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FNE: TEM DE HAVER PARTICIPAÇÃO SINDICAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
Perante a publicação, hoje, da Lei nº 50/2018 - Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais - a FNE vem sublinhar as suas dúvidas sobre a completa adequação desta lei aos interesses das pessoas e dos serviços públicos, nomeadamente em termos de qualidade do serviço público de educação. A FNE insiste na sua perspetiva, repetida desde há muito tempo, de que a transferência de competências não deveria envolver, nem os docentes, nem os não docentes. Ora, esta Lei estabelece agora que passa a ser da competência das autarquias locais ou das entidades intermunicipais "recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico". Para a FNE, a natureza vaga desta orientação colide com o número 4. do artigo 11º desta mesma Lei, o qual estabelece, e bem, que "as competências previstas no presente artigo são exercidas no respeito das competências dos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas". Desta forma, torna-se essencial, como a FNE tem defendido sistematicamente, que o diploma regulamentador venha a clarificar, sem equívocos, as competências concretas que têm de ser exercidas pelos órgãos de direção e gestão das escolas e agrupamentos e as que vão passar a pertencer às autarquias. A FNE não deixará de continuar a procurar que esta orientação venha a ser corrigida, por entender inadequada a intervenção das autarquias a este nível, o qual deve pertencer por inteiro às escolas. Registam-se também fortes preocupações em relação ao conteúdo concreto da alínea c) do número 2. do mesmo artigo 11º desta Lei, quando estabelece, de uma forma extremamente vaga, que é da competência dos órgãos municipais participar "na gestão dos recursos educativos" no que diz respeito à rede pública da educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional. A nova Lei estabelece que deverá haver diplomas legais setoriais que virão regulamentar em termos concretos o que agora, em termos muito gerais, fica definido. Deste modo, a FNE entende que é imprescindível que seja ouvida no processo de definição desse normativo específico da área da educação, considerando que o respetivo conteúdo terá efeitos sobre as condições de exercício profissional, quer de docentes, quer de não docentes. A Lei agora publicada admite que a sua operacionalização universal só ocorra a partir de 1 de janeiro de 2020, o que deve permitir que se possam encontrar as melhores soluções que evitem as insuficiências que para já nos aparecem nesta nova Lei. É fundamental que a avaliação dos processos anteriores de atribuição de competências às autarquias locais possa servir para que não se repitam no quadro da nova lei erros que já foram identificados e que deveriam ser corrigidos. Deste modo, a FNE acompanha o Presidente da República nos comentários que fez publicar por ocasião da promulgação desta Lei, nomeadamente quando afirma: "pela própria generalidade e abstração que evidenciam, eles (os diplomas acabados de aprovar pela Assembleia da República) deixam em aberto outras questões, para que importa chamar a atenção: a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central; o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado; a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais; a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas; o não afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso de intervenções públicas. Dito de outro modo, só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os atuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado. Que o mesmo é dizer, o Presidente da República aguarda, com redobrado empenho, esses outros diplomas e a decisão de hoje não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas." Porto, 16 de agosto de 2018 O Secretariado Nacional
Organizações sindicais de professores não compreendem a indisponibilidade do Senhor Presidente da República para a audiência solicitada há meses
