, foram os professores, que desconheciam totalmente essa vossa iniciativa, surpreendidos por pedidos de explicações dos Encarregados de Educação sobre o procedimento, assim como comunicação de pagamentos da propina já efetuados.

Ao que parece tratou-se de um erro na Plataforma, mas dado que se trata de repetição do erro cometido no ano anterior, o primeiro ano de ensino gratuito, não se afigura ao nosso Sindicato compreensível que o mesmo erro surja por duas vezes, lançando a confusão entre pais e professores,  sendo que as Coordenações de Ensino sobrecarregaram estes últimos, dizendo que deveriam ser os docentes, pela segunda vez em dois anos sucessivos, a informar os Encarregados de Educação do citado erro.

Ex.ma Sra Presidente, os professores do EPE já se encontram sobrecarregados com uma fortíssima carga administrativa, sendo portanto indesejável que a mesma seja aumentada devido a um erro cometido pelo Instituto que V. Exa representa.

Assim sendo, vimos requerer por meio da presente que o erro cometido não seja causa de trabalho extra para os docentes, pois compete a quem indesejavelmente o fez corrigir o mesmo.

Além disso requeremos também de parte de V. Exa esclarecimento sobre a causa de um erro que, se poderia ser compreensível no primeiro ano de ensino gratuito, não tem razão válida para ser agora repetido.

Ainda sobre esse assunto,  vimos lembrar a V. Exa que no Regime Jurídico do EPE continua a constar a obrigatoriedade de pagamento da taxa de frequência,  disposição que já deveria ter sido retirada e que, mantendo- se, pode originar procedimentos erróneo.

Deste modo lembramos mais uma vez a urgência da Revisão do Regime Jurídico do EPE,  Decreto- Lei Nr. 65- A / 2016, de 25 de Outubro, versão original de Outubro de 1998, que o nosso Sindicato vem a requerer desde 2019, sem que até hoje se tenham verificado de vossa parte quaisquer diligências para efetuar a citada.

Com os melhores cumprimentos
P' la Direção do SPCL 

Este será um espaço para debate e procura de mais respostas que permitam alcançar a valorização, desenvolvimento profissional e reconhecimento do trabalho docente durante o processo de Revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), que decorre entre FNE e Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

Esta iniciativa pretende reforçar uma ação sindical transformadora, centrada numa intervenção participativa e inovadora, capaz de integrar as novas realidades da Educação e de promover um quadro legal mais justo, inclusivo e valorizador das carreiras. 

A sessão de abertura decorrerá às 10h00 e estará a cargo de Pedro Barreiros, Secretário-Geral da FNE, seguindo-se às 10h30 o Painel I – O Estatuto da Carreira Docente: ponto de situação, com as participações de Paulo Fernandes, Secretário-Geral Adjunto da FNE, Pedro Brandão, Secretário Nacional FNE e Manuel Teodósio, Vice Secretário-Geral da FNE.

Pelas 11h30 acontece um espaço de debate, moderado por Maria João Cardoso, Vice-Presidente do Conselho Geral da FNE, antecendendo a paragem para almoço.

O regresso dá-se pelas 14h30 com o Painel II – Desenvolvimento profissional e valorização da carreira, com Rui Cardoso, Diretor Escolar, Alberto Veronesi, Diretor Escolar e Josefa Lopes, Vice Secretária-Geral da FNE, como oradores convidados seguindo-se um período de debate com moderação de Artur Silva, Secretário Nacional da FNE.

A "Sessão Final – Caminhos para a revisão do Estatuto" fecha os painéis de conversa e terá como oradores João Dias da Silva, Presidente da AFIET, José Ricardo, Secretário-Geral Adjunto da FNE e Joaquim Santos, Secretário Nacional FNE.

António Jorge Pinto, Vice Secretário-Geral da FNE e Gabriel Constantino, Presidente da Mesa do Congresso e do Conselho Geral da FNE, terão a seu cargo o encerramento desta iniciativa.

A cerimónia contou com a presença de António Cunha (Vereador da Educação da Câmara Municipal de Penafiel), Pedro Coelho (Presidente da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos), António Jorge Pinto (Vice Secretário-Geral da FNE), Rui Miranda (Vice-Presidente da UGT) João Dias da Silva (Presidente da AFIET) e Cristina Peixoto (Presidente do STAEZN).

A Presidente do STAEZN, Cristina Peixoto, sublinha que “a abertura desta delegação faz parte da estratégia de crescimento do Sindicato e traduz a crescente preocupação com a valorização e com as condições de trabalho dos trabalhadores de apoio educativo e do pessoal não docente. A proximidade é um fator decisivo para apoiar melhor, esclarecer mais depressa e intervir com maior eficácia.”

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Realizou-se hoje (2 de março) nova reunião entre a FNE e o MECI no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), centrada no 2.º tema: Habilitação para a Docência, Recrutamento e Admissão.

