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Intervenção do SG na audição na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social.
A Petição que apresentámos é a expressão do anseio dos milhares de Trabalhadores que a subscreveram e de muitos outros milhares que com ela estão solidários.Todos estes trabalhadores esperam da intervenção da Assembleia da República um resultado que corresponda a legítimas expetativas, é certo, mas também, muito claramente a um direito que não pode continuar adiado.Como o texto da Petição sublinha, desde 2005 que os trabalhadores da administração pública foram o alvo de medidas que puseram em causa o regular desenvolvimento das suas carreiras, primeiro até 31 de dezembro de 2007 e depois a partir de 2011 até hoje.Esta foi uma medida certamente eficaz do ponto de vista financeiro, mas extremamente injusta e perniciosa. Injusta na sua dimensão, injusta no seu alvo, e perniciosa nas suas consequências, quer em termos materiais, quer em termos afetivos.É que os trabalhadores da administração pública foram particularmente afetados por estas medidas. Estas medidas duraram excessivo tempo, porque não foram pontuais ou excecionais, antes acumulam já nove anos de duração.A Petição que aqui trazemos, sendo originária em trabalhadores do setor da educação, docentes e não docentes do setor público, e identificando os efeitos negativos que aquelas medidas trouxeram em concreto para estes grupos de trabalhadores em especial, não esquece que a injusta medida se abateu sobre todos os trabalhadores da administração pública.E por isso é que, na solicitação que aqui trazemos, identificamos a urgência da adoção da medida de cessação do congelamento a que nos referimos em relação a todos os trabalhadores da administração pública.Com esta medida legislativa de congelamento, os trabalhadores da administração pública viram afetados durante excessivo tempo, não só as suas remunerações, como as suas expetativas - legítimas e incontornáveis - de acesso a níveis superiores de remuneração.É que, a verificar-se a não consideração do tempo efetivamente prestado durante estes períodos de congelamento, anula-se para muitos destes trabalhadores a possibilidade de atingirem o topo remuneratório a que teriam direito se aquela medida não tivesse sido adotada.É por isso que nesta solicitação também incluímos a referência à reposição do tempo de serviço até agora não considerado para efeitos de progressão.Desde que, em 2005, se desenharam e aplicaram medidas particularmente gravosas para os trabalhadores da administração pública, sempre defendemos uma equilibrada repartição dos contributos que se pediam à sociedade portuguesa para superar os desequilíbrios e dificuldades orçamentais e financeiras. A verdade, no entanto, é que o desequilíbrio marcou sempre as medidas adotadas e os trabalhadores da administração pública particularmente afetados por elas. E é necessário relembrar que, para além do congelamento das carreiras, estes mesmos trabalhadores sofreram cortes salariais que só este ano cessaram - embora muitos não tenham plenamente sentido os efeitos da reposição - , cortes no número de trabalhadores, e, juntamente com a generalidade dos trabalhadores portugueses, sofreram a precariedade e o agravamento de impostosA verdade, no entanto, é que, ao longo de todos estes anos, estes mesmos trabalhadores continuaram a desempenhar as suas funções, com dedicação e empenho, pelo que têm direito à plena consideração do tempo de serviço prestado. É legítimo que possam voltar a olhar para o seu futuro, com esperança.Ora, o que tem acontecido é que as sucessivas promessas de cessação do congelamento são também sucessivamente adiadas. Esta é uma situação desgastante e desmobilizadora para quem a sofre. Configura, pelo seu caráter de permanência e de universalidade, uma desconsideração que é inaceitável. É que, não só pela sua existência, como ainda pela sua extensão, uma tal medida e os efeitos fazem com que as pessoas que são afetadas por elas sintam que não é reconhecido nem valorizado, nem o seu empenho profissional, nem as suas perspetivas de carreira.O congelamento das progressões e de acesso a níveis remuneratórios superiores, ditado particularmente, e na sua maior extensão, pelo Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, não teve inicialmente uma declaração de inconstitucionalidade, por ser uma medida provisória. Mas a verdade é que de provisória a medida não teve nada, porque ainda hoje marca a vida profissional de milhares de trabalhadores.Entendemos, pois, trazer aqui esta Petição, para que o direito a uma progressão em carreira e em níveis remuneratórios superiores seja reconhecido inteiramente.