Esta decisão não reconhece que aquela reunião pudesse ser enquadrada nas normas que estão previstas para a Lei do Orçamento de Estado para 2019, até porque este documento nem sequer está promulgado, quanto mais publicado.

A verdade é que o Governo tem em preparação um projeto de Decreto-Lei, que teve uma primeira aprovação na reunião de Conselho de Ministros de 4 de outubro passado e que, tendo sido remetido para parecer das Assembleias Legislativas Regionais, teve aí apreciações desfavoráveis. Neste momento, o Governo prepara a aprovação definitiva de um tal documento, prevendo que a recuperação do tempo de serviço seja reduzida a apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias.

Ora, é entendimento comum que as Organizações Sindicais não podem deixar de esgotar todos os mecanismos de que dispõem, para impedir que seja aprovado um Decreto-Lei que desrespeita os compromissos assumidos na Declaração assinada em novembro de 2017 e, sobretudo, o que a Lei do Orçamento de Estado para 2018 determina.

É por estes motivos que se entende útil utilizar a figura do pedido de negociação suplementar, nestas circunstâncias e neste contexto, sem que deste modo se possa entender que admitimos que esteja ultrapassada a obrigação que o Governo terá de respeitar sobre esta matéria, depois de publicada a Lei do Orçamento de Estado para 2019.

Porto, 12 de dezembro de 2018

A Comissão Executiva

A delegação da FNE integrará a Secretária-Geral do SPCL, Teresa Soares, e o Secretário Executivo Paulo Fernandes.


FNE, 12 de dezembro de 2018

A 05 de dezembro os sindicatos foram chamados para uma nova reunião de negociação, já depois de o Governo ter encerrado o processo e avançado com uma proposta unilateral de recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias, menos de um terço dos nove anos, quatro meses e dois dias reclamados pelos professores, e a qual o executivo reiterou na reunião da passada semana.

A reunião aconteceu depois de a proposta de diploma do Governo ter recebido pareceres negativos dos parlamentos regionais das regiões autónomas da Madeira e dos Açores - que encontraram entretanto, em cada um dos casos, soluções para a recuperação integral do tempo de serviço congelado aos docentes – e também depois da aprovação do Orçamento do Estado para 2019, o qual prevê a mesma norma que já constava no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), obrigando o Governo a negociar o prazo e o modo da recuperação com os sindicatos.

Face à ausência de acordo na reunião da passada semana, e à possibilidade legal de o fazerem, as dez estruturas sindicais envolvidas na negociação decidiram hoje avançar com o pedido de negociação suplementar, que terá que acontecer num prazo limite de 15 dias úteis, de acordo com o disposto na lei.

“As organizações sindicais subscritoras, face ao desacordo verificado, requereram a realização de negociação suplementar relativa ao processo de recomposição da carreira, deixando claro que tal negociação se refere à satisfação da obrigação legal imposta pela Lei do Orçamento do Estado de 2018”, lê-se no comunicado dos sindicatos hoje divulgado.

As estruturas lembram, no entanto, que o processo em curso é ainda em resposta ao cumprimento do estipulado no OE2018, uma vez que a negociação a que o Governo ficará obrigado com os sindicatos pelo disposto no OE2019 apenas vigora a partir de 01 de janeiro, se o Presidente da República promulgar a lei do orçamento, ainda em apreciação.

 “Na reunião que vier a ser marcada (a marcação é obrigatória), as organizações sindicais de docentes entregarão ao governo uma proposta conjunta de recuperação do tempo de serviço”, lê-se ainda no comunicado.

Questionado hoje, à margem de um evento dedicado à reprogramação de fundos comunitários afetos ao Programa Operacional Capital Humano (POCH), sobre quando será discutido em Conselho de Ministros o diploma que concretiza a proposta do Governo, e se ainda poderá sofrer alterações, o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, disse à Lusa que o Ministério não queria “acrescentar nada” sobre o andamento do processo, uma vez que aguardava ainda a decisão dos sindicatos sobre o pedido de negociação suplementar.

Lisboa, 12 dez (Lusa)

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PROGRAMA 09h00m – Abertura da receção aos participantes 09h30m – Sessão de abertura João Dias da Silva, Secretário-Geral da FNE SPZN Carlos Silva, Secretário-Geral da UGT 10h00m – Conferência Rui Estrada Comentadores Maria Graça Moura (FNE/SPZN) Fátima Oliveira (UGT-Braga) António Nunes (UFernando Pessoa) Debate 11h10m – Coffe-break 11h40m – Conferência Maria da Graça Carvalho Comentadores Alexandre Dias (UGT-Braga) Rui Leandro Maia (UFernando Pessoa) António Jorge Pinto (FNE/SPZN) Debate 12h50m – Sessão de encerramento César Campos, Presidente da UGT-Braga Lucinda Manuela Dâmaso, Presidente da UGT Ricardo Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga

FICHA DE INSCRIÇÃO
(DATA LIMITE DE INSCRIÇÃO - 4 DE JANEIRO 2019)