Os cookies ajudam-nos a oferecer os nossos serviços. Ao utilizar a nossa página, concorda com a nossa política de cookies. Saiba Mais
LANÇADO O PROCESSO NEGOCIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO TEMPO CONGELADO
Finalmente os Docentes portugueses viram definido um compromisso que estabelece as bases e o enquadramento que vão permitir negociar as condições de concretização da recuperação do tempo de serviço congelado por 9 anos, 4 meses e dois dias. É preciso lembrar que, há um mês atrás, nem sequer era reconhecido que o tempo congelado pudesse ser recuperado e às organizações sindicais não era reconhecido o direito a reunirem com o ME para tratarem desta questão. Um mês depois, não só o Governo se sentou à mesa das negociações, como reconheceu que o tempo congelado é todo para considerar, que a recuperação se inicia em 2018 e que o faseamento da sua aplicação não ultrapassará a próxima legislatura. Para isso, a determinação da FNE e de outras organizações sindicais, com o apoio solidário da UGT, constituiu o motor de uma mudança de orientação do Governo. Para isso contribuiu a força demonstrada pelos Educadores e Professores na greve e na concentração em frente à Assembleia da República, em 15 de novembro. Para isso contribuiu a greve que a FNE lançou aos primeiros tempos/horas da componente letiva de cada dia de cada docente e que se iniciou em 13 de novembro, e que agora pode ser levantada. Mas também não pode deixar de se referir que este compromisso é extremamente importante para os docentes portugueses, como ainda serve de referencial para que outras carreiras da Administração Pública beneficiem de idêntico enquadramento, uma vez que para elas também não se previa a recuperação do tempo de serviço congelado. Deste modo, a partir de 15 de dezembro, e com base nos pressupostos que constam do compromisso assinado, vai decorrer um processo negocial que vai determinar as condições em que se vai operar o efeito da recuperação do tempo de serviço congelado. Mas vai-se partir para este processo negocial com algumas balizas essenciais:                   - não haverá qualquer reestruturação do Estatuto da Carreira Docente, como muitos quiseram colocar em cima da mesa como prévia ao processo de recuperação do tempo de serviço e até do descongelamento da carreira;                   - o processo de recuperação do tempo de serviço congelado inicia-se em 2018, em 1 de janeiro, com a integração no escalão devido dos docentes que vincularam desde 2011 e que estavam indevidamente no 1º escalão, sendo que este processo ocorre sem qualquer faseamento;                   - a recuperação de todo o tempo de serviço congelado prossegue ainda para todos os restantes docentes, ainda nesta legislatura, em 2019, de acordo com as regras que constam do atual  ECD e das normas que resultarem da negociação que se vai iniciar em 15 de dezembro, isto é, sem aumentar a duração dos escalões, como constava da proposta de Lei do Orçamento de Estado;                   - o processo de recuperação do tempo de serviço decorrerá até 2023, contemplando a totalidade do tempo de serviço congelado;                   - será iniciada em janeiro de 2018, e para ter efeitos no ano letivo de 2018/2019, a negociação dos horários de trabalho dos docentes, no que diz respeito à clarificação do conteúdo das componente letiva e não letiva.                   Deste modo, estão criadas as bases sólidas para que agora possa prosseguir o esforço negocial, no sentido de se obterem as melhores condições para um direito que pertence aos docentes portugueses e que de modo algum poderia ser posto em causa. FNE | 18 NOV 2017   
FNE: 'Esta proposta do Governo ainda é muito insuficiente'
A FNE voltou à 5 de outubro, ao Ministério da Educação, para uma reunião com as Secretárias de Estado Adjunta e da Educação e da Administração e do Emprego Público, para discussão sobre a questão do congelamento da carreira dos professores. A delegação, constituída pelo Secretário-Geral João Dias da Silva, Jorge Santos, Presidente da Federação Nacional da Educação, Lucinda Manuel Dâmaso, Vice Secretária-Geral e pelos Secretários Nacionais Josefa Lopes, Maria José Rangel e José Eduardo Gaspar questionou novamente o Ministério sobre como se vai produzir a matéria do descongelamento dos professores e contabilizar o impacto de todo o tempo em que essas carreiras estiveram congeladas desde 2005. João Dias da Silva reforçou a posição da FNE em 3 pressupostos: o tempo a ser considerado tem de ser de 9 anos, 4 meses e 2 dias; os efeitos remuneratórios deste descongelamento têm que ser visíveis já em 2018, com a dimensão remuneratória a ficar para a negociação; e que esta reconversão do tempo congelado tem de terminar no limite em 2021. O Secretário-Geral disse que 'os Ministérios da Educação e das Finanças mostraram muitas reticências às nossas expectativas embora não tenham apresentado nenhuma