  Ao longo do ano letivo que terminou, mais uma vez não é exagero dizer que os professores foram heróis, desenvolvendo, com muita dedicação e empenho, um trabalho que se tem refletido numa significativa redução do insucesso escolar e na construção de uma escola que, não obstante todos os constrangimentos, se tem esforçado por ser mais inclusiva. Mas este ano letivo foi, ainda, um tempo de luta dos professores em defesa da sua carreira e das suas condições de trabalho, luta essa que, continuando o governo a não dar respostas positivas aos problemas que urge resolver, irá manter-se no ano que se aproxima. Há alguns meses, num quadro de grande instabilidade e mal-estar na profissão docente, as organizações sindicais de professores solicitaram ao Senhor Presidente da República uma audiência. Contudo, por falta de agenda, ela não se realizou. Mais recentemente, há cerca de um mês, as organizações sindicais reiteraram o pedido, porém, provavelmente, de novo, por dificuldades de agenda, o Senhor Presidente da República ainda não marcou a audiência solicitada. O Senhor Presidente da República não tem por hábito fugir aos problemas de quem trabalha, como se confirmou com a audiência que concedeu, e bem, aos bolseiros de investigação científica; da mesma forma, o Senhor Presidente da República tem conseguido agendar audiências em que recebe aqueles que os portugueses consideram heróis nacionais, como se confirmou, desta vez, com a receção aos campeões europeus de futebol sub-19; é conhecida a capacidade do Senhor Presidente para demonstrar interesse e ter opinião sobre incontáveis questões que surgem na sociedade portuguesa. Não esquecemos que, em 30 de junho de 2017, o Senhor Presidente da República afirmou, e bem, que “há outros heróis que estão a mudar Portugal, são os professores de Portugal…”. Assim sendo, qual o motivo por que o Senhor Presidente da República continua sem receber as organizações sindicais representativas dos professores portugueses?   Lisboa, 3 de agosto 2018   As organizações sindicais de professores e educadores   ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEU SINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU Ao longo do ano letivo que terminou, mais uma vez não é exagero dizer que os professores foram heróis, desenvolvendo, com muita dedicação e empenho, um trabalho que se tem refletido numa significativa redução do insucesso escolar e na construção de uma escola que, não obstante todos os constrangimentos, se tem esforçado por ser mais inclusiva. Mas este ano letivo foi, ainda, um tempo de luta dos professores em defesa da sua carreira e das suas condições de trabalho, luta essa que, continuando o governo a não dar respostas positivas aos problemas que urge resolver, irá manter-se no ano que se aproxima. Há alguns meses, num quadro de grande instabilidade e mal-estar na profissão docente, as organizações sindicais de professores solicitaram ao Senhor Presidente da República uma audiência. Contudo, por falta de agenda, ela não se realizou. Mais recentemente, há cerca de um mês, as organizações sindicais reiteraram o pedido, porém, provavelmente, de novo, por dificuldades de agenda, o Senhor Presidente da República ainda não marcou a audiência solicitada. O Senhor Presidente da República não tem por hábito fugir aos problemas de quem trabalha, como se confirmou com a audiência que concedeu, e bem, aos bolseiros de investigação científica; da mesma forma, o Senhor Presidente da República tem conseguido agendar audiências em que recebe aqueles que os portugueses consideram heróis nacionais, como se confirmou, desta vez, com a receção aos campeões europeus de futebol sub-19; é conhecida a capacidade do Senhor Presidente para demonstrar interesse e ter opinião sobre incontáveis questões que surgem na sociedade portuguesa. Não esquecemos que, em 30 de junho de 2017, o Senhor Presidente da República afirmou, e bem, que “há outros heróis que estão a mudar Portugal, são os professores de Portugal…”. Assim sendo, qual o motivo por que o Senhor Presidente da República continua sem receber as organizações sindicais representativas dos professores portugueses? Lisboa, 3 de agosto 2018 As organizações sindicais de professores e educadores ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEUSINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU
Escolas privadas e FNE assinam acordo para aumentos salariais e salário mínimo
