Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, no Diário da República n.º 126/2020, Série I de 1 de julho, que determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, PREVPAP.
Consulte AQUI a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020