proposta concreta' acrescentando que o Governo vai esperar pelo fim do contacto com todas as organizações sindicais para haver um novo documento no início da próxima semana. Mas o que ficou da parte do Governo foi que não têm intenção de contar mais do que os 7 anos e que a recuperação do tempo só terá efeitos a partir de 2020, algo que sucederia depois de todos os outros trabalhadores da Função Pública já estarem com a sua situação resolvida. Para João Dias da Silva isto significa 'que os professores vão continuar com o tempo congelado, ainda congelado, sendo que só um número reduzido de professores que em 2018 atinge as condições para progredir em carreira poderão ver alguns efeitos imediatos, mas o resto dos professores ficam como se estivessem em 2010' situação que é encarada pela FNE como 'inaceitável e que merece uma resposta dos educadores e professores'. A FNE vai esperar pelo documento que o Governo irá apresentar no início da próxima semana mas deixando já o aviso que se a proposta for na linha do que foi hoje falado, então vai ser necessário dar sequência ao protesto de ontem com os professores a terem de sair à rua ainda este mês de novembro de forma a dizerem 'basta de injustiça', que os professores merecem respeito e que o tempo congelado seja retomado de forma que se possa dizer que os professores estão a ser dignificados e valorizados.
PROSSEGUEM AS NEGOCIAÇÕES PARA O DESCONGELAMENTO DE CARREIRAS
Hoje, dia 17 de novembro, às 17h30m, haverá uma nova reunião negocial com o Governo para tentar definir o enquadramento do descongelamento da carreira docente e da recuperação do tempo de serviço congelado. No final do dia de ontem, e num quadro de envolvimento de todas as organizações sindicais, em simultâneo, o que aliás se repetirá hoje, foi possível estabelecer que, ao contrário do que muitos quiseram fazer crer, esta não será uma oportunidade para proceder a qualquer alteração da estrutura da carreira docente. Uma medida desta natureza não se toma apressadamente e sobretudo para evitar o cumprimento da obrigação de recolocar os docentes no ponto de carreira em que deveriam estar. Por outro lado, haverá alterações na proposta da Lei do Orçamento do Estado, de forma que não se introduzam agora acréscimos de tempo de serviço, o que ocorreria se, como estava proposto, os docentes fossem reposicionados à luz da legislação de 2010. Ainda ficou já claro que, em janeiro de 2018, os docentes do 1º escalão serão colocados no escalão a que têm direito em função do tempo de serviço prestado. Da parte da FNE, continua a haver disponibilidade para negociar o faseamento em que a recuperação do tempo de serviço se fará, mas é imprescindível que todo o tempo congelado seja considerado. A reunião de hoje constitui assim mais uma importante etapa para a resolução do problema do enquadramento do descongelamento e da recuperação do tempo congelado aos docentes portugueses. Se as respostas forem insuficientes, a voz dos docentes portugueses far-se-á ouvir de novo com toda a força. Porto, 17 de novembro de 2017
Dez mil professores no Parlamento contra as medidas do Governo
Foram mais de dez mil os professores e educadores que se concentraram na manhã de hoje, dia 15, frente à Assembleia da República, no dia em que estava a ser discutida na especialidade a proposta do Orçamento do Estado para 2018 na Educação, que não prevê que seja contado o tempo de trabalho realizado pelos docentes durante o congelamento de carreiras (entre 31 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017). Esta manifestação coincidiu com uma greve nacional de professores, convocada por todos os sindicatos do setor e que foi um outro claro sinal dado por professores e educadores do descontentamento relativamente a uma proposta que claramente os desconsidera e não respeita. A marcha da FNE em direção ao Parlamento começou no Largo Vitorino Damásio, em Santos e contou com a presença do Secretário-Geral da UGT, Carlos Silva, acompanhado de uma delegação vasta da Central Sindical. Aos milhares de docentes presentes, chegados de todo o país, Carlos Silva fez questão de dizer que a sua presença demonstra um apoio inequívoco ao protesto e que toda a reivindicação quanto ao descongelamento "é justa e legítima" dizendo ainda que "a UGT valoriza muito a possibilidade que o Governo abre de poder haver um entendimento e uma solução negocial pois isso demonstra que os professores têm razão. Não se pode apagar nove anos de trabalho e carreira assim". Os dez mil docentes presentes em frente às escadarias do Parlamento aprovaram uma resolução por unanimidade para recuperação dos mais de nove anos de serviço em que as carreiras estiveram congeladas. É exigida a contagem na totalidade do tempo de serviço que cumpriram para efeitos de reposicionamento e progressão na carreira, reforçando no documento "que estão abertos à negociação de uma recuperação faseada do tempo em que a