O ensino privado e a Federação Nacional de Educação (FNE) assinam na quarta-feira um acordo que aumenta o salário mínimo dos não docentes nas cerca de 600 entidades abrangidas para 610 euros mensais a partir de 01 de setembro. Será, no entanto, segundo a Confederação Nacional de Educação e Formação (CNEF), signatária do novo acordo coletivo de trabalho conjuntamente com a FNE, “residual” o número de trabalhadores abrangido por este novo valor mínimo de remuneração, 30 euros acima do Salário Mínimo Nacional, uma vez que é um salário pago a funcionários das instituições com poucos anos de casa e que terá sobretudo impacto em novas entradas. O acordo atualiza as tabelas salariais em vigor a partir de 01 de setembro para o ensino não estatal desde o pré-escolar até ao ensino secundário, abrangendo o ensino profissional. Segundo números da CNEF, serão cerca de 35 mil os profissionais abrangidos por este novo acordo, dos quais 23 mil são docentes, e 12 mil são não docentes. “Em matéria de atualizações salariais, acordou-se, para os docentes, um aumento de 1,5% nos dois níveis iniciais da carreira, 1% nos intermédios e 0,1% nos dois níveis de topo”, refere um comunicado da CNEF, que acrescenta que para os não docentes haverá um aumento de 1%. De acordo com o documento, o novo acordo “estipula ainda que, no caso dos docentes do ensino artístico especializado, com horário incompleto por motivo que não lhes seja imputável, o tempo de serviço prestado em simultâneo noutros estabelecimentos do ensino artístico especializado, e que tenha sido devidamente autorizado pelo estabelecimento de ensino, é contabilizado para efeitos de contagem de tempo de serviço para progressão no estabelecimento de ensino na pendência da relação laboral”. Em declarações à Lusa, o presidente da CNEF, João Alvarenga, disse que a confederação procurou com este acordo “um entendimento entre aquilo que é possível dentro das instituições para manter a sua solidez, mas indo ao encontro dos interesses dos professores e dos assistentes educativos de forma a que todos se sintam animados a fazer um bom trabalho”. “Nós temos a consciência que para existir educação, ensino e formação é necessário que exista ambiente para o efeito e é necessário que exista comunidade educativa. Para ter sucesso é necessário que os professores estejam satisfeitos e é necessário que o trabalho dos professores ajude a instituição a singrar. Logo, a paz social e laboral é fundamental para que haja sucesso educativo e por isso dialogámos com as frentes sindicais”, acrescentou. A CNEF integra a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), a Associação Nacional de Escolas Profissionais (ANESPO), a Associação de Escolas Católicas (APEC), a Associação Nacional do Ensino Profissional de Música e Artes (APROARTE) e a União das Cooperativas de Ensino do Norte (UNIENSINORTE). O acordo é assinado em Lisboa, pelas 11:30, na sede da AEEP, pela CNEF, FNE e um conjunto de outros sindicatos de setores da educação, transportes e serviços; SINAPE (Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação), SINDEP (Sindicato Nacional e Democrático dos Professores), SITRA (Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes), SITESE (Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo), SINDITE (Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica) e SNAS (Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais).   Lisboa, 31 jul (Lusa) – IMA // HB
Escolas privadas e FNE assinam acordo para aumentos salariais e salário mínimo
O ensino privado e a Federação Nacional de Educação (FNE) assinam na quarta-feira um acordo que aumenta o salário mínimo dos não docentes nas cerca de 600 entidades abrangidas para 610 euros mensais a partir de 01 de setembro. Será, no entanto, segundo a Confederação Nacional de Educação e Formação (CNEF), signatária do novo acordo coletivo de trabalho conjuntamente com a FNE, “residual” o número de trabalhadores abrangido por este novo valor mínimo de remuneração, 30 euros acima do Salário Mínimo Nacional, uma vez que é um salário pago a funcionários das instituições com poucos anos de casa e que terá sobretudo impacto em novas entradas. O acordo atualiza as tabelas salariais em vigor a partir de 01 de setembro para o ensino não estatal desde o pré-escolar até ao ensino secundário, abrangendo o ensino profissional. Segundo números da CNEF, serão cerca de 35 mil os profissionais abrangidos por este novo acordo, dos quais 23 mil são docentes, e 12 mil são não docentes. “Em matéria de atualizações salariais, acordou-se, para os docentes, um aumento de 1,5% nos dois níveis iniciais da carreira, 1% nos intermédios e 0,1% nos dois níveis de topo”, refere um comunicado da CNEF, que acrescenta que para os não docentes haverá um aumento de 1%. De acordo com o documento, o novo acordo “estipula ainda que, no caso dos docentes do ensino artístico especializado, com