O MECI começou por esclarecer que o facto de algumas contrapropostas apresentadas pela FNE não constarem da versão agora apresentada não significa discordância de princípio.

Segundo o Ministério, algumas matérias já se encontram previstas na Lei Geral, enquanto outras deverão ser densificadas na legislação específica a negociar posteriormente.

• O MECI não acolheu a proposta da FNE relativa à consagração do “procedimento concursal anual” no ECD, argumentando que o Estatuto não é o instrumento adequado para fixar a periodicidade dos concursos.

• Foi, contudo, aceite a proposta da FNE de garantir que o concurso se realize com base na graduação profissional, bem como a aplicação do mesmo princípio quando subsistam necessidades não satisfeitas ao nível da contratação de escola, remetendo este último aspeto para legislação subsidiária.

• O MECI acolheu a proposta da FNE no sentido de que os professores com formação científica possam exercer funções docentes apenas “transitoriamente e a título excecional”, reforçando o carácter supletivo desta solução.

• Foi eliminada, no ponto 5, a referência a “características de personalidade” como requisito para o exercício da docência.

• A FNE defendeu que a não obtenção de formação pedagógica apenas poderá determinar a caducidade do contrato e a cessação de funções quando tal decorra de responsabilidade do docente.

• O MECI assumiu em ata o compromisso de garantir a oferta de profissionalização a todos os docentes que dela necessitem, reforçando o número de vagas e a rede formativa, reconhecendo os constrangimentos verificados no primeiro ano de implementação e acolhendo os receios manifestados pela FNE.

• A FNE defendeu que o reposicionamento produza efeitos desde a data de ingresso, não sendo prejudicado pela realização do período experimental. Esta proposta mereceu a concordância do MECI.

• O MECI concordou com a proposta da FNE de que os docentes com mais de 730 dias de tempo de serviço sejam dispensados do período experimental, acrescentando que este tempo deverá reportar-se aos últimos cinco anos escolares.
  
  

O MECI informou que, após reunir com todas as organizações sindicais, enviará uma nova proposta que integre as contrapropostas acolhidas. O envio deverá ocorrer nas próximas horas, permitindo avaliar a necessidade de agendar nova reunião sobre este tema ou, em alternativa, avançar para o 3.º tema da revisão do ECD, iniciando em simultâneo a negociação da legislação subsidiária.

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FNE entregou ofício ao MECI a solicitar esclarecimento de dúvidas sobre alegados riscos de desvalorização da docência

A FNE entregou em mão ao Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Homem Cristo, um ofício questionando a tutela relativamente a algumas posições que alertam para alegados riscos de desvalorização da profissão docente, designadamente quanto aos seguintes assuntos:

- Eventual aligeiramento das exigências de qualificação;
- Fragilização de vínculos;
- Dissolução da carreira docente no quadro geral da Administração Pública;
- Fim da carreira de corpo especial dos professores e educadores.

A FNE reiterou junto do MECI que pela responsabilidade que temos perante os sete sindicatos de professores que representamos, os seus milhares de associados e, em última instância, todos os docentes, e reconhecendo que afirmações desta natureza podem gerar legítima inquietação na classe docente, consideramos indispensável que todas as dúvidas sejam plena e inequivocamente esclarecidas.

O processo de revisão do ECD, entende a FNE, deve partir de um princípio inequívoco: a valorização da profissão docente, o reforço da sua identidade própria e a consolidação do seu estatuto enquanto carreira de corpo especial, com exigências de qualificação elevadas, estabilidade e vínculos e reconhecimento social compatível com a importância estratégica da função que desempenha.

Para a FNE era fundamental que o Ministério esclarecesse, sem ambiguidades, que a proposta em discussão não comporta as intenções que lhe são atribuídas, e que o objetivo central desta revisão do ECD é o reforço da atratividade, da estabilidade e da dignificação da carreira docente e nesse sentido, a FNE solicitou à tutela garantias formais e inequívocas de que:

> Não está em causa qualquer redução das exigências de qualificação profissional para o exercício da docência;
> Não haverá fragilização dos vínculos nem qualquer mecanismo que promova a precarização;
> A carreira docente manterá a sua natureza de corpo especial, com regime próprio e identidade diferenciada no seio da Administração Pública;
> Não se verificará qualquer processo de descaracterização da profissão docente.

Sobre estas questões, o Secretário de Estado Adjunto e da Educação assumiu perante a FNE que nenhuma destas situações corresponde aos propósitos ou às intenções do MECI no âmbito do processo negocial de revisão do ECD. Referiu ainda que, ao longo das negociações, todas as dúvidas e receios serão certamente esclarecidos e ultrapassados, à medida que forem sendo apresentadas propostas concretas.

A FNE reforçou que os docentes necessitam de confiança, previsibilidade e segurança. Compete ao Governo assegurar que qualquer reforma não seja geradora de incerteza ou apreensão, mas antes uma oportunidade de valorização da profissão docente e de reconhecimento do seu papel essencial na sociedade.

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