carreira esteve congelada", acrescentando que, no entanto, estão indisponíveis para a perda, ainda que parcial, de anos de serviço que foram cumpridos com "inegável e reconhecido mérito". Na resolução, os professores recusam "qualquer tipo de discriminação em relação a outras carreiras da administração pública" e referem ainda outras exigências, estas ligadas à aposentação, horários de trabalho e com a vontade para aprovação de "um regime justo e transparente de concursos para todos os docentes". João Dias da Silva: " O Governo não pode ficar surdo " Já o Secretário-Geral da FNE, João Dias da Silva, referiu a abrir o discurso no palco instalado em frente ao parlamento "que os professores não aceitam perder um dia de todo aquele que nos foi congelado" acrescentando ainda que "se hoje estamos aqui dez mil e se nas escolas temos uma greve com números acima dos 90% de adesão, o Governo não pode ficar surdo". O representante máximo da FNE atirou ainda que "dizem que não há dinheiro, mas ninguém perguntou aos trabalhadores, aos professores portugueses se podiam ficar a viver com salários reduzidos durante tanto tempo. Aplicaram e aguentámos. Basta de injustiças", disse com a convicção de que o que estão a fazer "é destruir a carreira dos professores e educadores portugueses se este tempo não for contabilizado. É preciso que ali na Assembleia os deputados ouçam que têm de recolocar os docentes no ponto de carreira a que têm direito em função do tempo de serviço que prestaram", dizendo que é tempo de dizer "basta deste desrespeito e desconsideração pelos professores", finalizou. A FNE continua a apresentar a possibilidade de um descongelamento faseado das carreiras nos futuros orçamentos de Estado, mas deixa um aviso para o facto de que isso terá de ser realizado em tempo útil para não prejudicar os professores que, entretanto, se venham a aposentar. Amanhã, dia 16, a FNE será recebida às 17horas no Ministério da Educação para uma reunião com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação e a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público. Vídeos Secretário-Geral da FNE - João Dias da Silva Secretário-Geral da UGT - Carlos Silva
A marcação de reunião não desconvoca greve
A FNE foi hoje de manhã convocada para uma reunião, hoje, às 17 horas, com as Secretárias de Estado Adjunta e da Educação e da Administração e do Emprego Público, a propósito do descongelamento de carreiras.A marcação desta reunião, poucas horas antes da greve marcada para exigir o reconhecimento do tempo de serviço prestado e que foi congelado durante cerca de dez anos, para efeitos de reposicionamento na carreira, não constitui fator suficiente para que diminua a necessidade de exigir ao Governo que respeite o trabalho que os educadores e professores têm realizado nas nossas escolas.A greve de amanhã continua neste momento a justificar-se e a tornar-se ainda mais importante, para que o Governo sinta e saiba que os educadores e professores portugueses não podem ser desrespeitados.É necessário que a concentração de amanhã na Assembleia da República faça com que a voz dos docentes portugueses seja ouvida no hemiciclo, para que se corrija o que tem de ser corrigido na proposta de Lei do Orçamento de Estado.Da parte da FNE, existiu sempre a manifestação de toda a disponibilidade para que se encontrasse o enquadramento adequado e específico da carreira docente para que esse descongelamento ocorresse.Lamenta-se que tenha sido necessária a marcação da greve, que os professores se manifestassem na rua, como aconteceu no Porto no passado dia 11, que se preparasse a concentração de amanhã na Assembleia da República, para que ocorresse aquilo que é mínimo na relação entre parceiros sociais, isto é, que seja marcada uma reunião.Lamenta-se que esta reunião ocorra a poucas horas do início da greve, sem nenhum conhecimento de qualquer orientação sobre o conteúdo da reunião.Não é, pois, a marcação de uma reunião que pode ser considerada suficiente para que a greve seja desconvocada. Mas também não diminui a disponibilidade para que, seja em que altura for, se consigam compromissos políticos claros, inequívocos e escritos quanto ao total reconhecimento do tempo de serviço prestado, para efeitos de reposicionamento em carreira, sem subterfúgios administrativos.Lisboa, 14 de novembro de 2017
Ver todas as notícias
Atualidade
Documento relativo aos compromissos assumidos pelo Ministério da Educação na reunião do corrente mês
2017-06-19
Documento relativo aos compromissos assumidos pelo Ministério da Educação na reunião do corrente mês
Na reunião do dia 6 de junho, a FNE considerou que seria útil que fosse possível o estabelecimento de um compromisso escrito, entre o Ministério da Educação e a FNE, que pudesse registar um elenco de matérias, com a respetiva calendarização, no qual se fixassem os termos em que viriam a ser conduzidos os respetivos processos negociais.