horário incompleto por motivo que não lhes seja imputável, o tempo de serviço prestado em simultâneo noutros estabelecimentos do ensino artístico especializado, e que tenha sido devidamente autorizado pelo estabelecimento de ensino, é contabilizado para efeitos de contagem de tempo de serviço para progressão no estabelecimento de ensino na pendência da relação laboral”. Em declarações à Lusa, o presidente da CNEF, João Alvarenga, disse que a confederação procurou com este acordo “um entendimento entre aquilo que é possível dentro das instituições para manter a sua solidez, mas indo ao encontro dos interesses dos professores e dos assistentes educativos de forma a que todos se sintam animados a fazer um bom trabalho”. “Nós temos a consciência que para existir educação, ensino e formação é necessário que exista ambiente para o efeito e é necessário que exista comunidade educativa. Para ter sucesso é necessário que os professores estejam satisfeitos e é necessário que o trabalho dos professores ajude a instituição a singrar. Logo, a paz social e laboral é fundamental para que haja sucesso educativo e por isso dialogámos com as frentes sindicais”, acrescentou. A CNEF integra a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), a Associação Nacional de Escolas Profissionais (ANESPO), a Associação de Escolas Católicas (APEC), a Associação Nacional do Ensino Profissional de Música e Artes (APROARTE) e a União das Cooperativas de Ensino do Norte (UNIENSINORTE). O acordo é assinado em Lisboa, pelas 11:30, na sede da AEEP, pela CNEF, FNE e um conjunto de outros sindicatos de setores da educação, transportes e serviços; SINAPE (Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação), SINDEP (Sindicato Nacional e Democrático dos Professores), SITRA (Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes), SITESE (Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo), SINDITE (Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica) e SNAS (Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais).   Lisboa, 31 jul (Lusa) – IMA // HB
FNE: "Este compromisso significa avanço e melhoria"
A FNE, conjuntamente com uma Frente de Sindicatos da UGT, e a CNEF - Confederação Nacional de Educação e Formação assinaram esta manhã, na sede da CNEF, em Lisboa, a revisão das tabelas salariais do CCT - Contrato Coletivo de Trabalho que regula as condições laborais de todo o setor privado da educação, abrangendo cerca de 600 empregadores e mais de 40 mil trabalhadores docentes e não docentes de todas as escolas privadas, incluindo as profissionais. Para João Dias da Silva, Secretário-Geral da FNE "este foi o compromisso possível neste momento, mas de qualquer forma significa avanço, progresso e melhoria e é esse reconhecimento que a FNE traz aqui". O Secretário-Geral da FNE sublinhou ainda que "sabemos que há situações que ainda precisam de ser discutidas e melhoradas e todos temos vontade de que se possa no futuro atingir ainda melhorias neste contrato. De qualquer maneira este é um passo importante, abrimos o ano letivo com novas perspetivas, com um sinal para outros setores relativamente à valorização do salário minímo nacional. Mas congratulamo-nos por esta negociação ter chegado a um acordo", afirmou. Para João Alvarenga, Presidente da CNEF "um acordo destes merece ser bem divulgado porque tem um valor pedagógico e de incentivo que pode servir de exemplo a outros. Temos a consciência do nosso papel no sistema educativo nacional e só conseguimos alguma vanguarda educativa se existir paz laboral. Para a CNEF, este acordo é de imensa importância" dizendo ainda que "estamos sempre disponíveis para a negociação e para sentar à mesa. E não podemos permitir que o poder legislativo invada o terreno da concertação social. E digo isto porque a concertação funciona. E esta é a melhor prova disso. Sabemos que é insuficiente, mas vamos concertando e dando passos à medida que é possível", afirmou. O acordo relativo a este Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), assinado por CNEF e FSUGT, deve-se em muito ao empenho, trabalho e dedicação da FNE e dos seus sindicatos.  
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Atualidade
PRÉ-AVISO DE GREVE DAS 0 HORAS DO DIA 13 DE NOVEMBRO ÀS 24 HORAS DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017
2017-11-03
PRÉ-AVISO DE GREVE  DAS 0 HORAS DO DIA 13 DE NOVEMBRO ÀS  24 HORAS DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017