É preciso que não se esqueça este direito, e por isso esta é uma forma de pedirmos que a Assembleia da República assuma o seu papel fiscalizador quanto à exigência de que os direitos sejam respeitados, de que os compromissos assumidos sejam cumpridos.Reiteramos, assim, o nosso pedido de que a Assembleia da República recomende ao Governo que determine a cessação do congelamento das carreiras na administração pública, promovendo, também, a reposição do tempo de serviço prestado, para efeitos de progressão em carreira.Lisboa, 23 de março de 2017João Dias da SilvaSecretário Geral da FNE
É imperativo estabelecer carreiras especiais de Não Docentes
FNE e FESAP voltaram a insistir hoje junto da Secretária de Estado Adjunta e da Educação na necessidade de se estabelecerem as carreiras especiais de Trabalhadores Não Docentes, para além de se terem manifestado contra a integração destes Trabalhadores no processo de transferência de competências para os Municípios.Sendo certo que o restabelecimento de carreiras especiais depende também do Ministério das Finanças, FESAP e FNE referiram que o Ministério da Educação deve assumir neste processo a defesa da especificidade das funções exercidas por estes Trabalhadores, para uma escola de qualidade, batendo-se pelo reconhecimento da identificação de conteúdos funcionais específicos, em reconhecimento daquilo que são as especiais responsabilidades dos Trabalhadores Não Docentes.Deste modo, no quadro da transferência de competências para os Municípios, não só os trabalhadores não docentes não devem ser incluídos, procedendo-se antes à reversão das situações em que essa transferência tenha ocorrido.Em relação à clara insuficiência de Não Docentes nas nossas escolas, a Secretária de Estado anunciou que se iniciará brevemente a negociação com as organizações sindicais da revisão da Portaria dos rácios.A FNE e a FESAP consideraram que este processo deve ocorrer o mais rapidamente possível, para que os concursos dele decorrentes possam abrir, para garantir as colocações a tempo do início do próximo ano letivo.A FESAP e a FNE reivindicaram também que os Assistentes Operacionais que tem estado em contrato a termo deveriam ser integrados nos quadros a partir de 1 de agosto próximo, ou, em última análise, sejam antes integrados no quadro Programa de combate aos precários na administração pública.Também foi assinalada a necessidade de se abrirem finalmente os concursos para Coordenadores Técnicos e Encarregados de Assistentes Operacionais, cargos que tem vindo a ser exercidos em regime de mobilidade, o que se considera inaceitável.Também a insuficiência de Psicólogos foi sublinhada, tendo a Secretária de Estado afirmado que proximamente serão colocados 300 novos destes profissionais.Finalmente, a FNE e a FESAP reiteraram a reivindicação de um programa dinâmico de formação contínua que abranja todos os trabalhadores não docentes. Lisboa, 22 de março de 2017   É IMPERATIVO ESTABELECERCARREIRAS ESPECIAIS DE NÃO DOCENTES    
Relatório do Banco Mundial sobre educação
O Banco Mundial (BM) tem em consulta até ao próximo dia 27 de março de 2017 o Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial (WDR) 2018, que pela primeira vez se concentra no tema da Educação: "Realizar a Promessa da Educação para o Desenvolvimento". Para a Internacional da Educação (IE) é importante que os sindicatos da educação a nível mundial participem nesta consulta, a fim de vincularem a voz dos professores, investigadores e de todos os trabalhadores da educação. O WDR é um relatório anual, publicado desde 1978, que fornece uma análise aprofundada sobre um aspeto particular do desenvolvimento. O relatório é determinante na formulação da recomendação de políticas do BM e tem uma influência crescente nas políticas educacionais relacionadas com os resultados da aprendizagem, a qualidade da educação e as questões relacionadas com os professores. De realçar que o BM tem influenciado a definição de políticas nacionais de educação por vezes contraditórias à prestação de uma educação pública de qualidade gratuita, bem como uma postura negativa em relação às lutas e reivindicações levadas a efeito pelos sindicatos da educação. O acesso à plataforma de consulta pode ser feito através do endereço: http://worldbank.polldaddy.com/s/wdr-2018-e-forum