Entendia-se, na altura, que haveria matérias a exigirem solução mais urgente, nomeadamente porque deveriam ter impacto na organização do próximo ano letivo, e outras que pudessem ser tratadas mais tarde, mas a tempo da sua consideração para efeitos de elaboração do Orçamento de Estado para 2018.

Também nessa ocasião a FNE registou que as afirmações feitas pelo Ministério da Educação no decurso dessa reunião seriam insuficientes para que pudessem conduzir ao estabelecimento do compromisso desejado pela FNE.

Conhecendo o Ministério da Educação o entendimento que a FNE defendeu sobre estas matérias e conhecendo portanto o quadro em que os processos negociais deveriam ser desenvolvidos - particularmente os que dizem respeito a assuntos de maior urgência - lamenta-se que não tenham sido lançados até hoje quaisquer mecanismos de audição e negociação que permitissem encontrar soluções de compromisso entre o que as partes entendem sobre cada uma das matérias, o que obviamente tem como consequência o deslizamento no tempo de decisões que já poderiam ter sido adotadas em compromisso anteriormente.

O documento remetido no passado dia 16 de junho, limitando-se fundamentalmente a repetir o que fora dito pelo Ministério da Educação na referida reunião do dia 6 de junho, continua a ser insuficiente para que possa constituir a base de um compromisso em que a FNE possa ser envolvida.

São entretanto do domínio público afirmações, quer do Primeiro-Ministro, quer do Ministro da Educação, que apontam no sentido da sua disponibilidade para um diálogo que, no nosso entendimento, deve conduzir a um compromisso que de uma forma clara conduza a decisões que valorizem os profissionais docentes e que respeitem adequadas condições de trabalho, já no próximo ano letivo de 2017/2018.