PRÉ-AVISO DE GREVE

DAS 0 HORAS DO DIA 13 DE NOVEMBRO ÀS

24 HORAS DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017


Pelo reconhecimento do direito ao descongelamento universal da carreira docente, a partir de 1 de janeiro de 2018;

Pelo reconhecimento do direito à recuperação de todo o tempo de serviço congelado, incluindo todas as perdas de tempo de serviço efetivamente prestado e acumuladas nos processos de transição de carreira que ocorreram desde 2009;

Pelo agendamento do processo negocial para regulamentação dos artigos 36º e 37º do Estatuto da Carreira Docente – respeitantes, por um lado, a docentes vinculados e congelados no 1º escalão da carreira e, por outro lado, a docentes retidos nos 4º e 6º escalões;

Pela determinação de processos negociais que conduzam à determinação de novos enquadramentos de carreira e aposentação que valorizem estes profissionais.

 

É que, estando entregue na Assembleia da República o Orçamento de Estado para 2018, o que se verifica é que este não contempla, no quadro do descongelamento das carreiras da Administração Pública, a consideração de todo o tempo de serviço docente que esteve congelado desde 30 agosto de 2005 a 31 dezembro de 2007 e de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017, ao contrário do que acontece com a generalidade das carreiras do setor. Esta atitude discriminatória em relação aos docentes é inteiramente injustificável e incompreensível.

 

Este Orçamento de Estado ignora em absoluto o esbulho do tempo de serviço de que os Educadores e Professores foram alvo, sendo espoliados em mais de 9 anos de serviço “efetivamente prestado”. E isto num quadro em que para todos os demais trabalhadores da Administração Pública esse tempo é contabilizado.

Os Educadores e Professores não podem por isso aceitar esta atitude discriminatória por parte do Governo e do ME, que é violadora do princípio da igualdade de tratamento de todos os portugueses.

Não há, nem pode haver a tentação de segregar os Educadores e Professores face aos demais trabalhadores da Administração Pública. É que, ao contrário do que o Ministro da Educação tem afirmado, os Professores não têm, neste processo, um tratamento igual ao da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.

Por outro lado, é ainda certo que há um conjunto de questões extremamente sensíveis para a valorização dos docentes e que o Ministério da Educação continua a ignorar, como sejam: a determinação de condições especiais de aposentação, em nome do especial desgaste profissional docente; o fim da precariedade que continua a assinalar a profissão docente; o respeito pelos limites do tempo de trabalho docente, promovendo a clara definição as atividades que se devem inserir na componente letiva e na componente não letiva, a aposta em medidas promotoras do rejuvenescimento do corpo docente e a revisão em profundidade do diploma de concursos, garantindo o respeito pela graduação profissional dos docentes em todas as fases concursais e ainda redimensionando o número de quadros de zona pedagógica, e revendo a forma como devem ser dotados os quadros de agrupamento de escolas, entre outras.

 

Assim, vem a FNE – Federação Nacional da Educação, com sede social sita nas Escadinhas da Praia, 3, 2.º Esquerdo, 1200-700 Lisboa, por si e em representação do SPZN - Sindicato dos Professores da Zona Norte, SPZC - Sindicato dos Professores da Zona Centro, SDPGL - Sindicato Democrático dos Professores da Grande Lisboa e Vale do Tejo, SDPSul - Sindicato Democrático dos Professores do Sul, SDPA - Sindicato Democrático dos Professores dos Açores, SDPM - Sindicato Democrático dos Professores da Madeira, SPCL - Sindicato dos Professores das Comunidades Lusíadas, ao abrigo do art. 57º da Constituição da República Portuguesa, nos termos dos artigos 530.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e nos termos dos artigos 394.º a 396.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprova da pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, apresentar este Pré-Aviso e convocar uma greve nacional de trabalhadores docentes em funções públicas representados por aqueles sindicatos a realizar entre os dias 13 e 27 de novembro de 2017, à primeira hora diária de trabalho na componente letiva de cada docente.

 

Porto, 3 de novembro de 2017

 

O Secretário Geral da FNE

(João Dias da Silva)




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