Sindicatos da FNE avançam com ações em tribunal contra o diploma de concursos
Dando expressão à profunda discordância que a FNE exprimiu na conclusão do processo negocial ocorrido a propósito da revisão do diploma de concursos, os Sindicatos de professores que integram a FNE estão a apresentar ações administrativas em Tribunais Administrativos. Estas ações denunciam a flagrante violação dos direitos e interesses legítimos de milhares de docentes que não se veem respeitados por esta legislação. Estas ações apontam, entre outros, para a violação do princípio da igualdade, que é estruturante do Estado de direito democrático, a qual impõe a igualdade na aplicação do direito, a que é assegurada pela universalidade da lei e pela proibição de diferenciação de cidadãos com base em condições meramente subjetivas. Ora, esta legislação introduz uma discriminação arbitrária e um tratamento diferenciado entre docentes de carreira, só por pertencerem, uns, aos Quadros de Escola, e outros aos Quadros de Zona Pedagógica. Esta é uma distinção da mesma situação que não é nem objetiva, nem adequada, porquanto, o que deveria ser tido em conta seria a respetiva graduação profissional. Também é tratada nestas ações a limitação de concurso a quatro grupos de recrutamento, em violação do Estatuto da Carreira Docente, o que desta forma faz com que a norma deva ser considerada manifestamente ilegal. Entre outras questões suscitadas nestas ações, inclui-se ainda a designada "norma-travão" que não respeita o princípio de que a celebração sucessiva de contratos a termo dê lugar à vinculação, colocando milhares de docentes em situação de emprego precário, apesar de exercerem funções que correspondem a necessidades permanentes. É que a imposição do limite de quatro anos para a celebração de contratos a termo consagra uma desigualdade não justificada face aos restantes trabalhadores do setor público, bem como face aos trabalhadores do setor privado, uma vez que, para estes, a duração do contrato a termo não pode exceder três anos. Com estas ações, os Sindicatos membros da FNE, agindo de uma forma concertada, pretendem que seja reposta a justiça e que sejam respeitados os direitos de milhares de docentes. Porto, 21 de março de 2017
FNE e FESAP reúnem com ME
A pedido da FNE e da FESAP, realiza-se no dia 22 de março, pelas 10h, no Ministério da Educação, em Lisboa, uma reunião com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, para tratar de um conjunto de questões que se prendem com o reconhecimento e a valorização dos Trabalhadores Não Docentes das escolas. Ao longo do presente ano letivo, a situação destes Trabalhadores tem assumido uma relevância maior, particularmente em face da sua insuficiência em inúmeras escolas, onde se têm registado muitas circunstâncias em que serviços das escolas têm sido fortemente afetados. Para a FESAP e para a FNE, esta insuficiência, a manter-se, porá em causa ainda mais gravemente o funcionamento do próximo ano letivo. É por este motivo que ambas as organizações consideram fundamental que sejam tomadas medidas que visem a colocação de Assistentes Operacionais e Psicólogos, a tempo de assegurarem o ano letivo de 2017/2018. Mas ambas as organizações consideram ainda que deve ser acelerado o processo já anunciado pelo Governo de promover a correção da designada Portaria dos rácios, permitindo a adequada dotação de todas as escolas com os Trabalhadores Não Docentes que forem necessários para o seu correto funcionamento. Por outro lado, mantém-se pendente a proposta apresentada já em março de 2016 com vista ao estabelecimento das carreiras de Trabalhadores Não Docentes, devendo esta reunião servir para que seja ponderado o desenvolvimento de um processo negocial que permita a concretização deste legítimo anseio destes Trabalhadores. A