Também o documento enviado pelo Ministério da Educação em 16 de junho, salienta que "o Ministério da Educação mantém-se disponível para o diálogo com os parceiros, quer no quadro da implementação e operacionalização de novas medidas, quer no quadro do esclarecimento de medidas implementadas".

É para esse diálogo e para esse compromisso que a FNE está disponível, sempre tendo em vista a melhoria da qualidade da educação e a valorização dos profissionais que representa e do reconhecimento do seu direito a percursos profissionais estimulantes.

Deste modo, a FNE está disponível para, de imediato, manter as reuniões que forem necessárias com estes objetivos, esperando o rápido agendamento da sua concretização.

1. Organização do calendário e do tempo de trabalho

Definição de um processo negocial urgente - até 15 de julho - que vise a determinação clara dos conteúdos e duração máxima das componentes letiva e não letiva, a redução do número de alunos/níveis/anos por docente, e o respeito pelo tempo de trabalho individual de cada docente, bem como as condições que garantam em todas as circunstâncias a consideração do intervalo dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico na componente letiva, de forma que o total da componente letiva dos docentes incorpore o tempo inerente ao intervalo entre as atividades letivas, com exceção do período de almoço.

2. Vinculações

Definição de um processo negocial - a ocorrer em setembro de 2017 - relativo à determinação de novos momentos de vinculação extraordinária, devendo prever-se agora o número mínimo de docentes a serem abrangidos e os critérios a que deverão ser sujeitos, para além da revisão da designada "norma-travão".

Trata-se de proceder à determinação de medidas legais que eliminem a precariedade entre docentes, nomeadamente através da vinculação dos que têm vindo a garantir o funcionamento regular do sistema educativo, cumprindo-se escrupulosamente o que a lei geral estabelece em termos de direitos dos trabalhadores, o que até agora não foi concretizado, devendo também respeitar-se os compromissos assumidos em relação ao cumprimento do número de vagas aberto para o concurso de integração extraordinária de 2017.

Incluem-se aqui as soluções relativas à situação dos Grupos de Música e de Dança e ainda à vinculação dos profissionais em exercício de funções docentes na Escola Secundária de António Arroio e na Escola Secundária Soares dos Reis.

3. Descongelamento de carreiras

Definição de um processo negocial - a ocorrer em setembro de 2017 - que vise a efetivação do descongelamento das carreiras, a partir de 1 de janeiro de 2018, para todos os docentes, no quadro da atual versão do ECD, bem como a garantia da consideração do tempo de serviço prestado e que tem estado congelado, de forma a possibilitar o correto posicionamento de todos os docentes.

Este processo não pode ser confundido com a exigência de um processo negocial, a decorrer nas mesmas datas, sobre os diplomas em falta que têm impedido o justo posicionamento em carreira de docentes que reúnem as condições previstas para o efeito, quer no que diz respeito à regulamentação do artigo 37.º do ECD - progressões ao 5.º e 7.º escalões -, quer à regularização de injustiças que assinalaram as sucessivas alterações da carreira docente.

4. Aposentação


Definição de um processo negocial - a ocorrer entre setembro e outubro de 2017, sobre a determinação das condições especiais de aposentação para docentes, sem penalizações, aos 36 anos de serviço, uma vez que, não havendo comparabilidades que possam ser estabelecidas com os restantes trabalhadores da Administração Pública, devem ser encontradas as soluções que reconheçam a especificidade destes profissionais.

5. Trabalhadores Não Docentes

Definição de um processo negocial - a ocorrer em julho de 2017 - a propósito da designada Portaria de rácios.

6. Descentralização

Definição de um processo negocial específico para a área da educação, a ocorrer em outubro de 2017, no qual se prevejam as condições em que neste processo não fica prejudicada a autonomia das escolas e dos seus profissionais para a determinação das opções que visem a concretização de uma educação de qualidade para todos.