FNE e a FESAP apresentaram, em 16 de fevereiro passado, uma Petição na Assembleia da República, com mais de 6 000 assinaturas, precisamente com este objetivo, pelo que esta constitui uma matéria que deve ter desenvolvimento adequado em futuro próximo. Outra questão que será tratada nesta reunião será a da transferência de competências para os Municípios, defendendo a FESAP e a FNE que este processo salvaguarde a especificidade das funções que são exigidas a estes Trabalhadores, pelo que a sua gestão deve estar na escola. A FESAP e a FNE aproveitarão a oportunidade para reiterar a exigência de que o prometido descongelamento do acesso às posições remuneratórias superiores ocorra com efeitos a 1 de janeiro de 2017, e sem recurso a quaisquer subterfúgios, nomeadamente através de uma reconfiguração das carreiras e dos seus critérios de desenvolvimento. A FNE e a FESAP aproveitarão a oportunidade para exporem ainda outras questões que se prendem com a relevante atividade que estes Trabalhadores desenvolvem nas nossas escolas, esperando-se que esta constitua uma oportunidade para desbloquear processos que, sem justificação plausível, se encontram sem solução há demasiado tempo. No final da reunião, o Secretário-Geral da FESAP, José Abraão, e o Secretário-Geral da FNE, João Dias da Silva, estarão disponíveis, no Ministério da Educação, para prestarem declarações aos Órgãos de Comunicação Social.   Lisboa, 20 de março de 2017
FNE solicitou reunião de urgência ao Ministro da Educação. Em causa múltiplas questões geradoras de insatisfação na educação
Para a FNE, há hoje em dia um conjunto de questões que se traduzem num crescimento da insatisfação entre os trabalhadores da educação e que adiam sistematicamente a sua valorização, pelo que solicitou uma reunião com caráter de urgência ao Ministro da Educação.Com efeito, a FNE considera que estes trabalhadores continuam a verificar o sucessivo adiamento da concretização das medidas de descongelamento das suas progressões e do acesso a posições remuneratórias superiores, o que muito penaliza as suas expetativas e obviamente não reconhece o empenho profissional de todos.Em relação aos DocentesPara além do congelamento das suas progressões, é um facto que eles acumulam perdas de consideração do tempo de serviço efetivamente prestado no quadro das sucessivas transições da sua carreira, o que importa corrigir.Acrescem a esta situação as notícias que a Comunicação Social veiculou sobre a possibilidade da introdução de novos mecanismos para o desenvolvimento das carreiras ou até de novas configurações para as carreiras, pelo que se impõe o esclarecimento das intenções do Governo em relação a estas questões.Outra matéria sobre a qual tinham sido criadas, e muito legitimamente, fortes expetativas entre todos os profissionais da educação, prendia-se com a consideração de mecanismos próprios de aposentação que respeitem a especificidade do trabalho em educação. Ora, esta matéria continua sem que se conheça qualquer evolução positiva.Tão pouco se têm registado mudanças no excesso de trabalho que é distribuído a estes profissionais, nem se registando alterações positivas às condições em que o realizam.Acaba também de ser publicado um novo diploma de concursos de docentes, que não mereceu o acordo da FNE, e que conforme foi afirmado por nós ao longo de todo o processo negocial, é promotor de injustiças e não resolve a precariedade em que se encontram milhares de professores.Em relação aos Trabalhadores Não DocentesEstes Trabalhadores continuam a não ser devidamente valorizados, quer em termos de remunerações, quer de condições de trabalho, quer de acesso generalizado a formação contínua.Para a FNE, é inaceitável a continuação da desvalorização dos profissionais da Educação que se manifesta através de todas aquelas circunstâncias.Foi por estes motivos que a FNE solicitou a marcação de uma reunião para que se possam identificar áreas de intervenção para mudar as circunstâncias identificadas, bem como os respetivos quadros de alteração legislativa em sede de negociação. Deste modo, a marcação desta reunião deve constituir a oportunidade para desbloquear em particular as matérias identificadas. Porto, 17 de março de 2017
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